Castelo

A história de Castelo começa com ouro e termina com café. No início do século XVIII, garimpeiros exploraram os veios auríferos de Arraial Velho, Caxixe, Salgado, Ribeirão do Meio e Canudal — até 1771, quando os índios puris, donos originais do território, os expulsaram. A região ficou abandonada por mais de setenta anos, retomada apenas com o Aldeamento Imperial Afonsino, de 1845, e com a chegada, em 1848, de Joaquim Vieira de Machado e do major Antônio Vieira Machado da Cunha, que abriram a lavoura às margens dos rios Castelo e Caxixe. O distrito nasceu em 1891 com o nome de Estação Castelo (Lei estadual nº 1.887, de 31 de julho), subordinado a Cachoeiro de Itapemirim; a emancipação veio pela Lei nº 1.687, de 25 de dezembro de 1928, com instalação em 7 de maio de 1929, e a condição de cidade pela Lei nº 1.720, do mesmo ano. Em 1963, o município cedeu um pedaço de si: o distrito de Conceição do Castelo emancipou-se pela Lei estadual nº 1.909, de 6 de dezembro.

O PIB municipal de R$ 1,4 bilhão em 2023 (IBGE) espelha uma economia de interior sul-capixaba: agropecuária de base cafeeira nos vales, comércio e serviços concentrados na sede, e a proximidade de Cachoeiro de Itapemirim — a 55,66 habitantes por quilômetro quadrado, Castelo é mais adensada que os municípios rurais do noroeste do estado, mas ainda guarda um território extenso de propriedades familiares. Dessa estrutura sai uma pauta jurídica reconhecível: contratos e parcerias rurais da cadeia do café, questões possessórias e de divisa em área de relevo acidentado, direito do consumidor no comércio local e as demandas de família e sucessões típicas de cidade onde a terra é o principal patrimônio transmitido entre gerações. A posição na órbita de Cachoeiro também define o mapa do contencioso: o trabalhista e o federal migram para lá, enquanto o cível e o criminal ficam nas duas varas da comarca.

O desenho judiciário de Castelo cabe numa frase: duas varas que repartem tudo. A 1ª Vara concentra o cível em sentido largo — família, fazenda pública, registro público, meio ambiente, acidentes do trabalho e o Juizado Especial Cível; a 2ª Vara concentra o criminal — e junto dele a execução penal, a infância e juventude, órfãos e sucessões, o Juizado Especial Criminal e o Juizado da Fazenda Pública. Para o réu e para a família do preso, a consequência prática está na execução penal decidida na própria cidade: progressão, remição e livramento do sentenciado da comarca não dependem de vara regional. A contrapartida é que não há presídio no município — a relação da SEJUS não lista unidade em Castelo, e o cumprimento de pena tende a ocorrer nas unidades da região de Cachoeiro. O advogado que atua aqui transita, assim, entre o Fórum da Avenida Nossa Senhora da Penha e as instituições de Cachoeiro: varas federais, varas do trabalho e estabelecimentos penais. A banca acompanha causas criminais na comarca, da fase de investigação à execução, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Castelo é, antes de tudo, a pedra que o batizou: a montanha granítica com conformação de castelo que domina a paisagem e organizou o imaginário local desde os primeiros colonizadores. Em volta dela, o território guarda as marcas de três ocupações sucessivas — os puris, que eram donos do chão e chegaram a expulsar os garimpeiros em 1771; os mineradores do século XVIII, que deixaram topônimos como Arraial Velho; e os lavradores que, a partir de 1848, converteram os vales dos rios Castelo e Caxixe em terra de café. O calendário urbano ainda gira em torno dessa herança rural e religiosa, e a geografia de morros e afloramentos graníticos, compartilhada com os vizinhos da região serrana do Caparaó e de Venda Nova, faz do município um ponto de turismo de montanha e de voo livre no sul capixaba — paisagem que também explica os litígios de divisa e de servidão típicos de relevo acidentado.

Três curiosidades ajudam a situar Castelo. A primeira é onomástica e rende confusão até em cartório: Conceição do Castelo, hoje município e comarca de vara única, foi distrito castelense até 1963 — documentos antigos e registros de imóveis da região podem se referir a um "Castelo" que é o outro. A segunda é histórica: a cidade viveu um ciclo do ouro quase um século antes de existir formalmente, e a expulsão dos garimpeiros pelos puris, em 1771, interrompeu a ocupação por mais de setenta anos — poucos municípios capixabas tiveram a colonização desfeita e refeita. A terceira é administrativa: o distrito nasceu como "Estação Castelo", nome que denuncia a origem ferroviária do núcleo urbano, e só virou "Castelo" ao se emancipar de Cachoeiro de Itapemirim, em 1928 — a vizinhança com a capital regional do sul, que um dia foi a sede do município, continua definindo o mapa judiciário castelense: o federal e o trabalhista ainda se resolvem lá.

O circuito de serviços jurídicos de Castelo é curto e quase todo caminhável. O Fórum Alonso Fernandes de Oliveira fica na Avenida Nossa Senhora da Penha, 120, no Centro — telefone geral (28) 3540-0350 —, e dentro dele funciona a Sala de Apoio aos Advogados da OAB, das 12h às 18h. A sede da 9ª Subseção da OAB-ES fica na Rua Professora Carmem Schettino, 130, no bairro Exposição. A Promotoria de Justiça atende na mesma Avenida Nossa Senhora da Penha, no nº 800, bairro Santo Agostinho, e a Delegacia de Polícia funciona das 8h às 18h na Rua Soares, 16, bairro Independência. A relação oficial da Defensoria Pública estadual não traz unidade na cidade — quem não pode pagar advogado deve confirmar na própria instituição, pelo site, qual núcleo atende a comarca. Prefeitura (Avenida Nossa Senhora da Penha, 103) e Câmara (Avenida Getúlio Vargas, 118) completam o mapa. Para o que é federal, o caminho é Cachoeiro de Itapemirim; para o INSS, o telefone 135.