Campo Verde

Campo Verde é uma cidade de fundação recente e de nome trocado. O núcleo original chamava-se Vista Alegre, e foi a abertura do loteamento Campo Real que organizou o traçado urbano e deu impulso ao povoado — a herança está nos endereços: é no Campo Real e no Campo Real II que hoje se concentram o fórum, a sala da OAB, o cartório da 12ª Zona Eleitoral e o posto avançado da Justiça do Trabalho. O reconhecimento administrativo veio em duas etapas. Primeiro o distrito, criado pela Lei Estadual nº 4.898, de 2 de outubro de 1985, subordinado a Dom Aquino. Depois a autonomia: a Lei Estadual nº 5.314, de 4 de julho de 1988, elevou Campo Verde à categoria de município, desmembrando território de dois municípios ao mesmo tempo — Cuiabá e Dom Aquino —, com instalação em 1º de janeiro de 1989. Poucos municípios mato-grossenses nascem partindo terra da capital, e esse detalhe explica por que Campo Verde continua gravitando institucionalmente em torno de Cuiabá: pelo recorte do IBGE, é da região imediata e da região intermediária de Cuiabá, e não do polo de Primavera do Leste que dá nome à sua microrregião. O município preserva, além da sede, o distrito de Coronel Ponce, cujo nome guarda uma camada anterior de ocupação — anterior, inclusive, à cidade que o administra.

Se existe um município mato-grossense cuja história econômica se divide em antes e depois de uma fibra, é este. Campo Verde é um dos três maiores produtores de algodão de Mato Grosso e figura entre os quatro maiores do Brasil: chegou a 95 mil hectares plantados em 2020, com produção da ordem de 420 mil toneladas de algodão em caroço. O que distingue o município dos demais produtores é a etapa seguinte — não exporta apenas pluma. Há cerca de quinze usinas de beneficiamento e cinco fiações instaladas no território, uma delas apontada como a mais moderna da América Latina, com produção na casa das 2,5 mil toneladas de fios por mês. É indústria têxtil de verdade dentro de uma cidade de 44 mil habitantes. A soja ocupa a maior área — 235 mil hectares em 2021, com produtividade média de 3,6 mil quilos por hectare — e o milho responde por outros 95 mil hectares. A quarta perna é menos conhecida e muito relevante: a avicultura de postura, com cerca de 2,3 milhões de aves e produção diária próxima de 1,84 milhão de ovos, que faz de Campo Verde o segundo maior produtor de ovos do estado. Essa combinação — lavoura, fiação e granja — gera um perfil de litígio incomum para o porte do município: contratos de safra e barter, penhor agrícola, arrendamento rural, passivo trabalhista industrial, autuações ambientais e crimes contra a ordem tributária aparecem em volume desproporcional à população.

Campo Verde é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei Complementar Estadual nº 47, de 8 de setembro de 1998, e instalada em 20 de fevereiro de 1999 — vinte e seis anos completados em 2025. Sua classificação vigente é a de entrância única, por força do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou as entrâncias então existentes. A comarca opera com três varas, Juizado Especial Cível e Criminal e Cejusc, e o desenho de competências, fixado pelas Resoluções TJMT nº 16/2013-TP e nº 13/2014-TP e publicado na tabela de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, é o que mais interessa a quem responde a processo aqui: a 1ª e a 2ª Varas dividem os feitos cíveis, e é a 3ª Vara que concentra, sozinha, toda a matéria criminal. Isso significa que a ação penal, o Tribunal do Júri, os processos da Lei Maria da Penha — estes por competência privativa — e a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais estão no mesmo juízo. Para a defesa, a consequência é dupla. De um lado, há economia de frentes: não é preciso acompanhar um juízo para o Júri e outro para a execução, como ocorre em comarcas vizinhas onde as competências foram repartidas. De outro, a pauta é única: uma sessão de Júri, que ocupa dias inteiros do juízo, atrasa audiências de instrução, análises de pedido de liberdade e incidentes de execução de todos os demais processos criminais da comarca. Num acervo total divulgado pelo tribunal em cerca de 8 mil feitos, com 28 servidores, o tempo do juízo é o principal fator de agenda do caso.

O patrimônio de Campo Verde não é colonial — a cidade tem menos de quarenta anos de emancipação — e por isso mesmo é revelador: aqui o que se preservou foi um projeto. A Praça dos Três Poderes é o exemplo mais literal disso. Nela estão a Prefeitura, no número 3, a Câmara Municipal, no número 1, com seus treze vereadores, e o espaço da Subseção da OAB/MT, identificado como Poder I. Uma cidade que ainda estava sendo loteada já reservou no papel o lugar onde ficariam Executivo, Legislativo e a advocacia organizada — a mesma lógica de planejamento que fez o loteamento Campo Real virar o nome do município. O outro patrimônio é produtivo e visível da estrada: as usinas de beneficiamento e as fiações que processam o algodão dentro do próprio território, uma paisagem industrial rara no cerrado mato-grossense, onde o comum é a fibra sair bruta. E há o distrito de Coronel Ponce, que mantém vida própria a distância da sede, guardando a memória de uma ocupação mais antiga do que a cidade que hoje o administra. Campo Verde é, no conjunto, um município que se pode ler pelo traçado: quem entende a planta entende a economia, e quem entende a economia entende o perfil dos conflitos que chegam ao fórum.

Três curiosidades explicam Campo Verde melhor do que a estatística seca. A primeira é de origem: o município nasceu tirando terra de dois vizinhos ao mesmo tempo, Cuiabá e Dom Aquino, pela Lei Estadual nº 5.314, de 1988 — desmembrar-se da capital do estado é situação incomum, e ajuda a explicar por que, no recorte regional do IBGE, Campo Verde continua sendo região imediata de Cuiabá, e não do polo de Primavera do Leste que empresta o nome à sua microrregião. A segunda é econômica e quase invisível para quem só vê a lavoura: uma parcela relevante do fio de algodão produzido no Brasil sai daqui, de fiações instaladas num município de 44 mil habitantes — a cidade não apenas planta, ela fia. A terceira é jurídica e conta muito sobre o cotidiano do fórum: em Campo Verde, a mesma 3ª Vara que preside o Tribunal do Júri é a que exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais — só que não há estabelecimento penal no município. É uma atribuição que o juízo cumpre olhando para fora do próprio território, e esse detalhe administrativo desenha boa parte da rotina de quem defende preso na comarca.

Para o padrão do interior mato-grossense, Campo Verde é bem servida de portas institucionais — e isso muda a vida de quem precisa de acesso à Justiça sem poder pagar por ele. Há Núcleo da Defensoria Pública do Estado no município, com escala de plantão própria divulgada pela DPE-MT junto com as de Primavera do Leste, Paranatinga e Chapada dos Guimarães, o que significa que o morador não depende exclusivamente da nomeação de defensor dativo pelo juízo (art. 263 do Código de Processo Penal). O Ministério Público estadual mantém a Promotoria de Justiça da comarca em sede própria, na Rua Manoel Genildo de Araújo, no Centro, com atendimento das 12h às 19h. A advocacia se organiza na Subseção de Campo Verde da OAB/MT, que responde também por Nova Brasilândia e Planalto da Serra. A Justiça Eleitoral atende pela 12ª Zona, com cartório na Rua Aracajú, no Campo Real II, que já esticou o expediente até as 19h em mutirões de biometria feitos com a prefeitura. O Cejusc do fórum trata de acordos sem processo, e o Juizado Especial Cível e Criminal recebe as causas de menor complexidade. Dois caminhos, porém, exigem estrada: a Justiça do Trabalho, cuja jurisdição é da Vara do Trabalho de Jaciara — atenuada pelo posto avançado que a vara mantém na própria cidade —, e a Justiça Federal, que para Campo Verde é a sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá.

A diferença prática mais dura da comarca não está no fórum, e sim no que falta ao lado dele: Campo Verde não aparece na relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso. Não há cadeia pública nem penitenciária no município. As unidades da relação oficial mais próximas são a Cadeia Pública de Primavera do Leste, na Rua São Paulo, no Parque Eldorado, e a Cadeia Pública de Jaciara, na Rua Caiçara, no Centro. Para a família de quem é preso aqui, isso se traduz em estrada: a visita exige deslocamento para outro município, com custo e dia perdido, e o contato do advogado com o custodiado antes da audiência precisa ser planejado com antecedência. Para o processo, a distância cria uma assimetria conhecida — a pessoa presa está fora, o juízo competente está aqui, e cada requerimento de transferência, de atendimento médico ou de visita depende de comunicação entre unidades administrativas distintas. A 3ª Vara acumula justamente a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais, atribuição que, num município sem unidade própria, se exerce à distância. Do lado da investigação, Campo Verde integra a Regional de Primavera do Leste (RISP 11) da Polícia Judiciária Civil, ao lado de Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréu e Santo Antônio do Leste: o inquérito pode ter nascido em delegacia de outra cidade da regional, e localizar o procedimento costuma ser o primeiro trabalho técnico da defesa.