Barra de São Francisco

Barra de São Francisco nasceu de uma migração por terra: lavradores vindos de Minas Gerais e de Colatina, atrás de terras devolutas e férteis, fixaram-se na confluência dos rios Itaúnas e São Francisco e fundaram o Patrimônio de São Sebastião. O distrito foi criado em 24 de junho de 1935, subordinado a São Mateus, e a emancipação veio pelo Decreto-lei estadual nº 15.177, de 31 de dezembro de 1943, com instalação em 1º de março de 1944. O município que então surgiu era muito maior que o atual: teve quatro distritos iniciais e foi perdendo território para as emancipações de Ametista e Joeirana (leis estaduais nº 166 e 167, ambas de 24 de dezembro de 1948) — e, num episódio singular, cedeu um distrito inteiro a outro estado: Gabriel Emílio passou a pertencer a Minas Gerais por acordo entre os dois estados, formalizado pelos decretos estaduais nº 264/1963 (ES) e nº 7.166/1963 (MG). A história administrativa da cidade é, em boa parte, a história da própria definição da divisa ES-MG na região do Contestado.

O PIB municipal de R$ 1,33 bilhão em 2023 (IBGE) se distribui por um território de 944 km² onde vivem menos de 45 pessoas por quilômetro quadrado — retrato de uma economia que combina o campo e o papel de cidade-polo. A base rural do noroeste capixaba sustenta a agropecuária local, e a sede concentra o comércio e os serviços que atendem os municípios menores do entorno: quem precisa de fórum, promotoria, subseção da OAB, delegacia regional ou agência bancária na microrregião frequentemente resolve em Barra de São Francisco. Essa centralidade de serviços gera uma pauta jurídica reconhecível — questões possessórias e de regularização fundiária num território de ocupação relativamente recente, contratos rurais, direito do consumidor no comércio regional e as demandas de fazenda pública típicas de município que presta serviços para além da própria população.

O mapa judiciário de Barra de São Francisco tem uma característica que o advogado de fora nota de imediato: quase tudo se resolve na própria cidade. A comarca tem cinco unidades — é das mais estruturadas do interior noroeste — e o quadro oficial do TJES lhe atribui até a execução penal, na 2ª Vara Criminal, o que faz de Barra de São Francisco sede simultânea do juízo da execução e da penitenciária regional onde a pena é cumprida. A comarca também cresceu para os lados: Águia Branca e Água Doce do Norte viraram comarcas digitais e seus acervos foram redistribuídos, respondendo pelos feitos os juízes de Barra de São Francisco e da região. O que sai da cidade é o resto: a causa federal vai à Vara Federal de Colatina, a cerca de cem quilômetros; a trabalhista, à Vara do Trabalho de Nova Venécia; e o processo eleitoral segue a zona eleitoral da região. A banca acompanha causas criminais na comarca — do flagrante ao júri e à execução — sem promessa de resultado e nos limites da atuação ética da advocacia.

O patrimônio de Barra de São Francisco é sobretudo geográfico e humano. A cidade guarda no próprio nome o encontro dos rios Itaúnas e São Francisco, que definiu o sítio urbano e organizou a ocupação do noroeste capixaba. O território de 944 km² é pontuado por afloramentos graníticos típicos da paisagem da divisa com Minas — serras e pedras que emolduram os distritos rurais e alimentam a identidade regional. A herança humana vem das levas de lavradores mineiros e colatinenses que subiram os vales à procura de terra na primeira metade do século XX, num povoamento tardio que explica tanto a juventude institucional do município — emancipado em 1943 — quanto os traços culturais compartilhados com o leste mineiro: a fala, a lida rural e a circulação constante de famílias entre os dois lados de uma divisa que, por décadas, foi ela própria objeto de disputa entre os estados.

Poucas cidades brasileiras podem contar que perderam um distrito para outro estado. Barra de São Francisco pode: em 1963, o distrito de Gabriel Emílio passou do Espírito Santo para Minas Gerais por acordo formalizado em decretos simultâneos dos dois estados — desfecho local da longa questão de limites na zona do Contestado. Outra curiosidade é administrativa: o município já foi berço de outros, cedendo território para as emancipações de Ametista e Joeirana em 1948, e chegou a ter sete distritos na divisão de 1963. E há uma curiosidade judiciária contemporânea: em tempos de centralização, a comarca fez o caminho inverso e se tornou polo — as vizinhas Águia Branca e Água Doce do Norte hoje existem como comarcas digitais cujos processos são conduzidos pelos juízes de Barra de São Francisco e da região, de modo que o Fórum local julga um território muito maior que o município.

Para o morador de Barra de São Francisco, o mapa dos serviços de cidadania é compacto e vale guardar. O Fórum Desembargador Danton Bastos fica na Rua Desembargador Danton Bastos, 95, no Centro — telefone geral (27) 3776-4555. A Promotoria de Justiça está na Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, 135, e a 5ª Subseção da OAB-ES funciona na mesma rua, no nº 155, 4º andar. A Delegacia de Polícia atende das 8h às 18h na Rua Henrique Fanto, no bairro Vaquejada. A relação oficial da Defensoria Pública estadual não traz unidade na cidade — quem não pode pagar advogado deve confirmar na própria instituição qual núcleo atende a comarca. Para o que é federal, o caminho é Colatina (Justiça Federal) e o telefone 135 (INSS); para o trabalhista, Nova Venécia. Câmara Municipal e Prefeitura completam o circuito — esta última atende de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h, pelo (27) 3756-8000.