Naviraí

Naviraí é uma cidade planejada e recente. Em 1952 constituiu-se a colonizadora Vera Cruz Ltda. para lotear as matas do sul do então Mato Grosso, e naquele abril pousou o primeiro avião trazendo as famílias que ergueram os ranchos de sapê e tronco; as salas de aula vieram em 1956. Em 1958 a Lei estadual nº 1.195, de 22 de dezembro, criou o distrito de Naviraí com terras desmembradas do distrito sede de Dourados, subordinando-o a Caarapó. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.944, de 11 de novembro de 1963, e a instalação em 16 de maio de 1965 — o município é constituído apenas do distrito sede até hoje. Nos primeiros anos foi a madeira que sustentou tudo: ipê, peroba, marfim e cedro saíam das serrarias e o resto virava lenha nas carvoarias, e por isso a cidade ficou conhecida como cidade da madeira. É fundação empresarial, não sesmaria colonial nem posto militar — o que a distingue das vizinhas de linha seca, nascidas do limite com o Paraguai.

Da madeira a cidade migrou para a agroindústria, e o número que melhor mostra isso é o Produto Interno Bruto: R$ 3,67 bilhões em 2023, segundo o IBGE, para cinquenta mil habitantes — patamar acima da média dos municípios do mesmo porte, sinal de que aqui se processa, e não apenas se planta. São 3.189 km² com densidade de 15,82 habitantes por quilômetro quadrado: quase tudo é lavoura e pasto. Sustentam a base a usina sucroalcooleira instalada no município, a cooperativa agroindustrial que recebe algodão, soja e milho da região e as plantas frigoríficas; ao redor desse eixo cresceram indústrias menores e variadas — bicicletas, café, erva-mate, suplementos, laticínio. O reflexo jurídico é reconhecível: contrato agrário e de fornecimento de cana, acidente e doença ocupacional de safra e de abate, contencioso trabalhista concentrado numa vara que atende só Naviraí e Juti, outorga e vinhaça, e a tributação de uma cadeia que exporta pela BR-163.

Um movimento duplo define a posição de Naviraí no mapa judiciário sul-mato-grossense, e ele explica quase tudo o que a família precisa saber. De fora para dentro: desde 25 de agosto de 2025 a 1ª Vara Criminal desta comarca é o juiz das garantias das 6ª, 8ª e 12ª circunscrições, por força do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 368/2025 do Órgão Especial do TJMS — o inquérito aberto em Ponta Porã, Amambai, Coronel Sapucaia, Maracaju, Rio Brilhante, Mundo Novo, Sete Quedas ou Tacuru tramita aqui enquanto for investigação, e é o juiz de Naviraí quem aprecia o flagrante, a preventiva, a busca, a quebra de sigilo e o acordo de não persecução penal firmado antes da denúncia. Oferecida a denúncia, o processo é redistribuído à comarca de origem, que reexamina as cautelares em dez dias; ficam de fora as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica, os crimes militares e o Júri. De dentro para fora: a execução da pena em regime fechado e em semiaberto do apenado de Naviraí não fica em Naviraí. A Resolução nº 142/2016 criou a Vara de Execução Penal do Interior em Campo Grande e a Resolução nº 313/2024 a desdobrou em duas, uma por regime, com competência sobre todas as comarcas do Estado exceto a da capital — nem Dourados, nem Corumbá, nem Três Lagoas, de entrância especial, escapam disso. Sobram para a 1ª Vara Criminal daqui o regime aberto, as restritivas de direitos, o livramento condicional, o sursis, o acordo de não persecução penal, a corregedoria dos presídios e o Júri. Em resumo: a comarca recebe o começo dos processos de meia região e entrega o fim dos seus próprios à capital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Naviraí é jovem e, em boa parte, ainda vivo na paisagem em vez de guardado em prédio tombado. A cidade foi desenhada pela colonizadora dos anos 1950 em traçado ortogonal, com avenidas largas que hoje comportam o tráfego pesado da agroindústria — o desenho urbano é, ele próprio, o documento mais antigo do município. Da fase madeireira restaram os nomes e as famílias que vieram atrás de serraria e ficaram, e a memória de um ciclo que a própria cidade encerrou ao trocar a serraria pela usina. A segunda camada é ambiental: três mil quilômetros quadrados entre rios que descem para a bacia do Paraná, num trecho de transição cuja vegetação original deu nome ao lugar — o arbusto arroxeado às margens do arroio. A terceira é humana e transfronteiriça: a convivência cotidiana com o Paraguai e o guarani presente na toponímia fazem de Naviraí uma cidade de trânsito fronteiriço, ainda que não seja gêmea de nenhuma cidade paraguaia.

Três coisas surpreendem quem pesquisa Naviraí. A primeira é que uma comarca de segunda entrância — abaixo das quatro de entrância especial — tenha sido escolhida como polo do juiz das garantias de três circunscrições, inclusive a de Ponta Porã, um dos maiores entroncamentos de fronteira do país; não houve promoção de entrância, e sim transformação de uma vara existente, pelo artigo 5º da Resolução nº 368/2025. A segunda é o contraste entre as duas Justiças da mesma cidade: a vara federal julga o Júri federal e executa a pena federal aqui, enquanto a vara estadual, que também preside o Júri, não executa a pena de regime fechado de ninguém — essa vai para Campo Grande. A terceira é cronológica: em agosto de 2026 o TJMS revogou, nas cinco resoluções de juiz das garantias do Estado, o dispositivo que impedia o magistrado da fase de investigação de atuar na fase de processo, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 3º-D do Código de Processo Penal. Quem consultar texto anterior a essa data lerá regra que não vale mais.

Para quem mora no Cone Sul, Naviraí é o endereço onde as instituições existem fisicamente: no mesmo município funcionam o fórum estadual, na Rua Higino Gomes Duarte, a subseção da Justiça Federal, a Vara do Trabalho da Avenida Caarapó, quatro promotorias de justiça, unidade da Defensoria Pública estadual e a 8ª Subseção da OAB/MS, que mantém salas de apoio nas três Justiças e ainda na comarca vizinha de Itaquiraí. O cartório da 2ª Zona Eleitoral atende o eleitor da região, com a Central 148 por telefone, e a Prefeitura funciona no Paço Municipal da Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris. Saber esse mapa poupa viagem: quem procura processo de execução penal de regime fechado não o encontrará no fórum da cidade — está no SEEU, sob a 1ª Vara de Execução Penal do Interior, em Campo Grande —, e quem tem parente preso em flagrante em Mundo Novo ou em Amambai deve procurar, na fase de inquérito, a 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí.

Quem olha o mapa entende por que Naviraí concentra estrutura. A cidade fica sobre a BR-163 e é o primeiro centro urbano de porte que se encontra depois de Mundo Novo e Itaquiraí para quem sobe da linha seca rumo a Dourados. É por isso que aqui está a penitenciária de segurança máxima do Cone Sul, e por isso que a mesma cidade virou, em 2025, o lugar onde se decidem as prisões cautelares de dezoito comarcas. Duas Justiças com competência criminal funcionam no município ao mesmo tempo, e a linha que as separa é o artigo 109 da Constituição: o entorpecente apreendido na rodovia sem prova de origem estrangeira segue na vara criminal estadual; demonstrada a transnacionalidade, ou em contrabando e descaminho, o processo é da vara federal — que, ao contrário da estadual, também executa a pena que aplica. Para a defesa a distinção é operacional: muda o juízo, muda o sistema e muda o endereço de quem decide a progressão de regime.