Panambi

Panambi é a cidade dos quatro nomes. Começou como projeto privado de colonização: o médico e explorador alemão Hermann Meyer, de volta de suas expedições ao Mato Grosso, fundou no planalto a Colônia Neu-Württemberg, cuja primeira escritura foi lavrada em 31 de agosto de 1898 por Carlos Dhein — terra vendida a imigrantes vindos de Württemberg e a famílias das colônias velhas vizinhas, sobre um chão que portugueses ocupavam desde 1820. Em 1901 a sede urbana ganhou o nome de Elsenau, homenagem a Else, mulher de Meyer. A nacionalização do Estado Novo apagou o nome alemão: o Decreto estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938, rebatizou o distrito — criado em 1916 sob Cruz Alta pelo Ato Municipal nº 18 — como Pindorama, e a Lei estadual nº 720, de 29 de dezembro de 1944, trocou de novo, agora para Panambi. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.524, de 15 de dezembro de 1954, com instalação em 28 de fevereiro de 1955 e dois distritos: a sede e Condor, que se emancipou em 1965 — e que até hoje responde à comarca panambiense.

O número que resume Panambi é o mais improvável do noroeste gaúcho: R$ 4,01 bilhões de PIB (IBGE, 2023) para 43.515 habitantes — acima de noventa mil reais por pessoa, mais que o dobro da razão de vizinhos maiores. A raiz é a colônia: Neu-Württemberg atraiu imigrantes de uma das regiões mais industriais da Alemanha, e a ferraria e a oficina da colônia viraram, com o século, um parque metalmecânico voltado ao agronegócio que hoje responde pela distância entre o PIB e a porteira. Em volta, os 491 km² do município seguem produzindo grão e leite no desenho clássico da pequena propriedade colonial. Dois marcos institucionais medem o peso do trabalho na cidade: a Justiça do Trabalho instalou posto próprio em 2009, na Rua Nossa Senhora de Fátima, atendendo cinco municípios; e a demanda previdenciária e trabalhista de uma população operária envelhecendo mantém cheia a agenda da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, a vara previdenciária da subseção. Para o direito, o desenho rende acidente de trabalho e adicional de insalubridade na indústria, contratos de fornecimento e representação comercial, recuperação de empresas e o contencioso tributário típico de quem exporta máquina agrícola.

Quem responde a processo em Panambi resolve o essencial na Rua Júlio de Castilhos. No nº 1183 fica o Foro da comarca — entrância intermediária, jurisdição sobre Panambi e Condor —, com duas Varas Judiciais: pela relação de atribuições do Ministério Público, a 1ª concentra o Tribunal do Júri e a Vara de Execuções Criminais, e a 2ª reúne o Juizado Especial Criminal, a violência doméstica e a Infância e Juventude. No nº 1180, em frente, está a Promotoria de Justiça; no nº 1199, a sede da subseção da OAB. A execução penal é local: nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018 alcança a região, de modo que progressão, remição e livramento do apenado panambiense se decidem no foro da cidade — ainda que o preso esteja recolhido em Ijuí ou Cruz Alta, porque Panambi não tem estabelecimento penal. O que sai da cidade é a matéria federal, e sai repartida em quatro direções: previdenciário em Cruz Alta, cível comum em Carazinho, execução fiscal em Santo Ângelo e o criminal federal — com o júri federal — na 2ª Vara Federal de Santa Maria, pela Resolução TRF4 nº 450/2024. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Panambi está gravado nos seus quatro nomes. Neu-Württemberg conta a origem: uma colônia planejada por Hermann Meyer, explorador que trocou as expedições ao Brasil central pelo empreendimento de assentar conterrâneos de Württemberg no planalto gaúcho — e o traçado da cidade, as casas de técnica enxaimel remanescentes e a ética do trabalho industrial são herança direta dessa Alemanha do sudoeste. Elsenau conta o afeto: a sede urbana levou por quase quatro décadas o nome da esposa do fundador. Pindorama conta a política: em 1938, a campanha de nacionalização do Estado Novo substituiu o nome alemão por um topônimo tupi — "terra das palmeiras" —, apagamento simbólico que Panambi, o quarto nome, veio suavizar em 1944. A cidade guarda ainda o patrimônio vivo da língua e das comunidades evangélicas de imigração, e o patrimônio técnico das oficinas que viraram fábricas — um museu a céu aberto da transição entre a colônia agrícola e a cidade industrial, caso raro no interior gaúcho.

Três curiosidades ajudam a entender Panambi. A primeira é o batismo em série: Neu-Württemberg (1898), Elsenau (1901), Pindorama (1938) e Panambi (1944) — quatro nomes em menos de meio século, dois alemães e dois tupis, espelho fiel da história da imigração e da nacionalização no Rio Grande do Sul. A segunda é econômica: com PIB de R$ 4,01 bilhões para 43 mil habitantes, Panambi supera em riqueza por pessoa quase todo o noroeste gaúcho — e é a comarca dessa potência industrial que jurisdiciona Condor, o antigo distrito rural emancipado em 1965. A terceira é a fragmentação federal: pela Resolução TRF4 nº 450/2024, o panambiense que processa o INSS vai a Cruz Alta, o que discute contrato com a União vai a Carazinho, o que deve tributo federal é executado em Santo Ângelo e o que responde a crime federal é julgado em Santa Maria — quatro cidades diferentes para quatro pedaços da mesma Justiça Federal, enquanto o Júri estadual segue na Rua Júlio de Castilhos.

Para o cidadão de Panambi — e do vizinho Condor, que responde à mesma comarca —, o mapa dos direitos começa na Rua Júlio de Castilhos: Foro no nº 1183, Promotoria de Justiça no nº 1180 e sede da OAB no nº 1199, três portas quase contíguas no Bairro Fátima. A Defensoria Pública fica perto, na Rua Gonçalves Dias, 410, e atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, pelo (55) 3375-8659, quem não pode contratar advogado — inclusive em matéria criminal e de execução penal; o 129, Alô Defensoria, é a porta telefônica estadual. O trabalhador tem o Posto da Justiça do Trabalho na Rua Nossa Senhora de Fátima, 309, que também serve Condor, Pejuçara, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul — sem precisar viajar a Palmeira das Missões, sede da vara. O segurado do INSS, porém, viaja: a vara previdenciária é a 1ª Vara Federal de Cruz Alta. E quem tem parente preso precisa saber que a visita será em outra cidade — Ijuí ou Cruz Alta abrigam as unidades mais próximas —, mas o pedido de progressão se protocola no Foro de Panambi. Nas urgências, valem os números nacionais: 190, 197, 180 e 188.