Rosário do Sul

Tudo começou num vau. Em 1814 José Machado de Souza recebeu uma sesmaria batizada de Passo do Rosário — o nome descreve exatamente o que o lugar era: ponto raso onde se atravessava o rio, e por isso ponto obrigatório de quem circulava pela Campanha. Dois anos depois o povoado já servia de quartel-general das forças imperiais que se preparavam para enfrentar o caudilho oriental José Artigas, e mais tarde recebeu a passagem de Dom Pedro II, que atravessava a província rumo a Uruguaiana para receber a rendição das tropas paraguaias. O distrito foi criado como Rosário pela Lei Provincial nº 442, de 15 de dezembro de 1859, subordinado a Alegrete; a vila veio pela Lei Provincial nº 1.020, de 19 de abril de 1876, e foi instalada em 25 de abril de 1877. O nome atual é tardio: só em 29 de dezembro de 1944, pelo Decreto-lei Estadual nº 720, Rosário virou Rosário do Sul — e o mesmo decreto desmembrou o distrito de Saicã para criar o município de Cacequi, hoje comarca vizinha e única companhia de Rosário do Sul na jurisdição da Vara do Trabalho local. Em 1985 a Lei Municipal nº 1.164 recriou cinco distritos rurais — Campo Seco, Caverá, Mangueiras, São Carlos e Touro Passo —, restaurando no papel a geografia que 1944 havia apagado.

A economia rosariense é de escala territorial, não de densidade: R$ 1,50 bilhão de PIB e R$ 40.903,98 por habitante em 2023, segundo o IBGE, gerados em 4.344 km² onde vivem pouco mais de oito pessoas por quilômetro quadrado. A base é o binômio clássico da Campanha Central — pecuária de corte em campo nativo e lavoura de arroz irrigado nas várzeas do Santa Maria —, com silvicultura ocupando áreas antes de pastagem. O rio, que dá a água da lavoura, cobra o preço: as cheias do Santa Maria são evento recorrente, monitorado em caráter permanente pela Defesa Civil Municipal, e afetam safra, estradas vicinais e acesso à cidade. Some-se a posição no traçado da BR-290, corredor entre o litoral e a fronteira argentina, que faz do município parada de carga e de gente. A tradução jurídica desse desenho é conhecida no foro local: arrendamento e parceria rural, financiamento de safra, seguro agrícola, responsabilidade por dano de enchente, contencioso ambiental sobre uso da água e a criminalidade patrimonial típica do campo aberto.

Duas informações costumam ser dadas erradas sobre Rosário do Sul, e as duas importam. A primeira é a entrância: a comarca é de entrância inicial no quadro do TJRS — não intermediária, como se supõe de um município de mais de trinta mil habitantes com presídio próprio. A segunda é a estrutura: não há vara criminal. O Foro da Rua General Canabarro, 335, tem 1ª e 2ª Varas Judiciais de competência cumulativa, Protocolo-Geral, Serviço de Plantão e Direção do Foro, e é nessas varas que se instala o Tribunal do Júri e que se decide a execução da pena. O ponto da execução merece ser dito com todas as letras porque contraria o que acontece em vários Estados: o Rio Grande do Sul só retira a execução penal da comarca de origem em sete juízos — as três Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Rosário do Sul não integra nenhum deles; figura entre as comarcas não regionalizadas no guia da Defensoria Pública gaúcha. Quem cumpre pena no Presídio Estadual da Avenida Mister Vaitses tem o pedido de progressão apreciado a poucos quarteirões dali. O prédio do Foro ainda concentra, na sala 206, a subseção da OAB/RS, e a Promotoria de Justiça fica na mesma rua, no número 363. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rosário do Sul é fluvial. A Praia das Areias Brancas, às margens do Santa Maria, é o cartão-postal do município e sede de eventos de porte — em 2026 recebeu a 2ª Feira Nacional da Cutelaria Artesanal, que reuniu milhares de pessoas em torno de um ofício que na Campanha nunca foi hobby: a faca é ferramenta de lida. A relação com o rio atravessa a história local desde o Passo do Rosário, o vau que deu origem ao povoado, e continua na travessia moderna da BR-290. Do lado urbano, o casario e as praças do centro guardam a arquitetura da vila oitocentista que cresceu como entreposto de tropeiro e ponto militar, e a memória bélica é densa: quartel-general imperial em 1816, passagem de tropas na Guerra do Paraguai, campo das revoluções que varreram a Campanha entre 1835 e 1930. É um patrimônio que quase não está em museu — está no rio, na estrada e no campo.

A primeira curiosidade é toponímica: "passo", aqui, não é caminhada — é o lugar onde se atravessa o rio a vau, e foi de um desses vaus, o Passo do Rosário, que nasceu a cidade. A segunda é administrativa e explica um mapa estranho: o município teve seis distritos, perdeu quase todos em 1944, e em 1985 recriou cinco por lei municipal, de modo que a divisão territorial atual reproduz um desenho de mais de um século atrás. A terceira é que Cacequi, hoje município autônomo e vizinho de comarca, já foi o distrito de Saicã dentro de Rosário do Sul — os dois seguem juntos na jurisdição da Vara do Trabalho local, uma sociedade que sobreviveu ao divórcio de 1944. E a quarta é jurídica: com mais de trinta e seis mil habitantes, presídio estadual, vara do trabalho plena e subseção própria da OAB, a comarca continua classificada pelo TJRS como de entrância inicial — o menor degrau da carreira.

Quem precisa de instituição em Rosário do Sul caminha pouco. A Rua General Canabarro reúne, no número 335, o Foro com as duas varas judiciais e a sala 206 da subseção da OAB/RS; no 363, a Promotoria de Justiça. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Independência, 2398, de segunda a sexta das 12h às 18h, com triagem também pela central 129 — é o canal de quem não pode pagar advogado, na área cível, de família, criminal e de execução penal. A Vara do Trabalho fica na Rua Amaro Souto, 2327, e julga também as causas de Cacequi. A Prefeitura atende na Amaro Souto, 2203, das 7h30 às 12h30. Fora da cidade, só a Justiça Federal: as ações previdenciárias, contra a União e os crimes federais correm em Santana do Livramento, e Rosário do Sul não tem unidade avançada de atendimento federal. Saber essa fronteira — o que se resolve a pé, no centro, e o que exige a BR-290 até Livramento — é informação prática antes de ser informação jurídica.

O que caracteriza a segurança pública em Rosário do Sul é a soma de três vetores. O primeiro é rodoviário: a BR-290 atravessa o município em direção à fronteira com a Argentina, e corredor de carga é corredor de tudo o mais. O segundo é rural: mais de quatro mil quilômetros quadrados de campo, estâncias distantes e estradas vicinais que a chuva fecha, cenário do abigeato e do furto de insumos e maquinário. O terceiro é prisional: o Presídio Estadual, fundado em 1975 e ampliado com ala feminina em 2010, mantém dentro da cidade uma população carcerária cujos incidentes de execução são decididos nas varas judiciais locais. Some-se um fator ambiental que a Defesa Civil Municipal acompanha o ano inteiro — o nível do Rio Santa Maria —, porque cheia grande em Rosário do Sul não é só desastre natural: interrompe acessos, adia audiência, suspende visita e desorganiza a rotina de quem depende de deslocamento. O policiamento ostensivo cabe à Brigada Militar; a Polícia Civil atende pela delegacia local e admite registro eletrônico de ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online.