Baixo Guandu

Baixo Guandu começou como posto avançado de um veterano de guerra: em 1875, o major José Vieira de Carvalho Milagres, que lutara no Paraguai, chegou à confluência do rio Doce com o Guandu e fundou o núcleo original, em território que os botocudos dominavam entre o Doce e o São Mateus. A colonização ganhou corpo em 1905, quando o presidente do Estado, Henrique da Silva Coutinho, criou a colônia que se estendia pelo vale do Guandu até os limites com Afonso Cláudio e com Minas Gerais, com lotes vendidos a colonos italianos, franceses e espanhóis — muitos assentados no núcleo Afonso Pena, hoje distrito de Ibituba. Os trilhos da estrada de ferro chegaram em 1907 e destravaram a economia madeireira. O distrito foi criado em 1915 subordinado a Linhares — que em 1921 passou a se chamar Colatina —, e a emancipação veio em 10 de abril de 1935, com instalação em 8 de junho. Em 1974, o município ganhou sua obra-símbolo: a usina hidrelétrica de Mascarenhas, inaugurada como a maior do Estado, fornecendo energia ao Espírito Santo e a Minas Gerais.

A economia guanduense combina campo, energia e fronteira. O PIB de R$ 910 milhões em 2023 (IBGE) se apoia na agropecuária de um território de 909 km² — café e pecuária no vale do Guandu — e na presença da hidrelétrica de Mascarenhas, no rio Doce, que desde 1974 liga o município ao mapa energético de dois estados. A posição de divisa faz da cidade um corredor: gente, carga e negócio cruzam diariamente a linha entre o Espírito Santo e Minas Gerais, o que se reflete numa pauta jurídica com tempero interestadual — contratos celebrados de um lado e cumpridos do outro, acidentes na malha viária da divisa, execuções que exigem carta precatória para comarcas mineiras. O rio Doce, ativo econômico e paisagem, é também fonte de litígio ambiental desde o desastre de Mariana, que percorreu o vale inteiro — matéria que, conforme o desenho da causa, transita entre a Justiça Estadual local e a Vara Federal de Colatina.

Litigar em Baixo Guandu exige atenção a uma divisão de competências que já mudou de fotografia entre as próprias fontes do TJES. Pela versão mais recente — o Catálogo Telefônico oficial de agosto/2026 —, a 1ª Vara reúne o cível, a execução fiscal, a família e o Juizado Especial Cível, e a 2ª Vara reúne o criminal, os Juizados Especiais Criminais, a fazenda pública, órfãos e sucessões e a infância e juventude; a página da Diretoria dos Foros, atualizada em 2022, trazia a fazenda pública na 1ª. Na dúvida, vale conferir a distribuição no protocolo do próprio Fórum da Avenida Carlos Medeiros. O restante do mapa é centrífugo: a causa federal e a trabalhista vão a Colatina, a subseção da OAB é a de Colatina — que mantém sala de apoio dentro do Fórum guanduense — e as unidades prisionais de referência também são as colatinenses. Do outro lado da divisa, a jurisdição já é do TJMG: o advogado da comarca convive com precatórias interestaduais como rotina. A banca acompanha causas criminais na comarca, da investigação à execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Baixo Guandu é feito de água e de trilho. A água está nos dois rios que definem a cidade — o Doce, fronteira natural e caminho histórico das bandeiras que desciam de Minas, e o Guandu, que batiza o município — e na usina de Mascarenhas, marco da engenharia capixaba dos anos 1970. O trilho está na memória da Estrada de Ferro que chegou em 1907 e transformou o povoado do major Milagres em entreposto madeireiro, levando comboios de madeira de lei à capital. A camada humana é plural: botocudos que resistiram à ocupação do vale, colonos italianos, franceses e espanhóis do núcleo Afonso Pena, mineiros e capixabas misturados pela divisa. Essa mistura deixou vestígios até na toponímia, que é um pequeno arquivo histórico: Afonso Pena virou Ibituba em 1943, e o distrito de Mascarenhas chegou a chamar-se, por lei de 1964, Quilômetro 14 do Mutum — nomes sobrepostos que ainda confundem registros e certidões antigas.

Três curiosidades definem Baixo Guandu. A primeira é energética: a usina de Mascarenhas, inaugurada em 1974 como a maior hidrelétrica do Estado, fornece energia ao Espírito Santo e a Minas Gerais — o município de divisa alimenta os dois lados da linha. A segunda é toponímica e interessa a quem pesquisa imóveis: os distritos guanduenses trocaram de nome mais de uma vez — Afonso Pena virou Ibituba pelo Decreto-lei estadual de 1943, e Mascarenhas foi rebatizado Quilômetro 14 do Mutum por lei de 1964 —, de modo que matrículas e escrituras antigas podem indicar lugares que já não existem com aquele nome. A terceira é genealógica: o município nasceu subordinado a Linhares, mas emancipou-se de Colatina — sem nunca mudar de lugar. A explicação está numa lei de 1921 que rebatizou o próprio município-mãe, e o detalhe evita erro comum em certidões: entre 1915 e 1921, "Linhares" e a atual Colatina eram o mesmo ente.

O jurisdicionado de Baixo Guandu resolve quase tudo no Centro. O Fórum Desembargador Otávio Lemgruber fica na Avenida Carlos Medeiros, 977 — portaria (27) 3732-2601 —, e no mesmo prédio funciona a Sala de Apoio aos Advogados da OAB. A Defensoria Pública atende na Avenida Dez de Abril, s/n, das 8h às 17h, com agendamento virtual pelo site — é o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive no crime. A Promotoria de Justiça fica na Rua Ibituba, 30, e a Delegacia de Polícia, das 8h às 18h, na Rua Eraldo Nunes Ferreira, no bairro São Pedro. A Prefeitura atende pelo (27) 3732-8900 e a Câmara mantém portal próprio no domínio .es.leg.br. O que não está na cidade está em Colatina: a Vara Federal (Avenida Brasil, 232), a Vara do Trabalho (Rua Bartovino Costa, 80) e a sede da 1ª Subseção da OAB-ES. Para o INSS, o telefone é o 135; para a violência contra a mulher, o 180 — e o registro de ocorrência pode ser feito na delegacia local.