Jaciara

Antes de Jaciara existirem as pinturas rupestres do Vale das Perdidas, registradas na década de 1980 pelos arqueólogos franceses Denis Vialou e Águeda Vilhena Vialou, e os vestígios de uma aldeia bororo que a memória local situa por volta de 1877 — mesma época em que os irmãos Moura e Moraes formaram, na localidade do Brilhante, uma comunidade evangélica que ergueu ali a primeira Igreja Presbiteriana da região. A cidade moderna, porém, nasceu de uma decisão empresarial: em 1947, depois de viagens de prospecção do representante comercial Milton da Costa Ferreira, sua família paulista constituiu a CIPA — Colonizadora Industrial, Pastoril e Agrícola Ltda. — e comprou 70 mil hectares no Vale do São Lourenço. Os primeiros colonos chegaram em 1949, quando o caminho até Cuiabá ainda era estrada boiadeira de sete dias de viagem. Em 1950 saiu o projeto de urbanização e a avenida principal, aberta a foice e machado, batizada de Tamoyos e hoje chamada Antônio Ferreira Sobrinho, em homenagem ao patriarca da colonizadora. A Lei Municipal nº 695, de 12 de dezembro de 1953, criou o distrito de Jaciara, subordinado a Cuiabá; cinco anos depois, a Lei Estadual nº 1.188, de 20 de dezembro de 1958, sancionada pelo governador João Ponce de Arruda, criou o município, desmembrado de Cuiabá e Poxoréo. Alberto Tavares foi o primeiro prefeito nomeado, em 1959; Antônio Bastos Pereira, o primeiro eleito, empossado em 31 de janeiro de 1963. A partir de 1975 chegaram famílias gaúchas com tecnologia de cerrado, e a soja mudou de vez a economia. Do território original saíram dois municípios: Juscimeira, emancipada pela Lei Estadual nº 4.148, de 10 de dezembro de 1979, e São Pedro da Cipa, criada pela Lei Estadual nº 5.906, de 20 de dezembro de 1991, desmembrada de Jaciara e de Dom Aquino.

A economia de Jaciara tem três pernas que raramente aparecem juntas no mesmo município mato-grossense. A primeira é a cana: a Lei Estadual nº 1.765, de 10 de novembro de 1962, criou a Usina Jaciara, e o município se firmou como praça sucroalcooleira, hoje com duas usinas de açúcar e álcool em operação segundo o perfil econômico divulgado pela Prefeitura. A segunda é o grão — soja, milho, feijão, arroz e algodão —, resultado direto da migração gaúcha dos anos 1970, que trouxe correção de solo e mecanização para as terras do Vale do São Lourenço. A terceira é o turismo de aventura, que aqui não é enfeite de folder: o rio Tenente Amaral é referência nacional de rafting, e a cidade concentra cachoeiras, balneários, termas de águas quentes e voo de balão, movimentando hotelaria, transporte e serviços o ano inteiro. Sobre tudo isso passa a BR-364, aberta a partir de 1958 como MT-15, que ligou a produção local aos centros consumidores e continua sendo o eixo logístico do município. Para o direito, essa combinação produz uma pauta específica: contratos agrários e de fornecimento de cana, relações de trabalho em usina e em lavoura — a Vara do Trabalho instalada na cidade em 2005 atende sete municípios —, responsabilidade civil e ambiental ligada ao turismo em cachoeiras e rios, e acidentes na rodovia federal que cruza o perímetro urbano.

Jaciara é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei nº 4.004, de 30 de junho de 1978, e instalada em 22 de março de 1980 — quarenta e cinco anos completados em 2025. O primeiro juiz foi Francisco Ferreira Barbosa, empossado seis dias depois da instalação. A comarca abrange o município-sede, São Pedro da Cipa e o distrito de Celma, somando mais de 32 mil habitantes, e funciona com três varas e o Juizado Especial Cível e Criminal. O quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça reparte o trabalho assim: a 1ª e a 2ª Varas dividem o cível, cabendo à 2ª, privativamente, a infância e juventude; a 3ª Vara responde por todos os feitos criminais, pelas cartas precatórias criminais, pela Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, com exclusividade, pelos processos da Lei Maria da Penha. Na prática isso significa que Tribunal do Júri, execução penal, audiências de custódia e violência doméstica passam pelo mesmo juízo — o TJMT a identifica como Terceira Vara Criminal, Execução Penal. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, ainda que comunicações do tribunal em 2025 descrevessem a comarca como de entrância intermediária. O acervo, na referência de março de 2025, era de cerca de 5.085 processos ativos. O dado que mais pesa para a defesa criminal é a Cadeia Pública instalada na própria cidade: em 31 de março de 2026, a 3ª Vara de Jaciara acolheu pedido da Defensoria Pública e interditou parcialmente a unidade, que abrigava 201 pessoas para 115 vagas, proibindo a entrada de presos de outras cidades e determinando transferências em dez dias. A decisão oficiou os juízos de Campo Verde, Dom Aquino e Juscimeira para reavaliar preventivas com mais de noventa dias — prova de que a superlotação daqui é problema de toda a região. Fora do âmbito estadual, o processo do jaciarense se divide: a Justiça Federal fica em Rondonópolis e a Justiça do Trabalho, na própria cidade.

O patrimônio de Jaciara começa muito antes da cidade. No Vale das Perdidas estão pinturas rupestres que os arqueólogos franceses Denis Vialou e Águeda Vilhena Vialou identificaram em 1984 e que a Prefeitura descreve como cenas do cotidiano registradas em paredões e cavernas — inscrições atribuídas a milhares de anos de ocupação humana. A paisagem em torno é de planalto recortado: cânions, grutas, corredeiras, piscinas naturais e dezenas de quedas d'água, entre as quais a Cachoeira da Fumaça, com salto de cerca de trinta metros, a Cachoeira da Mulata e a Cachoeira do Canal, além de balneários e de termas de águas quentes. O rio Tenente Amaral corta esse relevo e virou um dos pontos mais conhecidos do país para o rafting. Na área urbana, o patrimônio é de outra natureza: a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, antiga Tamoyos, guarda o traçado do plano de urbanização de 1950, e o arruamento inteiro foi batizado com topônimos tupi-guarani por Paulo da Costa Ferreira, o que explica ruas como Guaicurus, Carijós, Caiçara e Potiguaras aparecerem hoje nos endereços do fórum trabalhista, do cartório eleitoral e da cadeia pública. A comunidade do Brilhante, anterior à colonizadora, preserva a memória da primeira Igreja Presbiteriana erguida na região.

O nome da cidade saiu de um concurso. Enquanto o povoado era chamado apenas de "CIPA", pela sigla da colonizadora, a empresa abriu inscrições para batizá-lo e escolheu a sugestão do sócio Coreolano de Assunção, leitor de Humberto de Campos: no texto "Vitória Régia" ele encontrara a lenda da índia Jaciara, Senhora da Lua. A Prefeitura registra a etimologia adotada na época — jaci, lua em tupi, e ara, altar —, de onde vem a leitura "Altar da Lua". Outra curiosidade é gastronômica e comercial: nos anos de colonização, a produção local ficou conhecida em Cuiabá como "a mandioca da Cipa", marca informal de um núcleo que ainda nem tinha nome próprio. Há também uma singularidade estatística: com pouco menos de 29 mil habitantes, Jaciara é cabeça da própria região geográfica imediata no recorte do IBGE, condição que municípios bem maiores não têm e que se traduz em concentração de serviços — comarca, vara do trabalho, zona eleitoral, subseção da OAB e cadeia pública, todos na mesma cidade. E uma coincidência jurídica: a Lei estadual nº 4.004, de 30 de junho de 1978, que criou a Comarca de Jaciara, é a mesma norma que criou outras comarcas mato-grossenses instaladas nos anos seguintes, num único movimento de interiorização da Justiça estadual.

A primeira escola de Jaciara, o colégio São Francisco de Assis, foi erguida em 1950, antes mesmo de o distrito existir formalmente — detalhe que diz muito sobre como a colonizadora organizou o povoamento. Hoje, quem mora na cidade e não pode contratar advogado conta com o núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso instalado no município, que atende também Dom Aquino, Juscimeira e Poxoréu; na área criminal, a articulação regional passa pelo Núcleo Criminal de Rondonópolis, responsável pelo pedido que levou à interdição parcial da cadeia local. Onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juiz. A cidadania cotidiana se resolve em poucos endereços: a 14ª Zona Eleitoral do TRE-MT, na Rua Carijós, atende Jaciara, Juscimeira e São Pedro da Cipa, com cerca de 33 mil eleitores; a 18ª Subseção da OAB/MT funciona dentro do Fórum Cível e dá suporte aos advogados de quatro municípios; e a Prefeitura, na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, atende das 7h às 11h e das 13h às 17h. Para demandas federais — benefício do INSS, crime de competência federal, execução fiscal da União — o caminho é Rondonópolis, sede da subseção judiciária que responde por dezessete municípios do sudeste mato-grossense.

A Cadeia Pública de Jaciara fica na Rua Caiçara, no Centro, e está na relação de cadeias públicas da Sesp-MT — a Secretaria de Segurança Pública —, não na lista de unidades da Sejus-MT, que administra penitenciárias e centrais de detenção do Estado. A distinção importa na prática: pedidos de visita, transferência e informações sobre custodiados seguem canais diferentes conforme o órgão responsável. Ter a unidade na própria cidade aproxima o preso do fórum e da família, mas Jaciara vive a face inversa desse arranjo: por receber pessoas presas em comarcas vizinhas, a cadeia operava a cerca de 175% da capacidade quando a Defensoria Pública pediu, e a 3ª Vara concedeu em 31 de março de 2026, a interdição parcial da unidade. O pedido descreveu superlotação, falhas de segurança, ausência de projeto de prevenção contra incêndio, casos de tuberculose e hanseníase e um custodiado com surtos psicóticos à espera de vaga hospitalar. Para quem defende, esse quadro tem efeito direto: fundamenta pedidos de prisão domiciliar, de revogação de preventiva e de progressão, e torna a checagem periódica do local de custódia parte obrigatória do trabalho, já que transferências determinadas judicialmente podem mudar a unidade em que o cliente está de uma semana para outra.