Nova Mutum

Antes de existir cidade, a região era chamada apenas de Irmandade e pertencia a Jorge Rachid Jaudy, dentro dos limites do antigo município de Diamantino. A mudança começou em 1966, quando um grupo de empresários paulistas capitaneado por José Aparecido Ribeiro comprou cerca de 169 mil hectares e constituiu a Mutum Agropecuária S/A, que obteve na SUDAM a aprovação de um projeto de pecuária dividido em dois núcleos — Arinos e Mutum. Em 1974 vieram os primeiros experimentos com arroz, milho e soja, e em 1977 o agrônomo gaúcho Luiz Carlos Ferreira Bernardes, da Esplanid, foi chamado para desenhar a colonização: 100 mil hectares destacados para venda em lotes de 150 a 400 hectares e 551 hectares reservados desde o início para o centro urbano. Quem comprasse um lote rural recebia de bonificação dois terrenos na futura cidade. Os cinco primeiros contratos foram assinados em junho de 1978, por Almiro Kogler, Anselmo Sand, Alcides Cerrati, Reinaldo Baldissera e Antônio Darold; os primeiros a ocupar as terras foram Antônio Darold, os filhos e Alfredo Horn, no núcleo Santo Antônio. Praticamente todos os pioneiros vieram de pequenas propriedades do oeste do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. O povoado virou distrito de Diamantino pela Lei Estadual nº 4.408, de 26 de novembro de 1981, e município pela Lei Estadual nº 5.321, de 4 de julho de 1988, instalado em 1º de janeiro de 1989. Hoje o território reúne o distrito sede e o distrito de Ranchão.

A escala agrícola de Nova Mutum é o dado que explica quase tudo o mais. Em 2024, o município plantou 402 mil hectares de soja e colheu 1,14 milhão de toneladas de grão, além de 50.471 hectares de algodão herbáceo que renderam 211.978 toneladas em caroço; o rebanho bovino somava 130.855 cabeças. O PIB municipal de 2023 chegou a R$ 7,6 bilhões, o que resulta em renda por habitante de R$ 136.949,61 — patamar que coloca a cidade entre as economias per capita mais altas do país e cria uma assimetria típica do médio-norte: riqueza concentrada no campo e uma população urbana de trabalhadores migrantes que chegam atrás de emprego em armazém, algodoeira, transporte e construção. Para o direito, isso desenha uma pauta bem específica. De um lado, contratos de compra e venda de safra, cédulas de produto rural, arrendamento, penhor agrícola e disputas possessórias em área rural. De outro, uma litigiosidade trabalhista suficiente para sustentar Vara do Trabalho própria desde 2011, com jurisdição sobre três municípios. E, por cima de tudo, a BR-163: a rodovia que escoa a safra é também o eixo por onde circulam pessoas, carga e ocorrências policiais o ano inteiro.

Nova Mutum tem comarca própria desde 10 de dezembro de 2004, criada pela Lei Complementar Estadual nº 133, de 3 de setembro de 2003, e sua jurisdição alcança também Santa Rita do Trivelato — município que fica a cerca de 105 quilômetros do fórum, distância que na prática significa um dia inteiro de viagem para quem precisa comparecer a audiência. O fórum funciona na Rua das Helicônias, nº 444-N, Jardim das Orquídeas, das 13h às 19h. O ponto que mais importa para quem responde a processo criminal é a divisão de competências: pelo quadro da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em fevereiro de 2025, a 1ª e a 2ª Varas dividem os feitos cíveis (cabendo à 2ª, privativamente, a Infância e Juventude), enquanto a 3ª Vara concentra os feitos criminais em geral, as cartas precatórias criminais e a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais, e julga privativamente os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. É nessa vara única em matéria penal que correm o procedimento do Tribunal do Júri e os incidentes de execução — progressão de regime, remição, livramento condicional — de todos os condenados da comarca. Do lado da acusação, o Ministério Público mantém duas promotorias criminais e uma cível. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774/2023, embora a página institucional da comarca, atualizada em 2022, ainda a descreva como entrância intermediária. Um dado que costuma surpreender: recuperação judicial e falência de empresas sediadas aqui não correm na comarca — pela Resolução n. 10/2020/OE, Nova Mutum integra o Polo V, de Diamantino, e a competência é da 1ª Vara Cível de Cuiabá.

O patrimônio de Nova Mutum não é colonial nem natural: é urbanístico. A cidade foi desenhada antes de ser habitada, com 551 hectares reservados para o centro urbano dentro do projeto de colonização de 1977, e o traçado planejado sobreviveu ao crescimento. A marca mais visível está nos nomes das ruas e avenidas, tirados quase todos da fauna e da flora do cerrado — Arapongas, Beija-Flores, Canários, Helicônias, Orquídeas —, como se lê nos endereços oficiais do fórum, da Vara do Trabalho, da delegacia e da subseção da OAB. Antes da energia da rede, a colonizadora construiu uma pequena hidrelétrica para dar luz ao núcleo inicial, ao lado das dez primeiras casas, da escola, do posto de saúde e do centro comunitário. Esse centro comunitário abrigou a primeira rodoviária da cidade e hoje sedia a Biblioteca Pública Municipal — um mesmo prédio guardando duas funções separadas por quatro décadas. Fora da sede, o distrito de Ranchão preserva o nome de uma das fazendas pioneiras abertas ainda no início dos anos 1970, antes de existir projeto de colonização.

A memória escrita de Nova Mutum guarda episódios que quase nenhum município brasileiro registra com tanta precisão, porque tudo aconteceu recentemente e diante de testemunhas vivas. A primeira criança nascida no povoado recebeu o nome de Darci Melha e morreu logo após o nascimento; como ainda não havia cemitério, abriu-se uma clareira no cerrado com o trator de Ovídio Girardello no local reservado para o futuro cemitério, e ali foi feita a primeira sepultura da cidade. A primeira pessoa adulta enterrada no mesmo lugar foi Carolina Machado Tararão Costa, esposa de Egídio Tararão, em 14 de fevereiro de 1982. O primeiro médico foi o Dr. Kazan e a primeira enfermeira, Doroti Chagas, ambos contratados pela colonizadora porque a infraestrutura que ela havia construído não funcionava sozinha. O primeiro mercado foi de Primitivo Cury, depois vendido a Francisco Saito. Há ainda a curiosidade toponímica: a cidade não foi batizada em homenagem a nenhum fundador, mas herdou o nome do núcleo Mutum do projeto agropecuário — e o gentílico oficial registrado pelo IBGE não é "novo-mutuense", como se poderia supor, mas simplesmente mutuense.

Nova Mutum está entre as comarcas mato-grossenses mais bem servidas de estrutura de acesso à justiça para o seu porte, e isso muda o cálculo de quem precisa resolver um problema jurídico. Há Núcleo da Defensoria Pública instalado na cidade, com três atribuições — cível, família e criminal —, ainda que a atribuição criminal conste como vaga na estrutura publicada e venha sendo exercida em cumulação; há CEJUSC e Juizado Especial Cível e Criminal para as causas de menor complexidade; há Vara do Trabalho própria, instalada em 8 de setembro de 2011, que atende também Santa Rita do Trivelato e São José do Rio Claro; e há a 25ª Subseção da OAB-MT, na Avenida das Arapongas, com salas de advogados na delegacia, no fórum e na Vara do Trabalho. Onde essa rede não alcança, o caminho é a nomeação de defensor dativo pelo juízo, prevista no art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio magistrado. Para o que a comarca não resolve — Justiça Federal, recuperação judicial, segundo grau —, o deslocamento é para Cuiabá, a 264 quilômetros pela BR-163, ou para a subseção federal competente, que deve ser conferida na Seção Judiciária de Mato Grosso.

O perfil de segurança pública de Nova Mutum é o de uma cidade de rodovia que cresceu rápido. A Delegacia Municipal funciona na Avenida dos Canários, onde a OAB-MT mantém sala de atendimento da advocacia — detalhe que importa na hora do flagrante, porque garante lugar para entrevista reservada com o preso antes da audiência de custódia. Sobre a custódia em si, é preciso ser exato: a relação pública de unidades penais da Sejus-MT não registra estabelecimento penal no município, mas a estrutura do sistema penal estadual publicada em 2015 prevê a Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum, e a Defensoria Pública mantém, no núcleo local, atribuição expressa de atendimento à cadeia pública e às audiências de custódia. Como as fontes oficiais divergem, o caminho seguro para a família é confirmar a unidade de custódia com a Sejus-MT e com a 3ª Vara, que exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. Essa confirmação não é burocracia: enquanto ela não é feita, não há visita agendada, não há entrega de documento e não há contato do advogado com o custodiado — e o prazo da audiência de custódia corre igual.