Nossa Senhora do Livramento

Livramento nasceu duas vezes. A primeira foi pelo ouro: no século XVIII, Antonio Aires e Damião Rodrigues encontraram metal nos córregos da região do Cocais, e o arraial minerador se formou no caminho que ligava Vila Bela da Santíssima Trindade, então capital da capitania, a Cuiabá. A segunda foi pela fé — ou pela teimosia de um burro. Conta a tradição, registrada pela própria prefeitura, que uma imagem portuguesa de Nossa Senhora do Livramento seguia viagem no lombo de um animal quando ele empacou naquele ponto da estrada e se recusou a continuar; a comitiva deixou a santa onde o burro mandou, os moradores ergueram uma capela e Francisco João Botelho e Escolástica de Campos Rondon organizaram o arraial ao redor dela. A lei provincial de 21 de agosto de 1835 criou o Distrito de Livramento, e em 1883 o povoado foi elevado a município. Ao longo do século XX, o território livramentense ainda ajudou a desenhar o mapa vizinho: em 1948, a Lei estadual nº 126 criou Várzea Grande desmembrando terras de Cuiabá e de Nossa Senhora do Livramento — a mesma Várzea Grande que hoje sedia a comarca da qual o município faz parte.

Esgotado o ouro de aluvião que fez nascer o arraial, Livramento se acomodou na economia rural da Baixada Cuiabana: pecuária extensiva nas pastagens que avançam em direção ao Pantanal, agricultura familiar e o comércio miúdo da sede. Nas terras quilombolas de Mata Cavalo, a prefeitura registra uma agricultura diversificada em que a banana é o carro-chefe, acompanhada de mandioca, milho, arroz e feijão, com o mutirão ainda praticado como forma de trabalho coletivo — e um artesanato de bonecas de pano e palha feito pelos grupos de mulheres. O contraste entre o território enorme (5.315 km², no dado da prefeitura) e a população de 12.940 habitantes explica muito da vida econômica local: os empregos formais se concentram na administração pública e nos serviços da sede, e boa parte das famílias gravita em torno do mercado de trabalho da região metropolitana — Várzea Grande e Cuiabá ficam a cerca de meia hora pela MT-070, perto o bastante para o emprego, a compra grande e o hospital, longe o bastante para que cada deslocamento tenha custo real no orçamento doméstico.

O processo do livramentense não corre na cidade. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei estadual nº 4.964/85, na redação da LC 774/2023 (item 80), Nossa Senhora do Livramento — com o distrito de Pirizal — integra a Comarca de Várzea Grande, comarca do Grupo 1 que o quadro de Competências das Varas da Corregedoria do TJMT, atualizado em 07/04/2026, confirma instalada e em funcionamento. Isso significa cerca de trinta quilômetros de MT-070 até o Novo Fórum da Avenida Chapéu do Sol, em Guarita II: a prefeitura calcula 32 quilômetros da sede a Cuiabá, e Várzea Grande está nesse mesmo eixo. Lá, um homicídio ocorrido em Livramento é processado pela 1ª Vara Criminal, que detém os crimes dolosos contra a vida e a presidência do Tribunal do Júri (Resolução nº 03/2020-TJ-MT/OE) — o júri que julga o réu livramentense é composto na cidade vizinha. Tráfico de drogas vai à 3ª Vara Criminal, e a violência doméstica à vara especializada. Depois da condenação, o mapa muda de novo: pela Resolução OE nº 3/2022, a execução penal das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande é da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, de modo que progressão de regime, remição e livramento condicional do condenado de Livramento tramitam na capital, enquanto ele cumpre pena nas unidades de Várzea Grande ou do complexo cuiabano. Para a família, isso se traduz em dois destinos de viagem diferentes — o fórum de Várzea Grande na fase de conhecimento, Cuiabá na execução — e para a defesa, em dois juízos com rotinas próprias a acompanhar.

O centro histórico de Livramento guarda a igreja matriz de Nossa Senhora do Livramento, erguida no século XVIII no lugar exato onde a tradição diz que o burro empacou com a imagem da santa — o templo segue funcionando como matriz da paróquia, ainda que reformas posteriores tenham alterado a feição original (esta pesquisa não localizou tombamento federal do bem nas fontes consultadas, e por isso não o afirma). Ao lado da memória de pedra, o patrimônio mais vivo do município é humano: o território abriga o quilombo de Mata Cavalo, às margens da MT-060, a cerca de 50 quilômetros da capital, certificado pela Fundação Cultural Palmares pela Portaria nº 42, de 16 de abril de 2007. São seis comunidades associadas — entre elas Mata Cavalo de Cima, Mata Cavalo de Baixo, Capim Verde, Mutuca, Aguaçu e Ponte da Estiva — numa área identificada de mais de 14 mil hectares, cuja regularização fundiária se arrasta desde 2004 no Incra, com decreto de desapropriação publicado em 2009 e titulação ainda pendente. A Casa da Cultura Livramentense e as festas de santo completam o calendário de um município que se apresenta, na praça principal, como Portal do Pantanal.

Poucas cidades pequenas podem dizer que são mãe da segunda maior cidade do seu estado — Livramento pode. Quando a Lei estadual nº 126, de 1948, criou o município de Várzea Grande, o novo território foi desmembrado de Cuiabá e de Nossa Senhora do Livramento; a filha cresceu até passar dos 300 mil habitantes e hoje é justamente a sede da comarca que decide os processos da cidade que lhe cedeu terras. Outra curiosidade é a fundação por teimosia: o lugar da sede não foi escolhido por engenheiro nem por sesmaria, mas por um burro de carga que empacou com a imagem da santa e se recusou a andar — caso raro em que a mula definiu a geografia urbana. E há uma novidade institucional recente: desde 2025, o TRE-MT mantém Posto Eleitoral dentro do município (Acordo de Cooperação nº 31/2025), e em dezembro de 2025 a Justiça Eleitoral levou mutirão de atendimento diretamente à comunidade quilombola de Mata Cavalo — o Estado indo até o eleitor, no sentido literal.

Num município sem fórum, saber a quem recorrer vale tanto quanto ter razão. O primeiro endereço é a prefeitura, na Avenida Coronel Botelho, 458, Centro — telefones (65) 3388-6130 e 3388-6131, expediente das 7h às 15h, com ouvidoria pelo (65) 99958-6345 —, porta de entrada dos serviços municipais e do CRAS. Para o título de eleitor, biometria e revisão de dados, o Posto Eleitoral instalado na cidade desde 2025 evita a viagem até a 20ª Zona Eleitoral, em Várzea Grande, e o Título Net resolve boa parte dos pedidos pela internet. Quem não pode pagar advogado depende da Defensoria Pública que atende a comarca a partir de Várzea Grande — inclusive em regime de plantão para flagrantes e custódias fora do expediente — ou de defensor dativo nomeado pelo juízo (art. 263 do CPP). Os canais permanentes do TJMT (canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br) reúnem telefone e e-mail atualizados de todas as varas da comarca, e as demandas trabalhistas têm foro próprio em Várzea Grande, no Jardim Aeroporto. Para tudo que é federal — INSS (telefone 135), Receita, Justiça Federal —, a referência é Cuiabá, a 32 quilômetros pela MT-070.