Jardim/MS

A história de Jardim tem duas fundações separadas por quase um século. A primeira é de guerra: durante o conflito com o Paraguai, o sertanista José Francisco Lopes ergueu às margens do rio Miranda uma fazenda que batizou de Jardim. A segunda é de estrada: só em 14 de maio de 1946 nasceu o povoado que deu origem à cidade atual, criado para abrigar os trabalhadores da Comissão de Estradas de Rodagem nº 3, encarregada de abrir a rodovia que ligaria Aquidauana a Porto Murtinho e Bela Vista. O crescimento administrativo foi rápido: distrito subordinado a Bela Vista pela Lei estadual nº 119, de 13 de setembro de 1948, e município autônomo pela Lei estadual nº 677, de 11 de dezembro de 1953, desmembrado de Bela Vista e instalado em 31 de janeiro de 1954. Em 1963, a Lei estadual nº 2.080 criou o distrito de Boqueirão, que o município conserva até hoje.

O PIB de Jardim foi de R$ 1,13 bilhão em 2023, segundo o IBGE, distribuído por 2.126 km² com 11,28 habitantes por quilômetro quadrado, densidade intermediária para os padrões do Sudoeste sul-mato-grossense, que reflete uma economia apoiada na pecuária de corte e na agricultura de sequeiro do planalto entre a Serra da Bodoquena e o rio Miranda. Sobre essa base rural assenta-se o papel de sede de circunscrição judiciária: fórum, vara do trabalho, promotorias, defensoria, subseção da OAB e o comércio que atende os municípios vizinhos menores, a começar por Guia Lopes da Laguna, cuja comarca ainda não foi instalada. A proximidade com a fronteira paraguaia, a cerca de 100 quilômetros por Bela Vista, e com o polo turístico de Bonito, fora da circunscrição de Jardim, mas vizinho de porta, compõe uma pauta jurídica que soma o contrato agrário ao trânsito de pessoas e mercadorias.

Quem procura advogado em Jardim precisa entender uma divergência normativa antes de qualquer tese. Ficam na comarca a ação cível, a família, a infância e juventude, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri, que o artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias assegura a toda comarca instalada. A Lei estadual nº 6.587, de 19 de maio de 2026, criou um terceiro cargo de juiz para a comarca, mas a Resolução TJ nº 221/1994, mesmo na redação de 1º de julho de 2026, portanto posterior à lei, continua a organizar Jardim com apenas duas varas, e a página oficial de comarcas do Tribunal, consultada em setembro de 2026, também só mostra duas. Esta página não resolve isso: registra que uma vaga foi criada e ainda não apareceu organizada nem instalada em nenhuma fonte de funcionamento. Saem duas competências, essas sem controvérsia: a investigação, desde a Resolução nº 354/2025, tramita no juiz das garantias de Corumbá até a denúncia; e a execução do regime fechado está, desde 2016, nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande. Desde 1º de julho de 2026, a matéria fundiária, ambiental e indígena de Jardim também saiu, foi para a vara regional de Bonito, junto com a de Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Corumbá, Coxim, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho e Rio Verde de Mato Grosso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jardim é o de uma cidade nascida de dois projetos de ocupação do território. A camada mais antiga é a fazenda de guerra de José Francisco Lopes, às margens do rio Miranda, que emprestou o nome ao município mais de meio século antes de ele existir como cidade. A camada visível hoje é a de povoado planejado dos anos 1940: as ruas abertas pela Comissão de Estradas de Rodagem nº 3 organizaram o traçado urbano em torno do eixo que ligaria Aquidauana a Porto Murtinho e Bela Vista, e o distrito de Boqueirão, criado em 1963, guarda a memória rural que ainda hoje divide o município entre sede e campo. Geograficamente, Jardim fica no planalto entre a Serra da Bodoquena, cartão-postal da vizinha Bonito, fora dos limites do município, e as várzeas do rio Miranda, uma posição que a fez polo administrativo de uma região conhecida no Brasil inteiro pelo ecoturismo, mas cujo fórum, cartório eleitoral e subseção da OAB ficam aqui, não lá.

Três curiosidades ajudam a entender Jardim. A primeira é de nomenclatura: o nome do município é mais velho que a própria cidade, nasceu de uma fazenda fundada durante a Guerra do Paraguai, quase um século antes do povoado que hoje existe. A segunda é de vizinhança: Jardim é sede da 11ª Circunscrição Judiciária, que inclui Bonito, mas quem procura o Fórum da circunscrição precisa vir para Jardim, o turismo fica a poucos quilômetros dali, o foro não. A terceira interessa a quem lida com o sistema prisional: uma lei estadual de maio de 2026 já criou um terceiro cargo de juiz para a comarca, mas, até a redação desta página, nem a resolução que organiza as varas nem a página oficial de comarcas do Tribunal mostravam esse terceiro juiz em funcionamento; vaga criada por lei e vara efetivamente instalada são coisas diferentes, e a diferença aqui já passa de três meses.

Jardim concentra na própria cidade mais estrutura do que a média das comarcas de porte parecido no Estado: tem Fórum, Vara do Trabalho própria, Defensoria Pública e a 11ª Subseção da OAB, todos dentro do perímetro urbano, sem depender de comarca vizinha para o atendimento básico. A Defensoria, na Rua Campo Grande, s/nº, Vila Angélica, telefone (67) 3251-1178, é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal; a subseção da OAB fica na Avenida 11 de Dezembro, 250. Uma peculiaridade da zona eleitoral: a 22ª, sediada aqui, atende também o vizinho Guia Lopes da Laguna, cuja comarca ainda não foi instalada, outro sinal de que Jardim funciona como referência institucional regional. Por outro lado, três frentes do processo penal correm fora do município mesmo quando o fato aconteceu aqui: a investigação em Corumbá, a execução do regime fechado em Campo Grande e a matéria fundiária, ambiental e indígena em Bonito. É essa combinação, comarca forte localmente, mas com três exportações jurídicas específicas, que melhor descreve o dia a dia de quem litiga em Jardim.

Batizado "Máximo Romero" por lei estadual de 2008, o presídio de Jardim cresceu bastante desde a criação: notícia institucional da própria Secretaria de Justiça e Segurança Pública descreve a ampliação de 24 para 114 vagas na unidade, um salto que multiplica por quase cinco a capacidade original numa comarca fronteiriça, a cerca de 100 quilômetros do Paraguai. Fica na Vila Camisão, telefone (67) 3922-2099, e recebe só homens condenados ao regime fechado. Três órgãos diferentes cuidam de partes diferentes da vida de quem está preso ali: a unidade resolve visita e saúde; a Vara de Execução Penal do Interior, em Campo Grande, decide progressão, remição e livramento pelo SEEU; e o juiz das garantias de Corumbá, não o de Bonito, mais perto geograficamente, apura fato novo cometido durante o cumprimento da pena. A escolha de Corumbá, e não de um juízo mais próximo, segue o agrupamento por número de circunscrição que a Resolução TJ nº 354/2025 adotou para todo o Estado.