Venda Nova do Imigrante

A história de Venda Nova do Imigrante começa duas vezes. A primeira é a das fazendas portuguesas de café — Providência, Lavrinhas, Tapera, Bananeiras, Bicuíba, Viçosinha — que floresceram no altiplano serrano com trabalho escravo e caíram no abandono depois da abolição. A segunda é a chegada, por volta de 1892, de dezoito a vinte famílias italianas do Vêneto — Perim, Caliman, Zandonadi, Altoé, Bragato, Venturim, Carnielli e outras — que compraram e replantaram aquelas terras. O registro oficial do IBGE guarda os marcos do espírito comunitário dessa colônia: escola construída em 1922, linha telefônica em 1925, cooperativa agrária em 1927 e vinte quilômetros de estrada abertos em mutirão. Em 1957 a BR-262 rasgou o município ao meio e o ligou a Vitória e Belo Horizonte. Politicamente, porém, Venda Nova demorou: só virou distrito em 1963, subordinado a Conceição do Castelo, e só se emancipou pela Lei estadual nº 4.069, de 6 de maio de 1988 — instalando-se em 1º de janeiro de 1989, já com o nome completo de Venda Nova do Imigrante.

O PIB de R$ 945 milhões em 2023 (IBGE) numa área de 185,9 km² conta uma economia densa para os padrões do interior: café de montanha, hortifrúti, agroindústria familiar e, sobretudo, o agroturismo que deu nome nacional à cidade. O modelo nasceu em 1987, quando propriedades rurais começaram a abrir as porteiras para visitação e venda direta — socol, queijos, fubá, vinhos e doces produzidos pelas próprias famílias descendentes de vênetos —, e foi reconhecido pela Lei federal nº 14.636/2023, que declarou o município Capital Nacional do Agroturismo; na tramitação, o Senado registrou cerca de setenta propriedades e trezentas famílias envolvidas. Para o direito, essa economia gera pauta própria: contratos agrários e de agroindústria, rótulos e vigilância sanitária, relações de consumo com o turista, sucessão de propriedades familiares e o contencioso trabalhista rural que desagua na Vara do Trabalho local.

O mapa judiciário de Venda Nova do Imigrante é o de uma comarca de Vara Única que concentra serviços incomuns para o porte. Fica na cidade o que mais importa ao dia a dia: a Vara Única do TJES no Fórum Desembargador José Vieira Coelho, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública atendendo dentro do próprio Fórum, a 18ª Subseção da OAB-ES e o plantão regional 24 horas da Polícia Civil. Fica também a Vara do Trabalho — e aqui a geografia se inverte: em vez de mandar processos para fora, Venda Nova os recebe de doze municípios vizinhos, de Santa Leopoldina a Iúna. Sai da cidade a causa federal, que tramita na sede da Justiça Federal em Vitória, a cerca de cem quilômetros pela BR-262. O quadro oficial do TJES não indica onde tramita a execução penal dos condenados da comarca, e esta ficha não afirma esse ponto — a informação deve ser confirmada no cartório da Vara Única. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Venda Nova do Imigrante é vivo e comestível. A herança vêneta não ficou em museu: está nos sobrenomes que assinam as vendas — Perim, Caliman, Altoé, Carnielli —, no socol e nos queijos das agroindústrias familiares, nas vendas de porteira aberta que transformaram a lida rural em destino turístico. A paisagem completa o conjunto: o município inteiro é montanha, com mirantes sobre o vale, lavouras de café em curva de nível e o pico do Forno Grande no horizonte da região. O IBGE registra ainda o patrimônio imaterial da organização comunitária — a escola de 1922, a cooperativa de 1927, as estradas de mutirão —, um traço que a cidade converteu em modelo econômico: o agroturismo local nasceu de associação entre famílias, não de grande empreendimento, e foi essa arquitetura social que a Lei federal nº 14.636/2023 acabou por reconhecer.

Três curiosidades situam Venda Nova do Imigrante. A primeira é etária: o município é um dos caçulas do Espírito Santo — só virou distrito em 1963 e só se emancipou em 1988, instalando-se em 1º de janeiro de 1989; há moradores que viram a cidade nascer duas vezes, como distrito e como município. A segunda é jurídica: é provavelmente a única cidade capixaba de vinte e poucos mil habitantes que recebe processos de doze municípios vizinhos — a Vara do Trabalho local tem jurisdição sobre treze municípios, área que vai de Santa Leopoldina a Iúna. A terceira é o título: desde a Lei federal nº 14.636, de 25 de julho de 2023, Venda Nova do Imigrante é oficialmente a Capital Nacional do Agroturismo — reconhecimento de um modelo que começou em 1987, quando as primeiras famílias abriram as propriedades à visitação, e que hoje envolve dezenas de propriedades rurais.

Quem precisa de um serviço público em Venda Nova do Imigrante resolve quase tudo num raio curto. O Fórum fica na Avenida Evandi Américo Comarela, 971, no Bairro Marmin — telefone (28) 3546-8700 —, e no mesmo prédio atendem a Defensoria Pública e uma sala de apoio da OAB. A Promotoria de Justiça está na Rua Dom João Batista, 106, na Vila Betânia. A sede própria da 18ª Subseção da OAB-ES funciona na Avenida Ângelo Altoé, 886, no 2º andar, das 9h às 11h e das 12h às 18h. O plantão da Polícia Civil atende 24 horas na Rua 29 de Junho, 1.945, no bairro Bananeiras. Prefeitura e Câmara dividem o endereço da Avenida Evandi Américo Comarela, 385, na Esplanada — a Câmara no 4º andar —, ambas com atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h. Para o INSS o caminho é o telefone 135 ou o aplicativo Meu INSS; para a causa federal, a sede da Justiça Federal em Vitória.