Pontes e Lacerda

O nome da cidade é um par de sobrenomes. Em 1784, quando a Coroa portuguesa precisava saber exatamente onde ficavam os rios que separavam seus domínios dos espanhóis, os astrônomos e cartógrafos Antônio Pires da Silva Pontes Leme, mineiro, e Francisco José de Lacerda e Almeida, paulista, subiram o sertão do Guaporé para levantar o primeiro mapa geográfico da região. Passados quase dois séculos, o povoado que crescia à beira da estrada recebeu o nome dos dois — Pontes e Lacerda, e não "as pontes" de coisa alguma. O território pertencia a Vila Bela da Santíssima Trindade, a antiga capital da capitania de Mato Grosso, fundada em 1752 às margens do Guaporé e depois esvaziada quando a administração migrou para Cuiabá. O vale voltou ao mapa nacional no início do século XX com o traçado das linhas telegráficas da Comissão Rondon e, a partir dos anos 1960, com as frentes madeireiras que abriram estradas onde antes só havia rio. O povoado virou distrito de Vila Bela em 1976 e alcançou autonomia pela Lei Estadual nº 4.167, de 21 de dezembro de 1979, sendo instalado como município em 14 de fevereiro de 1981. Em quatro décadas, o desmembrado ultrapassou de longe a cidade-mãe: hoje Pontes e Lacerda é o polo administrativo, judiciário e comercial de todo o Alto Guaporé.

A economia de Pontes e Lacerda foi feita em três camadas sucessivas, e as três ainda aparecem no fórum. A primeira foi a madeira, que sustentou as décadas de abertura da região, entre os anos 1960 e 1980, e deixou como herança a malha de estradas vicinais e os litígios fundiários de área rural. A segunda, hoje dominante, é a pecuária: o município está entre os maiores rebanhos bovinos de Mato Grosso, com produção simultânea de leite e de gado de corte, o que gera um fluxo constante de contratos de compra e venda de gado, arrendamento de pasto, financiamento rural e disputas possessórias. A terceira é o ouro. O garimpo do Sararé, em atividade dentro e no entorno da terra indígena do mesmo nome, transformou Pontes e Lacerda em um dos principais centros de abastecimento da atividade — ao lado de Conquista D'Oeste e Vila Bela —, com reflexo direto no comércio, na circulação de dinheiro vivo e na criminalidade associada. Some-se a posição na BR-174, rota que liga o oeste mato-grossense à fronteira com a Bolívia, e se tem um município cujo movimento econômico e cujas demandas judiciais são bem maiores do que os 52 mil habitantes sugeririam. Não por acaso o IBGE batizou a região geográfica imediata com o nome da cidade.

Pontes e Lacerda é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desde 28 de dezembro de 1985, quando foi instalada a comarca criada pela Lei nº 4.860, de 4 de julho daquele ano. A comarca abrange o município-sede, Conquista D'Oeste e Vale de São Domingos, e funciona com três varas cuja divisão de competência é definida por resolução do Tribunal Pleno: a 1ª Vara processa os feitos cíveis em geral e, privativamente, cumpre as cartas precatórias cíveis; a 2ª Vara divide o cível com a 1ª e responde privativamente pela infância e juventude; e a 3ª Vara concentra todo o criminal — feitos criminais em geral, cumprimento de cartas precatórias criminais, exercício da Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, com exclusividade, os processos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. É na 3ª Vara, portanto, que funciona o Tribunal do Júri: em sessão de 7 de julho de 2026, o júri da comarca condenou réu por tentativa de feminicídio, sob presidência da juíza Djéssica Giseli Küntzer. A concentração importa na prática: júri, Maria da Penha, execução e fiscalização do sistema prisional passam todos pelo mesmo juízo, o que faz da pauta dessa vara o principal fator de agenda de qualquer defesa criminal na região. A classificação vigente da comarca é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 — textos anteriores, inclusive institucionais, ainda a descrevem como entrância intermediária. Os atos correm no Fórum Juiz de Direito Clóvis Mário Teixeira de Mello, na Avenida Paraná, reinaugurado em 18 de novembro de 2024 depois de obra que quase dobrou a área construída, de 1.552 m² para 2.909 m², em resposta a uma demanda que crescera 20% em dois anos. Quem responde a processo aqui e mora em Conquista D'Oeste ou em Vale de São Domingos precisa contar essa distância no planejamento de cada audiência.

O patrimônio de Pontes e Lacerda é geográfico antes de ser arquitetônico. A maior parte do Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, a maior unidade de conservação estadual de Mato Grosso, fica dentro do município — cerca de 73% da área do parque, contra 27% em Porto Esperidião. É um lugar raro porque nele se encontram três domínios: a floresta amazônica, o cerrado e a influência pantaneira do Guaporé, combinação que abriga espécies endêmicas e ameaçadas que não coexistem em nenhum outro ponto do estado. O rio Guaporé, que corre para o norte marcando a fronteira com a Bolívia, é o eixo histórico de tudo: foi por ele que os cartógrafos de 1784 mediram o sertão, foi na sua margem que Vila Bela da Santíssima Trindade nasceu como capital colonial e é a sua bacia que hoje justifica uma promotoria de justiça especializada sediada na cidade. O município abriga ainda a Terra Indígena Sararé, do povo Nambikwara, cuja história de pressão pelo ouro é parte incontornável da memória local. Serra, rio e terra indígena formam, juntos, o conjunto de bens que define o lugar — e que explica por que tanto do direito praticado aqui é ambiental, agrário e penal ao mesmo tempo.

Três coisas surpreendem quem chega. A primeira é o nome: quase todo visitante supõe que "Pontes" seja obra de engenharia e "Lacerda" um sobrenome de fazendeiro; na verdade são os sobrenomes de dois cientistas do século XVIII que passaram pela região a serviço da demarcação de limites entre Portugal e Espanha, e que nunca moraram ali. A segunda é a inversão histórica: o município nasceu como distrito de Vila Bela da Santíssima Trindade, a antiga capital da capitania de Mato Grosso, e hoje é várias vezes maior que a cidade-mãe — a ponto de dar nome à região geográfica imediata do IBGE, "Pontes e Lacerda - Comodoro", que a cidade polariza. A terceira é institucional e passa despercebida até de quem litiga na comarca: Pontes e Lacerda sedia uma Promotoria de Justiça Especializada de Bacia Hidrográfica, a do Guaporé, criada em 2018 com atribuição sobre duas comarcas — um desenho de organização do Ministério Público por bacia, e não por município, que existe em poucos lugares do país. Some-se um detalhe de porte: com pouco mais de 52 mil habitantes, o município tem vara do trabalho própria, subseção da OAB, zona eleitoral e centro de detenção — estrutura de cidade bem maior.

O acesso à justiça em Pontes e Lacerda é, para o padrão do interior mato-grossense, relativamente completo — e isso muda o roteiro de quem precisa de ajuda. Diferentemente de dezenas de comarcas pequenas do estado, onde a única saída é o defensor dativo nomeado pelo juízo, aqui a Defensoria Pública do Estado mantém núcleo instalado, com mais de um cargo de defensor, e chega a fazer atendimento dentro do Centro de Detenção Provisória. O fórum abriga um Cejusc, voltado a acordos antes ou fora do processo, e uma Central de Atendimento Administrativo. A cidadania eleitoral está estruturada na 25ª Zona Eleitoral, com cartório na cidade, que atende também Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade: são 32.454 eleitores aptos no município, 94,82% deles já com biometria coletada, segundo o TRE-MT. A advocacia local se organiza na subseção da OAB/MT instalada em frente ao fórum, que dá suporte a cinco municípios vizinhos e mantém salas de apoio em Jauru e em Vila Bela. A Câmara Municipal funciona na Avenida Minas Gerais, 1226, no Centro, e a Prefeitura publica seus serviços em ponteselacerda.mt.gov.br. Para as demandas federais — previdenciárias, tributárias federais e criminais de competência da União — o caminho ainda é Cáceres, sede da subseção judiciária do TRF1 que responde por Pontes e Lacerda e por outros vinte municípios do oeste do estado.

A comarca custodia seus presos em casa: o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda, unidade masculina administrada pela Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, fica no próprio município, o que tem efeito prático imediato — a pessoa presa em flagrante tende a permanecer na comarca, e não a ser transferida de imediato para um polo distante, o que aproxima a família do processo e torna viável o contato do advogado com o custodiado antes da audiência de custódia. A fiscalização judicial dessa unidade não fica em outra cidade: a 3ª Vara, além de todo o criminal, exerce por resolução a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais da comarca. A cidade conta ainda com unidade da Politec, a perícia oficial de Mato Grosso, o que reduz o tempo de laudos que, em comarcas menores, dependem de deslocamento. O quadro criminal local tem duas marcas próprias: a economia do ouro do Sararé, com conflitos historicamente associados à extração em área indígena, e a proximidade da fronteira com a Bolívia pela BR-174, que coloca a região na rota de crimes transnacionais e, com isso, na interface entre a Justiça estadual da comarca e a Justiça Federal sediada em Cáceres.