Jardim

A história de Jardim tem duas fundações separadas por quase um século. A primeira é de guerra: durante o conflito com o Paraguai, o sertanista José Francisco Lopes ergueu às margens do rio Miranda uma fazenda que batizou de Jardim. A segunda é de estrada: só em 14 de maio de 1946 nasceu o povoado que deu origem à cidade atual, criado para abrigar os trabalhadores da Comissão de Estradas de Rodagem nº 3, encarregada de abrir a rodovia que ligaria Aquidauana a Porto Murtinho e Bela Vista. O crescimento administrativo foi rápido: distrito subordinado a Bela Vista pela Lei estadual nº 119, de 13 de setembro de 1948, e município autônomo pela Lei estadual nº 677, de 11 de dezembro de 1953, desmembrado de Bela Vista e instalado em 31 de janeiro de 1954. Em 1963, a Lei estadual nº 2.080 criou o distrito de Boqueirão, que o município conserva até hoje.

O PIB de Jardim foi de R$ 1,13 bilhão em 2023, segundo o IBGE, distribuído por 2.126 km² com 11,28 habitantes por quilômetro quadrado — densidade intermediária para os padrões do Sudoeste sul-mato-grossense, que reflete uma economia apoiada na pecuária de corte e na agricultura de sequeiro do planalto entre a Serra da Bodoquena e o rio Miranda. Sobre essa base rural assenta-se o papel de sede de circunscrição judiciária: fórum, vara do trabalho, promotorias, defensoria, subseção da OAB e o comércio que atende os municípios vizinhos menores, a começar por Guia Lopes da Laguna, cuja comarca ainda não foi instalada. A proximidade com a fronteira paraguaia, a cerca de 100 quilômetros por Bela Vista, e com o polo turístico de Bonito, fora da circunscrição de Jardim, mas vizinho de porta, compõe uma pauta jurídica que soma o contrato agrário ao trânsito de pessoas e mercadorias.

Quem procura advogado em Jardim precisa entender uma divergência normativa antes de qualquer tese. Ficam na comarca a ação cível, a família, a infância e juventude, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri, que o artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias assegura a toda comarca instalada. A Lei estadual nº 6.587, de 19 de maio de 2026, criou um terceiro cargo de juiz para a comarca, mas a Resolução TJ nº 221/1994 — mesmo na redação de 1º de julho de 2026, portanto posterior à lei — continua a organizar Jardim com apenas duas varas, e a página oficial de comarcas do Tribunal, consultada em setembro de 2026, também só mostra duas. A ficha não resolve isso: registra que uma vaga foi criada e ainda não apareceu organizada nem instalada em nenhuma fonte de funcionamento. Saem duas competências, essas sem controvérsia: a investigação, desde a Resolução nº 354/2025, tramita no juiz das garantias de Corumbá até a denúncia; e a execução do regime fechado está, desde 2016, nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. Desde 1º de julho de 2026, a matéria fundiária, ambiental e indígena de Jardim também saiu — foi para a vara regional de Bonito, junto com a de Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Corumbá, Coxim, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho e Rio Verde de Mato Grosso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jardim é o de uma cidade nascida de dois projetos de ocupação do território. A camada mais antiga é a fazenda de guerra de José Francisco Lopes, às margens do rio Miranda, que emprestou o nome ao município mais de meio século antes de ele existir como cidade. A camada visível hoje é a de povoado planejado dos anos 1940: as ruas abertas pela Comissão de Estradas de Rodagem nº 3 organizaram o traçado urbano em torno do eixo que ligaria Aquidauana a Porto Murtinho e Bela Vista, e o distrito de Boqueirão, criado em 1963, guarda a memória rural que ainda hoje divide o município entre sede e campo. Geograficamente, Jardim fica no planalto entre a Serra da Bodoquena — cartão-postal da vizinha Bonito, fora dos limites do município — e as várzeas do rio Miranda, uma posição que a fez polo administrativo de uma região conhecida no Brasil inteiro pelo ecoturismo, mas cujo fórum, cartório eleitoral e subseção da OAB ficam aqui, não lá.

Três curiosidades ajudam a entender Jardim. A primeira é de nomenclatura: o nome do município é mais velho que a própria cidade — nasceu de uma fazenda fundada durante a Guerra do Paraguai, quase um século antes do povoado que hoje existe. A segunda é de vizinhança: Jardim é sede da 11ª Circunscrição Judiciária, que inclui Bonito, mas quem procura o Fórum da circunscrição precisa vir para Jardim — o turismo fica a poucos quilômetros dali, o foro não. A terceira interessa a quem lida com o sistema prisional: uma lei estadual de maio de 2026 já criou um terceiro cargo de juiz para a comarca, mas, até esta ficha ser escrita, nem a resolução que organiza as varas nem a página oficial de comarcas do Tribunal mostravam esse terceiro juiz em funcionamento — vaga criada por lei e vara efetivamente instalada são coisas diferentes, e a diferença aqui já passa de três meses.

Jardim concentra na própria cidade mais estrutura do que a média das comarcas de porte parecido no Estado: tem Fórum, Vara do Trabalho própria, Defensoria Pública e a 11ª Subseção da OAB, todos dentro do perímetro urbano, sem depender de comarca vizinha para o atendimento básico. A Defensoria, na Rua Campo Grande, s/nº, Vila Angélica, telefone (67) 3251-1178, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal; a subseção da OAB fica na Avenida 11 de Dezembro, 250. Uma peculiaridade da zona eleitoral: a 22ª, sediada aqui, atende também o vizinho Guia Lopes da Laguna, cuja comarca ainda não foi instalada — outro sinal de que Jardim funciona como referência institucional regional. Por outro lado, três frentes do processo penal correm fora do município mesmo quando o fato aconteceu aqui: a investigação em Corumbá, a execução do regime fechado em Campo Grande e a matéria fundiária, ambiental e indígena em Bonito. É essa combinação — comarca forte localmente, mas com três exportações jurídicas específicas — que melhor descreve o dia a dia de quem litiga em Jardim.

Batizado "Máximo Romero" por lei estadual de 2008, o presídio de Jardim cresceu bastante desde a criação: notícia institucional da própria Secretaria de Justiça e Segurança Pública descreve a ampliação de 24 para 114 vagas na unidade, um salto que multiplica por quase cinco a capacidade original numa comarca fronteiriça, a cerca de 100 quilômetros do Paraguai. Fica na Vila Camisão, telefone (67) 3922-2099, e recebe só homens condenados ao regime fechado. Três órgãos diferentes cuidam de partes diferentes da vida de quem está preso ali: a unidade resolve visita e saúde; a Vara de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, decide progressão, remição e livramento pelo SEEU; e o juiz das garantias de Corumbá — não o de Bonito, mais perto geograficamente — apura fato novo cometido durante o cumprimento da pena. A escolha de Corumbá, e não de um juízo mais próximo, segue o agrupamento por número de circunscrição que a Resolução TJ nº 354/2025 adotou para todo o Estado.