Nova Ubiratã

Nova Ubiratã é um município que cabe inteiro na memória de quem o fundou. Em 1978 Manoel Pinheiro comprou a Fazenda Ubiratã, no interior do então imenso território de Vera e Sorriso, e oito anos depois a colonizadora Comipil — Comércio de Imóveis Pinheiro Ltda. — abriu ali o núcleo urbano que daria origem à cidade. O nome veio da própria fazenda e, por trás dela, de Ubiratã, no oeste do Paraná: o "Nova" existe para distinguir a filha da mãe, e a toponímia guarda a rota migratória que levou famílias paranaenses e gaúchas — Feijó, Setter, Ross, entre as primeiras — para o cerrado do médio-norte mato-grossense na virada dos anos 1980. A autonomia veio pela Lei Estadual nº 6.691, de 19 de dezembro de 1995, que desmembrou o território de Vera e de Sorriso e fixou a sede no distrito de Nova Ubiratã; a instalação do município ocorreu em 1º de janeiro de 1997. São pouco mais de trinta anos de vida municipal, e essa juventude explica o que vem depois: a comarca só seria criada em 2004, a Defensoria Pública chegaria em 2024, e a malha de distritos e comunidades rurais ainda cresce mais rápido que a estrutura pública que precisa alcançá-la.

Poucos municípios brasileiros expressam com tanta clareza o que significa monocultura de exportação. Em 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal do IBGE, Nova Ubiratã colheu 410 mil hectares de soja, produzindo 1.500.600 toneladas, além de 335 mil hectares de milho (2.412.000 toneladas) e 25.701 hectares de algodão herbáceo (108.412 toneladas de caroço). São números de grande produtor nacional numa cidade de onze mil e quinhentos habitantes: só a área colhida de soja equivale a cerca de um terço do território municipal. O PIB a preços correntes foi de R$ 3,18 bilhões em 2023 e a agropecuária respondeu por 79,12% do valor adicionado bruto em 2021. O escoamento depende da MT-242, hoje sob concessão que administra o eixo MT-242/493/140 entre Sorriso, Nova Ubiratã e o distrito de Boa Esperança, e das frentes de pavimentação que ligam a sede à MT-130 e a Vera pela MT-140. Do ponto de vista jurídico, essa composição produz litígio próprio: contrato de compra e venda de safra futura, cédula de produto rural, penhor agrícola, arrendamento, disputa possessória em área rural, dano ambiental e crime de licenciamento — quase sempre com partes que moram a dezenas de quilômetros do fórum, quando não em outro estado.

Nova Ubiratã é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei Complementar Estadual nº 174, de 21 de junho de 2004 — e, o que é decisivo, efetivamente instalada. A distinção não é acadêmica: em Mato Grosso há comarcas que a lei criou e que nunca funcionaram, cujos processos correm em outra cidade. Nova Ubiratã está nas duas listas — o Quadro 01 da LC 774/2023, das comarcas criadas, e o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, de 7 de abril de 2026, das que funcionam. Logo, o processo de quem mora aqui é distribuído, julgado e executado aqui. A estrutura é de Vara Única com competência geral, cível e criminal: o mesmo juízo recebe o inquérito, preside a audiência de custódia, instrui o processo, pronuncia, preside o plenário do Júri e responde pela execução penal e pela infância. A classificação vigente é a de entrância única, por força da LC 774/2023 — textos anteriores ainda a descrevem como entrância inicial. O fórum funciona na Avenida Tancredo Neves, 1131, no Centro, mesmo endereço da sala mantida pela 17ª Subseção da OAB/MT, de Sorriso. Três assimetrias organizam o trabalho de defesa nesta comarca. A primeira é a da custódia: o município não tem unidade penal, de modo que o réu preso fica fora da cidade em que corre o processo — a relação da Sejus-MT registra, na região, a Cadeia Pública de Sorriso, o CDP de Lucas do Rio Verde e a Penitenciária de Sinop. A segunda é a da Justiça Federal: enquanto a reclamação trabalhista de Nova Ubiratã vai para a Vara do Trabalho de Sorriso, ali ao lado, a ação previdenciária e o crime federal vão para Cuiabá, porque o município integra a jurisdição da sede da Seção Judiciária, e não a Subseção de Sinop. A terceira é a do território: com 12.460 km² e menos de um habitante por quilômetro quadrado, intimar testemunha, cumprir mandado e garantir o comparecimento de réu e de jurado é, antes de tudo, um problema de estrada.

O patrimônio de Nova Ubiratã não é de pedra: é de água, de cerrado e de gente. Os nomes dos distritos guardam os rios que os cortam — Santa Terezinha do Rio Ferro, Santo Antônio do Rio Bonito — ao lado de Novo Mato Grosso e Entre Rios. Nesse recorte vivem cerca de duzentos indígenas em três aldeias, Kyiagaluwá (Água Suja), Cristalina e Purinö, das etnias Ikpeng, Trumai e Txikão, segundo o TRE-MT: uma presença que costuma passar despercebida no retrato de município de soja e que tem efeito jurídico direto, porque questão envolvendo direito indígena desloca competência e exige tratamento próprio. O acesso a essa parte do território se faz pelas MT-242 e MT-225 ou, em alternativa, pela comunidade de Santiago do Norte, em Paranatinga, pelas MT-140, MT-338, MT-324 e MT-130 — nomes de estrada que, num município deste tamanho, funcionam como endereço. O resto da paisagem é cerrado convertido: talhões, armazéns, silos e o traçado retilíneo de uma cidade desenhada no papel de uma colonizadora antes de existir.

Nova Ubiratã cabe numa comparação improvável: seus 12.460 km² equivalem a mais de duas vezes a área do Distrito Federal, para uma população menor que a de um bairro médio de capital. Outra: o município tem um homônimo mais velho no oeste do Paraná, Ubiratã, e o "Nova" existe justamente para evitar a confusão — cuidado que, na prática jurídica, vale para qualquer pesquisa de processo, certidão ou antecedente, porque "Ubiratã" sem o adjetivo aponta para outro estado e outro tribunal. E há a curiosidade eleitoral: em julho de 2025 uma escola municipal de aldeia, a Escola Municipal Tupará, foi oficializada como local de votação por portaria da juíza eleitoral da 43ª Zona, criando seção eleitoral onde antes era preciso percorrer cerca de 60 quilômetros de estrada de terra até o distrito de Entre Rios para votar. É um lembrete de que, aqui, cidadania e quilometragem são a mesma discussão.

Por muito tempo o morador de Nova Ubiratã que não podia contratar advogado dependia de defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, ou de viagem até outra cidade. Isso mudou por etapas: desde fevereiro de 2022 a Defensoria Pública do Estado passou a atender em sala cedida pelo Ministério Público e, em 10 de setembro de 2024, o município ganhou núcleo próprio, na Rua Rio Grande do Sul, 1071, no Centro, com atendimento das 12h às 18h. O núcleo cobre a sede, os distritos e dois assentamentos e registra cerca de sessenta atendimentos presenciais por mês, dos quais aproximadamente 70% em matéria de família — guarda, alimentos, regulamentação de convivência — e 30% em matéria criminal. Ao lado dele, a estrutura de acesso à justiça se completa com a Promotoria de Justiça da comarca, a sala da 17ª Subseção da OAB/MT dentro do fórum e o cartório da 43ª Zona Eleitoral, sediado em Sorriso, que tem levado mutirões aos distritos e às aldeias. Para o que a comarca não abrange, o caminho se bifurca: Sorriso, para a reclamação trabalhista; Cuiabá, a cerca de 427 quilômetros, para a demanda previdenciária, tributária federal ou criminal de competência da União.

O município conta com Delegacia de Polícia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, hoje em sede própria, no padrão arquitetônico da instituição. Nem sempre foi assim: em novembro de 2008 a Promotoria de Justiça da comarca ajuizou ação civil pública pedindo que o Estado destacasse delegado, escrivão e três investigadores para a cidade — e que fossem impulsionados os procedimentos acumulados na Delegacia Regional de Sinop e na Delegacia Municipal de Sorriso. Essa memória ajuda a entender a geografia do inquérito aqui: procedimento instaurado fora da cidade continua sendo hipótese concreta, e localizar onde ele efetivamente tramita costuma ser o primeiro trabalho técnico do caso. Do lado da custódia, o desenho é claro e tem consequência imediata: como não há estabelecimento penal no município, quem é preso responde ao processo em Nova Ubiratã e cumpre a prisão em outra cidade, o que significa escolta para cada ato presencial, visita de família dependente de viagem e entrevista reservada com o advogado condicionada à unidade prisional, não ao fórum.