Miranda

A história de Miranda começa antes da própria colonização portuguesa consolidar-se na região: dois anos de exploração dos rios Miranda e Aquidauana pelo capitão João Leme do Prado revelaram as ruínas de um povoado espanhol de 1580, destruído pelos Guaicurus. Foi ali perto que, em 16 de julho de 1778, por ordem do 6º Capitão-General das Capitanias de Mato Grosso e Cuiabá, Caetano Pinto de Miranda Montenegro, o mesmo João Leme do Prado lançou os alicerces do Presídio de Nossa Senhora do Carmo do Rio Mondego — origem de Miranda e do nome que homenageia o Capitão-General. O crescimento foi lento, pela dificuldade de navegação pelo rio, mas em 1797 o povoado já tinha quarenta casas de pau a pique e adobo, cobertas de telha, e a rua principal, hoje Rua do Carmo, já alcançava as barrancas do rio Miranda. Foi de Miranda, mais de um século depois, que partiu o grupo que fundaria Aquidauana, em 1892.

A economia de Miranda combina pecuária extensiva, pesca esportiva e ecoturismo pantaneiro num território de 5.471 km² e apenas 4,67 habitantes por quilômetro quadrado — a menor densidade entre as quatro comarcas desta ficha. O PIB municipal foi de R$ 782 milhões em 2023, segundo o IBGE, valor próximo ao de Anastácio, mas distribuído sobre uma área quase duas vezes maior. A presença de cinco terras indígenas soma uma camada própria à economia local — artesanato, agricultura familiar e, cada vez mais, turismo de base comunitária nas aldeias — e também à pauta jurídica: desde 2026, conflito fundiário e ilícito ambiental do município não correm mais no juízo comum da comarca, e sim na vara regional de Bonito.

Miranda ocupa um lugar duplo na engrenagem judiciária: é comarca própria e, ao mesmo tempo, empresta o fórum a Bodoquena, que ainda não tem vara instalada. Isso faz da 1ª Vara — presidida pelo Dr. Alysson Kneip Duque — o único ponto de contato, no território mirandense, com o Tribunal do Júri e com a execução das penas mais leves: regime aberto, restritivas de direitos, sursis e acordos de não persecução penal, por atribuição direta do parágrafo único do artigo 12 da Resolução 221/1994. Três decisões, porém, migram para fora. O inquérito e a prisão em flagrante seguem, desde 2025, para o juiz das garantias sediado em Corumbá — o mesmo juízo que atende Aquidauana e Coxim. A pena de quem cumpre regime fechado ou semiaberto é decidida em Campo Grande, ainda que o preso esteja alojado em unidade de outra comarca, já que Miranda não tem estabelecimento penal próprio confirmado. E, mais recente que as duas primeiras saídas, o conflito fundiário, o crime ambiental e a disputa sobre terra indígena passaram, em julho de 2026, para a vara regional de Bonito — competência que pesa mais aqui do que em quase qualquer outra comarca do Estado, dada a extensão das cinco terras indígenas do município. A banca atua nesta comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sempre nos limites da ética profissional e sem prometer resultado.

O patrimônio de Miranda tem três camadas sobrepostas. A mais antiga é colonial: o sítio do Presídio de Nossa Senhora do Carmo do Rio Mondego, de 1778, e o traçado urbano que cresceu a partir da Rua do Carmo, junto ao rio. A segunda é natural: a planície pantaneira, os rios Miranda e Aquidauana e as fazendas de pesca e turismo que hoje sustentam parte da economia local. A terceira é indígena, e talvez a mais viva: cinco terras Terena e Kinikinau, com aldeias, festas, artesanato e organização social próprias, que fazem de Miranda um dos municípios de maior densidade indígena de Mato Grosso do Sul.

Três curiosidades ajudam a entender Miranda. A primeira é histórica: o povoado é anterior a Aquidauana em mais de cem anos, e foi de Miranda que partiram, em 1892, os fundadores da cidade vizinha — uma inversão de hierarquia, já que hoje é Aquidauana quem sedia a circunscrição judiciária de que Miranda faz parte. A segunda é jurídica: Miranda e Caarapó são as duas comarcas desta leva em que lei e resolução concordam sobre o número de juízes — dois —, e Miranda tem, junto com Caarapó, o parágrafo único do artigo 12 da Resolução 221/1994 dando ao juiz da 1ª Vara a presidência do Júri e a execução penal do regime aberto. A terceira é geográfica: com apenas 4,67 habitantes por quilômetro quadrado, Miranda é a menos densamente povoada das quatro comarcas desta ficha — menos de um terço da densidade de Caarapó.

Em Miranda, dois endereços concentram quase todo o atendimento jurídico gratuito e institucional: o Fórum, na Rua General Amaro Bitencourtt, onde funciona também a unidade da Defensoria Pública, e as duas Promotorias de Justiça do MPMS, cada uma com seu próprio titular — diferente de Caarapó e de Anastácio, onde um só promotor acumula as duas. A subseção da OAB é própria, a 29ª, o que não acontece com a vizinha Anastácio. Quem vota em Miranda tem título na 15ª Zona Eleitoral, que atende também Bodoquena — o mesmo município que depende do Fórum local para qualquer processo judicial. Fora da cidade ficam três decisões centrais: a Justiça do Trabalho, resolvida em Aquidauana; a investigação de crime, decidida pelo juiz das garantias de Corumbá; e a execução de pena em regime fechado ou semiaberto, decidida em Campo Grande. Uma quarta saiu mais recentemente: desde julho de 2026, questão fundiária, ambiental ou de terra indígena vai para a vara regional de Bonito, competência que aqui pesa mais do que em qualquer comarca vizinha.

Cinco terras indígenas em 5.471 km² fazem de Miranda o município mais indígena entre as quatro comarcas apuradas nesta leva — quatro só Terena, e a Lalima também Kinikinau. Convém não tratar as cinco como uma coisa só. A Cachoeirinha tem dois tamanhos oficiais ao mesmo tempo: um polígono regularizado de 2.658 hectares e um declarado, por reestudo, de 36.288 — treze vezes maior, e ainda sujeito a etapas seguintes do processo demarcatório. A Nossa Senhora de Fátima destoa das demais por ser Reserva Indígena, categoria distinta de terra "tradicionalmente ocupada", e por ser a menor de todas, com 88,89 hectares. A Pilad Rebuá fecha a lista, regularizada, com 208 hectares. Quem decide o quê sobre esse território depende do assunto: crime comum de indígena, sem relação com direito coletivo, é do juízo criminal local, com as garantias da Convenção 169 da OIT; disputa sobre direito indígena propriamente dito sai da comarca para a Justiça Federal, em Campo Grande; e, desde julho de 2026, questão fundiária, ambiental ou indígena que não seja federal sai também, mas para a vara regional de Bonito — a mesma que atende outras onze comarcas da região.