Anchieta

A história de Anchieta começa antes do Brasil colonial ter fronteiras claras. A povoação era a aldeia de Reritigba — "lugar de muitas ostras", em tupi —, catequizada pelos jesuítas e ligada de forma indissociável a José de Anchieta, o padre nascido em Tenerife em 1534 que passou temporadas ali e morreu no lugar em 9 de junho de 1597. A obra da igreja que hoje forma o núcleo do Santuário Nacional começou em 1579. A elevação a vila veio pelo Alvará de 1º de janeiro de 1759, com o nome português de Benevente, e a instalação em 14 de janeiro de 1761 — o que coloca Anchieta entre as vilas mais antigas do Espírito Santo, contemporânea da expulsão dos jesuítas do território português. Em 12 de agosto de 1887, uma Lei Provincial elevou Benevente à categoria de cidade. O nome atual só chegou em 30 de dezembro de 1921, pela Lei Municipal nº 1.307. Os distritos se estabilizaram cedo: já em 1911 o município se dividia em Benevente, Iriritiba e Jabaquara, arranjo que chega intacto aos dias de hoje sob os nomes de Anchieta, Alto Pongal e Jabaquara. É raro, no Espírito Santo, um município que atravesse dois séculos e meio sem perder território para emancipações — e Anchieta é um deles.

A economia anchietense se lê em quatro camadas que o próprio município descreve como ciclos. Do século XVI ao XIX, a base foi extrativa e ligada à presença jesuítica; entre 1860 e 1960 vieram o café, o leite e a pecuária de corte, acompanhados da pesca costeira e de um turismo ainda sazonal; a partir dos anos 1960, a industrialização capixaba — a siderurgia, a celulose e a mineração — chegou ao litoral e mudou a escala do lugar; e desde 2010 o petróleo offshore e a logística de apoio às plataformas somam uma quarta frente. O resultado aparece nas contas nacionais de forma quase caricata: R$ 2,3 bilhões de PIB em 2023 para menos de trinta mil habitantes, cerca de setenta e sete mil reais por habitante — número de metrópole industrial em uma cidade de praia. Para o jurisdicionado comum, no entanto, a economia que ele vive é outra: pesca artesanal na foz do Benevente, pousadas e restaurantes no verão, comércio na sede, agricultura familiar nos distritos de Alto Pongal e Jabaquara e emprego industrial de quem consegue entrar no complexo. Essa distância entre o PIB e o bolso é o pano de fundo de boa parte do contencioso local — trabalhista, ambiental, tributário-municipal e cível.

Anchieta tem comarca própria do TJES, com duas varas, o que já a coloca acima da média institucional de municípios de trinta mil habitantes no estado. O Fórum Desembargador Josias Soares não fica no centro histórico: funciona na Rodovia do Sol, nº 2539, no Edifício Tramonto Room, bairro Ponta dos Castelhanos, com telefone geral (28) 3360-0200 — e o Tribunal criou canais de atendimento por WhatsApp em cada vara, (28) 99939-4455 na 1ª e (28) 99938-7022 na 2ª, além do e-mail 1jec-anchieta@tjes.jus.br para o Juizado Especial Cível. Duas cautelas importam a quem vai litigar aqui. A primeira: o TJES não publica a divisão de competências entre a 1ª e a 2ª Vara de Anchieta — nem o quadro oficial de unidades, nem a página da Diretoria dos Foros, nem o catálogo telefônico dizem qual delas é a criminal —, de modo que a matéria de cada vara precisa ser confirmada no próprio fórum. A segunda: endereços e telefones antigos ainda circulam, inclusive em página legada do próprio Tribunal, apontando para o prédio da Av. Governador Carlos Lindenberg; quem se guiar por eles bate na porta errada. Ao lado do fórum funciona a Promotoria de Justiça, na Rodovia do Sol, 2443. Não há Defensoria Pública nem subseção própria da OAB no município. A banca atua na Comarca de Anchieta em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Anchieta é de primeira grandeza nacional. O conjunto formado pela Igreja de Nossa Senhora da Assunção, pela antiga residência dos jesuítas e pelo Museu São José de Anchieta — hoje o Santuário Nacional de São José de Anchieta — foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1943, entre os primeiros tombamentos federais do país, e passou por obra de restauro e readequação concluída nos últimos anos, com reabertura ao público. A obra da igreja começou em 1579, o que faz do conjunto um dos testemunhos mais antigos da presença jesuítica no Brasil ainda em uso religioso. Em volta dele sobrevive o casario do centro histórico debruçado sobre a foz do rio Benevente, com a memória do porto que exportava a produção do vale. Fora da sede, o patrimônio é paisagem: a costa recortada de enseadas, os costões da Ponta dos Castelhanos — o mesmo bairro onde hoje funciona o fórum — e os distritos rurais de Alto Pongal e Jabaquara, com nomes que preservam a toponímia indígena e a memória das antigas fazendas.

Duas curiosidades dizem quase tudo sobre a Anchieta contemporânea. A primeira é onomástica: o município mudou de nome duas vezes e nenhuma delas por capricho. Reritigba virou Benevente em 1759, quando a Coroa portuguesa batizou a vila; Benevente virou Anchieta em 1921, quando o município decidiu se identificar pelo jesuíta que ali morreu — e o fez por lei municipal, a nº 1.307, e não por decreto estadual. A segunda é geográfica e recente: a Prefeitura Municipal de Anchieta não funciona no centro histórico, e sim na Rodovia Edival José Petri, em um bairro chamado Vila Residencial Samarco. O endereço oficial da sede do Executivo carrega, portanto, o nome da empresa de mineração cuja chegada redefiniu a economia do município no ciclo industrial descrito pelo próprio site da Prefeitura. É difícil encontrar exemplo mais literal de como a industrialização reorganizou a geografia de uma cidade de quase quatro séculos e meio: o poder público municipal despachando de um bairro criado para alojar trabalhadores da indústria, a poucos quilômetros da igreja que os jesuítas começaram a levantar em 1579.

Quem precisa resolver algo de natureza jurídica em Anchieta lida com uma cidade espalhada por dois eixos: o centro histórico, à beira do rio Benevente, e a faixa da Rodovia do Sol, onde se instalaram os prédios novos. No centro fica a 10ª Delegacia Regional da Polícia Civil, na Rua Coronel Vitorino, 28, aberta das 8h às 18h pelos telefones (28) 3526-1717 e (28) 3526-1718 — e, no endereço do antigo fórum, na Av. Governador Carlos Lindenberg, 159, a sala de apoio ao advogado mantida pela 4ª Subseção da OAB-ES, de Guarapari. Na Rodovia do Sol estão o Fórum Desembargador Josias Soares, no nº 2539, e a Promotoria de Justiça, no nº 2443, Edifício Temis, sala 101, telefone (28) 2018-1182. A Prefeitura funciona fora do centro, na Rodovia Edival José Petri, Km 21,5, nº 1.620, na Vila Residencial Samarco, das 8h às 17h; a Câmara Municipal fica na Rua Nancy Ramos Rosa, 95, no Portal de Anchieta, telefone (28) 3536-0300, com funcionamento das 7h às 18h. Não há unidade da Defensoria Pública no município — a assistência jurídica gratuita passa pelos canais de agendamento da DPES. Para o INSS, o número é o 135; para causas federais, o destino é Vitória; para reclamações trabalhistas, Guarapari.