Cidade de ES

Viana/ES

Comarca, fórum e órgãos públicos

Viana, berço da imigração europeia no Espírito Santo (açorianos de 1813), é hoje a capital logística capixaba, cortada pela BR-262 e pela BR-101, a 25 km do Porto de Vitória, e uma das cinco comarcas de entrância especial do TJES. Abriga o maior conjunto de unidades prisionais do estado, o Complexo de Viana, o que faz da execução penal uma demanda estrutural da comarca.

UF
ES
Porte
média
População
73.423 hab.

Para questões judiciais em Viana (ES), o juízo competente é da Comarca de Viana, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Viana/ES

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Viana/ES, o julgamento é no Júri da Comarca de Viana: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Viana em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Viana? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Viana guarda um marco que nenhuma outra cidade capixaba pode reivindicar: foi ali que começou, oficialmente em fevereiro de 1813, o ciclo da imigração europeia para o Espírito Santo. Naquele ano, 53 famílias vindas dos Açores se instalaram no antigo Jabaeté para povoar as margens da primeira estrada que ligaria Vitória a Minas Gerais, e o núcleo tomou o nome de Viana em homenagem a Paulo Fernandes Viana, articulador da vinda dos casais ilhéus. Antes disso, portugueses já haviam subido o rio Jucu entre os séculos XVI e XVII à procura de ouro, encontrando os indígenas Puris. Ao sul da povoação, o Porto da Igreja, às margens do rio Santo Agostinho, funcionou como empório comercial, por ele desembarcaram os materiais da Igreja Matriz e a imagem de Nossa Senhora da Conceição. A emancipação veio em 23 de julho de 1862, quando Viana se desmembrou de Vitória e se tornou município.

Economia

Viana é hoje reconhecida como a capital logística do Espírito Santo. A cidade é cortada pela BR-262 e pela BR-101, dois dos principais corredores rodoviários do país, fica a cerca de 25 km do Porto de Vitória e alcança, num raio de 800 km, os grandes mercados consumidores do Sudeste e da Bahia. Essa posição atraiu condomínios logísticos e centros de distribuição de multinacionais como Amazon, Reckitt e Hypera Pharma, além de transportadoras e operadores integrados à cadeia portuária. O resultado aparece nas contas municipais: o PIB per capita de R$ 81,1 mil (IBGE, 2023) está entre os efeitos da concentração de armazéns e indústrias no eixo rodoviário, enquanto o interior rural preserva a produção agrícola de base familiar. Esse perfil gera demanda constante por assessoria em contratos, tributos sobre circulação de mercadorias e questões empresariais típicas de polos de armazenagem e transporte.

Panorama jurídico

Viana é uma das cinco comarcas de entrância especial do TJES, ao lado de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, status raro para um município de 73 mil habitantes e que se explica pelo peso do sistema prisional local. O Fórum Desembargador Olival Pimentel, na Rua Major Domingos Vicente, 70, concentra a Vara de Família, a Vara da Infância, Órfãos e Sucessões e a 1ª e a 3ª Varas Criminais; a Vara Cível e os Juizados Especiais Cível e Criminal atendem na Casa do Cidadão, na Areinha, e a 2ª Vara Criminal funciona nas dependências do Fórum de Cariacica. Como sede de comarca, Viana tem Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal ganhou vara própria em razão do Complexo de Viana, que concentra oito unidades prisionais. É nesse tabuleiro que a banca atua, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando progressões, remições e a defesa de internos do complexo.

Patrimônio

O patrimônio de Viana conta a história da ocupação do interior capixaba. Em Araçatiba ergue-se a Igreja de Nossa Senhora da Ajuda, construção jesuítica que remonta ao período das fazendas da Companhia de Jesus no Espírito Santo, um dos templos históricos mais significativos do município. Na sede, os casarões antigos preservam a memória da colonização açoriana, erguidos com o trabalho de jesuítas, indígenas e negros escravizados, e a Igreja Matriz guarda a imagem de Nossa Senhora da Conceição, desembarcada no antigo Porto da Igreja, às margens do rio Santo Agostinho. O município é ainda passagem da Rota Imperial da Estrada Real, o caminho histórico que ligava Vitória a Minas Gerais: o trecho vianense percorre a paisagem rural onde os primeiros imigrantes europeus do estado receberam terras, casas e ferramentas para se fixar, e hoje atrai caminhantes e ciclistas em roteiros de turismo histórico.

Curiosidades

Antes de ser Viana, a cidade foi Jabaeté, e o nome atual não vem de Viana do Castelo, mas de um sobrenome: o de Paulo Fernandes Viana, que organizou a vinda das 53 famílias açorianas de 1813. Dois séculos depois, a cidade colecionou novidades institucionais em sequência: em julho de 2025, o complexo penitenciário local foi rebatizado por lei estadual em memória do policial penal Rodrigo Figueiredo da Rosa; em maio de 2026, a 11ª Companhia Independente da PM foi transformada no 17º Batalhão, com sede no próprio município. No campo econômico, a chegada de um centro de distribuição da Amazon ajudou a consolidar a fama de "capital estadual da logística"título curioso para a cidade que, duzentos anos antes, já era ponto de passagem obrigatório de tropeiros e mercadorias na primeira estrada entre Vitória e Minas Gerais.

Educação e cidadania

A vocação logística de Viana chegou à sala de aula: o campus local do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), implantado em 2014 e com primeiras turmas em 2016, é dedicado justamente à área de Logística, com curso técnico integrado ao ensino médio e curso superior de Tecnologia em Logística, formação alinhada aos centros de distribuição que cercam a cidade. Na cidadania, a Casa do Cidadão, na Areinha, reúne a Vara Cível e os Juizados Especiais, aproximando a Justiça dos bairros mais populosos, enquanto a Defensoria Pública mantém triagem local com atendimento por WhatsApp. A Prefeitura atende na Avenida Florentino Avidos, 1, Viana Sede (telefone (27) 3354-4012), e o Cartório da 47ª Zona Eleitoral, na Rua Aspázia Varejão Dias, cuida do cadastro de eleitores do município.

Dados do município

Mesorregião
Central Espírito-Santense
Microrregião
Vitória
Área (km²)
312.278
População (Censo 2022)
73.423
Densidade demográfica (hab/km²)
235.12
IDH-M
0,686 (2010)
PIB per capita
R$ 81.139,91 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Viana/ES

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Viana
Tribunal
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)
Entrância
entrância especial
Fórum
Fórum Desembargador Olival Pimentel, Rua Major Domingos Vicente, 70, Centro, Viana Sede
Telefone
Telefone direção
Email direção
Estrutura
Vara de Família; Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Acidente do Trabalho; 1ª e 3ª Varas Criminais no fórum-sede; Vara Cível, Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal na Casa do Cidadão, na Areinha; a 2ª Vara Criminal funciona nas dependências do Fórum de Cariacica. A comarca conta ainda com vara de execuções penais, que responde por unidades do complexo prisional local.
Jurisdição
Viana é uma das cinco comarcas de entrância especial do TJES, ao lado de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, status que reflete o porte metropolitano e o volume de processos, em especial os criminais e de execução penal gerados pelo complexo penitenciário instalado no município.

OAB, Subseção

Nome
22ª Subseção da OAB/ES, Viana
Endereço
Praça Jerônimo Monteiro, 116, Centro, Viana - ES
Telefone
E-mail
Estrutura
Viana tem subseção própria da OAB/ES, a 22ª, com duas salas de apoio à advocacia: uma na Casa do Cidadão, na Areinha ((27) 3232-5564), e outra no fórum-sede ((27) 3232-5565), cobrindo os dois polos de atendimento judiciário da comarca.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento presencial da Polícia Federal, da Receita Federal e do INSS para moradores de Viana concentra-se nas unidades da Região Metropolitana da Grande Vitória; o INSS atende pela central 135 e pelo aplicativo Meu INSS, e a Receita Federal por agendamento eletrônico no gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama
Viana abriga o maior conjunto de unidades prisionais do Espírito Santo reunido num único endereço: o Complexo Penitenciário de Viana, na Rodovia BR-262, km 18,5, CEP 29130-055, rebatizado em 2025, pelas Leis estaduais 12.461 e 12.462, em memória do policial penal Rodrigo Figueiredo da Rosa. Segundo a lista oficial da SEJUS-ES, funcionam ali oito unidades: Centro de Triagem de Viana (CTV, (27) 3194-0082), Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPV II, (27) 3194-0089), Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (PAES, (27) 3194-0540), Penitenciária de Segurança Média I (PSME I, (27) 3194-0550) e II (PSME II, (27) 3194-0531), Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I, (27) 3194-0512) e II (PSMA II, (27) 3194-0521), além da Unidade de Saúde do Sistema Penal (USSP, (27) 3636-5826). Para famílias de internos e para a execução penal, progressões, remição, saídas temporárias e transferências, o complexo faz de Viana um endereço central no mapa prisional capixaba.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Viana (MPES), Rua Governador Rubim, 175, Centro, Viana Sede, CEP 29135-000. Telefones: (27) 3255-9200 e (27) 3255-1654.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Espírito Santo mantém unidade em Viana, na Rua Domingos Vicente, 273, Centro, CEP 29130-142, telefone (27) 3255-1543 e WhatsApp institucional (27) 99659-2934, com triagem local para as áreas cível, de família e criminal.
E-mail

Justiça Federal

Subseção
Seção Judiciária do Espírito Santo (TRF-2), sede em Vitória, Av.
Telefone
Jurisdição
A jurisdição das varas federais de Vitória abrange Viana (Resolução nº 12/2005 do TRF-2), incluindo Juizados Especiais Federais na capital.

Justiça do Trabalho

Jurisdição
Viana integra a jurisdição das Varas do Trabalho de Vitória (TRT da 17ª Região), que atendem também Cariacica, Serra, Vila Velha e a capital.

Justiça Eleitoral

Zona
47ª Zona Eleitoral (TRE-ES)
Cartório
Cartório Eleitoral da 47ª ZE, Rua Aspázia Varejão Dias, Viana Sede
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h; central TRE-ES 0800 083 2010.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Judiciária de Viana (DPJ Viana)
Endereço
Rua Desembargador Levino Chacon, 149, Centro, Viana - ES
Telefone
E-mail
Policia militar
Nome
17º Batalhão de Polícia Militar (PMES), sede em Viana
Panorama
Criado pelo Decreto estadual nº 6.400-R, de 6 de maio de 2026, por transformação da 11ª Companhia Independente, o 17º BPM tem como área de atuação o município de Viana.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Florentino Avidos, 1, Viana Sede, Viana - ES, CEP 29130-915
Telefone
Site
viana.es.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Avenida Florentino Avidos, 40, Centro, Viana - ES, CEP 29130-065
Telefone
Site
www.camaraviana.es.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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