Diamantina

A cidade nasceu de uma pedra que ninguém sabia nomear. Por volta de 1722, ao seguir o curso do Jequitinhonha atrás de ouro, garimpeiros começaram a fixar arraiais nas margens dos córregos; a partir de 1730 o Arraial do Tejuco se adensou e virou o núcleo administrativo daquele emaranhado de povoados ligados pelos cursos d'água, com a Rua do Burgalhau e o Beco das Beatas entre as primeiras vias. O que mudou tudo foi a descoberta de que os cristais das bateias eram diamantes. A Coroa portuguesa cercou a região com um regime de exceção — o Distrito Diamantino, com fiscalização própria e monopólio da extração —, e daí veio o traço que sobreviveu ao ciclo: um lugar rico, vigiado e isolado no alto da serra. O Tejuco virou Diamantina, e a Prefeitura fixa em 6 de março de 1831 a fundação do município. A comarca chegou cedo para os padrões mineiros: está instalada desde 22 de maio de 1892.

O diamante saiu de cena, mas a geografia ficou. Diamantina tem 3.891,659 km² — território maior que o de muitos estados pequenos do mundo — e apenas 12,26 habitantes por quilômetro quadrado, o que significa distritos rurais a dezenas de quilômetros da sede, ligados por estrada de serra. O PIB municipal foi de R$ 1,20 bilhão em 2023, e o que sustenta a cidade não é a produção primária, e sim a função de centro: a universidade federal com seus servidores e milhares de estudantes, o hospital de referência, o comércio do Alto Jequitinhonha e um turismo cultural que vive do título da UNESCO. Fora do perímetro urbano, a economia tem forma antiga e delicada — comunidades de apanhadoras e apanhadores de flores sempre-vivas praticam a transumância entre a parte baixa da serra, das casas e roças, e a parte alta, onde se colhe a flor nativa. Desse arranjo nasce a pauta jurídica típica daqui: contrato de aluguel estudantil, relação de consumo e de saúde, questão fundiária e ambiental em campo rupestre e um contencioso trabalhista que a Vara do Trabalho recolhe de vinte municípios.

Comece pelo endereço, porque é onde mais gente erra em Diamantina: o Fórum Joaquim Felício não fica mais na Praça JK, no coração do centro tombado. O antigo prédio do fórum abriga hoje a Câmara Municipal, e a Justiça funciona na Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, no Bairro Cazuza, telefone (38) 3531-2600. Lá estão as duas varas da comarca — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude —, o CEJUSC, a Distribuição e a Direção do Foro. A comarca é de segunda entrância e reúne nove municípios do Alto Jequitinhonha. Duas particularidades merecem atenção. A primeira é o juiz das garantias: vale no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, mas não como vara nova — é substituição predefinida entre juízos, e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 pareou as duas varas de Diamantina uma com a outra, sem envolver comarca vizinha. Como a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio é o que não muda de juiz. A segunda é a execução penal: há presídio na cidade e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, de modo que progressão, remição e livramento são decididos na 1ª Vara daqui — até a primeira transferência, quando os autos seguem o preso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O conjunto arquitetônico e urbanístico de Diamantina foi tombado pelo IPHAN em 1938 e, em 1999, entrou na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO — o reconhecimento veio pela forma como exploradores, garimpeiros e representantes da Coroa adaptaram modelos europeus a um contexto americano no século XVIII, criando um casario sóbrio e homogêneo encaixado numa paisagem agreste. É a cidade das serestas e da Vesperata, das janelas coloridas, de Chica da Silva e de Juscelino Kubitschek, que nasceu aqui. Mas o patrimônio não é só o centro tombado: em 22 de maio de 2023, em Roma, a FAO concedeu ao Sistema Agrícola Tradicional das Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre-Vivas o selo de Patrimônio Agrícola de Importância Mundial — o primeiro do Brasil —, alcançando comunidades de Diamantina, Couto de Magalhães, Presidente Kubitschek, Serro, Buenópolis, Bocaiúva e Olhos d'Água. E há a camada federal: o Parque Nacional das Sempre-Vivas, de 13 de dezembro de 2002, ocupa parte do município. Título internacional, tombamento federal e unidade de conservação sobrepostos no mesmo chão explicam por que tanta atividade aqui depende de autorização pública.

Três coisas surpreendem quem olha o mapa de Diamantina com olho de advogado. A primeira é o tamanho: quase 3.900 km², com distritos rurais a mais de uma hora de estrada do fórum — e, ainda assim, comarca, presídio, universidade e Vara do Trabalho na mesma cidade. A segunda é a direção em que as instituições apontam: pelo IBGE, Diamantina é sede da própria região imediata, mas está na região intermediária de Teófilo Otoni; pela Justiça Federal, responde a Sete Lagoas; pelos Juizados Especiais, integra o grupo jurisdicional de Curvelo; e, pela Justiça do Trabalho, é ela que recebe processos de Serro, Turmalina, Minas Novas e Itamarandiba. Quatro camadas, quatro desenhos. A terceira é o prédio: a Câmara Municipal funciona no antigo fórum, na Praça JK, e a Justiça mudou-se para o Bairro Cazuza — quem procura o Fórum Joaquim Felício no centro histórico encontra o Legislativo.

A rede pública de acesso à Justiça em Diamantina é densa para uma cidade de quarenta e sete mil habitantes. A Defensoria Pública estadual tem unidade na Avenida Sílvio Felício dos Santos, 1020, no Bairro Bom Jesus, aberta de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo (38) 3503-0896, e atua em criminal, execução penal, família, sucessões e direitos da criança e do adolescente para os nove municípios da comarca. O Ministério Público mantém promotorias com atribuições divididas — a lista oficial do MPMG registra ao menos a 1ª e a 3ª. A OAB/MG tem sede na Travessa Mercedes Mourão, no Centro, com salas no fórum, na Justiça do Trabalho e parlatório no presídio, e o CEJUSC do TJMG funciona no próprio Fórum Joaquim Felício. Há ainda a UFVJM, com sede e foro no município. Saber que a causa previdenciária corre em Sete Lagoas, que o recurso do Juizado vai para Curvelo e que a execução penal fica aqui evita viagem e perda de prazo.

A unidade prisional do município é o Presídio de Diamantina, sigla PRDIA, na Rua Neuza Lage, Bairro Cidade Nova, telefones (38) 3531-8373 e (38) 3531-8336, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais — e não por uma secretaria penitenciária própria, que Minas não tem mais. A unidade integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Capelinha, Corinto, Curvelo, Itamarandiba e Pirapora. Duas consequências interessam à família. A primeira é boa: como o juízo da execução é o da comarca onde o preso está, visita, entrevista com advogado e decisão sobre a pena cabem no mesmo município — a OAB/MG mantém parlatório no endereço da unidade. A segunda quase ninguém publica: transferência é rotina e, no dia em que o preso é levado para outra cidade, o processo de execução vai junto por força do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e o pedido de progressão que estava pronto aqui passa a depender de outro juízo.