Nova Guarita

Nova Guarita existe por causa de um êxodo. Em 1978, famílias de agricultores do Rio Grande do Sul — arrendatárias de áreas dentro de reservas indígenas nas regiões de Nonoai, Tenente Portela e Miraguaí — foram obrigadas a deixar as terras que cultivavam, e o reassentamento as trouxe para o norte de Mato Grosso, para uma área da União escolhida pela fertilidade do solo e pela proximidade da BR-163, então recém-aberta. Quem organizou a chegada foi a Coopercana, a Cooperativa Agropecuária Mista de Canarana, que implantou um projeto de colonização em agrovilas, com moradias, pequenas propriedades e áreas de preservação. Ao lado do projeto formal cresceu uma ocupação espontânea: posseiros vindos de várias partes do país tomaram as terras ainda vagas em lotes de 20 a 40 hectares, depois regularizados pelo Incra. Nos anos 1980, a descoberta de ouro virou a economia de cabeça para baixo — o garimpo atraiu gente e comércio, mas paralisou a agricultura e desestruturou boa parte das famílias, nas palavras da própria Prefeitura. O município nasceu no refluxo dessa febre: foi emancipado pela Lei estadual nº 5.899, de 19 de dezembro de 1991, com território desmembrado de Colíder, e instalado em 1º de janeiro de 1993. Do garimpo, a economia passou à madeira; da madeira, à pecuária e ao grão que hoje dominam a paisagem.

Poucos lugares mostram tão bem a sucessão de ciclos do norte mato-grossense quanto Nova Guarita: agricultura familiar de assentamento, garimpo, madeira e, agora, a dupla soja-pecuária — cada fase deixando sua marca. Os números atuais são de município grande em corpo de vila: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registrou 35.745 hectares colhidos, com 18.423 de soja e 17.220 de milho — quase oito hectares de lavoura por habitante —, e a Pesquisa da Pecuária Municipal contou 153.490 bovinos, 33 cabeças por morador. O PIB de 2023 somou R$ 236,9 milhões a preços correntes, na faixa de R$ 51 mil por habitante. No meio dos grandes números, um detalhe distintivo: 50 hectares de abacaxi, cultura rara na região, herança da diversificação dos lotes familiares do assentamento — que também deixou banana, mandioca e cítricos em pequena escala. Para o direito, essa matriz gera pauta conhecida: contratos de compra e venda de safra e de arrendamento, cédulas de crédito rural, questões possessórias e regularização fundiária — herança direta da convivência entre agrovilas planejadas e posse espontânea —, além do contencioso trabalhista rural, que não corre nem no município nem na sede da comarca, mas na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo.

O mapa judiciário de Nova Guarita tem um desenho cruzado que o morador precisa conhecer. O município foi desmembrado de Colíder, mas quem responde por seus processos é a Comarca de Terra Nova do Norte: o Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023, no item 78, traz Nova Guarita na base territorial da comarca, e o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, na versão de 7 de abril de 2026, confirma no item 77 que ela está instalada, com Vara Única de competência geral, cível e criminal — o Juizado Especial consta com a ressalva da Resolução nº 08/2023 do TJMT, que suspendeu a competência dos Juizados nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária. Criada pela LC estadual nº 135/2003 e classificada no Grupo 3 da entrância única, a comarca concentra num único juízo o Júri, a execução penal, a violência doméstica, a família e a infância dos dois municípios. Duas exceções mudam o endereço do processo. A primeira é a especialização regional: a comarca integra o Polo III — Sinop, e as ações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária são julgadas privativamente pela 5ª Vara Criminal de Sinop, que também recebe os inquéritos — quem procurar esses feitos no fórum de Terra Nova do Norte não os encontrará. A segunda é a custódia: sem unidade prisional na comarca, o preso vai para Peixoto de Azevedo, Colíder ou Sinop. Um alívio prático existe: o TJMT mantém Ponto de Inclusão Digital em Nova Guarita, extensão do fórum que permite audiência por videoconferência e consulta de processos sem viajar até a sede.

O patrimônio de Nova Guarita está gravado nos nomes e no traçado. A avenida principal do centro, onde funciona a Prefeitura, chama-se Avenida dos Migrantes — e dificilmente um logradouro resumiria melhor a certidão de nascimento do lugar: aqui tudo começou com famílias em movimento, expulsas de onde estavam e recomeçando do zero no norte de Mato Grosso. O desenho do território ainda guarda a lógica das agrovilas da Coopercana, os núcleos rurais do projeto de colonização de 1978, convivendo com a malha irregular herdada da ocupação por posseiros — dois modelos fundiários sobrepostos que se leem no cadastro rural até hoje e que explicam parte das demandas de regularização. Da fase do garimpo dos anos 1980 restou memória e comércio; da fase madeireira, os galpões e a mão de obra que migrou para a pecuária. E há o patrimônio natural e produtivo do presente: pastagens e lavouras que cobrem mais de um terço dos 1.121 km² do município, pontuadas por culturas miúdas — o abacaxi, a banana, a mandioca — que são a assinatura remanescente da agricultura familiar gaúcha sobre a paisagem amazônica.

A primeira curiosidade de Nova Guarita é institucional, e vale um mapa: o município foi desmembrado de Colíder, mas seu fórum fica em Terra Nova do Norte; sua Justiça do Trabalho, em Peixoto de Azevedo; sua Justiça Federal, em Sinop; sua zona eleitoral, em Peixoto de Azevedo; e sua subseção da OAB, de volta em Colíder. São cinco cidades diferentes respondendo por um município de 4.590 habitantes — e nenhuma delas é Nova Guarita. A segunda curiosidade é demográfica às avessas: com 33 bovinos e quase oito hectares de lavoura por morador, o município produz como gente grande — o rebanho local, de 153,5 mil cabeças, supera o de muitas cidades dez vezes mais populosas. A terceira está na origem tripla do povo: gaúchos reassentados das reservas de Nonoai, Tenente Portela e Miraguaí, posseiros vindos de todo o país e garimpeiros da febre do ouro dos anos 1980 — três correntes que chegaram em menos de dez anos e fizeram do distrito de Colíder um município em 1991. E a quarta é tecnológica: numa comarca sem fórum no município, o Ponto de Inclusão Digital do TJMT instalado na cidade encurta o caminho — audiência por videoconferência e consulta processual sem pegar a estrada.

Para um município que não sedia nenhum órgão judiciário, Nova Guarita tem uma rede de acesso à Justiça melhor do que o mapa sugere — desde que o morador saiba onde bater. Dentro da cidade, o Ponto de Inclusão Digital do TJMT funciona como extensão do fórum de Terra Nova do Norte: por ele se participa de audiência por videoconferência, consulta-se processo e fala-se com servidor sem viajar. Também dentro da cidade há Posto Eleitoral da 33ª Zona, cujo cartório fica em Peixoto de Azevedo — na referência de outubro de 2023, 62,34% do eleitorado local já tinha biometria, e o projeto Zona sem Fronteiras permite, desde 2023, atendimento em qualquer cartório do estado. Quem não pode constituir advogado conta com a Defensoria Pública: a sede inaugurada em 29 de maio de 2025 em Terra Nova do Norte atende, segundo a notícia oficial da DPE-MT, a população dos dois municípios da comarca; onde o defensor não alcançar, o juízo nomeia dativo na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A Prefeitura centraliza os serviços municipais na Avenida dos Migrantes, travessa 01, nº 30, no Centro — telefone (66) 3574-1404, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Para o que é federal — INSS, execução fiscal da União, crime federal —, a porta é a Subseção Judiciária de Sinop, com atendimento das 13h às 17h.