Iguatemi

Iguatemi começou como fortificação e terminou como matriz de municípios. O povoamento da região remonta à Colônia Militar de Iguatemi, posto avançado no extremo sul do antigo Mato Grosso, e o núcleo atual foi lançado por iniciativa de moradores no início do século XX. O distrito de Iguatemi foi criado pelo Decreto-Lei federal nº 9.055, de 12 de março de 1946, com terras desmembradas dos distritos de Amambaí e Antônio João, subordinado a Ponta Porã; em 1954 passou ao município de Amambaí, pela Lei estadual nº 370. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.951, de 11 de novembro de 1963, com instalação em 8 de maio de 1965 e três distritos — Iguatemi, Eldorado e Morumbi —, aos quais se somaram Floresta (depois Jacareí) e Itaquiraí. Daí em diante o município foi se repartindo: em 13 de maio de 1976, duas leis no mesmo dia desmembraram Eldorado e Morumbi para formar o município de Eldorado (Lei nº 3.692) e elevaram Jacareí à condição de município com o nome de Mundo Novo (Lei nº 3.693); em 12 de maio de 1980, a Lei nº 76 emancipou Itaquiraí. Restou a sede — e o nome, que ficou na microrregião, na comarca e na zona eleitoral.

Iguatemi é pecuária com lavoura diversificada por cima. O rebanho bovino era de 232.307 cabeças em 2023, e a lavoura temporária somou R$ 82,5 milhões de valor de produção no mesmo ano — soja (R$ 37 milhões), milho (R$ 32 milhões), cana-de-açúcar (R$ 7,4 milhões), mandioca (R$ 4,5 milhões) e sorgo (R$ 1,5 milhão). É a pauta mais variada entre as comarcas desta leva, e a presença simultânea de mandioca e cana revela uma agricultura que não depende de um único ciclo. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 962,6 milhões, com PIB per capita de R$ 69.712,72. A densidade é baixa — 4,67 habitantes por quilômetro quadrado em quase três mil quilômetros quadrados —, e parte relevante do território está sob procedimento demarcatório da Terra Indígena Iguatemipeguá I, o que dá à economia local uma questão fundiária ativa, e não apenas histórica. Juridicamente, isso se traduz em arrendamento e parceria rural, contratos de fornecimento de cana e mandioca, relações de trabalho rural e safra, e litígios possessórios e de indenização que, quando envolvem o processo demarcatório, mudam de Justiça.

Quem consultou o site do tribunal em 2026 e leu 'Vara Única' consultou uma página desatualizada — e este é o achado mais importante desta ficha. Iguatemi tem duas varas desde 20 de outubro de 2025. O caminho normativo é o do Mato Grosso do Sul: a lei diz quantos juízes a comarca tem (artigo 21, parágrafo 1º, inciso IX, do Código de Organização e Divisão Judiciárias), a resolução do Órgão Especial autoriza a instalação (Resolução nº 331, de 18 de setembro de 2024) e o Conselho Superior da Magistratura marca o dia (Provimento nº 720, de 9 de setembro de 2025). Nesse mesmo ato a antiga Vara Única virou 1ª Vara, o cartório foi desmembrado em duas serventias e os prazos ficaram suspensos por cinco dias úteis. A repartição de competência importa para o processo penal: cabe privativamente à 1ª Vara a presidência do Tribunal do Júri e a execução penal do meio aberto — regime aberto, restritivas, sursis, livramento e acordo de não persecução penal —, além da Direção do Foro; à 2ª Vara cabem infância e juventude e o Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, e os demais feitos são sorteados entre as duas. Duas coisas continuam fora da cidade: a fase de investigação, que desde 25 de agosto de 2025 corre na 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí, polo de dezoito comarcas de três circunscrições, e a execução do regime fechado e do semiaberto, nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. A comarca abrange ainda Tacuru, comarca criada pela lei de 2016 e nunca instalada, vinculada a Iguatemi como comarca regional pelo Quadro IV do Anexo I do Código. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Iguatemi é territorial antes de ser edificado. A começar pelo próprio mapa: o município teve, em algum momento, cinco distritos, e três deles viraram municípios autônomos — Eldorado, Mundo Novo e Itaquiraí —, de modo que a memória de Iguatemi está espalhada pelas cidades vizinhas, que nasceram dentro dela. Há a camada militar, a da Colônia de Iguatemi, posto de fronteira que deu nome ao rio e à região no período colonial. E há a camada viva e mais extensa: a Terra Indígena Iguatemipeguá I, dos Guarani Kaiowá, 41.571 hectares reivindicados como território tradicional e delimitados pela Funai — um patrimônio que não é ruína nem acervo, mas população, língua e organização social presentes. A toponímia guarani do município, começando pelo próprio nome, é o registro mais antigo dessa presença, anterior à Colônia Militar e à divisão administrativa que veio depois.

A primeira curiosidade é genealógica: Iguatemi é o único desta leva que pode se dizer município-mãe — Eldorado e Mundo Novo saíram dele no mesmo dia, 13 de maio de 1976, por duas leis consecutivas, e Itaquiraí saiu em 1980. A segunda é administrativa e explica um mal-entendido comum: o distrito de Floresta, criado em 1963 dentro de Iguatemi, mudou de nome para Jacareí em 1967 e virou o município de Mundo Novo em 1976 — três nomes para o mesmo lugar em treze anos. A terceira é jurídica e vale como alerta de pesquisa: o portal do TJMS ainda descrevia Iguatemi como comarca de 'Vara Única' em setembro de 2026, quase um ano depois de a 2ª Vara ter sido instalada em 20 de outubro de 2025. A quarta é de mapa institucional: Iguatemi é sede da 30ª Subseção da OAB/MS e da 25ª Zona Eleitoral, mas sua Vara do Trabalho fica em Mundo Novo e sua vara federal, em Naviraí — três cidades diferentes para três Justiças, e nenhuma delas coincide inteiramente com a outra.

Em Iguatemi, o Fórum concentra o essencial. Na Rua Lenira Nogueira Lopes, 548, telefones (67) 3471-1112 e 3471-1150, funcionam a 1ª e a 2ª Varas e a sala da Defensoria Pública do Estado, pelo (67) 2025-0100, que atende quem não tem condições de contratar advogado — inclusive em matéria criminal e de execução penal. A 1ª Promotoria de Justiça fica na Avenida Waloszek Konrad, 1.276, telefone (67) 2020-9347, e-mail pjiguatemi@mpms.mp.br, com atendimento das 12h às 19h, e responde também por Tacuru. A delegacia está na Rua Ramão Trindade, 312. A advocacia tem subseção própria, a 30ª da OAB/MS. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres funciona na Rua Lindolfo Martins Farias, 892, e o CREAS no número 860 da mesma rua. O eleitor pertence à 25ª Zona Eleitoral, sediada no município e estendida a Eldorado e Itaquiraí. A Prefeitura fica na Avenida Laudelino Peixoto, 871. O que exige viagem convém saber antes: Naviraí, para a Justiça Federal e para a fase de investigação criminal; Mundo Novo, para a Justiça do Trabalho; e Campo Grande, para a execução da pena em regime fechado ou semiaberto.

Iguatemi é o raro município pequeno em que a pessoa presa fica na própria cidade — ao menos no início. O Centro de Detenção Provisória local não nasceu de política penitenciária, e sim de sentença: o Decreto estadual nº 16.200, de 31 de maio de 2023, o criou 'em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado' proferida na Ação Civil Pública nº 0800507-22.2014.8.12.0035, e o destinou à custódia provisória de quem está à disposição da Justiça na comarca. A unidade consta do índice vigente da AGEPEN; a página individual dela estava em manutenção na consulta de setembro de 2026, de modo que endereço, telefone e capacidade não puderam ser confirmados em fonte oficial. O resto da estrutura é o convencional do cone sul: delegacia de Polícia Civil na Rua Ramão Trindade, 312, com e-mail dpiguatemi@pc.ms.gov.br, destacamento da Polícia Militar pelo (67) 3471-1313 e o alcance do Departamento de Operações de Fronteira, órgão estadual que atua na faixa. É preciso registrar, porém, o limite do alívio: a proximidade resolve a visita, não o processo. No Mato Grosso do Sul a execução se define pelo regime e não pelo lugar da custódia, de modo que, transitada em julgado a condenação ao fechado ou ao semiaberto, quem decide progressão e livramento é uma vara de Campo Grande, mesmo com o preso a duzentos metros do fórum.