Juara

Juara tem uma data de nascimento comercial antes de ter data de nascimento política: em 23 de setembro de 1971 a colonizadora SIBAL adquiriu mais de 35 mil hectares no que então se chamava Gleba Taquaral e começou a vender lotes de 50 hectares com financiamento do Banco do Brasil. Em 8 de outubro daquele mesmo ano, um grupo conduzido por José Pedro Dias, o Zé Paraná — um dos fundadores, ao lado de José Olavo Giraldes Gonçalves e Antônio Pereira Braga —, partiu do ribeirão Caracol em direção ao córrego Água Boa e abriu o caminho por onde entraria a ocupação. As primeiras quarenta famílias chegaram em 1973 e plantaram arroz, milho e café; vieram sobretudo do Sul, somadas a trabalhadores nordestinos, e enfrentaram mata fechada, isolamento e ausência de estrada. Em 1976 o núcleo virou distrito, ainda subordinado a Porto dos Gaúchos, pela Lei nº 3.735. A autonomia veio depois de consulta popular: no plebiscito de 11 de maio de 1981, 721 dos 729 votos foram favoráveis à emancipação. A Lei Estadual nº 4.349, de 23 de setembro de 1981 — exatamente dez anos depois da compra da gleba —, criou o município de Juara, desmembrado de Porto dos Gaúchos, e a instalação ocorreu em 14 de dezembro do mesmo ano. É uma história curta e verificável, com nomes, datas e leis, o que é comum na colonização recente do norte mato-grossense e raro no resto do país.

A economia de Juara foi erguida sobre a madeira e vem se reconstruindo sobre o gado. A extração madeireira sustentou as primeiras décadas — serrarias, pátios, transporte pesado — e perdeu fôlego com o esgotamento das áreas exploráveis e o aperto da fiscalização ambiental; a pecuária de corte e de leite ocupou o espaço, ao lado da agricultura e do comércio que atende um território imenso. E é o território que explica quase tudo aqui: 22.632,713 km², área maior que a do estado de Sergipe, com densidade de 1,54 habitante por quilômetro quadrado. A população cresceu apenas 6,44% entre os censos de 2010 e 2022 — de 32.791 para 34.906 pessoas —, ritmo muito distante do das cidades da soja do médio-norte, o que desmente o rótulo fácil de "cidade em expansão acelerada" e descreve melhor um município consolidado, que já é cabeça da própria região imediata pelo recorte do IBGE, à qual também pertencem Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã. Para o direito, essa composição produz um perfil próprio de litígio: contratos de compra e venda de gado e de safra, arrendamento e parceria rural, disputas possessórias e de demarcação em glebas vendidas por colonizadora há cinquenta anos, questões ambientais ligadas ao passivo madeireiro e acidentes de trabalho no campo e no transporte.

Juara é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei estadual nº 4.860, de 1985, e instalada em 29 de novembro de 1986 — 39 anos completados em 2025. A comarca corresponde ao território do próprio município, com os distritos de Águas Claras, Catuaí e Paranorte e a localidade de Jaú; Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte, vizinhos, respondem a comarca distinta. São três varas em funcionamento, com acervo de referência de cerca de 3.342 processos ativos (1.501 na 1ª Vara, 1.841 na 2ª e 1.096 na 3ª) e equipe de 37 servidores, 10 estagiários, 8 terceirizados e 6 credenciados. O dado que mais interessa a quem responde a processo criminal é a 3ª Vara: implantada com competência para feitos criminais, executivos de pena, medidas protetivas, cartas precatórias criminais e incidentes criminais, ela nasceu justamente porque a matéria criminal, somada à de família, consumia cerca de 65% do tempo de audiência do juízo que antes acumulava tudo — ou seja, a especialização foi resposta a um gargalo real de pauta. Crimes dolosos contra a vida praticados em Juara são julgados na própria comarca, e não em cidade-polo distante, o que aproxima o júri da comunidade a que o caso pertence. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, ainda que comunicações institucionais descrevam a comarca como de entrância intermediária. Três consequências práticas fecham o quadro: a execução penal corre em Juara, com o condenado custodiado na Cadeia Pública local; Justiça Federal e Justiça do Trabalho exigem deslocamento a Juína; e a extensão do município faz da intimação de partes e testemunhas do interior um problema de agenda tão real quanto o mérito da causa.

O patrimônio de Juara é de água, floresta e presença indígena. O município está entre dois rios que lhe teriam dado o nome — o Juruena e o Arinos — e é cortado pelo rio dos Peixes, afluente do Arinos, em cujas margens vive parte da população originária da região. A Terra Indígena Apiaká-Kayabi, com 109.245,3822 hectares homologados pelo Decreto nº 394, de 24 de dezembro de 1991, fica no território de Juara e abriga os povos Apiaká, Kawaiwete (Kayabi) e Munduruku; na aldeia Tatuí, a cerca de 60 quilômetros da sede pela Estrada Vicinal Esperancinha e pela MT-338, vivem em torno de 885 pessoas entre adultos, jovens e crianças. Essa vizinhança não é detalhe folclórico: é fator jurídico, porque envolve competência federal em matéria indígena, perícia antropológica, atuação da Funai e do Ministério Público Federal e logística de atos processuais em área de difícil acesso — a própria Justiça Eleitoral leva mutirões de atendimento até a aldeia em vez de esperar que o eleitor desça até a cidade. Somem-se os distritos de Águas Claras, Catuaí e Paranorte, cada um com feição própria, e se tem um município que é, na prática, uma constelação de núcleos ligados por estradas vicinais.

Duas curiosidades resumem Juara. A primeira é o nome: uma versão o faz vir do tupi, com o sentido de "moça bonita"; a outra, mais prosaica, credita-o ao diretor da colonizadora, que teria fundido Juruena e Arinos em "Juarinos", depois abreviado — se a segunda versão for a verdadeira, a cidade se chama literalmente pelo espaço entre dois rios. A segunda é geográfica e ajuda a entender a vida forense local: com 22.632,713 km², Juara é maior que o estado de Sergipe, e ainda assim tudo — fórum, cadeia, delegacia, cartório eleitoral, prefeitura — cabe num punhado de ruas do centro. Há também uma inversão simpática na história regional: Juara foi distrito de Porto dos Gaúchos até 1981 e, hoje, pelo recorte de regiões imediatas do IBGE, é Porto dos Gaúchos que integra a região imediata de Juara, ao lado de Novo Horizonte do Norte e Tabaporã. A filha virou centro de referência da própria cidade-mãe em pouco mais de quatro décadas — e a emancipação, vale lembrar, foi aprovada em plebiscito por 721 votos contra 8.

Em números de cidadania, Juara é uma cidade que participa: são 24.937 eleitores registrados, com 20.212 biometrias já coletadas (81,05%) e 4.725 pendentes, segundo balanço do TRE-MT de março de 2026 — e a Justiça Eleitoral desloca mutirões até a aldeia Tatuí, a 60 quilômetros da sede, para atender eleitores indígenas onde eles estão. O cartório da 27ª Zona Eleitoral fica na Rua Anita Garibaldi, no Jardim Boa Vista, e atende de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. No acesso à justiça, o município reúne uma combinação incomum para o porte: comarca com três varas, Núcleo da Defensoria Pública do Estado, 20ª Subseção da OAB/MT — que também responde por Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã — e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania instalado no fórum, com conciliadores e mediadores voluntários da própria comunidade, voltado a divórcio, partilha, acidentes de trânsito, relações de consumo, descumprimento de contrato e conflitos de vizinhança, inclusive antes de existir processo. Onde não houver defensor disponível para o ato, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. Para Justiça Federal e Justiça do Trabalho, o caminho é Juína.

Quem é preso em Juara tende a ficar em Juara: o município tem Cadeia Pública própria, unidade masculina administrada pela Sejus-MT, e isso muda a rotina concreta da defesa. Significa entrevista reservada com o custodiado antes da audiência de custódia, visita de familiares sem viagem interestadual e incidentes de execução — progressão, remição, livramento, autorização de visita — instruídos no mesmo prédio em que tramitam. A unidade, porém, está no centro de um debate público local: em reunião promovida pela Câmara Municipal, com Promotoria, Defensoria, OAB, Conseg, Polícia Militar e prefeitura, apontou-se que a cadeia fica próxima ao perímetro urbano, com infraestrutura desgastada e facilidade de entrada de substâncias ilícitas e aparelhos celulares, defendendo-se a construção de nova unidade fora da área urbana. Na polícia judiciária, Juara tem delegacia própria, na Rua Manaus, bairro Aeroporto, mas integra a RISP 8, regional sediada em Juína, que reúne ainda Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã. Para a defesa, a lição prática é conhecida: em regiões de regional extensa, o inquérito nem sempre corre onde o processo vai correr, e localizar o procedimento é frequentemente o primeiro trabalho técnico do caso.