Ladário

A história de Ladário tem duas datas fundadoras separadas por quase um século. Em 2 de setembro de 1778, por ordem do administrador da província de Mato Grosso, Luiz Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, o sertanista João Leme do Prado se estabeleceu no local, construiu moradias e plantou lavouras como ponto de apoio para a fundação, logo depois, de Corumbá. Quase cem anos mais tarde, em 14 de março de 1873, começou ali a construção do Arsenal de Marinha, na margem direita do rio Paraguai, com a missão de barrar invasores de outras coroas europeias na fronteira oeste do Império. O distrito de Ladário veio pela Lei nº 134, de 16 de março de 1896, subordinado a Corumbá; a emancipação municipal, pela Lei estadual nº 679, de 11 de dezembro de 1953, instalada em 17 de março de 1954. Em 1945, o Arsenal foi renomeado Base Fluvial de Ladário, e o Comando Naval de Mato Grosso passou a se chamar Comando do 6º Distrito Naval — o mesmo órgão que, cento e cinquenta anos depois de sua fundação, ainda comanda dali a proteção da fronteira ribeirinha do Centro-Oeste brasileiro. A comarca civil, ao contrário da estrutura naval, nunca chegou a se emancipar de Corumbá.

A economia de Ladário mistura dois motores raramente combinados numa mesma cidade de porte médio: a folha de pagamento e a logística do Complexo Naval — Base Fluvial, Comando da Flotilha de Mato Grosso, Hospital Naval, batalhão de fuzileiros navais, centro de intendência, centro de hidrografia e esquadrão de helicópteros — e a economia comum de cidade-satélite de Corumbá, com densidade de 60,75 habitantes por quilômetro quadrado, a segunda maior desta leva. O PIB municipal foi de R$ 420,7 milhões em 2023, o menor entre as cinco cidades apuradas. O acesso principal se dá pela BR-262, que liga Campo Grande a Corumbá, com ramal de ligação direta — cerca de 4,2 km de pista dupla, a partir da Avenida Rio Branco, em Corumbá — que termina junto ao próprio Complexo Naval, tornando as duas cidades, na prática cotidiana, quase uma coisa só.

Ladário é a exceção que confirma a regra mais repetida nesta leva de fichas: comarca CRIADA por lei não é o mesmo que comarca INSTALADA. O Código de Organização e Divisão Judiciárias classifica Ladário, desde 1994, entre as comarcas de primeira entrância (artigo 13, III), mas o próprio Anexo I do mesmo Código já a lista, no Quadro IV, como comarca "a ser instalada", vinculada à comarca regional de Corumbá — e mais de trinta anos depois, a instalação continua não tendo ocorrido: a página oficial de comarcas do TJMS nem abre um cartão para "Ladário", incluindo o nome do município só no parêntese de Corumbá. Na prática, isso significa que não existe juiz de direito, Vara, Ofício, nem Tribunal do Júri próprios em Ladário: tudo — ação cível, processo criminal, Júri, execução penal residual — tramita nas seis Varas de Corumbá, comarca de entrância especial com onze juízes. A Vara do Juiz das Garantias de Corumbá também processa a fase pré-processual dos casos de Ladário, e a execução do regime fechado e semiaberto, como em toda comarca que não seja Campo Grande, é decidida na capital. Sobre esse desenho comum se sobrepõe uma camada extra, exclusiva de Ladário nesta leva: crime militar cometido por integrante das Forças Armadas foge inteiramente da Justiça Estadual e vai à Justiça Militar da União, cuja primeira instância para o Estado é a Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em Campo Grande. A banca atua nos casos de Ladário através do Fórum de Corumbá, em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado e nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Ladário é, antes de tudo, um patrimônio militar de fronteira. A Base Fluvial de Ladário, herdeira direta do Arsenal de Marinha erguido a partir de 1873, ocupa um lugar único na história da presença das Forças Armadas no Centro-Oeste brasileiro, e o Complexo Naval reúne, num só município, o Comando do 6º Distrito Naval, o Comando da Flotilha de Mato Grosso, um hospital naval, um batalhão de fuzileiros navais, um centro de hidrografia e navegação e um esquadrão de helicópteros de emprego geral — concentração que nenhuma outra comarca desta leva se aproxima de igualar. A cidade também guarda, na proximidade física com o Pantanal e com a fronteira boliviana e paraguaia (ambas próximas por Corumbá), uma vocação estratégica que já era reconhecida por Luiz Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres em 1778, ao mandar João Leme do Prado se estabelecer ali antes mesmo de existir Corumbá.

Duas curiosidades resumem o que há de mais atípico em Ladário. A primeira é jurídica: entre as cinco fichas apuradas nesta leva do Estado, Ladário é a única cujo cidadão não tem, nunca teve, Fórum, juiz ou Tribunal do Júri no próprio município, apesar de o Código de Organização e Divisão Judiciárias já prever, desde 1994, uma comarca de primeira entrância para ali — comarca criada, mas jamais instalada. A segunda é militar: o mesmo município é sede do comando naval que responde por uma fronteira que atravessa dois Estados, com estrutura que inclui até esquadrão de helicópteros — e, se um integrante dessa estrutura cometer crime militar, o processo sai inteiramente do universo estadual e vai para uma Justiça federal especializada sediada em Campo Grande, a mais de 400 km dali.

Para quem mora em Ladário, o primeiro dado a saber é geográfico e jurídico ao mesmo tempo: o Fórum, o Ministério Público e a Defensoria Pública ficam em Corumbá, a cerca de 7 km, por uma via de ligação direta de pista dupla. As sete Promotorias de Justiça de Corumbá — quatro cíveis e três criminais — atendem expressamente Ladário, segundo a própria página institucional do MPMS, e a Defensoria Pública do Estado mantém unidade na Rua Major Gama, 249, em Corumbá. A 50ª Zona Eleitoral reúne Corumbá e Ladário sob um único cadastro, e a Vara do Trabalho de Corumbá também abrange Porto Esperança, além dos dois municípios vizinhos. Vale saber, por fim, uma peculiaridade que não aparece em nenhuma outra ficha desta leva: se o envolvido em um fato for militar das Forças Armadas em serviço, o caminho jurídico muda inteiramente — sai da Justiça Estadual e vai à Justiça Militar da União, com primeira instância em Campo Grande.