Cidade de MS

Fátima do Sul

Fátima do Sul nasceu do parcelamento agrário federal da Colônia Agrícola Nacional de Dourados nos anos 1940 e 1950 e hoje concentra 20.609 habitantes (Censo 2022) na menor área e maior densidade demográfica desta leva de fichas — 65,36 hab/km². É comarca própria de segunda entrância, com dois juízes, e também comarca regional de Jateí e Vicentina, municípios cuja comarca foi criada por lei mas ainda não está instalada. Julga o Tribunal do Júri no fórum local, mas a investigação criminal vai ao juiz das garantias de Dourados.

UF: MS
Porte: pequena
População: 20.609 hab.

Para questões judiciais em Fátima do Sul (MS), o juízo competente é da Comarca de Fátima do Sul — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município e os telefones de emergência. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história de Fátima do Sul começa numa missa. O Decreto-Lei federal nº 5.941, de 28 de outubro de 1943, criou a Colônia Agrícola Nacional de Dourados para dividir terra em lotes de 30 hectares e assentar pequenos lavradores vindos de todo o país; em 1953, um povoado às margens do rio Dourados já reunia centenas de ranchos de pau-a-pique. Em 8 de novembro daquele ano, o Frei Frederico Miés celebrou ali a primeira missa e, ao final, perguntado que nome dar ao vilarejo, respondeu "Vila Brasil" — havia gente de todos os cantos do país reunida. A vontade de crescer era maior que a cautela administrativa: em 9 de julho de 1954, cerca de 450 homens invadiram, contra a vontade da própria administração da colônia, a margem direita do rio para abrir novos lotes. O distrito veio pela Lei municipal nº 1.125, de 17 de novembro de 1958; o município, pela Lei estadual nº 2.057, de 11 de dezembro de 1963, desmembrado de Dourados e instalado em 18 de maio de 1965 — já sob o nome de Fátima do Sul, adotado poucos dias antes pela Lei nº 2.591. Vicentina, seu antigo distrito, tornou-se município independente em 1987.

Economia

A densidade de 65,36 habitantes por quilômetro quadrado — a maior desta leva de cinco fichas, por larga margem — é a marca registrada da economia de Fátima do Sul: o parcelamento em pequenos lotes da antiga Colônia Agrícola Nacional de Dourados formou uma malha fundiária miúda, com muitos produtores familiares, em vez das grandes fazendas típicas de boa parte do Estado. O PIB municipal foi de R$ 769,3 milhões em 2023, segundo o IBGE, numa área de apenas 315 km² cortada pela BR-376, que conecta a cidade a Dourados, de um lado, e a Vicentina, Jateí, Glória de Dourados, Deodápolis, Ivinhema, Nova Andradina e Bataiporã, do outro. Essa herança fundiária explica uma pauta cível recorrente de sucessão em pequena propriedade rural, contrato agrário e regularização fundiária, ao lado da demanda comum de família e consumo de uma cidade-polo regional. A concentração de serviços de segurança pública — Delegacia Regional, delegacia própria e Delegacia de Atendimento à Mulher no mesmo eixo de ruas do Centro — também sustenta um fluxo de ocorrências vindas de municípios vizinhos que, para a Polícia Civil, ainda dependem de Fátima do Sul, mesmo tendo comarca e Fórum próprios.

Panorama jurídico

Fátima do Sul reúne, no mesmo Fórum, duas funções que em outras comarcas do Estado ficam separadas: julgar os próprios processos e receber, por vinculação, os processos de dois municípios vizinhos sem comarca instalada — Jateí e Vicentina, listados como comarca regional de Fátima do Sul no Quadro IV do Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Aqui, ao contrário do que se viu em outras comarcas apuradas nesta mesma leva, a Lei estadual nº 6.587/2026 e a Resolução TJ nº 221/1994 concordam sem ressalva sobre a estrutura: dois juízes, um na 1ª Vara — a quem cabe também presidir com exclusividade o Tribunal do Júri e processar a execução penal residual — e outro na 2ª, de infância e adolescência. Uma competência sai do fórum local: a investigação criminal, que tramita perante a Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da comarca de Dourados, sede da 2ª Circunscrição Judiciária, até o oferecimento da denúncia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, inclusive nos feitos de moradores de Jateí e Vicentina que tramitam neste mesmo Fórum, sem promessa de resultado e nos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O patrimônio de Fátima do Sul é, antes de tudo, um patrimônio de traçado fundiário: a malha miúda de pequenos lotes herdada da Colônia Agrícola Nacional de Dourados ainda organiza a paisagem rural do município, bem diferente das grandes glebas de boa parte do Centro-Oeste. No núcleo urbano, o antigo aglomerado de "Vila Brasil", nascido de uma invasão organizada por colonos em 1954, deu lugar a uma cidade de porte médio com a maior densidade populacional entre as comarcas apuradas nesta leva. A BR-376, que corta o município de ponta a ponta, funciona como espinha dorsal urbana e regional, ligando Fátima do Sul a Dourados, de um lado, e a uma sequência de cidades menores da microrregião, do outro.

Curiosidades

Três curiosidades marcam Fátima do Sul. A primeira é de origem: o nome "Vila Brasil", dado de improviso numa missa em 1953, durou pouco mais de uma década — em 1965, o município já se chamava Fátima do Sul, e a motivação da troca não está documentada com a mesma riqueza de detalhes que a escolha do primeiro nome. A segunda é jurisdicional: apesar do porte médio e da comarca própria, Fátima do Sul funciona como uma espécie de "sede satélite" da 2ª Circunscrição Judiciária, cuja sede real é Dourados — recebe processos de Jateí e Vicentina sem, ela mesma, decidir a investigação criminal de seus próprios moradores, que sobe para o mesmo Dourados a quem serve de comarca regional. A terceira é de escala: numa área de apenas 315 km², a menor entre as cinco comarcas apuradas nesta leva do Estado, cabem hoje um município autônomo (Fátima do Sul), um distrito (Culturama) e a comarca regional de outros dois municípios inteiros (Jateí e Vicentina) — um adensamento jurisdicional raro para o tamanho do território.

Educação e cidadania

Quem mora em Fátima do Sul, Jateí ou Vicentina resolve praticamente tudo no mesmo endereço: o Fórum e a unidade da Defensoria Pública do Estado ficam ambos na Rua Antônio Barbosa, 800. A Vara do Trabalho tem sede própria na Rua Marechal Rondon, 1295, com jurisdição que soma ainda Caarapó, Deodápolis e Glória de Dourados — mais ampla que a área comum e eleitoral, restrita a Fátima do Sul, Jateí e Vicentina. O Ministério Público mantém duas promotorias na comarca, sem endereço próprio publicado; o contato passa pela central do MPMS, em Campo Grande. Vale saber o que não fica na cidade: a Justiça Federal responde pela Subseção de Dourados, e a investigação criminal tramita perante o juiz das garantias, também em Dourados, até o oferecimento da denúncia.

Segurança e fronteira

A estrutura de segurança pública de Fátima do Sul chama atenção por um detalhe que foge do porte do município: a cidade sedia uma Delegacia Regional da Polícia Civil, além da 1ª Delegacia local e de uma Delegacia de Atendimento à Mulher própria — as três funcionam no mesmo eixo da Rua Hegézipo Pedro de Menezes e da Rua Presidente Dutra, no Centro. Essa concentração administrativa da Polícia Civil não se repete na esfera judiciária: para o Judiciário estadual e para a Justiça Federal, quem concentra a função de polo regional é Dourados, não Fátima do Sul — a ficha registra a diferença porque é comum supor que polo policial e polo judiciário coincidam, quando nem sempre coincidem.

Dados do município

Mesorregião: Sudoeste de Mato Grosso do Sul
Microrregião: Dourados
Área (km²): 315.333
População (Censo 2022): 20.609
Densidade demográfica (hab/km²): 65.36

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Fátima do Sul/MS

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Fátima do Sul
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância: segunda entrância
Circunscrição judiciária: 2ª Circunscrição Judiciária — sede em Dourados
Criação: O distrito nasceu como Vila Brasil pela Lei municipal nº 1.125, de 17 de novembro de 1958, subordinado a Dourados. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.057, de 11 de dezembro de 1963, com instalação em 18 de maio de 1965 — já sob o nome de Fátima do Sul, adotado pela Lei estadual nº 2.591, de 31 de dezembro de 1965.
Classificação: O artigo 13, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 1.511/1994, na redação das Leis ns. 5.277 e 5.278, de 5.12.2018) lista Fátima do Sul entre as comarcas de segunda entrância.
Estrutura: São dois juízes de direito. O artigo 21, § 1º, IX, do Código, na redação da Lei estadual nº 6.587, de 19 de maio de 2026, inclui Fátima do Sul entre as comarcas de dois juízes, e o artigo 12 da Resolução TJ nº 221/1994, na redação da Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, confirma a mesma estrutura: um juiz na 1ª Vara (com Juizado Especial Adjunto), outro na 2ª Vara, de infância e adolescência, com distribuição por sorteio. Lei e resolução concordam integralmente — sem a divergência de contagem de juízes que aparece em outras comarcas apuradas nesta mesma leva.
Tribunal juri: Pelo parágrafo único do artigo 12 da Resolução 221/1994, cabe privativamente ao juiz da 1ª Vara processar a presidência do Tribunal do Júri, nos termos do inciso I do artigo 81 do Código, além das execuções penais residuais (aberto, restritivas, sursis, livramento, ANPP).
Juizo garantias: A investigação criminal não corre no fórum local. A 2ª Circunscrição Judiciária, à qual Fátima do Sul pertence (sede em Dourados), está coberta pela Resolução TJ nº 321, de 24 de julho de 2024, que implantou o juiz das garantias numa vara própria da comarca de Dourados — a mesma Resolução 221/1994 registra, no artigo 5º, "g", entre as varas de Dourados, "uma Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal". Inquérito, flagrante, custódia e cautelares tramitam ali até o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo criminal local.
Execução penal: A Resolução TJ nº 142, de 6 de julho de 2016, criou a Vara de Execução Penal do Interior para todas as comarcas exceto Campo Grande, e a Resolução nº 313, de 8 de maio de 2024, desdobrou-a em duas: a 1ª processa o fechado, a 2ª o semiaberto (artigo 2º, alínea "i", itens 3 e 4, da Resolução 221/1994). Como esta pesquisa não confirmou unidade prisional da AGEPEN em Fátima do Sul, a regra tem efeito sobretudo para quem responde a processo aqui mas cumpre pena em unidade de outro município. Ficam no juízo local o regime aberto, as restritivas de direitos, o sursis e os acordos de não persecução penal. Medida de segurança segue o juízo de execução da residência do sentenciado (artigo 14-H), e a multa criminal, o juízo da condenação (artigo 14-F).
Endereço: Fórum de Fátima do Sul — Rua Antônio Barbosa, 800, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
Email primeira vara
Email segunda vara
Jurisdição: A comarca abrange o município, com o distrito de Culturama, e é comarca regional de dois municípios com comarca criada por lei mas ainda não instalada: Jateí (Quadro IV, item 67 do Anexo I do Código) e Vicentina (item 79). Enquanto essas comarcas não forem instaladas, os processos de seus moradores tramitam no Fórum de Fátima do Sul — a página oficial de comarcas do TJMS confirma o desenho ao listar o parêntese "(Fátima do Sul, Culturama, Vicentina, Jateí)" junto ao nome da comarca. Fátima do Sul integra a 2ª Circunscrição Judiciária, sob a sede de Dourados, ao lado de Caarapó, Itaporã, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e Vicentina.

OAB — Subseção

Nome: 15ª Subseção da OAB/MS — Fátima do Sul

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Sem vara federal no município; jurisdição da 2ª Subseção Judiciária — Dourados.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Fátima do Sul (TRT-24, nº 0106), Rua Marechal Rondon, 1295.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Instituições de ensino

Superior: Fátima do Sul não tem unidade da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). O ensino superior local é oferecido por instituições privadas, entre elas a FAFS — Faculdade de Administração de Fátima do Sul — e um campus da UNISA (Universidade Santo Amaro), além de polo de ensino a distância.

Ministério Público Estadual

Estadual: A comarca é atendida por duas Promotorias de Justiça do MPMS, que servem também Jateí, Culturama e Vicentina. A 1ª cobre consumidor, patrimônio público e social e fundações; a 2ª cobre patrimônio histórico e cultural, pessoa com deficiência, infância e juventude, habitação e urbanismo, meio ambiente, direitos humanos, pessoa idosa e cidadania. Nenhuma das duas rotula "criminal" explicitamente — ambas cobrem cível e criminal em conjunto, no mesmo padrão de outras comarcas de dois juízes do Estado.
Contato central: Rua Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Campo Grande - MS, (67) 3318-2000 (contato central do MPMS; a comarca não publica telefone/endereço próprios de promotoria)

Defensoria Pública Estadual

Atendimento: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul mantém unidade Fórum-Interior em Fátima do Sul, na Rua Antônio Barbosa, 800 — o mesmo endereço do Fórum —, CEP 79.700-000, telefone institucional (67) 3467-1310. O atendimento é para quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento e alcança a matéria criminal e a execução penal.
Defensoria pública uniao: Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Dourados.

Justiça Federal

Subseção: 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul — Dourados (Justiça Federal da 3ª Região)
Jurisdição: Fátima do Sul não é sede de subseção federal. A 2ª Subseção, com sede em Dourados, abrange Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Laguna Carapã, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante e Taquarussu.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Fátima do Sul
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), com sede em Campo Grande
Número: 0106
Endereço: Rua Marechal Rondon, 1295, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
E-mail
Abrangência: Fátima do Sul, Caarapó, Deodápolis, Vicentina, Glória de Dourados e Jateí

Justiça Eleitoral

Zona: 4ª Zona Eleitoral — Fátima do Sul
E-mail
Telefone
Central atendimento eleitor: 148

Segurança Pública

Panorama: A presença de uma Delegacia Regional da Polícia Civil em Fátima do Sul projeta a estrutura de segurança do município além dos próprios limites territoriais, num desenho semelhante ao da Vara do Trabalho local — ambas concentram atendimento de municípios vizinhos, ainda que por critérios administrativos distintos e sem correspondência com a divisão judiciária comum, que aponta Dourados como sede regional.
Atendimento mulher: Fátima do Sul tem Delegacia de Atendimento à Mulher própria, na Rua Presidente Dutra, 1261, além da Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas. Na Justiça Estadual, a violência doméstica está fora da competência do juiz das garantias e segue no juízo da comarca.

Polícia Civil

Delegacia regional

Nome: Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul
Endereço: Rua Hegézipo Pedro de Menezes, 926, Centro, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
E-mail

Primeira delegacia

Nome: 1ª Delegacia de Polícia de Fátima do Sul
Endereço: Rua Hegézipo Pedro de Menezes, 926, Centro, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
E-mail

Delegacia mulher

Nome: Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Fátima do Sul
Endereço: Rua Presidente Dutra, 1261, Centro, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Fátima do Sul
Endereço: Rua Ipiranga, 800, Jardim Hidalgo, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
E-mail
Site: www.fatimadosul.ms.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Fátima do Sul
Endereço: Rua Tenente Antônio João, 1079, Centro, Fátima do Sul - MS, CEP 79.700-000
Telefone
Site: www.camaradefatimadosul.ms.gov.br

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
Policia federal: 194

Singularidades institucionais

Comarca regional de dois municípios ao mesmo tempo

Fátima do Sul é, simultaneamente, comarca própria instalada e comarca regional de Jateí e de Vicentina — os dois municípios do Quadro IV do Anexo I do Código cuja comarca foi criada por lei, mas segue não instalada, atendidos no meio tempo pelo Fórum de Fátima do Sul.

Fonte: TJMS — Lei estadual nº 1.511/1994, Anexo I, Quadro IV, itens 67 e 79

Maior densidade demográfica das cinco fichas desta leva

Com 65,36 habitantes por quilômetro quadrado, Fátima do Sul supera em mais de dez vezes a densidade de Cassilândia e mais de vinte vezes a de Rio Verde de Mato Grosso — reflexo direto do parcelamento em pequenos lotes da antiga Colônia Agrícola Nacional de Dourados.

Fonte: IBGE — SIDRA, tabela 4714, Censo 2022

Jurisdição trabalhista mais larga que a jurisdição comum

A Vara do Trabalho de Fátima do Sul abrange seis municípios (Fátima do Sul, Caarapó, Deodápolis, Vicentina, Glória de Dourados e Jateí), enquanto a comarca comum e a zona eleitoral cobrem apenas três (Fátima do Sul, Jateí e Vicentina) — Caarapó e Glória de Dourados têm comarca e zona eleitoral próprias, mas dependem de Fátima do Sul para a Justiça do Trabalho.

Fonte: TRT-24 — relação oficial das Varas do Trabalho; TRE-MS — Zonas Eleitorais

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

singularidade-institucional

Regional de polícia, mas não regional da Justiça Federal nem estadual

Fátima do Sul concentra uma Delegacia Regional da Polícia Civil e uma Vara do Trabalho cuja jurisdição soma cinco municípios vizinhos, mas não é sede de nenhuma circunscrição judiciária estadual nem de subseção da Justiça Federal — nesses dois ramos, é Dourados quem concentra a função de polo regional. A distribuição de "quem manda em quem" muda conforme o ramo da administração pública observado.

divergencia-normativa

Lei e resolução concordam — mesmo padrão de Cassilândia

Assim como em Cassilândia, apurada na mesma leva, a Lei estadual nº 6.587/2026 e a Resolução TJ nº 221/1994 concordam integralmente sobre a estrutura de Fátima do Sul: dois juízes, sem o descompasso de datas entre vaga criada por lei e vara organizada por resolução que apareceu em Rio Brilhante, Itaporã e Jardim, comarcas vizinhas apuradas em levas anteriores.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

194

Polícia Federal