Maracaju

O planalto da Serra de Maracaju foi terra de vacaria antes de ser terra de gente fixa: desmanteladas as reduções jesuíticas espanholas pelas bandeiras paulistas, a região passou séculos vazia de povoamento estável. O repovoamento começou no primeiro lustro do século XX, quando Gabriel Francisco Lopes e os irmãos Joaquim e José redescobriram aqueles campos vindos de Minas Gerais pela travessia de Paranaíba, atraindo levas de mineiros que fundaram, a sudoeste do planalto, os núcleos de Água Fria e Santa Gertrudes. A Guerra do Paraguai interrompeu tudo: entre 1864 e 1870 lavouras e pastagens foram abandonadas e os colonos voltaram a Minas, só regressando com a retirada dos invasores. A cidade atual nasceu de um episódio miúdo: em 1922 o comerciante João Pedro Fernandes levou sua farmácia Santa Rosa para um povoado de Nioaque, na margem direita do rio Brilhante, e um surto de malária o fez mudar-se outra vez, em 1923, para o sítio onde hoje está Maracaju. No mesmo ano organizou a Sociedade Incentivadora da Instrução, instalada em 25 de dezembro de 1923, para a qual Nestor Pires Barbosa doou 204 hectares. O reconhecimento veio em cascata: distrito pela Resolução estadual n.º 912, de 8 de julho de 1924, subordinado a Nioaque; vila pela Lei estadual n.º 987, de 7 de julho de 1928, com sede na antiga povoação de Josinópolis e instalação em 7 de setembro de 1928; cidade pela Lei estadual n.º 1.031, de 1º de outubro de 1929. Em 25 de abril de 1944 a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil inaugurou a estação, e o trilho fez o resto. O segundo distrito, Vista Alegre, chamou-se Ervânia por força do Decreto-lei federal n.º 9.055, de 12 de março de 1946, e só recuperou o nome pela Lei estadual n.º 1.176, de 16 de dezembro de 1958 — é ele que ainda integra a comarca.

Há um número em Maracaju que resume o município melhor que qualquer adjetivo: em 2024 a área colhida somou 587.507 hectares num território de 539.690 hectares. Colhe-se mais terra do que existe porque a mesma terra é colhida duas vezes no ano — soja no verão, milho na safrinha. Foram 1.155.000 toneladas de milho em 250.000 hectares e 843.772 toneladas de soja em 328.000 hectares, além de 267.514 toneladas de cana-de-açúcar, 3.000 de trigo, 3.000 de aveia e 1.410 de algodão em caroço, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE. Daí um produto interno bruto de R$ 5,92 bilhões em 2023 numa cidade de 45 mil habitantes, com densidade de 8,35 habitantes por quilômetro quadrado — o território é lavoura, não rua. Para o direito, a consequência é uma pauta reconhecível: compra e venda antecipada de grãos e barter, penhor e alienação fiduciária de safra, cédulas de produto rural, arrendamento e parceria agrícola, responsabilidade por defensivos e por armazenagem, acidentes de trabalho e transporte rural, e crimes patrimoniais de alto valor — furto de insumo, desvio de carga, estelionato em contrato de safra. É a razão pela qual a advocacia local vinha pedindo ao Tribunal uma vara criminal exclusiva.

Quem procura por Maracaju numa lista de comarcas encontra "segunda entrância, duas varas" — e desde julho de 2026 essa informação está errada. A Resolução n.º 392, de 4 de março de 2026, autorizou a criação da Vara Criminal da comarca; a Lei estadual n.º 6.587, de 19 de maio de 2026, fixou em três os juízes de direito de Maracaju no artigo 14, § 1º, VIII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias; e o Provimento n.º 779, de 1º de julho de 2026, marcou a instalação para 28 de julho de 2026, às 14h, mandando redistribuir à nova vara todos os feitos criminais da comarca — em tramitação, julgados e suspensos. Os prazos ficaram suspensos cinco dias úteis, e a Portaria n.º 2.421, de 3 de agosto de 2026, prorrogou a suspensão por mais dez. Restam duas Varas Cíveis com distribuição alternada por sorteio e uma Vara Criminal com a jurisdição criminal inteira, o Júri e a apuração de ato infracional. Três coisas, porém, saíram de Maracaju antes mesmo de a vara chegar. A fase de investigação: pelo artigo 14-G, V, da Resolução n.º 221, a 12ª Circunscrição foi remetida à Resolução n.º 368, de 6 de agosto de 2025, que fez da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí o polo de três circunscrições — inquérito, flagrante, custódia e cautelares tramitam lá até a denúncia. A execução do fechado e do semiaberto, processada em Campo Grande pelas Varas de Execução Penal do Interior desde 2016, em duas varas separadas desde maio de 2024. E a competência trabalhista, da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. Sobram para a comarca — e não é pouco — a instrução criminal, o Júri, a execução do aberto, das restritivas de direitos, do livramento condicional, do sursis e do acordo de não persecução penal, e a corregedoria dos presídios locais. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Maracaju é, em boa parte, geológico e ferroviário. A serra que dá nome ao município é o divisor de águas entre as bacias do Paraná e do Paraguai e atravessa o estado inteiro; foi ela, e não o povoado, que o Governo do Estado escolheu para batizar o distrito criado em 1924, apagando o nome anterior do lugar, Josinópolis. A segunda camada é de trilho: a estação inaugurada pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil em 25 de abril de 1944 é o marco material da virada econômica, o momento em que o campo do planalto passou a ter como escoar produção. A terceira é institucional e recentíssima — em 4 de setembro de 2025 a comarca inaugurou o novo prédio do Fórum, na Rua Senador Filinto Muller, com plenário do Júri, salas de audiência para três varas, sala de depoimento especial, área de custódia e celas: um edifício desenhado, desde a planta, para caber a vara criminal que ainda não existia quando ele foi entregue.

A primeira curiosidade de Maracaju é aritmética: o município colhe mais hectares por ano do que possui. Foram 587.507 hectares de área colhida em 2024 num território de 539.690 — impossível, se não fosse a segunda safra na mesma terra. A segunda é de mapa judiciário: Maracaju é sede da 12ª Circunscrição Judiciária, mas não é comarca regional de ninguém. Desde 2016 os 79 municípios do estado são sede de comarca, e as 24 que existem só no papel ficam vinculadas a uma comarca regional já instalada — Coxim, Ponta Porã, Miranda, Jardim, Bela Vista, entre outras. Maracaju não aparece nessa coluna: as duas comarcas da sua circunscrição têm foro próprio. A terceira é de sede trocada: a mesma trinca de municípios — Maracaju, Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul — forma tanto a 12ª Circunscrição estadual, com polo em Maracaju, quanto a jurisdição da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, com polo no vizinho. E a quarta é toponímica: o município mudou de nome antes de existir como cidade, e o distrito de Vista Alegre também — virou Ervânia em 1946 por decreto federal e voltou a ser Vista Alegre doze anos depois.

Para quem mora em Maracaju, saber onde bater é metade do problema resolvido. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade de atendimento no município, registrada na lista oficial de telefones da Prefeitura sob o número (67) 3454-3340, e é a porta para quem não tem condição de contratar advogado, também em matéria criminal e de execução penal. O Ministério Público atua pela 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Maracaju, com território que inclui o distrito de Vista Alegre. A advocacia tem casa própria: a 13ª Subseção da OAB/MS fica na cidade. O cartório da 16ª Zona Eleitoral atende das 12h às 18h pelo telefone (67) 3454-1720, e a Central do Eleitor nacional responde pelo 148. A rede socioassistencial tem CRAS, (67) 3454-4712, CREAS, (67) 3454-5840, CAPS, (67) 3454-4078, e Conselho da Mulher e Tutelar, (67) 3454-3022; o Procon atende pelo (67) 3454-5092 e o INSS pelo (67) 3454-3226. A Prefeitura fica na Rua Appa, 120, Centro, telefone (67) 3454-1320. Vale guardar duas distâncias que não aparecem em nenhuma dessas listas: a investigação criminal tramita em Naviraí, e a execução da pena de fechado ou semiaberto, em Campo Grande. Saber disso evita protocolo no lugar errado.

A geografia manda na segurança de Maracaju. São 5.396 quilômetros quadrados com 8,35 habitantes por quilômetro quadrado, uma malha de estradas vicinais que serve a 587 mil hectares colhidos por ano e a proximidade da faixa de fronteira seca com o Paraguai, que em Mato Grosso do Sul é a maior do país. A porta de entrada formal é a Delegacia de Polícia Civil de Maracaju, telefone (67) 3454-1972, com Polícia Militar pelo 190 e Bombeiros pelo 193. O que a ficha não consegue afirmar é o mapa prisional: a relação nominal e vigente das unidades da AGEPEN não estava acessível nesta apuração, e dizer que não há unidade em Maracaju seria trocar ausência de resposta por ausência de fato. A informação firme é outra: quando a pena de fechado ou semiaberto começa a ser executada, o processo sai do interior. Progressão, remição, falta grave, saída temporária e unificação são decididas pela 1ª ou pela 2ª Vara de Execução Penal do Interior, em Campo Grande — e o pedido protocolado no fórum de Maracaju, por mais perto que fique, não chega ao juiz certo. A ressalva é a medida de segurança: desde a Resolução n.º 391, de 4 de março de 2026, internação e tratamento ambulatorial correm na vara com competência de execução penal do local de residência do sentenciado.