Jauru

A história de Jauru começa por um rio e por uma fronteira. O território foi habitado por povos indígenas dos quais se tem notícia — Nambiquara, Pareci e Bororo —, e ainda hoje, registra o IBGE, é comum que a população local encontre cacos de cerâmica e machados de pedra nos terrenos preparados para o plantio. A primeira passagem de não indígenas parece datar do século XVI, quando espanhóis que percorriam as terras demarcadas pelo Tratado de Tordesilhas chegaram até a barra do rio Jauru; depois vieram outras expedições, como a do paulista Manoel de Campos Bicudo. Nos tempos da capitania de Mato Grosso o rio teve movimentação intensa, porque servia de via de transporte para a antiga capital, Vila Bela da Santíssima Trindade — mas era região de passagem, e nenhum povoado se firmou ali. O povoamento efetivo só veio a partir de 1946, e a ocupação organizada em 1953, quando a Companhia Comercial de Terras Sul Brasil, de Marília (SP), começou a ocupar glebas compradas entre o rio Jauru e a altura da confluência do rio Santíssimo — terras vendidas a preços módicos e escolhidas, muitas vezes, apenas pelo mapa, com desconhecimento total da realidade. Em 1954 chegaram famílias de São Paulo, do Paraná e de Minas Gerais, com as primeiras lavouras de café, arroz, milho e feijão. O distrito de Jauru nasceu pela Lei estadual nº 3.806, de 3 de novembro de 1976, subordinado a Cáceres; a emancipação veio pela Lei estadual nº 4.164, de 20 de dezembro de 1979, e a instalação do município em 12 de fevereiro de 1981, com dois distritos que permanecem até hoje: Jauru e Lucialva.

Dois números do IBGE, colocados um ao lado do outro, explicam a economia de Jauru melhor que qualquer adjetivo: 252.914 cabeças de gado bovino e 285 hectares de lavoura colhida, ambos referentes a 2023. São cerca de trinta bois por habitante — e uma área plantada que caberia num único quadrilátero de menos de dois quilômetros de lado. Dentro desses 285 hectares, o que se colhe tem cara de policultura miúda: 180 hectares de milho, 50 de mandioca, 20 de banana, 10 de laranja, 5 de feijão, 5 de melancia, 4 de coco-da-baía, 3 de café canéfora, 3 de maracujá e 5 hectares de seringueira para látex coagulado. Não é o médio-norte da soja: é território de pasto em 1.345 quilômetros quadrados com densidade de apenas 6,2 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 371,4 milhões a preços correntes, o que dá algo próximo de R$ 44 mil por habitante do Censo 2022 — cifra alta para o porte, coerente com um município cuja riqueza está no rebanho e no rio: a planilha oficial de empreendimentos de geração hídrica da SEMA-MT registra usinas no rio Jauru com o município de Jauru como localização, entre elas a UHE Jauru e as PCHs Ombreiras, Salto e Antônio Brennand. Para o direito, essa engrenagem produz demandas próprias — compra e venda de gado e documentação sanitária de trânsito, arrendamento e parceria rural, crédito agropecuário com garantia real, disputa possessória em área de pasto, sucessão de propriedade rural e questões de servidão e indenização ligadas a reservatórios e linhas de transmissão.

A Lei estadual nº 5.369, de 19 de outubro de 1988, criou duas comarcas de uma só vez: Jauru e Nova Brasilândia. Só uma das duas existe de fato. Jauru foi instalada em setembro de 1998 — completou 27 anos em setembro de 2025 — e aparece como item 52 no quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso na versão de 7 de abril de 2026, o documento que lista as comarcas em funcionamento; Nova Brasilândia não aparece ali. É a diferença entre comarca criada por lei e comarca instalada, e ela decide onde o processo corre. O de Jauru corre em Jauru: Vara Única, com competência geral cível e criminal e Juizado Especial, com a ressalva de que o próprio quadro remete à Resolução nº 08/2023 do TJMT, que suspendeu a competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária. Pelo Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023 — a norma que unificou as entrâncias do estado e classificou Jauru no Grupo 3 da entrância única — a comarca é o item 34 e abrange dois municípios, Jauru e Figueirópolis d'Oeste, mais o distrito de Lucialva. Um único juízo, portanto, instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri, decide progressão de regime, livramento e remição, aprecia medida protetiva da Lei Maria da Penha e ainda responde por família, infância e execução fiscal das duas cidades. O fórum fica na Avenida Rui Barbosa, nº 850, no Centro, com sala da advocacia da 15ª Subseção da OAB/MT e o núcleo da Defensoria Pública em sala anexa. Fora da Justiça estadual, os caminhos se separam e é fácil errar o endereço: a causa trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, a federal para a Subseção Judiciária de Cáceres e o serviço eleitoral para o cartório da 41ª Zona, em Araputanga.

O patrimônio de Jauru é fluvial e subterrâneo. Fluvial porque o rio que dá nome ao município é uma peça da história colonial de Mato Grosso: foi por ele que espanhóis chegaram, no século XVI, às terras demarcadas por Tordesilhas, e foi por ele que se transportou gente e carga para Vila Bela da Santíssima Trindade, a primeira capital da capitania. Hoje esse mesmo rio aparece nos cadastros ambientais do estado como curso barrado em série: a planilha de empreendimentos de geração hídrica da SEMA-MT registra várias usinas no rio Jauru, com o município entre as localizações — o caminho de canoa virou eixo de geração de energia. Subterrâneo porque o patrimônio arqueológico do território não está em museu: segundo o registro do IBGE, os moradores encontram cacos de cerâmica e machados de pedra nos terrenos preparados para o plantio, vestígios dos povos Nambiquara, Pareci e Bororo que ocuparam a área antes de qualquer colonizadora. Há ainda o patrimônio institucional, que um município de oito mil habitantes raramente reúne: comarca instalada, fórum próprio na Avenida Rui Barbosa, promotoria de justiça, núcleo da Defensoria Pública e sala da advocacia — estrutura que serve também aos moradores de Figueirópolis d'Oeste e do distrito de Lucialva.

Jauru teve três nomes e o que ficou não foi escolhido por decreto, mas por força de hábito. A cidade nasceu Gleba Paulista, batismo da colonizadora que veio de Marília e da procedência das primeiras famílias; depois passou a chamar-se Cidade de Deus, em razão da religiosidade da população; e acabou prevalecendo Jauru, o nome tupi do rio — "peixe grande" — que corta o território e carregava as embarcações rumo a Vila Bela. Uma segunda curiosidade é jurídica e vale como aula: a lei que criou a comarca, a Lei estadual nº 5.369, de 1988, criou duas — Jauru e Nova Brasilândia — e apenas Jauru chegou a ser instalada; quase quatro décadas depois, o quadro de competências do TJMT lista uma e não lista a outra. Há também uma armadilha documental que quem pesquisa a comarca encontra: a notícia oficial dos 27 anos data a lei de criação em "19 de setembro de 1998", enquanto a Corregedoria a data em 19 de outubro de 1988 — e a ficha técnica da lei na Assembleia Legislativa confirma 1988, porque em 1998 a numeração das leis mato-grossenses já ia muito além do 5.369. Por fim, uma aritmética que desmente a ideia de cidade pequena e parada: são cerca de trinta cabeças de gado por habitante, e o eleitorado local, de 7.183 pessoas, chegou a votar inteiro em apenas duas escolas até 2026.

Para um município de 8.367 habitantes, Jauru concentra mais estrutura de cidadania do que a média dos vizinhos de porte igual — e o endereço é quase sempre o mesmo. Na Avenida Rui Barbosa, nº 850, no Centro, funcionam o fórum da comarca, a sala da advocacia mantida pela 15ª Subseção da OAB/MT e, em sala anexa cedida, o núcleo da Defensoria Pública do Estado, que atende de segunda a sexta, das 12h às 18h, desde 4 de março de 2024. Esse núcleo — hoje Núcleo de Jauru e Porto Esperidião — tem atribuição expressa para a defesa criminal, inclusive em casos de Tribunal do Júri e de execução penal, além das causas cíveis, de consumidor, infância, defesa da mulher e direitos coletivos: é o caminho de quem não pode constituir advogado. Onde a Defensoria estiver impedida, resta o defensor dativo nomeado pelo juízo da Vara Única, com honorários arbitrados na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Na cidadania eleitoral, o cartório fica em Araputanga, na 41ª Zona, mas a votação é local: por portaria de janeiro de 2026 o município ganhou um terceiro local de votação, a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Soares de Souza Lima, na Avenida Rui Barbosa, nº 1.000, ao lado da própria Defensoria, para desafogar as duas escolas que recebiam sozinhas os 7.183 eleitores. Um alerta útil ao morador: na data desta pesquisa o portal oficial da Prefeitura estava com a hospedagem suspensa, de modo que os contatos do Executivo municipal precisam ser obtidos presencialmente.

Quem é preso em Jauru não fica em Jauru. A checagem foi feita nas duas listas estaduais — porque Mato Grosso reparte a custódia entre a Sejus, secretaria de Justiça, e a Sesp, de Segurança Pública — e o município não consta nem da relação de unidades penais da primeira nem da relação de cadeias públicas da segunda. As unidades mais próximas na Superintendência Penitenciária Regional Oeste são a Cadeia Pública de Araputanga, a de Mirassol d'Oeste, o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda e as cadeias públicas de Cáceres. A consequência prática é dupla: a família que quer visitar viaja, e a defesa precisa descobrir, antes de qualquer petição, em qual unidade a pessoa foi efetivamente recolhida — endereçar requerimento de visita, transferência ou atendimento de saúde ao órgão ou à unidade errada custa dias, e dias contam quando há alguém preso. Em sentido oposto caminha o enfrentamento da violência doméstica, que ganhou estrutura local: em março de 2025 a comarca instituiu uma Rede de Proteção à Mulher com o Ministério Público, a OAB, as polícias Civil e Militar e organizações da sociedade civil, incluindo sala equipada e equipe multidisciplinar para atendimento psicológico das vítimas.