Nova Brasilândia

Muito antes de haver cidade, havia gado. As fazendas São Manoel e Rancharia, formadas ainda no século XIX, tangiam boiadas pelo sertão em direção a Goiás, e nos anos 1960 passaram a abastecer os garimpos de diamante de Paranatinga. Desse mundo pastoril nasceu, em 1964, o distrito de paz de Rancharia, subordinado a Chapada dos Guimarães. A virada veio entre 1970 e 1971, quando o fazendeiro Lindomar Bett doou parte das terras da sua Fazenda Brasil, no Vale do Fica-Faca, para a formação de um patrimônio — o povoado foi batizado de Brasilândia em homenagem à fazenda-mãe. O progresso do novo núcleo foi tal que a Lei estadual nº 3.760, de 29 de junho de 1976, o elevou a distrito, absorvendo o velho Rancharia. Três anos depois, a Lei estadual nº 4.149, de 10 de dezembro de 1979, criou o município de Nova Brasilândia, desmembrado de Chapada dos Guimarães — o "Nova" entrou para não confundir com as Brasilândias de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais e do Paraná. A instalação oficial ocorreu em 31 de janeiro de 1981, e o município mantém até hoje dois distritos: a sede e Riolândia.

O boi que fundou Nova Brasilândia continua mandando na economia: a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE registrou 154.168 bovinos no município em 2023 — cerca de trinta e nove cabeças para cada um dos 3.932 habitantes, uma das maiores proporções do estado. É uma economia de cria, recria e engorda em pastagens extensas, com o comércio da sede e a administração pública completando o emprego formal. Mas há uma segunda onda em curso: a soja, que na mesma pesquisa agrícola de 2023 já ocupava 20.560 hectares e produziu 72.782 toneladas, sinal de que o capital do agronegócio avança sobre as antigas pastagens do vale. Para o direito, essa composição gera um contencioso característico: compra e venda de gado e de bezerro a prazo, contratos de pastoreio e arrendamento, disputas de divisas e servidões entre grandes propriedades, questões trabalhistas rurais — que, vale lembrar, correm na Vara do Trabalho de Jaciara — e a regularização fundiária que acompanha a valorização da terra convertida em lavoura.

Nova Brasilândia é o exemplo acabado de que comarca criada não é comarca instalada. A Lei estadual nº 5.369, de 19 de outubro de 1988, criou duas comarcas numa só ementa: Jauru e Nova Brasilândia. Jauru foi instalada em setembro de 1998; a de Nova Brasilândia nunca saiu do papel — e o papel insiste: o Quadro 01 da LC 774/2023 ainda a lista como item 44, com Nova Brasilândia, Planalto da Serra e o distrito de Riolândia. O documento que desfaz a ilusão é o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026: ele relaciona as 79 comarcas que de fato funcionam, e Nova Brasilândia não está lá. Hoje os processos do município correm na Comarca de Chapada dos Guimarães, instalada em 1991, cuja 1ª Vara preside os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do CPP, além da infância e da violência doméstica, e cuja 2ª Vara concentra, privativamente, as execuções penais. Quem pesquisa a comarca ainda topa com uma armadilha documental: notícia institucional grafa a lei como "de 1998", mas a ficha técnica na Assembleia Legislativa confirma 19 de outubro de 1988 — em 1998 a numeração das leis mato-grossenses já passava muito além de 5.369. Desde fevereiro de 2023, o Posto Avançado de Atendimento Digital instalado na cidade permite consulta processual e audiências remotas sem viajar à sede.

O patrimônio de Nova Brasilândia é o da paisagem e da lida: um vale de pastagens entrecortado por matas de galeria na transição do cerrado, guardando na toponímia a memória de cada etapa da ocupação. Rancharia, o velho distrito de paz de 1964, sobrevive como nome de localidade rural na área da comarca; o Vale do Fica-Faca, onde Lindomar Bett doou as terras do patrimônio, conserva um dos topônimos mais enigmáticos do estado; e Riolândia, o distrito remanescente, mantém viva a vocação ribeirinha e pecuária do território. A herança material são as sedes das fazendas centenárias — São Manoel e Rancharia vêm do século XIX — e as estradas boiadeiras por onde o gado seguia para Goiás, substituídas pelas rodovias estaduais que hoje levam o bezerro ao leilão e a soja ao armazém. A vizinhança com Chapada dos Guimarães, de quem o município se emancipou em 1979, coloca a região no entorno de um dos cenários naturais mais conhecidos de Mato Grosso, e a sede municipal, de traçado simples em torno da avenida principal, preserva o ritmo de cidade pecuária: o ano é pautado pelo calendário do gado, das águas e da seca.

Há duas armadilhas de nome envolvendo Nova Brasilândia, e as duas importam para quem procura um processo. A primeira é o homônimo: existe Nova Brasilândia d'Oeste, em Rondônia — quem consulta sistemas nacionais como o BNMP ou tribunais pela internet precisa conferir a UF antes de concluir qualquer coisa, porque os dois municípios aparecem lado a lado nas buscas. A segunda é a comarca-fantasma: papéis oficiais listam uma "Comarca de Nova Brasilândia" criada em 1988 e reafirmada em leis de 2022 e 2023, mas ela nunca foi instalada — quem protocolar olhando só a lei erra o foro, que é Chapada dos Guimarães. Há ainda o Fica-Faca: o vale que recebeu o patrimônio doado por Lindomar Bett carrega um dos topônimos mais curiosos de Mato Grosso, digno das histórias de boiadeiro da região. E uma aritmética que resume o município: com 154 mil bovinos para menos de 4 mil moradores, são trinta e nove bois por habitante — na dúvida sobre quem é maioria em Nova Brasilândia, aposte no rebanho.

Desde fevereiro de 2023 o morador de Nova Brasilândia tem uma porta de entrada da Justiça dentro da própria cidade: o Posto Avançado de Atendimento Digital do TJMT, inaugurado em conjunto com o de Planalto da Serra, permite consultar processos, ser atendido remotamente pelas secretarias das duas varas e pelo Cejusc de Chapada dos Guimarães e participar de audiências por videoconferência — o próprio Tribunal registrou, na inauguração, que havia jurisdicionados da comarca vivendo a mais de duzentos quilômetros da sede. Para o que exige presença física, o caminho continua sendo Chapada dos Guimarães. Quem não pode constituir advogado deve saber que a relação de núcleos da DPE-MT não registra unidade na comarca: o atendimento se dá pelos plantões regionais da Defensoria ou por defensor dativo nomeado pelo juízo (art. 263 do Código de Processo Penal). Na esfera municipal, a prefeitura atende na Av. Vereador Genival Nunes Araújo, 993, Centro, telefone (66) 3385-1280, e a Câmara Municipal mantém portal próprio com a legislação local. Para contatos atualizados do fórum, o canal seguro é o portal de canais permanentes de acesso do TJMT.

Nova Brasilândia não tem cadeia — o município não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na lista de cadeias públicas da Sesp-MT, e esta ficha registra o fato em vez de inventar unidade local. A pessoa presa no município é custodiada na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães, unidade masculina situada na Rua Dr. Generoso Antonio, 93, Centro, na sede da comarca. As consequências práticas são três: os atos urgentes da prisão, inclusive a audiência de custódia, gravitam em torno de Chapada dos Guimarães; a família que visita um preso precisa se deslocar até lá, observando o cadastro de visitantes; e os incidentes da execução penal — progressão de regime, remição, livramento condicional — tramitam na 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, que acumula a função de Corregedoria dos Estabelecimentos Penais da comarca. Nas emergências valem os números nacionais: 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque-Denúncia).