Juína

Juína é uma cidade que existiu no papel antes de existir no chão. O projeto de colonização do Alto Aripuanã foi elaborado em 1977 pela CODEMAT, a empresa de desenvolvimento do próprio Estado de Mato Grosso, que se submeteu junto ao INCRA às mesmas exigências impostas a uma colonizadora privada e obteve aprovação pela Portaria nº 904, de 19 de setembro de 1978. Com apoio técnico e financeiro da SUDECO, a CODEMAT abriu a rodovia AR-1 e, a partir de 1978, famílias vindas sobretudo do centro-sul do país começaram a ocupar os lotes. O crescimento foi rápido o bastante para que, em 1979, Juína fosse elevada a distrito de Aripuanã pela Lei nº 4.038. Três anos depois veio a autonomia: a Lei estadual nº 4.456, de 9 de maio de 1982, criou o município desmembrando de Aripuanã cerca de 29,2 mil km² de território. Em 1º de janeiro de 1983 tomou posse o primeiro prefeito, Orlando Pereira, ao lado de sete vereadores. O município que nasceu de um desmembramento também gerou o seu: em 1988, Castanheira se separou de Juína — e hoje volta ao mesmo endereço, porque responde à Comarca de Juína.

A economia de Juína tem uma marca que quase nenhum outro município mato-grossense tem: o diamante. A descoberta do campo diamantífero na década de 1990 reorganizou a cidade, atraiu garimpo, capital e gente, e ainda hoje a extração mineral divide o protagonismo com o agronegócio — há também ouro, zinco e chumbo na região. Do lado agropecuário, o município produz soja, milho e algodão e mantém rebanho bovino e bubalino, com a bacia leiteira somando renda ao pequeno produtor; o comércio da sede funciona como polo de abastecimento de todo o noroeste do estado. Essa composição gera um perfil de litígio distinto do das cidades puramente sojicultoras: contratos de arrendamento e de safra convivem com questões de lavra, licenciamento ambiental e regularização fundiária, e boa parte delas escapa da Justiça Estadual e cai na Justiça Federal, porque recurso mineral é bem da União. Some-se a extensão do território — 26,4 mil km², densidade de 1,74 hab/km² — e o resultado é uma comarca cujo movimento econômico e jurídico é muito maior do que o número de habitantes sugere.

Juína é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei estadual nº 5.162, de 21 de outubro de 1987; o TJMT celebrou os 34 anos de funcionamento do foro em fevereiro de 2025. A estrutura reúne duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal, o Cejusc, o Juizado Especial e um Ponto de Inclusão Digital em Castanheira — e alcança, além do próprio município, o município de Castanheira e os distritos de Filadélfia, Fontanillas e Terra Roxa. Como a Vara Criminal é a única com competência criminal na comarca, é para ela que converge o processo penal da região, do flagrante ao cumprimento de pena. O TJMT ainda descreve a comarca como de entrância intermediária, embora a Lei Complementar estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, tenha unificado as comarcas de primeira instância em entrância única. Três fatos organizam a vida forense local. O primeiro é a existência do Centro de Detenção Provisória de Juína, da Sejus-MT: o preso da região tende a permanecer na cidade, o que aproxima a família e viabiliza contato do defensor com o custodiado antes da audiência de custódia. O segundo é a concentração institucional rara para um município de 46 mil habitantes — a mesma cidade abriga subseção da Justiça Federal, Vara do Trabalho do TRT23, núcleo da Defensoria, delegacia regional e subseção da OAB. O terceiro é a distância: são cerca de 735 quilômetros até Cuiabá pela MT-170, de modo que quase tudo o que não se resolve em Juína custa um dia inteiro de estrada.

O patrimônio de Juína não está em casario antigo — a cidade tem pouco mais de quatro décadas —, e sim na própria forma como foi construída e na paisagem que a cerca. O desenho urbano da CODEMAT dividiu a área em módulos de cerca de 35 hectares, com lotes originalmente de 12 m por 40 m, depois ampliados para 15 m por 40 m; o resultado é que, até hoje, os endereços oficiais da cidade se orientam por módulo, e não por bairro: a Defensoria fica no Módulo 2, a Justiça Federal e o cartório eleitoral no Módulo 3, a delegacia regional no Módulo 1. Poucas cidades brasileiras carregam o projeto de colonização escrito assim, literalmente, no endereço de seus órgãos públicos. Em volta, o território é de transição entre cerrado e floresta amazônica, cortado pelo rio que deu nome ao município, e abriga parte da Terra Indígena Enawenê-Nawê, homologada por decreto federal de 1996 e situada entre Juína e municípios vizinhos. A Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso da Funai tem sede na cidade e atende povos de várias etnias da região, o que faz de Juína um ponto de referência institucional para questões indígenas do noroeste do estado.

Poucos moradores sabem que Juína é um endereço conhecido da geologia mundial. O campo diamantífero do município é famoso por produzir diamantes chamados superprofundos — pedras formadas a profundidades da ordem de 400 a 600 quilômetros, muito abaixo da faixa em que se forma o diamante comum. Em 2014, um estudo internacional identificou, dentro de um diamante associado à região, um grão de ringwoodita contendo água presa na estrutura do mineral, o que ofereceu a primeira evidência direta de água em quantidade relevante na zona de transição do manto terrestre. O município integra, desde então, pesquisas do setor mineral brasileiro dedicadas justamente a essas pedras. Vale o registro do contraste: a mesma terra que rendeu manchete científica internacional é, no cotidiano do foro, cenário de discussões prosaicas e duras sobre lavra, licença ambiental e domínio da União sobre o recurso mineral.

Para uma cidade que não existia há cinquenta anos, Juína construiu uma rede de acesso razoavelmente densa. O Instituto Federal de Mato Grosso mantém campus no município desde 2010, com cursos técnicos integrados ao ensino médio — agropecuária, administração e meio ambiente — e graduações, entre elas licenciaturas; a UNEMAT atua por núcleo pedagógico e polo da Universidade Aberta do Brasil. No acesso à Justiça, o caminho de quem não pode constituir advogado começa no núcleo da Defensoria Pública estadual, na Avenida Nove de Maio, Módulo 02, que atende de segunda a quarta das 12h às 18h e reserva quintas e sextas às urgências, alcançando Juína, Castanheira e os distritos da comarca. Onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo — hipótese frequente no interior mato-grossense. Para acordos sem processo, a porta é o Cejusc instalado na comarca. E a Prefeitura, na Travessa Emanuel, no Centro, concentra os serviços municipais e as certidões de que a maior parte dos processos precisa.

O município é sede da delegacia regional da Polícia Judiciária Civil identificada como RISP 8, que responde por nove municípios — Juína, Castanheira, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã — a partir da Rua Bezerra de Menezes, no Módulo 1. Para a defesa, esse desenho tem consequência prática imediata: o inquérito que interessa ao cliente pode ter sido instaurado em delegacia de outro município da regional, e não na sede, e o simples ato de localizar o procedimento antecede qualquer estratégia. Na ponta da custódia, o Centro de Detenção Provisória de Juína, unidade masculina administrada pela Secretaria de Estado de Justiça, recebe os presos provisórios da área — o que significa audiências de custódia, pedidos de visita e incidentes de execução tramitando na própria comarca, sem a transferência imediata para um polo distante que é a regra em boa parte do interior. A contrapartida é conhecida de quem atua na região: unidade provisória com população flutuante exige acompanhamento constante de prazos de progressão e de eventual excesso de prisão.