Cidade de ES

Alegre/ES

Comarca, fórum e órgãos públicos

Alegre é a cidade que deu nome à microrregião do Caparaó capixaba: 29.177 habitantes (Censo 2022) em 756 km² de serras e lavouras, no caminho da antiga estrada que ligava Minas ao porto de Itapemirim. A comarca própria do TJES funciona no Fórum Levino Chacon, com duas varas, cartórios cível e criminal separados e Salão do Júri. A cidade concentra instituições que poucos municípios do mesmo porte reúnem: a sede da 6ª Delegacia Regional da Polícia Civil, a 7ª Subseção da OAB-ES com sala de apoio dentro do Fórum, unidade da Defensoria Pública estadual e o campus sul da UFES, com dois centros universitários. A causa federal e a trabalhista vão a Cachoeiro de Itapemirim; unidade prisional não há no município.

UF
ES
Porte
pequena
População
29.177 hab.

Para questões judiciais em Alegre (ES), o juízo competente é da Comarca de Alegre, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Alegre/ES

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Alegre/ES, o julgamento é no Júri da Comarca de Alegre: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Alegre em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Alegre nasceu de uma estrada. Concluída em 1811, a primeira ligação terrestre entre Minas Gerais e as praias capixabas passava pelo vale de um riacho que o militar João do Monte da Fonseca batizou de Alegre, e foi junto dele que, em 1820, João Teixeira da Conceição levantou um rancho de apoio às tropas que desciam ao porto de Itapemirim. O rancho virou ponto de reunião de tropeiros, ganhou pastagens, capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição e, em 1858, o estatuto de freguesia. A vila veio pela Lei Provincial nº 18, de 3 de abril de 1884, confirmada pelo Decreto estadual nº 53, de 11 de novembro de 1890, que desmembrou Alegre de Cachoeiro de Itapemirim; a instalação ocorreu em 6 de janeiro de 1891 e a elevação a cidade em 1919, pela Lei estadual nº 1.208. No século XX, Alegre foi matriz de municípios: o distrito de Veado, que recebera em 1890, emancipou-se em 1928, é o atual Guaçuí, e o distrito de Caparaó, criado em 1917, marcou no mapa o nome da serra que define a região.

Economia

O PIB de R$ 702,1 milhões em 2023 (IBGE), espalhado por 756 km² com menos de 39 habitantes por quilômetro quadrado, descreve uma economia de base rural, mas com um diferencial que distingue Alegre dos vizinhos: a universidade. O campus sul da UFES, com os centros de Ciências Agrárias e Engenharias e de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde, injeta na cidade população estudantil, empregos públicos e serviços que gravitam em torno do Alto Universitário. Somam-se as funções de polo administrativo, delegacia regional, subseção da OAB, Defensoria, e o resultado é uma pauta jurídica mista: contratos e questões possessórias rurais, locação e consumo movidos pela vida universitária, servidores públicos federais e estaduais e as demandas de fazenda pública típicas de sede de microrregião.

Panorama jurídico

O advogado que chega a Alegre encontra uma comarca de duas varas com uma particularidade física: o Salão do Júri tem espaço e ramal próprios no Fórum Levino Chacon, e os cartórios cível e criminal são separados, o catálogo telefônico do TJES lista três linhas para cada um. A OAB facilita o trânsito: além da sede da 7ª Subseção na Vila do Sul, há sala de apoio dentro do Edifício do Fórum, no Centro, e outra no Fórum de Muniz Freire, já que a subseção abrange também Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire. Quem não pode pagar advogado tem porta própria: a Defensoria Pública estadual atende na Praça Bernardino Monteiro. O que sai da cidade segue o padrão do sul capixaba, causa federal e trabalhista em Cachoeiro de Itapemirim, e execução penal de regime fechado igualmente fora, porque não há unidade prisional no município. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Alegre é feito de caminhos e águas. A cidade guarda a memória da estrada de 1811 que uniu Minas ao litoral, dela nasceram o rancho de tropas, o comércio de tropeiros e o próprio município, e do riacho que deu nome a tudo. O território de 756 km² sobe dos vales cafeeiros às serras do Caparaó, cujo distrito homônimo, criado em 1917, aponta para o maciço do Pico da Bandeira, na divisa com Minas Gerais. A camada institucional também é patrimônio: a Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Alegre, de 1858, a vila de 1884 e a cidade de 1919 deixaram no Centro o traçado e os marcos de um município que foi cabeça da região antes de os vizinhos se emanciparem, Guaçuí, o antigo distrito de Veado, saiu daqui em 1928. O Alto Universitário, com o campus da UFES, é o capítulo contemporâneo dessa centralidade.

Curiosidades

Alegre é mãe de município com nome de bicho: o distrito de Veado, recebido de Cachoeiro em 1890, emancipou-se em 1928 e, depois de se chamar Siqueira Campos, virou o atual Guaçuí. Outra curiosidade é toponímica: o nome da cidade não descreve o humor dos moradores, mas homenageia um riacho batizado pelo militar que abriu a primeira estrada de Minas ao mar capixaba, concluída em 1811, Alegre é, na origem, nome de água. E há uma curiosidade acadêmica: o município abriga o único campus da Universidade Federal do Espírito Santo fora da Grande Vitória e de São Mateus, com dois centros de ensino inteiros, das Ciências Agrárias à Farmácia, o que faz de uma cidade de 29 mil habitantes uma das capitais universitárias do interior capixaba.

Educação e cidadania

Poucas cidades de 29 mil habitantes oferecem o circuito institucional de Alegre. O Fórum Levino Chacon fica na Rua Emílio Marins, no Loteamento Albani/Vila do Sul, recepção (28) 3552-5701. A Defensoria Pública atende na Praça Bernardino Monteiro, 62, no Centro, e é o caminho de quem não pode contratar advogado. A Promotoria de Justiça está na Avenida Oscar de Almeida Gama, e a 7ª Subseção da OAB-ES na Rua Luiz Albani, 30, com sala de apoio no próprio Fórum. A Delegacia de Polícia, sede da 6ª Regional, atende das 8h às 18h na Praça Henrique Wanderley, 559. O campus da UFES, no Alto Universitário, abre à região cursos de Agronomia a Farmácia. Prefeitura (Parque Getúlio Vargas, nº 01) e Câmara (Av. Jerônimo Monteiro, 38) completam o mapa. Para o INSS, o telefone é o 135; para a Justiça Federal e a do Trabalho, o destino é Cachoeiro de Itapemirim.

Dados do município

Mesorregião
Sul Espírito-santense
Microrregião
Alegre
Área (km²)
756.86
População (Censo 2022)
29.177
Densidade demográfica (hab/km²)
38.55

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Alegre/ES

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Alegre
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Endereço
Fórum Levino Chacon, Rua Emílio Marins, s/nº, Loteamento Albani/Vila do Sul, Alegre - ES, CEP 29500-000
Telefone
E-mail
Estrutura
O quadro oficial de comarcas, unidades e magistrados do TJES lista duas unidades judiciárias em Alegre, a 1ª e a 2ª Vara, sob direção de foro própria. O Fórum Levino Chacon abriga cartórios cível e criminal separados e Salão do Júri próprio, com ramal específico no catálogo telefônico do Tribunal.
Atendimento telefones

OAB, Subseção

Nome
7ª Subseção da OAB-ES, Alegre
Endereço
Rua Luiz Albani, 30, Vila do Sul, Alegre - ES, CEP 29500-000
Telefone
Horário
12h às 18h
Abrangência
Alegre, Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (TRF2).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (TRT-17).
Ensino superior
Campus de Alegre da UFES (CCAE e CCENS), no Alto Universitário, bairro Guararema.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Alegre não tem unidade prisional: a lista oficial de unidades da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) não registra estabelecimento penal no município. As unidades de referência do sul capixaba ficam em Cachoeiro de Itapemirim, Penitenciária Regional (PRCI), Centro de Detenção Provisória (CDPCI) e Centro Prisional Feminino (CPFCI), e o quadro oficial do TJES atribui a Execução Penal, naquela comarca, à 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim.
Unidades referência
· Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) · Administração
SEJUS, Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
· Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) · Endereço
Fazenda Monte Líbano, zona rural, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29300-970
· Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) · Telefone
· Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) · E-mail
· Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (CDPCI) · Administração
SEJUS, Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
· Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (CDPCI) · Endereço
Rod. Gov. Lacerda de Aguiar, Km 01, Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29306-095
· Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (CDPCI) · Telefone

Instituições de ensino

Superior
Alegre sedia o campus sul da Universidade Federal do Espírito Santo, no Alto Universitário, s/nº, bairro Guararema, CEP 29500-000, com dois centros de ensino: o Centro de Ciências Agrárias e Engenharias (CCAE), com cursos como Agronomia, Medicina Veterinária, Zootecnia, Engenharia de Alimentos e Engenharia Química, e o Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde (CCENS), com Farmácia, Nutrição, Ciências Biológicas, Geologia e outros, graduação e pós-graduação.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Alegre
Endereço
Av. Oscar de Almeida Gama, s/n, Centro, Alegre - ES, CEP 29500-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Espírito Santo mantém unidade em Alegre, na Praça Bernardino Monteiro, 62, Centro, CEP 29500-000, segundo a relação oficial de endereços da instituição. O atendimento é para quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, Justiça Federal do Espírito Santo (TRF da 2ª Região)
Endereço
1ª, 2ª e 3ª Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim, Av.
Telefone
Jurisdição
Alegre não tem vara federal. O município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, que atende 25 municípios do sul capixaba, entre eles Guaçuí, Iúna, Jerônimo Monteiro, Muniz Freire e Ibitirama.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), com sede em Vitória

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Alegre, sede da 6ª Delegacia Regional
Endereço
Praça Henrique Wanderley, 559, Centro, Alegre - ES, CEP 29500-000
Telefone
Horário
8h às 18h

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Alegre
Site
www.alegre.es.gov.br
Endereço
Parque Getúlio Vargas, nº 01, Centro, Alegre - ES
Telefone

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Alegre
Site
www.alegre.es.leg.br
Endereço
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º piso, Centro, Alegre - ES, CEP 29500-000
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A OAB dentro do Fórum: a sala de apoio que encurta o balcão da advocacia em Alegre

A 7ª Subseção da OAB-ES tem sede própria na Rua Luiz Albani, mas mantém sala de apoio no Edifício do Fórum, na Rua Romualdo Nogueira da Gama, com telefone próprio, e uma terceira sala no Fórum de Muniz Freire. Para o advogado de fora que faz audiência na comarca, isso significa estrutura de apoio a poucos metros do balcão cartorário, algo que nem toda comarca de duas varas oferece. A abrangência da subseção (Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire) confirma Alegre como base da advocacia do Caparaó.

Delegacia regional, Defensoria e universidade federal: o cinturão institucional que os vizinhos não têm

Na comparação com os municípios do entorno, Alegre concentra três estruturas que mudam o acesso à justiça: é sede da 6ª Delegacia Regional da Polícia Civil (da qual dependem delegacias como a de Guaçuí), tem unidade da Defensoria Pública estadual listada na relação oficial da instituição, enquanto vizinhos como Guaçuí e Iúna não têm, e abriga o campus sul da UFES. Para o jurisdicionado da região, o inquérito, a defesa gratuita e a perícia acadêmica costumam passar por Alegre antes de qualquer outra cidade.

Salão do Júri com ramal próprio, o plenário permanente de uma comarca de duas varas

O catálogo telefônico oficial do TJES lista, entre os ramais do Fórum Levino Chacon, um número específico para o Salão do Júri, (28) 3552-5709, ao lado dos cartórios cível e criminal com três linhas cada. O detalhe, aparentemente burocrático, informa algo útil à defesa: a comarca mantém plenário do Júri estruturado e permanente, e o julgamento popular dos crimes dolosos contra a vida da região acontece na própria cidade, sem depender de pauta emprestada de comarca vizinha.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional