Nova Xavantina

Nova Xavantina não nasceu de fazenda nem de garimpo: nasceu de uma portaria. A Expedição Roncador-Xingu foi criada em 3 de junho de 1943, pela Portaria nº 77, sob comando do coronel Flaviano de Matos Vanique, com a missão de abrir caminho da Marcha para o Oeste até a confluência do rio Culuene com o Xingu. A vanguarda saiu de Aragarças, em Goiás, em setembro de 1943 e alcançou a margem do rio das Mortes em 28 de fevereiro de 1944. Ali levantou pista de pouso, olaria e os primeiros barracões; em 14 de abril de 1944 fincou um marco no ponto onde hoje está a Praça Cívica, fundando a Vila de Xavantina. Em 1945 a expedição foi incorporada à Fundação Brasil Central, que deu continuidade à ocupação. O núcleo virou distrito de Barra do Garças com o nome de Ministro João Alberto e, na margem oposta do rio, formou-se o distrito de Nova Brasília — duas povoações separadas pela água até a inauguração da ponte sobre o rio das Mortes, em 3 de dezembro de 1971. A colonização agrícola dos anos 1970 trouxe famílias do Sul do país, e em fevereiro de 1979 nasceu a Sociedade Amigos de Ministro João Alberto, a SAMJA, que conduziu a campanha emancipacionista. A Lei Estadual nº 4.176, de 3 de março de 1980, criou o município de Nova Xavantina, desmembrado de Barra do Garças; a instalação ocorreu em 14 de janeiro de 1981 e o primeiro prefeito eleito, José Frederico Fernandes, tomou posse em 1º de fevereiro de 1983.

A pauta agrícola de Nova Xavantina tem um item que quase não aparece no resto de Mato Grosso: borracha. Ao lado da soja (168 mil toneladas), do milho (98,4 mil) e do algodão herbáceo em caroço (21,6 mil), a Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 1.176 toneladas de látex coagulado — heveicultura plantada, herança dos projetos de diversificação que acompanharam a colonização do leste do estado e que sobreviveram ao avanço do grão. O peso maior, porém, é do boi: a Pesquisa da Pecuária Municipal do mesmo ano conta 391.311 cabeças de gado bovino para 24.345 habitantes, cerca de dezesseis animais por pessoa. O conjunto move um PIB de R$ 1,185 bilhão em 2023, escoado pela BR-158, que corta o município de norte a sul e o liga a Água Boa, ao norte, e a Barra do Garças, ao sul. Para o direito, essa composição é bastante concreta: contratos de compra e venda de safra, arrendamento rural, cédula de produto rural e penhor agrícola, disputas possessórias e de regularização fundiária em área rural, autuações ambientais e acidentes de trânsito na rodovia federal aparecem com frequência muito maior do que o tamanho da população sugeriria — e a maioria das partes mora longe da sede, em fazendas e assentamentos espalhados por 5.492 quilômetros quadrados.

Mato Grosso tem 142 municípios e 79 comarcas instaladas, e Nova Xavantina está do lado bom dessa conta: é sede de comarca própria. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 730/2022, a comarca compreende apenas o próprio município — a sede e o distrito de União do Leste —, sem municípios agregados. Quem mora aqui não pega estrada para ser processado ou para processar: o processo corre na cidade. A comarca tem duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, este com a competência suspensa desde a Resolução 08/2023-TJMT, de 4 de julho de 2023, medida que atingiu as comarcas das antigas entrâncias inicial e intermediária. Quanto à entrância, a classificação vigente é a única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou todas as comarcas de primeira instância; documentos anteriores ainda descrevem Nova Xavantina como entrância intermediária. A divisão de competência entre as duas varas, fixada pela Resolução nº 7/2013-DTP do TJMT, é o que mais importa para quem responde a processo criminal aqui. À 1ª Vara cabem os feitos cíveis e criminais em geral e, privativamente, a Infância e Juventude, a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e presidir os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal — ou seja, o plenário do júri é da 1ª Vara, ainda que a instrução até a pronúncia possa ter corrido em qualquer das duas. À 2ª Vara cabem os feitos cíveis e criminais em geral e, privativamente, as execuções penais, além da Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. Na prática: progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e qualquer incidente de quem cumpre pena aqui passam pela 2ª Vara; a sessão do júri, pela 1ª. Fora da Justiça Estadual, o caminho se abre: a Justiça Federal do município é a Subseção Judiciária de Barra do Garças, e a reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Água Boa — não para Barra do Garças, apesar de Barra ser o polo regional do IBGE.

O patrimônio de Nova Xavantina é o rio e o cerrado que o cercam. O rio das Mortes, que a expedição de 1944 levou meses para alcançar, virou o eixo da vida da cidade: suas praias fluviais dão origem à Temporada de Praia, com competições de pesca que enchem a cidade no auge da seca, e a ponte de 3 de dezembro de 1971 — celebrada à época como símbolo da integração da Amazônia — continua a costurar as duas margens que já foram distritos distintos. Do lado seco, a cidade guarda os 480 hectares do Parque Municipal Mário Viana, o Parque do Bacaba, criado em 27 de dezembro de 1995 e hoje porta de entrada do campus da UNEMAT: a reserva funciona sobre as instalações de uma antiga base da Força Aérea Brasileira, a mesma que nos anos 1940 deu suporte à Expedição Roncador-Xingu. É provavelmente o único caso em Mato Grosso de universidade estadual instalada dentro de uma unidade de conservação municipal que é, ao mesmo tempo, sítio histórico. A memória da fundação sobrevive também na toponímia: a Praça Cívica marca o ponto onde o marco foi fincado, e ruas e avenidas como Expedição Roncador Xingu e Ministro João Alberto carregam, no nome, a expedição e o antigo distrito que deram origem ao município.

Nova Xavantina é uma cidade que já foi duas. Antes da emancipação havia, em margens opostas do rio das Mortes, o distrito de Ministro João Alberto e o de Nova Brasília, e só a ponte de 1971 os transformou num lugar só — a divisão ainda ecoa nos nomes de setores e avenidas. Outra curiosidade é genealógica: o município foi mãe de Campinápolis, que nasceu como distrito seu pela Lei Estadual nº 4.353, de 1981, e se emancipou pela Lei Estadual nº 4.994, de 13 de março de 1986 — hoje Campinápolis é comarca autônoma do TJMT, com estrutura própria. Há ainda a curiosidade prisional: a cadeia pública da cidade é feminina, situação incomum no interior, e por isso recebe presas de comarcas distantes. E há a curiosidade de distância: a Defensoria Pública estadual registra Nova Xavantina a 557 quilômetros de Cuiabá — o que significa que praticamente tudo o que depende de estrutura estadual centralizada, de perícia a atendimento de segunda instância, é resolvido remotamente ou com viagem longa, e não com um pulo à capital.

Para uma cidade de 24 mil habitantes no leste mato-grossense, Nova Xavantina tem uma densidade institucional acima da média. Há campus da UNEMAT desde 1991, institucionalizado pelo Decreto nº 647, de 23 de setembro daquele ano, com quatro cursos de graduação e pós-graduação em Ecologia e Conservação — pesquisa de cerrado feita dentro do próprio parque municipal. Há subseção da OAB/MT, o que quer dizer prerrogativas e apoio à advocacia no próprio município. Há cartório da 26ª Zona Eleitoral, com sede na cidade, resolvendo alistamento, transferência, biometria e certidões sem deslocamento. E há, desde 28 de junho de 2023, Núcleo da Defensoria Pública do Estado, dentro do plano institucional de cobrir as 79 comarcas mato-grossenses — antes disso, quem não podia contratar advogado dependia inteiramente de defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, prática que segue sendo usada quando o núcleo está impedido ou sobrecarregado. O que ainda exige viagem é a Justiça do Trabalho, em Água Boa, e a Justiça Federal, em Barra do Garças: dois destinos diferentes, num detalhe que costuma confundir quem generaliza "o polo da região" e protocola no lugar errado.

A unidade prisional de Nova Xavantina é feminina. A Cadeia Pública da cidade, administrada pela Sejus-MT dentro da Superintendência Penitenciária Regional Leste, funciona na Avenida Rio Negro, 195, no Centro, e é uma das poucas unidades femininas do interior mato-grossense — o que a transformou, na prática, em destino de presas de todo o estado. Em 2025 o efeito apareceu no processo: a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública na 2ª Vara de Nova Xavantina apontando 97 detentas para uma capacidade de 54, cerca de 80% acima do limite, além de fornecimento irregular de água potável e falta de itens básicos de higiene. A juíza acolheu o pedido de interdição parcial: a unidade ficou proibida de receber novas presas sem autorização prévia do juiz corregedor, e o Estado foi intimado a entregar em dez dias os kits de higiene previstos na Instrução Normativa nº 06/2025 da Secretaria de Justiça, sob pena de multa diária. Para a defesa, duas consequências práticas. A primeira é que a mulher presa aqui muitas vezes não é da cidade nem da comarca, e localizá-la exige consultar a unidade e a vara de origem, não apenas o cartório local. A segunda é que não há unidade masculina no município: a relação da Sejus-MT aponta, na mesma regional, a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, e a Cadeia Pública de Barra do Garças, e é por elas que costuma começar a busca por um custodiado do sexo masculino da região.