Conceição da Barra

A história de Conceição da Barra começa com um naufrágio. Em 1537, uma tempestade afundou um navio espanhol perto da foz do rio que os Guaianá chamavam Kiri-kerê — o dorminhoco, pela quietude das águas. Náufragos, portugueses e indígenas fundaram na barra do rio um núcleo chamado simplesmente Barra, que cresceu recebendo os navios vindos da Bahia. Em 1596 passou por ali o padre José de Anchieta, que rebatizou o rio como São Mateus — e a povoação da margem norte virou Barra de São Mateus. A paróquia veio em 11 de agosto de 1831, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição; a vila, por Resolução do Conselho do Governo de 2 de abril de 1833, desmembrada de São Mateus e instalada em 5 de outubro do mesmo ano — o que faz do município um dos mais antigos do estado. A cidade, já com o nome atual, veio pelo Decreto estadual nº 28, de 19 de setembro de 1891. Itaúnas, o distrito criado em 1861, entraria no século XX para a história ambiental do país, com a vila antiga soterrada pelas dunas.

Os números de Conceição da Barra desenham um município litorâneo extenso e pouco adensado: R$ 676 milhões de PIB em 2023 (IBGE) distribuídos por 1.182 km² — o maior território entre os municípios médios do Litoral Norte — com 23,22 habitantes por quilômetro quadrado. A economia combina o campo do tabuleiro norte-capixaba, a pesca e o turismo da costa, este puxado pelos atrativos que o portal da Prefeitura destaca: as praias, o Farol, a vila de Itaúnas e manifestações culturais como o Ticumbi. Para o direito, o perfil gera pauta característica: questões fundiárias e possessórias em grande extensão rural, direito ambiental na zona de dunas e restingas, relações de consumo e locação sazonais típicas de destino turístico e demandas trabalhistas rurais e do setor de serviços que seguem para a Vara do Trabalho de São Mateus.

Litigar em Conceição da Barra exige entender uma comarca que é antiga no nome e enxuta na estrutura. As duas varas do Fórum Desembargador Ferreira Coelho são classificadas como unidades de difícil provimento (Resolução nº 51/2025), e o quadro oficial do TJES mostra juízes respondendo cumulativamente — inclusive com magistrado designado só para audiências às quintas-feiras. Ao mesmo tempo, a comarca cresceu: Pedro Canário virou comarca digital com acervo redistribuído, e seus feitos são respondidos pelos juízes barrenses para todos os fins. O que falta na cidade define o resto do mapa: sem Defensoria listada, sem subseção própria da OAB, sem vara federal, sem vara do trabalho e sem presídio, o jurisdicionado e o advogado fazem de São Mateus — a menos de trinta quilômetros — a segunda sede da vida forense local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Poucos municípios capixabas carregam tantas camadas de patrimônio quanto Conceição da Barra. A primeira é histórica: um núcleo urbano fundado no século XVI na foz do Cricaré, visitado por Anchieta em 1596, vila desde 1833 — com a capela primitiva de Nossa Senhora da Conceição na origem do próprio nome. A segunda é natural: o território de 1.182 km² vai das praias da divisa baiana às dunas de Itaúnas, que soterraram a vila antiga do distrito e viraram símbolo do litoral norte. A terceira é cultural: o portal da Prefeitura destaca o Ticumbi — manifestação afro-capixaba das festas de São Benedito —, o Farol, a Maria Fumaça e o casario que resiste no Centro. Para o direito, patrimônio assim tem consequência prática: tombamentos, áreas de proteção e domínio público costeiro atravessam inventários, usucapiões e licenciamentos no município inteiro.

Conceição da Barra guarda três curiosidades que enganam o forasteiro. A primeira é cronológica: o município é mais antigo que quase todos os vizinhos — a vila foi instalada em 1833, quando Linhares e São Mateus eram as únicas referências urbanas do norte capixaba, e a fundação remonta a um naufrágio de 1537, antes mesmo da vila de Vitória se consolidar. A segunda é toponímica: o rio da cidade já teve três nomes — Kiri-kerê para os Guaianá, São Mateus depois de Anchieta, Cricaré na forma atual — e a própria cidade já se chamou Barra e Barra de São Mateus. A terceira é geográfica: com 1.182 km², o município é várias vezes maior que vizinhos mais populosos, e sua sede fica no canto sudeste do território — de modo que boa parte dos moradores da zona rural e de Itaúnas vive mais perto de outras cidades do que do próprio Fórum.

O circuito institucional de Conceição da Barra concentra-se no Centro histórico. O Fórum Desembargador Ferreira Coelho fica na Rua Graciano Neves, 292 — portaria (27) 3762-7111, com cartórios da 1ª e da 2ª Vara nos ramais internos. A Promotoria de Justiça atende na Rua Sete de Dezembro, 121, telefone (27) 2018-3006, e a Delegacia de Polícia Civil na Travessa Pinheiros, das 8h às 18h. A relação oficial da Defensoria Pública estadual não traz unidade na cidade — quem não pode pagar advogado deve confirmar na própria instituição qual núcleo atende a comarca. A Prefeitura está na Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01, telefone (27) 3762-3636, e a Câmara na Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, das 12h às 18h. O balcão da OAB é a 12ª Subseção, em São Mateus; o INSS atende pelo 135; e as causas federais e trabalhistas correm na Vara Federal e na Vara do Trabalho de São Mateus.