Cidade de MT

Nova Bandeirantes

Nova Bandeirantes é um município de 13,6 mil habitantes e 9.556 km² no extremo norte de Mato Grosso, nascido da colonização paranaense dos anos 1980 e hoje um dos maiores polos de pecuária de corte do estado. Não é sede de comarca: seus processos correm na Comarca de Nova Monte Verde, no município vizinho, pela MT-208 — com um Posto Avançado de Atendimento Digital do TJMT funcionando na própria cidade desde 2023. A custódia de presos da região fica em Alta Floresta (masculina) e Colíder (feminina).

UF
MT
Porte
micro
População
13.635 hab.

Para questões judiciais em Nova Bandeirantes (MT), o juízo competente é da Comarca de Nova Monte Verde — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Mato Grosso — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Nova Bandeirantes é filha da última grande onda de colonização privada do norte mato-grossense. A partir da década de 1980, a Colonizadora Bandeirantes Ltda. — a Coban, empresa do norte do Paraná — abriu na floresta o projeto que daria origem ao povoado, e o empresário Daniel Meneghel investiu em estradas e pontes para tornar o empreendimento viável. O nome é uma homenagem direta a Bandeirantes, no Paraná, cidade de origem do fundador, e resume o perfil de quem chegou: famílias paranaenses em busca de terra nova. O distrito foi criado pela Lei Estadual nº 4.983, de 30 de abril de 1986, subordinado a Alta Floresta, e a emancipação veio rápido — a Lei Estadual nº 5.903, de 20 de dezembro de 1991, elevou Nova Bandeirantes a município, desmembrado de Alta Floresta, com instalação em 1º de janeiro de 1993. A história depois se repetiu dentro do próprio território: a gleba Japuranã, aberta a partir de 1981 pelo colonizador Leonar Dallagnol e povoada por famílias paranaenses que chegaram em 1987, cresceu até virar distrito, criado pela Lei Municipal nº 705, de 2011 — um município que, em uma geração, refez o ciclo do qual nasceu.

Economia

A economia de Nova Bandeirantes é, antes de tudo, o boi. Nos dados do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso divulgados em 2026, o município aparece em quarto lugar no estado em número de propriedades dedicadas à pecuária de corte, com 2.140 estabelecimentos — à frente de gigantes territoriais e atrás apenas de polos consolidados como Cáceres e Juína. Num território de 9.556 km² de relevo e solo que desestimularam a lavoura em larga escala, a pastagem venceu a soja, e a produção de leite e derivados complementa a renda das pequenas propriedades — a prefeitura apresenta o município como "a nova fronteira agrícola". Para o direito, essa matriz produz um contencioso característico: contratos de compra e venda de gado e de parceria pecuária, arrendamento rural, exigências sanitárias e de trânsito animal do Indea, e, sobretudo, questões fundiárias — a gleba Japuranã e os assentamentos e agrovilas do interior do município convivem com histórico de regularização de posse e titulação, terreno fértil para disputas possessórias e para o trabalho de usucapião e retificação de registro.

Panorama jurídico

A primeira coisa que quem tem processo em Nova Bandeirantes precisa saber é que o município não é sede de comarca — e, ao contrário de outros casos mato-grossenses de comarca criada em lei e nunca instalada, aqui não existe sequer comarca própria no papel: o Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774/2023 lista Nova Bandeirantes apenas como município jurisdicionado da Comarca de Nova Monte Verde (item 46 da tabela), criada pela LC 166/2004 e em pleno funcionamento segundo o quadro de competências da Corregedoria do TJMT atualizado em 07/04/2026. É lá, no fórum do município vizinho — ligado pela MT-208, num trajeto na casa dos cinquenta quilômetros —, que correm as ações cíveis e criminais, o Tribunal do Júri e a execução penal: a comarca funciona em Vara Única de competência plena, e o mesmo juízo acumula tudo. O TJMT situa Nova Bandeirantes a 968 km de Cuiabá, e essa distância explica a novidade mais relevante dos últimos anos: desde 4 de setembro de 2023 funciona na Rua Lázaro Moreira dos Santos, no Centro, um Posto Avançado de Atendimento Digital, onde o morador consulta processos, participa de audiências por videoconferência, registra reclamações pré-processuais e obtém auxílio para nomeação de defensor dativo sem viajar. O posto resolve o ato processual à distância — mas o plenário do Júri, a audiência de instrução presencial e o preso continuam fora: quem responde a processo criminal daqui tem o julgamento em Nova Monte Verde e o parente custodiado em Alta Floresta ou Colíder. Há articulação política por uma comarca própria, mas, até que lei estadual a crie e o TJMT a instale, o mapa é esse.

Patrimônio

O patrimônio de Nova Bandeirantes é a escala amazônica da paisagem. São 9.556 quilômetros quadrados — um dos maiores territórios municipais do Nortão — cobertos pelo mosaico de floresta, pastagem e núcleos rurais que define o extremo norte mato-grossense, na divisa com o vale do Arinos, onde o distrito de Japuranã encosta no município de Juara. A herança paranaense é o outro traço forte: está no nome do município, na origem das famílias fundadoras, no traçado de cidade planejada por colonizadora privada e na cultura do interior do Paraná transplantada para a Amazônia — igrejas, festas de comunidade e o hábito de medir a vida pela lida com o gado. A MT-208, que costura Alta Floresta, Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes até Cotriguaçu e Juruena, é o eixo físico dessa identidade: foi por ela que o município nasceu e é por ela que ele acessa fórum, cadeia, subseção da OAB e serviços regionais. O calendário local guarda a data de instalação, 1º de janeiro de 1993, e o aniversário do município é celebrado com obras e eventos que reforçam o vínculo entre a sede e as glebas distantes.

Curiosidades

Nova Bandeirantes guarda uma inversão rara no mapa judiciário mato-grossense: o município jurisdicionado é bem maior que a sede da sua comarca. O Censo 2022 contou 13.635 moradores em Nova Bandeirantes contra 8.313 em Nova Monte Verde — ou seja, a maior parte da população da comarca vive fora da cidade do fórum, o que ajuda a entender tanto a instalação do posto digital do TJMT em 2023 quanto o pleito político por uma comarca própria. Outra curiosidade é a velocidade do ciclo emancipatório: o povoado virou distrito em 1986 e município em 1991 — cinco anos de distrito, apenas —, e menos de vinte anos depois já criava o próprio distrito, Japuranã, por lei municipal de 2011, repetindo com a gleba vizinha o caminho que Alta Floresta havia percorrido com ele. E há o detalhe do nome: na região da MT-208, os topônimos contam a migração — Nova Bandeirantes é a Bandeirantes do Paraná refeita na Amazônia, do mesmo modo que boa parte das famílias fundadoras trouxe do norte paranaense até o jeito de organizar as comunidades rurais.

Educação e cidadania

Num município de 9.556 km² a quase mil quilômetros da capital, cidadania começa por saber onde cada serviço está. O Posto Avançado de Atendimento Digital do TJMT, na Rua Lázaro Moreira dos Santos, é a porta de entrada judicial: consulta processual, atendimento telepresencial com as secretarias da comarca, audiência por videoconferência e encaminhamento de defensor dativo — serviço decisivo aqui, porque não há núcleo da Defensoria Pública em Nova Bandeirantes nem em Nova Monte Verde, e quem não pode contratar advogado depende da nomeação de dativo pelo juízo, como prevê o art. 263 do Código de Processo Penal. A Justiça Eleitoral atende por posto local vinculado à 50ª Zona Eleitoral, de Nova Monte Verde, com mutirões periódicos de biometria na própria cidade. A prefeitura funciona na Avenida Comendador Luiz Meneguel, 62, Centro — telefone e WhatsApp (66) 98144-0207, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Para o que a cidade não tem, o mapa é regional: fórum em Nova Monte Verde, cadeia e Vara do Trabalho em Alta Floresta, Justiça Federal em Sinop, INSS pelo 135 e canais permanentes do TJMT reunindo os contatos atualizados de todas as comarcas.

Dados do município

Mesorregião
Norte Mato-grossense
Microrregião
Alta Floresta
Área (km²)
9556.661
População (Censo 2022)
13.635
Densidade demográfica (hab/km²)
1.43

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Nova Bandeirantes/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nova Monte Verde (município de Nova Bandeirantes)
Tribunal
TJMT
Site Tjmt
www.tjmt.jus.br
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br
Entrancia
Entrância Única — Grupo 3 (Lei Complementar Estadual nº 774, de 19/09/2023)
Criacao
Lei Complementar Estadual nº 166, de 13/04/2004
Abrangencia
Nova Monte Verde (sede) e Nova Bandeirantes — Quadro 01 do Anexo I da LC 774/2023, item 46, conferido por leitura visual da tabela. Nova Bandeirantes não é sede de comarca e não consta no Quadro 01 como sede: diferentemente de comarcas criadas e nunca instaladas (caso de Confresa), aqui sequer existe comarca própria criada em lei.
Situacao
Comarca instalada e em funcionamento: figura como item 58 no quadro Competências das Varas da Corregedoria-Geral do TJMT atualizado em 07/04/2026.
Distancias
O TJMT situa Nova Bandeirantes a 968 km ao norte de Cuiabá; a Prefeitura de Nova Monte Verde situa a sede da comarca às margens da MT-208, a 919 km da capital. O trajeto entre Nova Bandeirantes e o fórum, pela MT-208, fica na casa dos cinquenta quilômetros (estimativa de guias rodoviários — não há aferição oficial publicada).
Estrutura
Varas
Vara Única — competência geral (cível e criminal) e Juizado Especial, conforme o quadro de competências de 07/04/2026. Numa vara única de competência plena, o mesmo juízo responde também pelos feitos do Tribunal do Júri e pela execução penal da comarca.
Forum
Fórum da Comarca de Nova Monte Verde, no município vizinho de Nova Monte Verde
Posto Avancado
Nome
Posto Avançado de Atendimento Digital (PAAD) de Nova Bandeirantes
Inauguracao
04/09/2023
Endereço
Rua Lázaro Moreira dos Santos, Centro, Nova Bandeirantes - MT (em frente ao Sindicato do Servidor Público)
Servicos
Consulta de informações processuais, atendimento telepresencial por secretarias e gabinetes, audiências por videoconferência, termos de reclamação pré-processual e auxílio na nomeação de defensores dativos.
Contato
Email Vara Unica
Whatsapp Secretaria
Diretoria Do Foro Referencia
Nome
Juiz Dante Silva
Cargo
Juiz da Vara Única e diretor do foro (referência de fevereiro de 2024)

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Alta Floresta — OAB/MT
Estrutura
Nova Bandeirantes não possui subseção própria da OAB-MT: aparece na relação estadual como município de atendimento, e a advocacia da comarca de Nova Monte Verde se apoia na subseção sediada em Alta Floresta, polo regional que também concentra a Justiça do Trabalho da região.

Serviços federais na fronteira

Inss
Atendimento previdenciário pelo telefone 135 e pelo aplicativo/portal Meu INSS; o município não tem agência própria.
Receita Federal
Atendimento pelos canais digitais do gov.br/receitafederal; demandas presenciais dependem de deslocamento aos polos regionais.
Panorama
Nova Bandeirantes não sedia unidades federais; a Justiça Federal da região fica em Sinop e os serviços administrativos federais concentram-se nos polos do Nortão.

Estabelecimentos penais

Panorama
Nova Bandeirantes não possui estabelecimento penal, e o mesmo vale para Nova Monte Verde, Apiacás e Paranaíta — nenhum dos quatro consta na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT, ambas conferidas em 02/08/2026. A custódia masculina da região se dá na Cadeia Pública de Alta Floresta, unidade que figura nas duas relações estaduais (Sesp: Rua B 05, 501, Setor B, Alta Floresta, telefone (66) 3521-4914, cpaltafloresta@sesp.mt.gov.br; Sejus: telefone (66) 98150-0694, cpaltafloresta@sejus.mt.gov.br). Mulheres presas da região são recolhidas à Cadeia Pública de Colíder, unidade feminina — ainda mais distante. Para a família do preso de Nova Bandeirantes, visita e assistência material significam viagem a Alta Floresta ou Colíder.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Mato Grosso atua na comarca por meio da Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde, que oficia nos feitos criminais e cíveis dos dois municípios. Canais e endereço atualizados em mpmt.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há núcleo da Defensoria Pública instalado em Nova Bandeirantes nem em Nova Monte Verde. O núcleo mais próximo na relação oficial da DPE-MT é o Núcleo de Alta Floresta e Paranaíta, e a escala estadual de plantão agrupa a região como "Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás e Nova Monte Verde" — plantão antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis, e 24 horas em fins de semana e feriados. Na comarca, quem não pode contratar advogado é, na prática, assistido por defensor dativo nomeado pelo juízo (art. 263 do Código de Processo Penal) — nomeação que o próprio posto digital do TJMT em Nova Bandeirantes ajuda a encaminhar.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Sinop (TRF1 — Seção Judiciária de Mato Grosso)
Jurisdição
Pela relação oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso, a Subseção de Sinop abrange Nova Bandeirantes, ao lado de Sinop, Alta Floresta, Apiacás, Nova Monte Verde, Paranaíta, Colíder, Peixoto de Azevedo e demais municípios do Nortão. Ações previdenciárias, tributárias federais e crimes federais do município tramitam em Sinop.
Contato
E-mail: 02vara.sno.mt@trf1.jus.br · Telefone: (66) 3901-1250 · atendimento das 13h às 17h (horário de MT)

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Alta Floresta (TRT da 23ª Região)
Jurisdição
Pela página oficial de varas do TRT23, a Vara do Trabalho de Alta Floresta abrange Alta Floresta, Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta. Reclamações trabalhistas de empregados rurais e urbanos do município correm ali.

Justiça Eleitoral

Zona
50ª Zona Eleitoral — sede em Nova Monte Verde
Endereço
Av. Rondonópolis, 39, Nova Monte Verde - MT, 78593-000
Contato
(66) 3199-0810 · (66) 3199-0823 · (66) 99212-9766 · zona50@tre-mt.jus.br
Atendimento
O TRE-MT mantém posto eleitoral em Nova Bandeirantes vinculado à zona, com mutirões periódicos de biometria e regularização no próprio município — os últimos noticiados pelo Tribunal em 2024 e 2025. Serviços de título e autoatendimento também pelo Título Net.

Polícia Civil

Organizacao Regional
Nova Bandeirantes conta com Delegacia de Polícia Judiciária Civil própria, vinculada à Delegacia Regional de Alta Floresta, que coordena as unidades do extremo norte do estado (entre elas Alta Floresta, Apiacás, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde e Paranaíta). Operações no município são conduzidas pela delegacia local com apoio da regional.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Comendador Luiz Meneguel, nº 62, Centro, Nova Bandeirantes - MT
Telefone
E-mail
Site
www.novabandeirantes.mt.gov.br
Horario
7h às 11h e 13h às 17h, de segunda a sexta

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional