Ecoporanga/ES

Ecoporanga é filha da última frente de ocupação do território capixaba. Em 1937, Jacinto Antônio Dias doou 28 hectares para formar um povoado que colecionou nomes, Patrimônio do Quinze, Nova Betânia, Rubinópolis, até fixar-se como Ecoporanga. A escalada foi rápida e enredada com a história do Contestado: o distrito foi criado em 1953 subordinado a Joeirana, e a Lei estadual nº 897, de 12 de janeiro de 1955, elevou Ecoporanga a município, desmembrado de Joeirana e instalado em 9 de abril de 1955, com cinco distritos. O desfecho do território-mãe é um dos episódios mais raros do federalismo brasileiro: pelos Decretos estaduais nº 264, do Espírito Santo, e nº 7.166, de Minas Gerais, ambos de 15 de setembro de 1963, o distrito de Joeirana, que dera origem ao município, passou a integrar definitivamente o Estado de Minas Gerais. Ecoporanga seguiu crescendo para dentro: novos distritos em 1976 e nas décadas seguintes, até a divisão de 2011, com a sede e mais oito distritos, de Cotaxé a Praia dos Baianos.

O contraste entre os números conta a economia de Ecoporanga: PIB de R$ 481 milhões em 2023 (IBGE), o menor entre as comarcas vizinhas do noroeste, para o maior território da região, 2.285 km² com menos de dez habitantes por quilômetro quadrado. É uma economia de fazenda: pecuária extensiva nas pastagens que dominam a paisagem, lavouras de café nas partes altas e um comércio de sede que abastece distritos distantes dezenas de quilômetros. Dessa estrutura fundiária nasce a pauta jurídica característica da comarca: questões possessórias e divisas de terras numa região cuja titulação carrega a herança do Contestado, contratos agrários e de parceria rural, inventários de propriedades extensas e o contencioso previdenciário rural, este atendido pela Justiça Federal de Colatina, inclusive na competência delegada. A distância é um fator econômico e processual ao mesmo tempo: audiência trabalhista em Nova Venécia e perícia federal em Colatina consomem um dia inteiro de estrada.

O dado que define a advocacia em Ecoporanga é a escala: uma Vara Única responde por 2.285 km², sede, oito distritos e a divisa com Minas Gerais. O quadro oficial do TJES classifica a vara como unidade de difícil provimento (Resolução nº 51/2025, art. 3º), e na consulta de 2026 a comarca estava sob juiz permutante, que acumula a direção do foro, um arranjo que o advogado precisa considerar ao planejar audiências e prazos. Tudo o que é estadual se decide no Fórum Ministro Pereira de Sampaio, do juizado especial ao Tribunal do Júri. O que sai da cidade sai para longe: a causa federal vai à Vara Federal de Colatina, que atende quinze municípios do noroeste; a trabalhista vai a Nova Venécia; e o preso do noroeste capixaba, em regra, está na Penitenciária Regional de Barra de São Francisco, na comarca vizinha, onde também funciona a vara de execuções penais daquela comarca. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ecoporanga é o território e a memória da fronteira. Os 2.285 km² guardam a paisagem típica do noroeste capixaba, morros de pastagem, afloramentos de granito e vales de café, e uma rede de distritos que são quase vilas autônomas, a dezenas de quilômetros da sede, cada qual com festa, igreja e história próprias. A memória é a do Contestado: a região viveu por décadas a indefinição de limites entre Espírito Santo e Minas Gerais, e o desfecho local, a transferência do distrito de Joeirana para Minas em 1963, por decretos simultâneos dos dois estados, permanece inscrito na geografia administrativa e nos documentos das famílias antigas. Os nomes dos distritos compõem um inventário da ocupação: Cotaxé e Muritiba lembram os rios e a toponímia indígena, Praia dos Baianos registra a origem dos migrantes que subiram para a fronteira, e a própria sede guarda no nome, Ecoporanga, a sonoridade tupi que substituiu Rubinópolis.

Ecoporanga carrega três marcas singulares. A primeira é territorial: com 2.285 km², o município tem quase trinta vezes a área de Piúma e figura entre os maiores do Espírito Santo, dá para percorrer uma hora de estrada sem sair dele. A segunda é genealógica e rara: Ecoporanga é um município cuja cidade-mãe mudou de estado, Joeirana, da qual se desmembrou em 1955, teve seu distrito transferido para Minas Gerais em 1963, por decretos simultâneos dos dois estados, encerrando no plano local a longa questão do Contestado. A terceira é institucional: apesar do porte modesto, a cidade tem subseção própria da OAB, a 24ª, com diretoria constituída, enquanto municípios maiores da região seguem vinculados a subseções vizinhas; a advocacia local conquistou representação antes de conquistar até mesmo uma unidade da Defensoria Pública, que ainda não consta da relação oficial de endereços da instituição.

Em Ecoporanga, os serviços de cidadania cabem no Centro da sede, e saber os endereços poupa viagens longas. O Fórum Ministro Pereira de Sampaio fica na Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, telefone geral (27) 3755-3750, com atermação do Juizado Especial pelo 3755-3757, porta de entrada para causas de menor valor sem advogado. A Promotoria de Justiça está na Rua Noemia Martins, 26, e a Delegacia de Polícia atende das 8h às 18h na Rua José da Cruz. A Prefeitura funciona na Rua Suelon Dias Mendonça, 20, das 7h às 11h e das 13h às 17h; a Câmara, na Av. Milton Motta, 741. A Defensoria Pública não tem unidade listada na cidade, quem não pode pagar advogado deve confirmar na instituição qual núcleo atende a comarca. Para o INSS o caminho é o 135 ou o Meu INSS; a causa federal exige deslocamento a Colatina e a trabalhista, a Nova Venécia. Nos distritos, de Cotaxé a Santa Luzia do Norte, o primeiro contato com o Estado costuma ser a escola, o posto de saúde e a viatura da PM pelo 190.