Juruena

A ocupação permanente de Juruena é recente e teve data marcada. Depois de mais de um século em que o noroeste de Mato Grosso foi apenas percorrido por exploradores, seringueiros e garimpeiros — inclusive na fase conhecida como a Terceira Borracha de Mato Grosso, nos anos 1950, quando látex, ouro e diamante atraíram gente para a área —, foi em 1974 que a Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda., liderada por João Carlos de Souza Meirelles, começou os levantamentos topográficos e a abertura da infraestrutura do que viria a ser a cidade. Em 24 de setembro de 1978 a vila Juruena foi oficialmente fundada, já com hospital, escola, hotel, alojamentos, serraria e campo de pouso — ordem inversa à da colonização espontânea, em que primeiro chega a gente e depois o serviço. Orlando Borges da Silva é registrado como o primeiro colono fixado, em 1979, entre famílias vindas do Sul do país. O distrito foi criado pela Lei Estadual nº 4.455, de 7 de maio de 1982, ainda subordinado a Aripuanã, e a emancipação veio pela Lei Estadual nº 5.313, de 4 de julho de 1988, com instalação em 1º de janeiro de 1989. O município nasceu com dois distritos: Juruena e Cotriguaçu.

Quem lê "município do norte de Mato Grosso" costuma imaginar lavoura de soja até o horizonte; em Juruena o retrato é outro. Os números do IBGE de 2023 mostram um rebanho bovino de 226.687 cabeças para 10.213 habitantes — cerca de 22 bois por morador — contra apenas 5.294 hectares de lavoura temporária colhida, dos quais 3.070 de milho e 1.800 de soja. A pecuária de corte, e não o grão, é o que move a economia local, herdeira direta do ciclo da madeira que sustentou os primeiros anos da colonização e das serrarias instaladas junto com a vila em 1978. A lavoura permanente é miúda e diversificada: 75 hectares de banana, 65 de palmito, 60 de café canéfora e 20 de urucum, produção que abastece principalmente o consumo regional. O PIB municipal somou R$ 297,9 milhões em 2021. Para o direito, essa composição tem efeito prático: contratos de compra e venda de gado, arrendamento de pasto, alienação fiduciária de semoventes, disputas possessórias em área rural e conflitos trabalhistas de peão e de serraria aparecem com frequência maior do que o tamanho da população faria supor — e a Vara do Trabalho competente fica em Juína.

Juruena nunca teve foro próprio, e convém dizer isso com precisão: o município não aparece nem entre as 83 comarcas criadas por lei em Mato Grosso nem entre as 79 que efetivamente funcionam segundo o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026. Seus processos correm na Comarca de Cotriguaçu, criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, e instalada em 21 de dezembro do mesmo ano — essa, sim, comarca instalada e em pleno funcionamento. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964/1985, na redação dada pela LC Estadual nº 774/2023, a comarca é formada por Cotriguaçu, a sede, e por Juruena; o TJMT registra ainda o distrito de Nova União, a cerca de 100 quilômetros do fórum. Há uma inversão histórica nisso: Cotriguaçu foi distrito de Juruena até 1991. A comarca funciona em Vara Única, com competência geral cível e criminal e Juizado Especial — o mesmo juízo que decide uma ação de família preside a sessão do Tribunal do Júri e responde pela execução penal e pela corregedoria dos estabelecimentos penais. Em dezembro de 2025, ao completar 21 anos, tinha 3.562 processos em trâmite para uma juíza, seis servidores, cinco oficiais de justiça e três assessoras; a entrância é única desde a LC 774/2023. Daí três consequências para quem defende alguém de Juruena: a pauta de um só juízo define o tempo de qualquer pedido; não há unidade prisional no município nem na sede da comarca, de modo que localizar onde o preso foi recolhido é tarefa anterior a qualquer petição de execução; e Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Juína, num terceiro município.

O patrimônio de Juruena é de água, floresta e memória de colonização. O rio que dá nome ao município é um dos maiores de Mato Grosso e o principal formador do Tapajós, conhecido desde o período colonial e estudado pelo Marechal Cândido Rondon no início do século XX — o topônimo, de raiz tupi, é traduzido como "foz vazia". A cidade está encravada na porção noroeste do estado, faixa de transição entre o cerrado e a floresta amazônica, e a paisagem ainda guarda o desenho do projeto de colonização: ruas em traçado planejado, quadras regulares e o campo de pouso que já existia antes da primeira safra. Convém uma distinção que confunde muita gente: o Parque Nacional do Juruena e o Parque Estadual Igarapés do Juruena levam o nome do rio, não o do município, e não estão dentro dos seus 3.207 km². O que pertence à cidade é a história de 1978 — a serraria, o hospital e o hotel erguidos antes dos moradores — e as famílias sulistas que ocuparam os lotes.

Juruena guarda uma inversão rara no mapa judiciário brasileiro. Quando foi emancipado de Aripuanã, em 1988, o município nasceu com dois distritos: Juruena, a sede, e Cotriguaçu. Três anos depois, pela Lei Estadual nº 5.912, de 21 de dezembro de 1991, Cotriguaçu se desmembrou e virou município autônomo. Em 2004 foi Cotriguaçu — e não Juruena — que ganhou comarca, criada pela Lei Complementar Estadual nº 166 e instalada em dezembro daquele ano. O resultado é que o antigo distrito hoje sedia o fórum que julga os processos da antiga sede: o morador de Juruena viaja para a cidade que já foi seu distrito para ir a uma audiência. Outra curiosidade é de nome: há um rio Juruena, um Parque Nacional do Juruena, um Parque Estadual Igarapés do Juruena, uma bacia hidrográfica Aripuanã/Baixo Juruena no organograma do MP e até um bairro em Cuiabá assim chamado — mas o município é um só, de código IBGE 5105176.

Em cidade sem fórum, o acesso à justiça se mede em quilômetros e em informação. Até 2025, quem não podia contratar advogado em Juruena dependia de atendimento itinerante e de trabalho remoto da Defensoria; em janeiro daquele ano começou o atendimento presencial em Cotriguaçu e, em 7 de maio de 2025, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso inaugurou a sede do Núcleo de Cotriguaçu, na avenida Tamburello, 33, bairro Vila Nova, para atender os moradores dos dois municípios da comarca — com as demandas de família liderando o volume de trabalho. Onde o defensor público não alcança, o juízo pode nomear defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A cidadania cotidiana se resolve em Juruena mesmo: o Posto Eleitoral da 48ª Zona funciona na Avenida 04 de Julho, no Centro, em frente à Prefeitura, em prédio que também abriga INSS, Sefaz, alistamento militar e emissão da Carteira de Identidade Nacional — em setembro de 2025 eram 7.406 eleitores aptos, 89,29% deles já com biometria. Para o que não se resolve ali, a régua é conhecida: Cotriguaçu para o processo estadual, Juína para Justiça Federal e Justiça do Trabalho, Cuiabá a quase 900 quilômetros.

Juruena tem delegacia da Polícia Judiciária Civil, na Rua Projetada, no bairro Vila Nova, e integra a RISP 8, região integrada de segurança pública com sede em Juína, que reúne nove municípios do noroeste — Juína, Castanheira, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã. Na prática, o registro da ocorrência é local, mas o inquérito de maior complexidade tende a subir para a Delegacia Regional de Juína, e o procedimento pode tramitar em unidade diversa daquela em que o fato aconteceu. O ponto mais sensível é a custódia: nem Juruena nem Cotriguaçu aparecem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT ou na relação de unidades penais da Sejus-MT — são dois órgãos distintos, cada um com sua lista, e o município não consta de nenhuma. A unidade da Sejus na região noroeste é o Centro de Detenção Provisória de Juína. Para a família, a diferença é concreta: visita, entrega de documento e contato com o custodiado exigem deslocamento intermunicipal, e o pedido de visita depende de saber, antes de tudo, em que unidade a pessoa está.