Juscimeira

Antes de ter nome, Juscimeira tinha garimpo: o lugar era conhecido como Garimpos, pela extração de diamantes às margens do rio Areia. A ocupação organizada começou em 1953, quando João Matheus Barbosa, natural de Diamantina, em Minas Gerais, sobrevoou o Vale do Rio São Lourenço, comprou terra e no ano seguinte instalou-se com a família na barra do rio Areia. Em julho de 1954 fundou ali a vila de Juscelândia, homenagem ao conterrâneo Juscelino Kubitschek: dava um lote a cada filho e genro e separava outro para quem chegasse, e as plantações de arroz, milho, feijão, mandioca e banana atraíram novas famílias. Em 20 de maio de 1957, a um quilômetro da divisa das terras de Barbosa, José Cândido de Lima chegou com irmãos, esposas e filhos e deu ao seu ajuntamento de casas, na parte alta, o nome de Limeira — uma auto-homenagem. Os dois povoados cresceram colados, e a disputa virou o nome do que já era uma cidade só. A saída foi somá-los. Em 1968 o vereador Jurandir Pereira da Silva levou a proposta à Câmara de Jaciara, que aprovou a Lei nº 2.919, de 6 de janeiro de 1969, criando o distrito — mas o Ato Complementar Federal nº 46, de 7 de fevereiro de 1969, impediu a execução da lei. A fusão acabou selada por dois prédios erguidos na divisa: a escola municipal construída em 1969 pelo prefeito de Jaciara, Ramon Araújo Itacaramby, e a igreja de São Bom Jesus de Juscimeira, edificada em 1970 pelos padres João e Mário Hering. O distrito só foi oficializado pela Lei Estadual nº 3.761, de 29 de junho de 1976, e a emancipação veio pela Lei Estadual nº 4.148, de 11 de dezembro de 1979, com instalação em 7 de fevereiro de 1981 — Jaciara resistiu até o fim, alegando a proximidade entre as duas sedes.

A economia de Juscimeira é de pasto e de grão, com um terceiro pé que quase nenhum vizinho tem: a água quente. O rebanho bovino do município somava 199.668 cabeças em 2023 — cerca de dezessete bois para cada habitante, número que explica por que a pecuária, e não a lavoura, organiza a vida rural daqui. Na lavoura temporária de 2023 o IBGE registrou 139.392 toneladas de soja, 88.920 de milho, 3.041 de algodão herbáceo e 2.160 de mandioca. O Produto Interno Bruto de 2021 foi de R$ 528,6 milhões, dos quais R$ 250,2 milhões — quase metade — vieram do valor adicionado da agropecuária, uma proporção alta mesmo para os padrões de Mato Grosso e um indicador direto de quanto o município depende de safra e de preço de arroba. O terceiro pé é o turismo termal: Juscimeira se apresenta como a segunda maior estância hidrotermal do Centro-Oeste, com balneários que operam em day-use, hospedagem e alimentação, movimento que se concentra em fins de semana e feriados e que sustenta pousadas, hotéis e comércio de rua. Para o direito, a combinação produz uma pauta específica: contratos de arrendamento e de compra e venda de safra, disputas possessórias em área rural, questões de responsabilidade e de consumo ligadas ao turismo, e vínculos de trabalho rural e de hotelaria que vão parar na Vara do Trabalho de Jaciara.

Em Juscimeira o processo não sai da cidade — e isso, em Mato Grosso, não é óbvio: o estado tem 142 municípios para 79 comarcas em funcionamento, e algumas comarcas criadas por lei nunca foram instaladas. A de Juscimeira foi criada pela Lei nº 5.642, de 9 de julho de 1990, mas só instalada em 4 de setembro de 1998 — oito anos de papel antes de virar fórum. Hoje ela consta como item 53 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026, o que confirma que é comarca em atividade, e não apenas criada. A comarca abrange só o próprio município e seus três distritos — Irenópolis, Santa Elvira e São Lourenço de Fátima —, conforme o Quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964/1985 na redação da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, a mesma que unificou as comarcas do estado em entrância única (Juscimeira era entrância inicial pela LC 730/2022). A estrutura é de Vara Única com competência geral, cível e criminal: o mesmo juízo do Fórum da Rua O, nº 220, no bairro Cajus, preside o Tribunal do Júri, decide progressão de regime, livramento condicional e remição, julga família e infância e responde pelos feitos cíveis. Isso faz da agenda do juízo o principal fator de tempo em qualquer pedido, porque não há vara para onde distribuir o acúmulo — em setembro de 2025 a comarca informava cerca de 1.100 processos e mais de 300 inquéritos em trâmite. O que mais pesa para a família, porém, é outro dado: não existe unidade prisional em Juscimeira. Quem é preso aqui responde em juízo local, mas costuma ser custodiado fora do município, e a unidade mais próxima que aparece nas relações oficiais é a Cadeia Pública de Jaciara, na cidade vizinha — em Rondonópolis ficam a Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa e a cadeia pública feminina. Essa separação entre o juízo que decide e o presídio que custodia torna a execução penal daqui um trabalho de duas pontas: a petição vai para a Vara Única de Juscimeira, mas atestado de conduta e cálculo de pena dependem da unidade em outra cidade. Some-se a ausência de núcleo da Defensoria — o atendimento da DPE-MT é regionalizado com Jaciara, Dom Aquino e Poxoréu, e o defensor dativo nomeado pelo juízo (art. 263 do Código de Processo Penal) segue sendo a alternativa de quem não pode contratar.

O patrimônio de Juscimeira brota do chão aquecido. As águas termais do município afloram nas falhas das formações rochosas e chegam a 42 °C, e é por causa delas que a cidade é chamada de Capital das Águas Quentes e se apresenta como a segunda maior estância hidrotermal do Centro-Oeste — são balneários de águas quentes distribuídos pela sede e pela zona rural, procurados por visitantes de todo o estado. Em volta deles, o município reúne atrativos naturais que raramente aparecem juntos: a cachoeira do Prata, a cachoeira do Bispo, no distrito de São Lourenço de Fátima, a gruta de Nossa Senhora de Lourdes, sítios com inscrições rupestres e o lago do rio São Lourenço, usado para esportes aquáticos. O patrimônio imaterial é o da fusão que criou a cidade: a igreja de São Bom Jesus de Juscimeira, erguida em 1970 pelos padres João e Mário Hering exatamente na divisa entre Juscelândia e Limeira, é até hoje o centro da Festa do Padroeiro Bom Jesus. Ao lado dela, a Festa da Pamonha e a Feira do Milho marcam o ciclo agrícola e reúnem produtores dos distritos na sede — num município de estradas longas, um dos poucos momentos em que a zona rural inteira aparece na cidade.

Poucas cidades brasileiras têm no nome a assinatura de um armistício. Juscimeira é literalmente JUSCI de Juscelândia mais MEIRA de Limeira: duas vilas vizinhas, fundadas com três anos de diferença por dois patriarcas diferentes, que cresceram até virar um só tecido urbano sem que nenhum dos dois quisesse abrir mão do próprio batismo — o de Barbosa homenageava Juscelino Kubitschek, o de José Cândido de Lima homenageava a si mesmo. A solução negociada foi costurar as duas palavras. A segunda curiosidade está na certidão do município: a primeira tentativa de criar o distrito, pela Lei nº 2.919 de janeiro de 1969, aprovada pela Câmara de Jaciara, foi barrada semanas depois pelo Ato Complementar federal nº 46, de 7 de fevereiro de 1969 — Juscimeira teve de esperar sete anos pela Lei Estadual nº 3.761/1976 para existir como distrito, e mais três para se emancipar. A terceira é geológica: o mesmo acidente de falha que abastece os balneários de água a 42 °C corre sob um município que começou explorando diamante no rio Areia — dois recursos do subsolo separados por um século.

Num município de 11.480 habitantes espalhados por 2.291 km², o acesso à justiça depende menos de prédio e mais de saber onde bater. Juscimeira tem a vantagem de concentrar o essencial na própria cidade: o Fórum da Rua O, no bairro Cajus, abriga a Vara Única e, no mesmo edifício, a Promotoria de Justiça da Comarca; a OAB/MT mantém ali a Sala Juscimeira, vinculada à 18ª Subseção de Jaciara. O que não está na cidade é o resto do mapa: a Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Jaciara; a Justiça Federal é a Subseção de Rondonópolis, que reúne catorze municípios; o cartório eleitoral é o da 14ª Zona Eleitoral, na Rua Carijós, em Jaciara, que responde também por São Pedro da Cipa; e a Defensoria Pública não tem núcleo local, atendendo a região em bloco com Jaciara, Dom Aquino e Poxoréu, com escala de plantão para flagrantes fora do expediente. Para quem não pode constituir advogado e não alcança o defensor, o caminho é a nomeação de defensor dativo pelo juízo, com honorários arbitrados pelo próprio juiz — solução prevista no art. 263 do Código de Processo Penal e corriqueira no interior mato-grossense. Os serviços municipais funcionam na Prefeitura, na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, 210, no Cajus, em expediente de manhã, das 7h às 13h, com ouvidoria própria — detalhe prático que evita viagem perdida a quem vem dos distritos.