Campo Novo do Parecis

A primeira presença registrada do Estado brasileiro na chapada não foi a de um colono, e sim a de uma equipe de topógrafos. Em 1907, Cândido Rondon atravessou a região à procura do rio Juruena, alcançou o rio Verde e seguiu para o norte rumo ao Salto Utiariti, passando ao largo do sítio onde nasceria o município. A ocupação se organizou por dois eixos da linha telegráfica: a oeste, rumo a Utiariti e ao Juruena; a leste, rumo a Capanema e Ponte de Pedra. Em janeiro de 1914 o ex-presidente norte-americano Theodore Roosevelt percorreu esse mesmo trecho ao lado de Rondon. A ocupação agrícola só veio sessenta anos depois: a partir de 1974 chegaram famílias do Sul atrás de terra produtiva e encontraram o que a memória local descreve como o maior planalto contínuo de solo roxo argiloso da América Latina. O povoamento cresceu ao longo da estrada entre Diamantino e Utiariti, virou agrovila no início dos anos 1980 e, em 1981, recebeu a doação de 293 hectares para formar o patrimônio municipal. O plebiscito de 19 de junho de 1988 selou o desfecho: entre 765 eleitores aptos, 442 votaram sim e 4 votaram não. A Lei Estadual nº 5.315, de 4 de julho de 1988, criou o município, desmembrado de Diamantino, e o primeiro prefeito, Zeul Fedrizzi, tomou posse em 1º de janeiro de 1989.

Campo Novo do Parecis não é apenas mais um município de soja do médio-norte: é o maior produtor nacional de milho-pipoca, com cerca de 50 mil hectares, e o maior produtor nacional de girassol, com aproximadamente 18 mil — duas culturas de nicho que exigem contrato específico, classificação rigorosa do grão e comprador certo, e que por isso geram contencioso distinto do da soja negociada em bolsa. Ao lado delas vêm soja, milho de segunda safra, algodão, feijão, cana-de-açúcar e pecuária, numa composição que colocou o município entre os maiores PIBs agropecuários do país. A agroindústria local remonta à destilaria instalada em 1985, ainda antes da emancipação. Para o direito, essa economia produz efeitos concretos: contratos de entrega futura, cédulas de produto rural, penhor agrícola, arrendamento e operações de barter aparecem em volume desproporcional à população; e, quando a lavoura quebra, o pedido de recuperação judicial do produtor não corre no fórum da cidade — a competência é do Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias, em Cuiabá, cujo Polo VI abrange Campo Novo do Parecis ao lado de Barra do Bugres e Sapezal.

Campo Novo do Parecis é sede de comarca, criada pela Lei Complementar Estadual nº 48, de 8 de setembro de 1998, desmembrada de Tangará da Serra e originalmente formada também por Brasnorte, que depois ganhou comarca própria. Hoje, pela LC 730/2022, a comarca é composta pelo município e por seus distritos de Itanorte e Marechal Rondon, e sua classificação vigente é a de entrância única, por força da LC 774, de 19 de setembro de 2023. A divisão interna importa muito para quem responde a processo criminal aqui. Pela tabela de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizada em 7 de abril de 2026, a 1ª Vara julga feitos cíveis e criminais em geral, responde privativamente pela Infância e Juventude e pela Lei Maria da Penha e preside os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do CPP — ou seja, pronúncia e plenário passam por ela. A 2ª Vara concentra privativamente as execuções penais e exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais, o que a torna o juízo natural de progressão de regime, remição, livramento e de qualquer pedido ligado às condições da Cadeia Pública local — foi ela que, em junho de 2026, decretou a interdição parcial da unidade a pedido da Defensoria. Fora da comarca ficam a Justiça Federal, em Diamantino, e a recuperação judicial, em Cuiabá; a Justiça do Trabalho, ao contrário do padrão do interior, tem vara na própria cidade.

O patrimônio de Campo Novo do Parecis não está em casario antigo — o município tem menos de quarenta anos —, mas na chapada e em quem a ocupava antes. O território municipal abriga parte da Terra Indígena Utiariti, do povo Haliti-Paresí, homologada em 29 de outubro de 1991 e formada por uma dúzia de aldeias, entre elas Utiariti, Sacre II, Bacaiuval, Vale do Papagaio, Quatro Cachoeiras e Chapada Azul. A aldeia Wazare, criada em 16 de julho de 2011 dentro dessa terra indígena, manteve a arquitetura tradicional das hati e a praça circular do aldeamento, e recebeu da Funai, no fim de 2021, anuência para executar projeto próprio de turismo de base comunitária — caso incomum de protagonismo indígena na gestão da visitação. Em 2018 o povo validou um Plano de Gestão Territorial e Ambiental que cobre nove terras indígenas suas, entre elas Utiariti, Pareci, Ponte de Pedra e Rio Formoso. Do outro lado está a memória da Comissão Rondon: o Salto Utiariti, no rio Papagaio, e os antigos postos telegráficos que deram nome a estações e a distritos. A toponímia local — Marechal Rondon, Utiariti, Parecis — é o inventário desse patrimônio.

Três detalhes explicam o município melhor do que qualquer estatística. O primeiro é de nome: a cidade quase se chamou Campos Novos, no plural, e o singular foi adotado para não se confundir com a estação telegráfica da Comissão Rondon que já usava o plural — um município batizado por diferença de uma letra. O segundo é de calendário: a lei de criação é de 4 de julho de 1988, mas o aniversário se comemora em 1º de janeiro, porque o marco adotado foi a posse do primeiro governo municipal, em 1989. O terceiro é de placar: no plebiscito de 19 de junho de 1988, entre 765 eleitores aptos, 442 votaram pela emancipação e apenas 4 votaram contra. Some-se o fato de que, em janeiro de 1914, um ex-presidente dos Estados Unidos, Theodore Roosevelt, atravessou essa mesma chapada ao lado de Rondon — seis décadas antes de o primeiro caminhão de mudança chegar do Sul.

Para um município de menos de cinquenta mil habitantes, Campo Novo do Parecis tem densidade institucional atípica: fórum com duas varas e Juizado Especial, Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região, Promotoria de Justiça com sede própria, Defensoria Pública instalada, cartório da 60ª Zona Eleitoral, subseção da OAB dentro do fórum e cadeia pública na cidade. Na prática, o morador resolve quase tudo sem sair do município — a exceção relevante é a Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Diamantino, que concentra ações previdenciárias, tributárias federais e questões indígenas de dezoito municípios. Quem não pode contratar advogado deve procurar primeiro a Defensoria Pública local, que mantém escala de plantão regional junto com Tangará da Serra e Barra do Bugres; onde ela não puder atuar, o juízo nomeia defensor dativo, com honorários arbitrados pelo próprio juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Dois caminhos são pouco usados: o Cejusc do fórum, voltado a acordos antes ou fora do processo, e o portal Canais Permanentes de Acesso do TJMT, que reúne telefone, WhatsApp, e-mail e Balcão Virtual atualizados da comarca — útil porque as linhas fixas do fórum já ficaram fora do ar por dano elétrico.

A Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, unidade masculina da Sesp-MT na Avenida Porto Velho, é o centro de gravidade da rotina criminal do município — e, desde 2026, o seu problema mais visível. Um relatório de inspeção judicial de 10 de dezembro de 2025 registrou 225 pessoas presas para 154 vagas, sendo 182 provisórias, isto é, 81% da população carcerária sem condenação definitiva; apontou também que os plantões operavam, na média, com três a quatro policiais penais para mais de duzentos custodiados. A pedido da Defensoria Pública, o juízo da 2ª Vara decretou a interdição parcial da unidade em junho de 2026, suspendendo a entrada de novos presos e determinando plano de desocupação, plano de salubridade, distribuição de colchões e banho de sol mínimo de duas horas diárias. Poucos dias depois, uma fuga em massa deixou clara a fragilidade estrutural. Para a defesa, o quadro tem consequências práticas: o percentual altíssimo de presos provisórios torna o reexame da preventiva o primeiro movimento de qualquer caso; a interdição pode redirecionar novas prisões para outras cidades, afastando o custodiado da família; e as condições da unidade viram fundamento concreto em pedidos de prisão domiciliar e em incidentes de execução.