Novo Santo Antônio

A história de Novo Santo Antônio começa com uma mudança de gado. Em 1959, famílias vindas de Luciara — entre elas a de José Pereira de Souza, o Zeca Pereira, que deixara sua terra após a morte de um filho — subiram o rio das Mortes e fundaram o povoado de Santo Antônio, numa barranca amarela em território tradicional Xavante. Zeca Pereira mandou abrir a estrada até Luciara para transportar o rebanho, ergueu com os companheiros o primeiro campo de aviação e cedeu o terreno ao lado de sua casa para a escolinha onde os padres em desobriga celebravam missa. Em 1968, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar a criação do distrito, mas o governador Pedro Pedrossian não sancionou o projeto, e o povoado ficou esquecido. A partir de 1972, veio o capítulo mais duro: fazendeiros reivindicaram as terras ocupadas, e os posseiros enfrentaram pressões, ameaças e longas batalhas judiciais, com apoio da Comissão Pastoral da Terra e dos sindicatos rurais. A vitória veio em 25 de fevereiro de 1981, quando o governo federal decretou a desapropriação da área para a reforma agrária, origem dos assentamentos Santo Antônio da Mata Azul e Macife. Fortalecida, a comunidade aprovou a emancipação no plebiscito de 26 de agosto de 1999, e a Lei Estadual nº 7.173, de 29 de setembro de 1999, criou o município, desmembrado de São Félix do Araguaia e Cocalinho e instalado em 1º de janeiro de 2001.

A economia de Novo Santo Antônio guarda a marca da sua origem: é a pecuária, e não a soja, que domina a paisagem. O rebanho bovino somava 85.938 cabeças em 2023 — cerca de 43 bois por habitante —, enquanto a lavoura de soja, que avança com força pelos municípios vizinhos do Vale do Araguaia, ocupava apenas 1.800 hectares, um dos menores números da região. O Produto Interno Bruto de R$ 56,6 milhões em 2021 reflete essa composição: agropecuária extensiva, administração pública e a agricultura familiar dos assentamentos da reforma agrária criados após a desapropriação de 1981. Pesa também o desenho do território: com mais da metade dos 4.394 km² ocupada pelo Parque Estadual do Araguaia, a área disponível para a expansão agrícola é estruturalmente limitada — o que distingue o município dos vizinhos e explica parte da diferença de escala econômica. Para o direito, esse perfil gera uma pauta própria: regularização fundiária e sucessão de lotes de assentamento, aposentadoria rural — processada na Justiça Federal de Barra do Garças —, contratos de pecuária, questões ambientais ligadas ao parque e o contencioso trabalhista rural, que corre na Vara do Trabalho de Confresa.

O mapa judiciário de Novo Santo Antônio exige a distinção que mais engana no Vale do Araguaia: comarca criada não é comarca instalada. O Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 (item 69, lido na renderização visual do PDF), coloca o município na Comarca de São Félix do Araguaia, com Alto Boa Vista e Luciara — e essa comarca funciona de fato: é a de nº 72 no quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026. Já a vizinha Confresa, que o mesmo Quadro 01 lista como comarca (item 23), nunca foi instalada. Em São Félix, um detalhe muda o endereço de toda petição: a comarca tem duas varas no papel, mas a 1ª está suspensa desde a Resolução nº 05/2014-TP, e é a 2ª Vara que concentra inquérito, ação penal, Tribunal do Júri e execução penal dos processos novo-santo-antonienses. Os Juizados Especiais estão suspensos na unidade pela Resolução TJMT nº 08/2023, de modo que a causa de pequeno valor segue o rito comum. Crimes de organização criminosa, contra a ordem tributária e contra a Administração Pública do Polo XI — Região Nordeste sobem para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Completam o quadro a Vara do Trabalho de Confresa e a Subseção da Justiça Federal de Barra do Garças — três cidades diferentes para três Justiças, nenhuma delas no município.

Poucos municípios brasileiros podem dizer que mais da metade do próprio chão é um parque. O Parque Estadual do Araguaia, criado pela Lei Estadual nº 7.517, de 28 de setembro de 2001 — dias antes de o município completar nove meses de instalação —, fica integralmente em Novo Santo Antônio e teve os limites fixados pela Lei Estadual nº 8.458, de 17 de janeiro de 2006, em 223.169,5417 hectares, com perímetro de mais de 310 quilômetros. O desenho da unidade conta a geografia do lugar: o marco inicial está cravado na confluência do rio das Mortes com o rio Araguaia, e os limites sobem 127 quilômetros pela margem do Araguaia e descem 148 pelo rio das Mortes, protegendo o cerrado inundável da planície entre os dois rios — área de transição para a Amazônia, refúgio de fauna e berçário de pesca. É o dado que define o patrimônio local: a cidade vive espremida entre duas águas grandes, e a vida segue o calendário de cheia e vazante que já regia o povoado dos fundadores. Da memória humana, ficam a barranca amarela do porto, a religiosidade do padroeiro Santo Antônio — que batizou o povoado e sobreviveu no nome do município — e a história de luta dos posseiros, contada de geração em geração nos assentamentos Mata Azul e Macife.

Novo Santo Antônio é um município que quase existiu duas vezes antes de existir de verdade: o distrito aprovado pela Assembleia em 1968 morreu sem a sanção do governador Pedro Pedrossian, e a comunidade esperou mais trinta e um anos pela emancipação. O nome também tem camadas — o povoado era Santo Antônio do Rio das Mortes, e a relação oficial de regionais da Polícia Judiciária Civil ainda o registra assim, enquanto o "Novo" foi acrescido para distinguir o município dos homônimos país afora. Outra curiosidade é estatística: o eleitorado de 2.005 pessoas, divulgado pela Justiça Eleitoral no mutirão de novembro de 2025, praticamente empata com a população recenseada de 2.015 habitantes — retrato de um município pequeno que atrai eleitores dos assentamentos e das fazendas do entorno. E há o retrato fundiário invertido: numa região de latifúndios, Novo Santo Antônio nasceu de uma desapropriação para reforma agrária decretada em 1981, depois de quase uma década de conflito entre posseiros e fazendeiros — caso raro em que a comunidade venceu a disputa pela terra antes de virar cidade.

Em Novo Santo Antônio, o acesso à Justiça é um exercício de logística. O fórum da comarca, a Promotoria e a cadeia pública ficam em São Félix do Araguaia; a Vara do Trabalho, em Confresa; a Justiça Federal e os núcleos mais estruturados da Defensoria, em Barra do Garças e Água Boa. Como a relação oficial da DPE-MT não registra núcleo na comarca, quem não pode pagar advogado normalmente é assistido por defensor dativo, nomeado pelo juízo na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. O que atende na própria cidade é o essencial: a Prefeitura funciona na Avenida 29 de Setembro, 244, Centro, pelo telefone (66) 3548-1001, e a Justiça Eleitoral chega por mutirões — em novembro de 2025, o cartório da 15ª Zona Eleitoral, sediado em São Félix do Araguaia, montou atendimento na Câmara Municipal, das 8h às 17h, para cadastrar a biometria dos cerca de 370 eleitores que ainda não a tinham, 18,45% do eleitorado local. Para o morador, a lição prática é dupla: resolver o que é local nos mutirões e no balcão da Prefeitura, e chegar preparado — com documentos e informação correta sobre onde cada coisa tramita — quando o assunto exige viagem, porque no Araguaia a distância mal calculada vira prazo perdido.