Itaquiraí/MS

Itaquiraí nasceu do desmembramento de terras que a Companhia Mate Laranjeira já explorava desde o início do século XX, entre os rios Brilhante e Ivinhema, o Paraná e o Iguatemi. Por volta de 1955, o capitão João Paulo Cabreira e Geraldo Fernandes Fideles, proprietários de extensas glebas, cederam lotes a migrantes chegados do Paraná e de São Paulo, numa área reservada para um novo povoado. Floriano Carminatti foi o primeiro morador; em 1958, um padre da Congregação do Verbo Divino celebrou ali a primeira missa, e por volta de 1959 Antonio de Melo Gonçalves abriu a primeira casa comercial. Nos anos seguintes, chegaram famílias para abrir áreas da fazenda da própria Companhia Mate Laranjeira, formando o "Patrimônio de Itaquiraí"nome que, segundo a tradição local, remete ao grande número de pedras redondas encontradas na região ("ita", pedra; "quiraí", redonda, em tupi-guarani). O distrito veio pela Lei estadual nº 2.113, de 26 de dezembro de 1963, subordinado a Iguatemi; o município, pela Lei estadual nº 76, de 12 de maio de 1980, a mesma data e o mesmo diploma que criaram Costa Rica, a partir de Cassilândia, do outro lado do Estado, instalado em 22 de junho de 1981.

Itaquiraí teve PIB de R$ 1,55 bilhão em 2023, segundo o IBGE, apesar da população pequena, um indicador de agropecuária intensiva por habitante numa área de 2.063 km². O acesso principal é a BR-487, que atravessa o município e conecta a rota bioceânica ao entroncamento com a BR-163, passando pelo Porto Figueira, na fronteira com o Paraná, a posição de município de divisa estadual e a proximidade com o rio Paraná colocam questão fundiária, ambiental e de logística de fronteira na pauta cível comum da comarca, ao lado da demanda usual de família e execução fiscal municipal. Um PIB elevado, combinado com população pequena, sugere concentração de renda no agronegócio de exportação, perfil recorrente em municípios de fronteira agrícola do sudoeste sul-mato-grossense, cuja produção escoa tanto para o Porto de Paranaguá, pelo Paraná, quanto para os portos de Santos e do Sul do país, pela BR-163.

Itaquiraí é comarca de primeira entrância e, ao contrário de Rio Verde de Mato Grosso, a estrutura de Vara Única não deixa margem para divergência: a Lei estadual nº 6.587/2026, a Resolução TJ nº 221/1994 e a página oficial de comarcas do TJMS convergem sem ressalva, com juiz nomeado e todos os dados de contato preenchidos no cadastro público. O juiz da Vara Única acumula, no mesmo cargo, a jurisdição cível e criminal, a presidência do Tribunal do Júri, garantido pelo artigo 21, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciárias a toda comarca instalada, e a execução penal residual. Duas competências saem do fórum local: a investigação criminal, atribuída por inferência sourced ao juízo criminal de Naviraí, sede da 8ª Circunscrição Judiciária, coberta pela Resolução TJ nº 368/2025, e a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, decidida em Campo Grande. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado e nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Itaquiraí é, sobretudo, um patrimônio de fronteira: o município nasceu de terras que já pertenceram à Companhia Mate Laranjeira, a mesma empresa que moldou a ocupação de boa parte do sudoeste sul-mato-grossense, e hoje faz divisa com o Paraná pelo rio Paraná, com travessia próxima pelo Porto Figueira. O "Patrimônio de Itaquiraí", expressão que dá nome à própria origem do povoado, remete ao grande número de pedras redondas encontradas na região pelos primeiros colonos, e ainda hoje figura na etimologia do topônimo tupi-guarani. A extensão territorial modesta não impede um PIB per capita elevado, sinal de uma economia rural concentrada.

Duas curiosidades marcam Itaquiraí. A primeira é de coincidência legislativa: a mesma Lei estadual nº 76, de 12 de maio de 1980, que criou o município de Itaquiraí, desmembrado de Iguatemi, também criou Costa Rica, desmembrada simultaneamente de cinco municípios do outro lado do Estado, Camapuã, Cassilândia, Paranaíba, Coxim e Água Clara. A segunda é de contraste: Itaquiraí é comarca de primeira entrância, mas tem PIB municipal maior que o de outras comarcas de segunda entrância, mostrando que a classificação de entrância no Código de Organização e Divisão Judiciárias reflete critérios históricos e forenses, não necessariamente o peso econômico atual do município.

Em Itaquiraí, boa parte dos serviços de referência concentra-se fora do município: a Justiça do Trabalho responde pela Vara de Mundo Novo, a Justiça Federal pela 6ª Subseção de Naviraí, e a investigação criminal tramita perante o juiz das garantias vinculado ao mesmo Naviraí. Ficam na cidade o Fórum, com Vara Única, e a unidade da Defensoria Pública do Estado, ambos na Avenida Mato Grosso, 350, mesmo endereço, o que facilita o acesso de quem procura assistência jurídica gratuita. A 25ª Zona Eleitoral reúne Eldorado, Iguatemi e Itaquiraí, um agrupamento diferente tanto do trabalhista (que soma Mundo Novo e Japorã) quanto do federal (que soma ainda Jateí, Juti, Sete Quedas e Tacuru). O Ministério Público mantém uma única promotoria na comarca, sem endereço próprio publicado. A delegacia de polícia civil, na Rua Francisca Machado, 497, é o órgão de segurança pública com estrutura própria confirmada no município; não se localizou, em fonte oficial, unidade prisional da AGEPEN em Itaquiraí.

Itaquiraí fica cercada, na mesma 8ª Circunscrição Judiciária, por municípios com terras indígenas Guarani Kaiowá oficialmente reconhecidas em diferentes estágios de regularização, Japorã e Juti, cada um com duas áreas mapeadas pela Funai, Naviraí e Eldorado. O próprio relato de formação administrativa do município reconhece que a região, antes da chegada da Companhia Mate Laranjeira e dos colonos vindos do Paraná e de São Paulo, era ocupada por povos originários. Apesar disso, a busca por município na base geográfica oficial da Funai não devolveu nenhuma terra indígena cadastrada dentro dos limites de Itaquiraí. A ausência de resultado não é declarada como certeza de que não há questão indígena na história ou no cotidiano do município, é o retrato de uma busca pontual numa base cartográfica, que pode não capturar processos em fase muito inicial ou áreas de estudo.