Itaporã

Itaporã nasceu de um projeto de colonização dirigido pela prefeitura de Dourados: nos anos 1930, o então presidente do Estado de Mato Grosso, Pedro Celestino Corrêa da Costa, decidiu desmembrar de Ponta Porã uma área reservada à colonização, e por volta de 1946 o prefeito douradense João Augusto Capilé Junior deu início à distribuição de lotes na chamada Colônia Agrícola Municipal de Dourados. Em 1944, sete famílias chegaram à região onde hoje é Itaporã, instalando-se junto ao córrego Canhadão; a administração seguinte, de Antônio de Carvalho, legalizou os lotes já distribuídos e intensificou a colonização, apesar da falta de estradas para os colonos chegarem às suas terras. A emancipação veio pela Lei estadual nº 659, de 10 de dezembro de 1953, com instalação em 20 de janeiro de 1954 — Itaporã nasceu já integrada à comarca de Dourados, da qual se desmembrara.

A economia de Itaporã aproveita a proximidade com o polo regional de Dourados — a menos de 20 km — sem abrir mão de agricultura própria: com 17,98 habitantes por quilômetro quadrado, é a segunda comarca mais densamente povoada desta ficha, atrás apenas de Caarapó, e o PIB municipal alcançou R$ 1,53 bilhão em 2023, segundo o IBGE. O apelido popular de "Cidade do Peixe" remete à pesca esportiva na região, que soma renda ao agronegócio de grão. A vinculação de comarca com Douradina, e a terra indígena que os dois municípios compartilham, dão à pauta jurídica local um componente de território e vizinhança que vai além do limite administrativo de Itaporã.

A comarca de Itaporã é a mais delicada desta leva do ponto de vista normativo. A Lei estadual nº 6.587, de 19 de maio de 2026, incluiu Itaporã entre as comarcas de dois juízes de direito, no artigo 21, § 1º, IX, do Código de Organização Judiciária. Mas a Resolução TJ nº 221/1994 — que é quem, na prática, organiza as varas e distribui a competência entre elas — não criou uma segunda vara para Itaporã nem na sua redação mais recente, a Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, publicada seis semanas depois da lei. A página oficial de comarcas do TJMS, consultada em setembro de 2026, continua mostrando Vara Única. Isso significa, na prática de hoje, que um único juiz responde por toda a jurisdição da comarca — cível, criminal, infância e juventude, e a presidência do Tribunal do Júri, por força da regra geral do artigo 21, caput, do Código. A investigação sai da cidade: desde a Resolução TJ nº 321/2024, o juiz das garantias de toda a 2ª Circunscrição está concentrado em Dourados. E a execução do regime fechado e do semiaberto sai também, para Campo Grande. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado — e, num caso como este, também no cuidado de checar, antes de cada ato, se a organização judiciária mudou.

O patrimônio de Itaporã é, sobretudo, o de uma colônia agrícola planejada: o córrego Canhadão, onde se instalaram as primeiras sete famílias em 1944, e o traçado herdado da distribuição de lotes conduzida pela prefeitura de Dourados ainda organizam parte da paisagem rural do município. A pesca esportiva, que rendeu à cidade o apelido de "Cidade do Peixe", é hoje um patrimônio econômico e cultural ao mesmo tempo. No território, a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, ainda em fase inicial de reconhecimento, soma uma camada patrimonial em formação, compartilhada com o município vizinho de Douradina.

Três curiosidades ajudam a entender Itaporã. A primeira é jurídica: é a única, entre as quatro comarcas desta ficha, em que a lei estadual e a resolução do próprio Tribunal de Justiça divergem sobre o número de juízes — a lei diz dois, a prática mostra um. A segunda é territorial: com apenas 1.343 km², Itaporã é de longe o menor território desta ficha — menos de um quarto da área de Anastácio, a segunda menor. A terceira é eleitoral: a zona eleitoral de Itaporã tem sede em Dourados, não na própria cidade — diferente de Caarapó, Miranda e Anastácio, cujas zonas eleitorais têm sede local.

Boa parte da estrutura jurídica que atende Itaporã fica, na verdade, em Dourados: a Justiça Federal, a Vara do Trabalho e até a subseção da OAB, ainda que esta mantenha sala própria e automatizada dentro do município. O que fica mesmo em Itaporã é pouco, mas resolve o essencial: o Fórum, na Avenida São José, com Vara Única e a Defensoria Pública funcionando no mesmo endereço, e a única Promotoria de Justiça, que cobre cível, criminal e mais uma dezena de áreas ao mesmo tempo. Quem vota aqui tem outra surpresa: a zona eleitoral também não é local — a 43ª Zona atende Itaporã a partir de Dourados. Duas decisões saem da comarca por resolução do Tribunal: a investigação criminal, decidida em Dourados desde 2024, e a execução do regime fechado e semiaberto, decidida em Campo Grande. Antes de qualquer ato, vale confirmar se a comarca já tem dois juízes organizados — a lei diz que sim, a prática, até esta apuração, ainda mostrava só um.

A Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, do povo Guarani Kaiowá, está na fase mais inicial do reconhecimento fundiário entre todas as terras encontradas nesta leva de fichas: apenas delimitada, ainda sem declaração nem regularização, com 12.196 hectares. O cadastro oficial da Funai já a associa a dois municípios ao mesmo tempo — Itaporã e Douradina —, a mesma dupla que a Justiça estadual reconhece pela vinculação de comarca regional. A competência sobre direitos indígenas, quando federal, corre na Subseção de Dourados; o crime comum de indígena sem relação com direitos coletivos segue no juízo local, único da comarca.