Lambari D'Oeste

Antes de ser município, Lambari D'Oeste foi uma gleba com nome de árvore e um riacho com nome de peixe. A área era conhecida como Gleba Cerejeira, adquirida e loteada pela família Fidelis, e começou a ganhar moradores na década de 1950. O batismo veio em 1956, por acaso: Luíz Vitorazzi, um dos fundadores do povoado, derrubou uma árvore sobre um riacho e deu com um cardume de lambaris — pescou o que conseguiu e passou a chamar o curso d'água de Ribeirão Lambari. A Colonizadora Rio Branco, que operava na região, oficializou o nome do córrego em seus mapas, e o núcleo ficou conhecido por Vilarejo do Lambari. A trajetória administrativa foi toda vivida à sombra do vizinho: o distrito de Lambari foi criado pela Lei estadual nº 4.379, de 6 de novembro de 1981, subordinado ao município de Rio Branco, e só uma década depois veio a emancipação, pela Lei estadual nº 5.914, de 20 de dezembro de 1991 — já com o nome atual, cujo complemento D'Oeste, segundo o histórico do IBGE, distingue o município de homônimo do Estado de São Paulo. A instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1993. É, portanto, um dos municípios jovens de Mato Grosso: pouco mais de trinta anos de vida própria, e uma relação com Rio Branco que nunca se desfez — como se verá, é lá que seus processos correm até hoje.

O que distingue a economia de Lambari D'Oeste no mapa mato-grossense é o açúcar. Dos 11.446 hectares colhidos em 2023 pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, 9.813 — 86% — eram de cana-de-açúcar, proporção rara num estado dominado pela soja: o grão aparece aqui com modestos 970 hectares, atrás até do sorgo (400) e pouco à frente do milho (190). A lavoura canavieira abastece a agroindústria instalada no próprio município, ligada à cooperativa de produtores de cana da região de Rio Branco, e faz de Lambari D'Oeste um dos maiores produtores de cana de Mato Grosso. A segunda perna é a pecuária: 177.888 bovinos na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023, cerca de 37 cabeças por habitante. O PIB municipal de 2023 somou R$ 284,2 milhões a preços correntes — na casa de R$ 59 mil por morador, empurrado pela agroindústria. Para o direito, essa matriz produz uma pauta específica: contratos de fornecimento e parceria canavieira, arrendamento de terras para o plantio, e um contencioso trabalhista rural e industrial — corte, plantio, transporte e moagem — que não corre no município, nem na sede da comarca, mas na Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste, a mais de um município de distância.

Para o Judiciário estadual, a emancipação de Lambari D'Oeste ainda não terminou: o município ganhou prefeitura e câmara em 1993, mas seu fórum continua sendo o do antigo município-mãe. A base legal está no item 65 do Quadro 01 anexo à LC estadual nº 774/2023, que inclui Lambari D'Oeste na Comarca de Rio Branco — a mato-grossense, homônima da capital acreana —, e a prova de que essa comarca funciona de verdade está no item 69 do quadro de competências da Corregedoria-Geral (atualização de 07/04/2026), cruzamento indispensável num estado onde 83 comarcas existem no papel e 79 abriram as portas. Criada pela Lei estadual nº 5.531/1989 e hoje no Grupo 3 da entrância única, a comarca opera com um único juízo de atribuição plena, do inventário ao plenário do Júri, passando pelos incidentes da execução penal — progressão de regime, remição de pena, livramento condicional — e pelas medidas protetivas de urgência. O Juizado Especial figura no quadro, mas com a competência sobrestada pela Resolução TJMT nº 08/2023. Quem advoga para lambarienses aprende cedo que quase nada se resolve numa cidade só: reclamação trabalhista sobe para Mirassol D'Oeste, cuja Vara do Trabalho responde por onze municípios; demanda federal desce para Cáceres, onde a Subseção Judiciária nomeia Lambari D'Oeste em seu quadro de jurisdição; título de eleitor se resolve pela 52ª Zona, sediada em São José dos Quatro Marcos; e a subseção da OAB que ampara a advocacia local é a 3ª, de Cáceres. O roteiro completo soma cinco municípios — nenhum deles o próprio.

O patrimônio de Lambari D'Oeste é rural e recente, e se lê melhor na paisagem do que em prédios. O primeiro marco é o próprio Ribeirão Lambari, o riacho da pescaria de 1956 que deu nome ao povoado e depois ao município — um caso raro em que o topônimo registra um episódio individual e datado, com autor conhecido: a árvore derrubada por Luíz Vitorazzi sobre o curso d'água. O segundo é a memória da Gleba Cerejeira e do loteamento da família Fidelis, o desenho fundiário privado sobre o qual a ocupação se organizou, mais tarde consolidado pelos mapas da Colonizadora Rio Branco. O terceiro é a paisagem produtiva que substituiu a mata: os canaviais que hoje cobrem a maior parte da área cultivada formam um horizonte contínuo na época do corte, com a agroindústria açucareira como edifício mais imponente do município — patrimônio econômico, mas também social, porque é em torno da safra que gira o calendário de trabalho local. Por fim, o vínculo com Rio Branco é ele próprio um patrimônio histórico: Lambari D'Oeste nasceu distrito do vizinho, herdou dele a colonizadora que mapeou seu córrego e segue, décadas depois da emancipação, ligado a ele pela comarca.

A primeira curiosidade de Lambari D'Oeste está no batismo: pouquíssimos municípios brasileiros devem o nome a uma pescaria. O lambari — peixe miúdo, abundante nos riachos do Brasil inteiro — virou topônimo porque um fundador do povoado encontrou um cardume ao derrubar uma árvore sobre o riacho, em 1956, e a Colonizadora Rio Branco levou o nome para os mapas oficiais. A segunda é geográfica: o D'Oeste do nome, acrescentado na emancipação, existe para evitar confusão com homônimo de outro estado, segundo o histórico do IBGE — cuidado que continua útil a quem pede certidão ou consulta processo, porque o CEP, o cartório e o tribunal errados chegam rápido quando se omite o complemento. A terceira é econômica: num estado que é vitrine mundial da soja, Lambari D'Oeste colhe dez vezes mais cana do que grão — 9.813 hectares contra 970 em 2023 —, invertendo a lógica agrícola mato-grossense. E a quarta é institucional: o município emancipou-se de Rio Branco em 1991, mas nunca saiu de sua jurisdição — a comarca que atende Lambari D'Oeste é a do antigo município-mãe, de modo que, para o Judiciário, a emancipação ainda não aconteceu por completo.

O primeiro serviço que esta página presta ao lambariense é um mapa de balcões. Assistência jurídica gratuita: a Defensoria Pública não mantém unidade dentro do município, e o núcleo que a relação oficial da DPE-MT designa para a região é o de Mirassol D'Oeste e Rio Branco — a lista publica os nomes dos núcleos e dos defensores, mas não traz endereço nem telefone por cidade, então vale ligar antes ou consultar os canais da instituição para saber onde e quando há atendimento; persiste, como rede de proteção, a nomeação de advogado dativo pelo juízo (art. 263 do CPP) para quem comprovar que não tem como pagar. Serviço eleitoral: o eleitor daqui vota pela 52ª Zona, cujo cartório funciona em São José dos Quatro Marcos, mas houve Central de Atendimento do TRE-MT operando dentro de Lambari D'Oeste, na Rua Citrolândia, 300 — o registro oficial é de fevereiro de 2020, então convém checar se o ponto segue ativo; de todo modo, o programa Zona sem Fronteiras autoriza atendimento em qualquer cartório mato-grossense desde 2023. Benefício do INSS negado, dívida ativa da União, crime federal: tudo isso tramita na Subseção de Cáceres da Justiça Federal. E um aviso honesto sobre o Executivo local: o site oficial da Prefeitura estava inacessível (bloqueio HTTP 403) quando esta ficha foi pesquisada, e por isso ela não traz telefone nem endereço da administração municipal — melhor ausente do que errado.