Nova Lacerda

A história de Nova Lacerda começa por um conflito, e o registro é oficial. No fim de 1984, pequenos agricultores em busca de terra para sustentar a família formaram, no trecho entre Pontes e Lacerda e Comodoro, a ocupação conhecida como "Dito Nogueira", liderada por Rafael Vilhalva, o Taim. As áreas ocupadas ficavam às margens do rio Galera e da BR-174, em terras férteis do Vale do Guaporé que então pertenciam ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade. A Prefeitura descreve sem eufemismo o que veio depois: as ocupações foram marcadas por conflitos entre pistoleiros e posseiros, com mortes, até que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontes e Lacerda e o Incra ampararam a colonização. O povoado cresceu, virou distrito e alcançou autonomia pela Lei Estadual nº 6.722, de 1995 — o IBGE registra 22 de dezembro, a Prefeitura registra 26 de dezembro do mesmo ano, divergência que esta ficha prefere expor a resolver por conta própria. O município nasceu desmembrado de dois territórios ao mesmo tempo, Comodoro e Vila Bela da Santíssima Trindade, foi às urnas em 1996 e instalou sua administração em 1º de janeiro de 1997, com Marcos Moreno de Assis como primeiro prefeito. Uma lei municipal de 1997 fixou duas datas de celebração, 16 de julho para a fundação e 10 de dezembro para a emancipação: a cidade guarda separado o dia em que existiu e o dia em que passou a se governar.

A economia de Nova Lacerda é de boi, e os números do IBGE não deixam dúvida: o rebanho bovino apurado em 2023 foi de 242.911 cabeças para 6.670 moradores — cerca de trinta e seis animais por habitante, uma das relações mais desproporcionais do sudoeste mato-grossense. A lavoura ocupa parte bem menor do território que nos municípios da chapada: foram 62.384 hectares colhidos em 2023, cerca de treze por cento dos 478 mil hectares do município — 46.739 de soja, 13.800 de milho, 830 de feijão e 400 de sorgo. O detalhe que separa Nova Lacerda das vizinhas está no fim da lista: 425 hectares de seringueira em produção, colhidos como látex coagulado — heveicultura é cultura rara em Mato Grosso, e aqui ela sobrevive ao lado da soja. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 445,6 milhões em 2021, dos quais R$ 208,7 milhões vindos da agropecuária: quase metade da riqueza sai direto da porteira. A Prefeitura acrescenta dois traços que o dado agregado não mostra: o município é autossuficiente em energia elétrica, com três pequenas centrais hidrelétricas em funcionamento, e o gado é vendido a municípios vizinhos, que abastecem os frigoríficos da região. Para o direito, esse arranjo produz um perfil próprio de litígio: arrendamento e parceria pecuária, compra e venda de semoventes, servidão e disputa de divisa em fazendas de grande extensão, questões ambientais ligadas a barramento e reserva legal, e conflito possessório com raiz antiga — a mesma que fundou a cidade.

Quem responde a processo em Nova Lacerda descobre cedo que a cidade não decide nada por si. O município não tem foro: pelo Quadro 01 do Anexo I, na redação da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, integra a Comarca de Comodoro — Grupo 2 da entrância única —, ao lado de Comodoro, que é a sede, e de Campos de Júlio. Vale a distinção que costuma passar batida: comarca criada por lei não é comarca instalada, e a verificação foi feita nas duas pontas. A de Comodoro está no quadro da lei e no quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT de 7 de abril de 2026, item 16, com 1ª Vara, 2ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal — ou seja, funciona. A repartição entre as duas varas desenha o caminho de um caso criminal daqui: a 1ª Vara preside os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal e responde pela violência doméstica e pela infância e juventude; a 2ª Vara tem privativamente as execuções penais e a corregedoria dos estabelecimentos penais. Sobre esse desenho incide um deslocamento que muda o endereço do processo: nas comarcas do Polo II — Oeste, grupo do qual Comodoro faz parte, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres é privativamente competente, já desde o recebimento do inquérito, para associação para o tráfico do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária e econômica, por força da Resolução nº 15/2023-TJMT/OE. O art. 33 continua em Comodoro. Some-se que as ações federais vão para a Subseção de Cáceres, que a reclamação trabalhista corre na Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda e que o cartório eleitoral fica em Comodoro: quatro justiças, três cidades, nenhuma delas Nova Lacerda. Descobrir onde o ato deve ser praticado é a primeira tarefa técnica da defesa.

O patrimônio de Nova Lacerda é água. O município pertence à bacia amazônica e é cortado por quatro rios que a própria Prefeitura elenca como principais — Guaporé, Galera, Rio Novo e Papagaio —, e é justamente às margens do Galera que a ocupação fundadora se instalou em 1984. Dessa hidrografia vem o lazer e a energia: a Prefeitura registra a Cascata Uirapuru e a Cascata da Funai como pontos de banho e a pescaria como atrativo de visitantes, e são esses rios que movem as três pequenas centrais hidrelétricas do município. A paisagem é de transição, e isso é raro: parte cerrado, parte floresta amazônica, com quatro meses de seca de junho a setembro, 1.500 milímetros de chuva concentrados no verão e temperatura média anual de 24 graus. A sede fica no quilômetro 325 da BR-174, a 530 quilômetros de Cuiabá, e o município é vizinho do sul de Comodoro e do leste de Vila Bela da Santíssima Trindade, a antiga capital colonial de Mato Grosso, de quem foi desmembrado. Município jovem, Nova Lacerda não tem casario histórico: seu bem mais antigo é a memória de quem chegou com enxada.

A primeira curiosidade de Nova Lacerda é do calendário: o município tem duas datas de aniversário. A Lei Municipal nº 027/97 separou o dia da Fundação, 16 de julho, do dia da Emancipação Política, 10 de dezembro — a cidade comemora o nascimento e a maioridade em meses diferentes. A segunda é de origem: Nova Lacerda foi desmembrada de dois municípios ao mesmo tempo, Comodoro e Vila Bela da Santíssima Trindade, e a Prefeitura ainda hoje chama Vila Bela de "município-mãe". A terceira é agronômica: no meio do cinturão de soja do oeste mato-grossense, este município colhe 425 hectares de seringueira — látex coagulado, plantado ao lado do grão. A quarta só aparece quando se cruzam os mapas institucionais: Nova Lacerda pertence à Comarca de Comodoro para o processo estadual, à Subseção Judiciária de Cáceres para o federal e à Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda para o trabalhista. E a 61ª Zona Eleitoral, sediada em Comodoro, atende Nova Lacerda ao lado de Rondolândia e Conquista d'Oeste, que nem sequer estão na mesma comarca.

Quem precisa de um serviço público de justiça em Nova Lacerda tem de saber, antes de sair de casa, para qual cidade vai. A prefeitura funciona na Rua Dezesseis de Julho, 815, no Centro, das 8h às 11h e das 13h às 17h, e há estrutura local de proteção: o Conselho Tutelar, na Avenida Santa Catarina, 445, e o Procon municipal, na Avenida Antônio Carlos do Amaral. Daí em diante, o serviço está fora. A Defensoria Pública estadual tem Núcleo em Comodoro, com dois defensores — um atuando perante a 1ª Vara, inclusive nos feitos do Tribunal do Júri, e outro perante a 2ª Vara, com a execução penal —, e é esse núcleo o caminho de quem não pode constituir advogado; não há unidade instalada em Nova Lacerda, de modo que o atendimento presencial exige deslocamento até a sede da comarca. A advocacia local se apoia na 26ª Subseção da OAB/MT, também em Comodoro, na Rua das Acácias, 1559 N, que atende oficialmente Campos de Júlio e Nova Lacerda. O cartório eleitoral é o da 61ª Zona, igualmente em Comodoro. Para reclamação trabalhista, o endereço é outro: Pontes e Lacerda. E para ação federal — benefício do INSS, questão previdenciária ou crime federal —, Cáceres. Conhecer esse mapa é, num município deste porte, a forma mais concreta de exercer direito.

Nova Lacerda não tem porta de entrada própria no sistema de justiça criminal, e isso tem consequência prática todos os dias. Não há estabelecimento penal: o nome do município não aparece na relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça nem na relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública — duas listas, de dois órgãos distintos, e em nenhuma delas existe unidade neste território. Quem é preso aqui é levado à Cadeia Pública de Comodoro, unidade masculina que consta das duas relações, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Oeste, na Rua 02, bairro Nova Vacaria. Como a corregedoria dos estabelecimentos penais e a execução da pena são privativas da 2ª Vara de Comodoro, o preso e o juízo do incidente ficam na mesma cidade — progressão, remição, livramento e unificação de penas se resolvem lá, e é para lá que a família viaja em dia de visita. Do lado da investigação, o quadro é semelhante: o município integra a RISP 12, a Regional de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda, e a relação de unidades publicada pela PJC-MT para essa regional registra delegacias em Pontes e Lacerda, Campos de Júlio, Comodoro, Jauru, Rondolândia e Vila Bela — nenhuma em Nova Lacerda. O registro de ocorrência tende a ser feito pela Delegacia Digital ou na unidade de outra cidade, e o inquérito nasce fora do município. Para a defesa, localizar o procedimento — em qual delegacia, sob qual regional, com destino a qual juízo — antecede qualquer petição.