Nobres

A história de Nobres começa como estrada. A região foi ponto de passagem do movimento garimpeiro que, a partir de 1747, avançou de Cuiabá rumo a Diamantino atrás de ouro e diamante, num território habitado desde tempos imemoriais por povos indígenas da nação Bakairi — presença que permanece no município, nas aldeias Santana e Nova Canaã. No ponto onde hoje fica a sede formou-se uma povoação chamada Sesmarias, nome que ecoava o modo provincial de repartir lotes de terra; depois o lugar passou a ser conhecido como Bananal, e só mais tarde consolidou-se como Nobres. O povoado guarda um marco pouco lembrado da história técnica do estado: foi ali que se construiu, segundo a Prefeitura, a primeira usina hidrelétrica de Mato Grosso, hoje desativada, cujas ruínas seguem no território como documento de um passado recente. A institucionalização judiciária veio tarde e em duas etapas: a comarca foi criada pela Lei Estadual nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 — a mesma lei de organização judiciária do estado —, mas só foi instalada em 21 de fevereiro de 1987, data que a cidade celebra como aniversário do fórum. O aniversário do município, por sua vez, é comemorado em 1º de maio. Bom Jardim e Coqueiral, os dois distritos, nasceram dessa ocupação espalhada por quase quatro mil quilômetros quadrados e continuam sendo, cada um a seu modo, cidades pequenas dentro da cidade.

Nobres vive de pedra e de água, e as duas coisas aparecem no fórum. A economia industrial do município gira em torno do calcário: as empresas instaladas ali beneficiam e vendem em larga escala a produção mineral em suas variações — calcário dolomítico, calcário agrícola, matéria-prima da indústria cimenteira, cal, gesso e brita —, e é esse insumo que sustenta a correção de solo do agronegócio mato-grossense. Ao lado disso, o município participa da cadeia do agronegócio ao longo da MT-240, tem piscicultura com produção e distribuição de alevinos e peixe para consumo e venda intermunicipal, criação de bovinos, ovinos e caprinos, e uma agricultura familiar de frutas — banana, abacaxi, manga, coco, maracujá, laranja e melancia. A terceira perna é o turismo: a cidade se firmou como destino de flutuação e mergulho em água transparente, com pousadas, agências, guias e transporte turístico girando em torno dos atrativos de Bom Jardim. A tradução jurídica desse desenho é direta. O servidor entrevistado pelo TJMT no aniversário da comarca resumiu que os maiores problemas cíveis do fórum foram os relacionados às mineradoras de calcário, com demandas processuais que tramitavam desde 1987 e que a gestão recente conseguiu resolver — passivo antigo que mudou o cenário da cidade. Licenciamento ambiental, dano de vizinhança, servidão e responsabilidade civil de atividade minerária convivem, aqui, com contrato de turismo receptivo e relação de consumo.

Quem responde a processo em Nobres responde perante uma comarca pequena em estrutura e larga em competência. Criada pela Lei Estadual nº 4.964/1985 e instalada em 21 de fevereiro de 1987, a comarca abrange apenas o próprio município — com os distritos de Bom Jardim e Coqueiral — e é classificada em entrância única desde a Lei Complementar Estadual nº 774/2023. Funciona em Vara Única, com competência geral cível e criminal e Juizado Especial, segundo o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 07/04/2026, quadro que registra ainda a Resolução nº 08/2023 sobre suspensão da competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária. Não há vara privativa do Júri nem de execução penal: o mesmo juízo que conduz a audiência de custódia preside o plenário e decide progressão, remição e livramento. E o volume não é simbólico — foram 22 sessões do Tribunal do Júri em 2024, dentro de um acervo de 2.258 processos, com 14 servidores e 16 colaboradores no fórum. Três deslocamentos de competência precisam ser conhecidos antes de peticionar. O primeiro é penal: ações por organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) praticadas nas comarcas do Polo V — Centro-Oeste — Diamantino, do qual Nobres faz parte, vão para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, pela Resolução nº 14/2023/OE. O segundo é empresarial: recuperação judicial e falência de devedor domiciliado na comarca correm na 1ª Vara Cível de Cuiabá, no Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias. O terceiro é federal: previdenciário, tributário federal e crime de competência da União seguem para a Subseção Judiciária de Diamantino, do TRF1. Some-se a isso que a reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Diamantino e que o cartório eleitoral é o da 3ª Zona, em Rosário Oeste, e fica claro o mapa real: a Vara Única resolve muito, mas não resolve tudo, e cada matéria tem seu endereço.

O patrimônio de Nobres é geológico antes de ser construído. O município está sobre rocha calcária, e é dela que vêm tanto a economia mineral quanto a paisagem que trouxe o turismo: a água que atravessa o calcário se filtra e emerge transparente, formando o conjunto de nascentes, lagoas e rios de flutuação que fez a fama do distrito de Bom Jardim. Estão ali o Aquário Encantado, a Lagoa das Araras, o rio Salobra, a Cachoeira Salto do Tucum e o Balneário Dona Máxima, além da Lagoa Azul, a cerca de 52 quilômetros da sede municipal. Na Serra do Tombador escondem-se cachoeiras e grutas, algumas ainda inexploradas, e há sítios arqueológicos com pinturas e inscrições rupestres que atestam a antiguidade da ocupação humana na região. O território guarda também patrimônio humano vivo: cerca de 37 mil hectares pertencentes às comunidades indígenas Bakairi, nas aldeias Santana e Nova Canaã, e o assentamento Coqueiral/Quebó, que virou base do turismo comunitário. Some-se a isso as ruínas da que a Prefeitura descreve como a primeira usina hidrelétrica construída em Mato Grosso, no antigo povoado, e Nobres se revela um lugar em que natureza, arqueologia, presença indígena e memória industrial ocupam o mesmo mapa — e, com frequência, disputam o mesmo espaço em processos de licenciamento e de proteção territorial.

Três coisas surpreendem quem olha Nobres pela primeira vez. A primeira é a agenda criminal: uma cidade de pouco mais de quinze mil habitantes realizou 22 sessões do Tribunal do Júri em um único ano, 2024, todas na mesma Vara Única que responde por inventário, divórcio, infância e execução fiscal. Poucas comarcas do porte sustentam esse ritmo de plenário. A segunda é a geografia do deslocamento: pela BR-163, passando por Jangada, são cerca de 140 quilômetros de Cuiabá; pela MT-010, saindo da capital por Acorizal e Rosário Oeste, o percurso cai para cerca de 90 quilômetros — duas rotas para a mesma cidade, com quase cinquenta quilômetros de diferença, o que importa quando se calcula prazo de deslocamento para audiência ou para visita à Cadeia Pública. A terceira é a inversão prisional: Rosário Oeste, que é sede da própria comarca e da 3ª Zona Eleitoral que atende Nobres, não tem unidade prisional — e, por isso, manda para Nobres os processos de execução penal de seus reeducandos. O município menor recebe a execução penal do vizinho maior em estrutura eleitoral, num arranjo que só se entende olhando onde estão as camas, e não onde estão os cartórios.

Quem mora em Nobres e não pode contratar advogado começa pelo Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso instalado no município — mas convém saber o tamanho real desse socorro. Na relação oficial de núcleos e defensores consultada em 2 de agosto de 2026, o núcleo de Nobres aparece com uma única atribuição, para a Vara Única e a Justiça Especial Cível e Criminal, e com o cargo constando como vago, em regime de cumulação. Fora do expediente, o atendimento é o do plantão da DPE-MT, que reúne Nobres com Diamantino, Nortelândia, Arenápolis, Nova Mutum, Rosário Oeste e São José do Rio Claro, funcionando antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e 24 horas em fins de semana e feriados — é esse o caminho de quem tem parente preso numa sexta-feira à noite. Quando o núcleo está impedido, cumulado ou há corréus com defesas conflitantes, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. Do lado do Ministério Público, a escala de plantão agrupa Nobres com Diamantino, Arenápolis, Nortelândia e Rosário Oeste. E há serviços que simplesmente não ficam na cidade: a subseção da OAB é a de Diamantino, a Vara do Trabalho também, a Justiça Federal idem, e o cartório eleitoral é o da 3ª Zona, em Rosário Oeste, que atende ainda Jangada — em outubro de 2025 eram 12.014 eleitores aptos em Nobres, com 95,5% de biometria cadastrada. Dentro da Cadeia Pública, a cidadania tem forma concreta: remição pela leitura, trabalho interno e externo e ensino superior a distância são, ao mesmo tempo, política pública e pedido a ser formulado nos autos da execução.

Nobres tem Cadeia Pública própria, unidade masculina na Avenida Moacir Parzianello, no Bairro Ferrugem, que aparece tanto na relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública quanto na relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça, nesta última vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Oeste. Ter unidade na cidade muda a rotina do processo: o preso em flagrante na comarca tende a permanecer no município, o advogado consegue conversar com o custodiado antes da audiência e a família não precisa viajar para visitar. O levantamento do TJMT de fevereiro de 2025 dá a dimensão do que ali funciona: cerca de cem pessoas cumprindo pena, das quais 32 em trabalho extramuros — construção de prédios públicos, serviços gerais, jardinagem e reformas —, além de trabalho interno, projeto de remição pela leitura e reeducandos cursando ensino superior a distância. Cada um desses itens é matéria de execução penal com pedido próprio: atestado de trabalho para remição na razão do art. 126 da Lei de Execução Penal, remição por estudo e por leitura, e progressão apoiada em documento que precisa ser juntado. Há ainda um efeito regional pouco intuitivo: como Rosário Oeste não tem unidade prisional, os processos de execução penal dos reeducandos daquele município são remetidos à Comarca de Nobres. Na área policial, a Prefeitura registra unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil na cidade, mas a relação de regionais da Polícia Judiciária Civil consultada não indica a qual regional o município se vincula — motivo pelo qual esta ficha não afirma essa vinculação, e razão a mais para que localizar o inquérito seja o primeiro passo técnico da defesa.