Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Garanhuns
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- segunda entrância
- Circunscrição
- 10ª Circunscrição Judiciária, com sede na própria Comarca de Garanhuns (Anexo I da LC estadual nº 100/2007, na redação dada pelo art. 7º da LC estadual nº 560, de 17 de junho de 2025).
- Município único
- A comarca abrange apenas o município de Garanhuns, não tem termo judiciário agregado. O Anexo I lista Garanhuns como comarca da 10ª Circunscrição sem coluna de termo preenchida, ao contrário de Bom Conselho (termo Terezinha), Jupi (termo Jucati) e Saloá (termo Paranatama), que são comarcas vizinhas da mesma circunscrição.
- Instalação
- Comarca antiga e instalada, nascida do próprio crescimento da vila elevada por Carta Régia de 1811; a organização judiciária vigente é a da Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco, COJE), cujos Anexos I, II e III foram integralmente reescritos pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025. Todas as doze unidades judiciárias que o Anexo II atribui à comarca estão instaladas e atendendo: cada uma delas tem e-mail institucional @tjpe.jus.br e sala de Balcão Virtual publicados na relação oficial de unidades do TJPE, o que é a prova prática de que dá para protocolar hoje.
- Quadro vigente duas fontes
- O quadro de unidades desta comarca foi conferido em DUAS fontes normativas, e não só na lei, lição que esta casa pagou caro em outra comarca pernambucana. A primeira é o Anexo II da LC 100/2007 na redação do art. 7º da LC 560/2025. A segunda é a RESOLUÇÃO TJPE Nº 572, de 19 de junho de 2025, publicada no Diário da Justiça eletrônico edição nº 165/2025, de 1º de julho de 2025, cujo Anexo Único SUBSTITUIU o Anexo II da LC 100/2007 com fundamento no art. 169-A do COJE. As duas listam, para Garanhuns, exatamente as mesmas doze unidades, na mesma ordem, o que fecha a questão: não há vara criada por resolução posterior que a lei não mostre, nem o contrário. Vale o registro de método porque em comarca de Região Metropolitana esse cruzamento mudou o resultado: foi a Resolução 572/2025, e não a LC 560/2025, que criou a 6ª Vara Cível do Paulista e a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu.
- Classificação
- Garanhuns é comarca de SEGUNDA entrância, e isso precisa ser dito com precisão porque o Judiciário pernambucano não usa a nomenclatura de outros estados. O art. 10 do COJE é literal: as comarcas são classificadas em três entrâncias, não existe em Pernambuco "entrância final", "entrância especial" nem "entrância única". O art. 11, na redação da LC 560/2025, fixa os índices: 2ª Entrância exige 25.000 eleitores e 3.000 processos distribuídos por ano; 3ª Entrância exige 200.000 eleitores e 20.000 processos por ano. E o art. 2º da mesma LC 560/2025 elevou de 2ª para 3ª Entrância exatamente cinco comarcas, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. Garanhuns não está nessa lista: segue na 2ª Entrância, ao lado da imensa maioria das comarcas-polo do interior. A confirmação prática vem da própria ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" do TJPE, em que os magistrados titulares aparecem como Juiz de Direito de 2ª Entrância. O que faz de Garanhuns uma comarca grande não é a entrância, é o número de unidades: doze, mais do que várias comarcas de 3ª entrância tinham antes de 2025.
- Cargos anexo iii
- O Anexo III da LC 560/2025 (quadro de cargos) atribui à Comarca de Garanhuns 11 cargos de Juiz de Direito. Na linha da circunscrição, a 10ª Circunscrição Judiciária recebe 2 cargos de Juiz de Direito Auxiliar e 7 cargos de Juiz Substituto, que servem a todas as 17 comarcas da circunscrição, e é por isso que o mesmo magistrado aparece, na ficha do "Fale com o Judiciário", acumulando unidades diferentes. As comarcas satélites da circunscrição têm 1 cargo de Juiz de Direito cada, salvo Bom Conselho e Lajedo, com 2.
- Horário ressalva
- A página da Comarca de Garanhuns no Fale com o Judiciário publica funcionamento das 9h às 18h. O mesmo sistema ainda guarda no código da página, sem exibi-lo, o aviso da Resolução TJPE nº 284, de 3 de maio de 2010, que fixava das 8h às 14h o expediente das comarcas do Interior, com exceções para Arcoverde, Barreiros, Cachoeirinha, Caruaru, Olinda e Orobó, e Garanhuns não constava entre elas. Para quem vem de fora, a régua mais segura é a janela de atendimento que o Balcão Virtual publica unidade por unidade, de 7h às 11h numa vara a 9h às 13h em outra, anotada abaixo em cada unidade. O fórum não tem e-mail geral publicado: o campo de endereço eletrônico da comarca está em branco na fonte, e cada vara tem o seu.
- Estrutura
- Doze unidades judiciárias, nomeadas uma a uma pelo Anexo II da LC 560/2025 e todas com e-mail institucional publicado: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara de Família e Registro Civil, 2ª Vara de Família e Registro Civil, Vara Regional da Infância e Juventude, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Juizado Especial Criminal e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC, marcado com asterisco no Anexo II, isto é, exercido em regime de acumulação). A essas doze somam-se duas estruturas que o Anexo II não lista porque não são varas: o 4º Colégio Recursal, com sede em Garanhuns, que julga os recursos dos Juizados Especiais da região, e o Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns, que recebe as apresentações de preso em flagrante da circunscrição. O que o Anexo II NÃO dá a Garanhuns, e é justamente o que mais se procura: não há Vara do Tribunal do Júri autônoma, não há Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e não há Vara de Execução Penal na comarca.
- Varas civeis
- Três varas cíveis, com competência comum em matéria cível salvo o que é privativo das especializadas (art. 78 do COJE). 1ª Vara Cível, vciv01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 07h às 13h. 2ª Vara Cível, 2civel.garanhuns@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; note que o endereço desta vara não segue o padrão "vciv02" das demais, o TJPE publica "2civel", e escrever para vciv02.garanhuns@ não entrega. 3ª Vara Cível, vciv03.garanhuns@tjpe.jus.br, das 07h às 11h, a janela mais curta da comarca.
- Vara fazenda pública
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, vfp01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 13h. Competência do art. 79 do COJE: ações contenciosas e não contenciosas em que o Estado, o Município, autarquias, empresas públicas e fundações públicas sejam autor, réu, assistente ou opoente; mandados de segurança, habeas data, mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais; e as justificações destinadas a servir de prova junto ao poder público. É onde desemboca boa parte do contencioso administrativo de um município-polo com folha grande, e onde se ataca ato de autoridade estadual regional sediada na cidade.
- Varas familia
- Duas varas de Família e Registro Civil, com a competência do art. 81 do COJE (jurisdição de família e registro civil das pessoas naturais). 1ª Vara de Família e Registro Civil, vfam01.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. 2ª Vara de Família e Registro Civil, vfam02.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. Em comarca com vara especializada de família, a regra distributiva do art. 77 do COJE, que nas comarcas de competência cumulativa manda o registro civil da sede para a 1ª Vara e o de fora da sede para a 2ª, não se aplica: aqui a matéria é privativa dessas duas unidades.
- Vara infância juventude
- Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, Garanhuns, vrij.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 12h. É REGIONAL, e essa é a informação que muda o endereço de uma petição: a unidade não atende apenas Garanhuns, mas a 10ª Circunscrição Judiciária inteira. Ato infracional, medida socioeducativa, guarda, tutela e adoção dos municípios de Angelim, Bom Conselho (e seu termo Terezinha), Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Jupi (e seu termo Jucati), Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Saloá (e seu termo Paranatama) e São João sobem para Garanhuns, não ficam na vara única da comarca de origem.
- Varas criminais
- Duas varas criminais, e a divisão entre elas é o coração da prática penal na comarca. 1ª Vara Criminal, vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 09h às 13h, a janela mais tardia da comarca. 2ª Vara Criminal, vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. A 1ª Vara Criminal é a do Tribunal do Júri; a 2ª Vara Criminal é a da execução das penas locais e da corregedoria do estabelecimento prisional da comarca. Cada uma dessas atribuições vem de um dispositivo diferente do COJE, e estão abertas nos campos seguintes.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri de Garanhuns funciona na 1ª VARA CRIMINAL, e não em vara especializada. A cadeia normativa é esta: o Anexo II da LC 560/2025 não cria Vara do Tribunal do Júri para Garanhuns, no Anexo II vigente só têm vara de Júri autônoma a Capital (quatro), Olinda (duas) e uma em cada uma de Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, além da Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca; e o art. 87, parágrafo único, do COJE resolve o resto: nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do Júri, compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. Somado ao art. 87, I a III (processar até a pronúncia; preparar as ações para julgamento, conhecendo e decidindo os incidentes posteriores à pronúncia; e presidir o Tribunal do Júri), o resultado é que a 1ª Vara Criminal de Garanhuns instrui, pronuncia e preside o plenário dos homicídios e feminicídios da comarca. Vale a ressalva de método: o art. 77, I, do COJE, que manda o Júri para a 1ª Vara nas comarcas de duas varas, NÃO é o fundamento aqui, ele governa comarcas de competência comum e cumulativa, e Garanhuns tem varas especializadas. O fundamento é o art. 87, parágrafo único.
- Juri nao e de vara regional
- Uma hipótese precisa ser afastada de forma expressa, porque em Pernambuco ela existe: o Júri de Garanhuns NÃO é de Vara Regional. O Estado tem apenas DUAS varas regionais do Tribunal do Júri, e nenhuma delas alcança esta comarca, a Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, e a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, criada pela Resolução TJPE 572/2025 (inciso V do artigo de transformações, que converteu a 1ª Vara Cível, Seção A da Capital nessa vara regional, com sede em Paulista). A leitura integral da Resolução 572/2025 e do Anexo II da LC 560/2025 não devolve nenhuma outra vara regional de Júri no Estado. Em Garanhuns, portanto, o plenário é presidido pelo juízo da 1ª Vara Criminal da própria comarca, e não há deslocamento de competência para cidade vizinha em crime doloso contra a vida.
- Execução penal regra
- A execução da pena privativa de liberdade de quem é condenado em Garanhuns NÃO corre em Garanhuns. O critério do art. 88 do COJE é o LUGAR DO ESTABELECIMENTO PENAL, não o lugar da condenação nem o domicílio do condenado, e o inciso VI, acrescido pelo art. 1º da LC estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, é expresso: para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico localizados nas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Judiciárias, a Vara de Execuções Penais e a corregedoria dos estabelecimentos prisionais são exercidas pelo Juízo da 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL, COM SEDE NA COMARCA DE CARUARU. Garanhuns é a sede da 10ª Circunscrição, está dentro dessa faixa. Portanto progressão de regime, livramento condicional, remição, unificação de penas, saída temporária e incidentes de execução de quem cumpre pena em unidade prisional situada na faixa da 3ª VREP se pedem em Caruaru, cujo e-mail institucional é vepen03.caruaru@tjpe.jus.br. Pedir progressão à vara criminal de Garanhuns é pedir a quem não pode conceder.
- Execução penal o que fica aqui
- Três coisas, no entanto, ficam com a 2ª Vara Criminal de Garanhuns, e é aqui que a leitura apressada erra nos dois sentidos. Primeira: o art. 88, I, na redação da LC estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, diz que para os presos PROVISÓRIOS recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do Estado a competência é do Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional, e Garanhuns tem Cadeia Pública própria, listada pela SEAP-PE. Segunda: o § 3º do art. 88, na redação da LC 168/2011, manda que nas comarcas onde existir mais de uma vara com competência criminal, privativa ou por distribuição, a competência para a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional sejam exercidas pelo Juízo da 2ª Vara ou da 2ª Vara Criminal, de modo que é a 2ª Vara Criminal de Garanhuns, e não a 1ª, que responde pelos presos provisórios da cadeia local e pela corregedoria dela. Terceira: o art. 88, IV, na redação da LC 168/2011, deixa as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas das comarcas fora das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições com os Juízos competentes no âmbito das respectivas jurisdições, ou seja, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos de quem foi condenado aqui se cumprem aqui, e não passam pela Vara Regional de Execução de Penas Alternativas da Capital, que pelo inciso V só alcança as três primeiras circunscrições.
- Execução penal mudanca de competência
- O § 2º do art. 88 é o dispositivo que mais move processo nesta comarca: haverá mudança de competência sempre que o preso for transferido para cumprimento de pena em estabelecimento prisional localizado em outra jurisdição, devendo o Juízo que recebeu o preso concordar, expressamente, sobre a conveniência da remoção. Em Garanhuns isso não é hipótese de manual: como a comarca não tem unidade de regime fechado, todo condenado a fechado SAI, e o destino que a SEAP-PE der é o que decide o juízo. Se for para o Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho (10ª Circunscrição), para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, para a Penitenciária de Tacaimbó ou para a Colônia Penal Feminina de Buíque (12ª Circunscrição), a execução segue na 3ª VREP de Caruaru. Se for para o Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde (14ª Circunscrição), incide o art. 88, VII, na redação da LC estadual nº 237/2013, e a competência muda para a 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (vepen04.petrolina@tjpe.jus.br). A primeira pergunta de qualquer atendimento de execução penal nesta comarca é, por isso, uma só: em que unidade o preso está hoje.
- Violência domestica
- Garanhuns NÃO tem Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O art. 6º da LC 560/2025 renomeou todas as unidades do gênero no Estado, as unidades judiciárias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passaram a se chamar Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e o Anexo II vigente as atribui a um grupo restrito de comarcas: Recife (três, mais duas Varas de Medidas Protetivas de Urgência), Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru, Petrolina e Cabo de Santo Agostinho. Em Garanhuns, medida protetiva de urgência e ação penal de violência doméstica seguem nas varas criminais, pela regra geral de distribuição. E a execução da pena de condenação por violência doméstica também não vem para cá: o art. 88, VIII, acrescido pela LC estadual nº 410, de 30 de setembro de 2019, criou a Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apenas para as comarcas das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições.
- Audiência de custodia
- Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns, com e-mail institucional audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br e telefone (87) 3764-9078, publicado na ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" do TJPE. O número 10 do polo corresponde à 10ª Circunscrição Judiciária, o que faz desta a estrutura por onde passa o flagrante da região, e é o primeiro endereço de quem precisa juntar procuração, requerer relaxamento da prisão ou pedir liberdade provisória nas primeiras vinte e quatro horas. A ficha oficial não nomeia magistrado fixo para o polo, trazendo apenas um traço no campo de juiz, o que é coerente com estrutura de plantão rotativo.
- Juizados especiais
- Dois juizados especiais autônomos, o que é estrutura de cidade grande. Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns, jecrc.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 07h às 13h. Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns, balcaovirtual.jecrim.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h; atenção ao formato, é o único endereço da comarca em que o prefixo "balcaovirtual." faz parte do próprio e-mail publicado. O JECrim é onde correm as infrações de menor potencial ofensivo, lesão corporal leve, ameaça fora do contexto doméstico, desacato, dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, com transação penal e suspensão condicional do processo.
- Colegio recursal
- 4º Colégio Recursal, com SEDE EM GARANHUNS, colrec04.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 09h às 13h, sala tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.colrec04.garanhuns. É a segunda instância dos Juizados Especiais da região: recurso inominado em causa cível ou de consumo e recurso contra decisão do JECrim não sobem ao Tribunal de Justiça no Recife, param aqui. Poucas comarcas do interior pernambucano sediam colégio recursal.
- Cejusc
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns, conciliar.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 12h. O Anexo II da LC 560/2025 grafa a unidade com asterisco, marca que indica exercício em regime de acumulação, ou seja, não há juiz exclusivo, e a ficha do "Fale com o Judiciário" confirma ao listar dois magistrados de outras varas respondendo pelo CEJUSC. É a porta de conciliação pré-processual e processual em família, cível e consumo. O nome oficial é este: "Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem" é designação antiga, que não consta do Anexo II vigente.
- Balcão virtual
- As treze unidades publicadas têm sala fixa de videoconferência no padrão tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.<unidade>.garanhuns, por exemplo tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vcrim01.garanhuns para a 1ª Vara Criminal e tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vrij.garanhuns para a Vara Regional da Infância e Juventude. Na prática é o atendimento mais rápido para juntada urgente, pedido de vista e esclarecimento de pauta, dentro da janela de horário de cada unidade.
- Comarcas da circunscrição
- A 10ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Garanhuns, reúne dezessete comarcas segundo o Anexo I da LC 560/2025: Angelim, Bom Conselho (com o termo Terezinha), Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Jupi (com o termo Jucati), Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Saloá (com o termo Paranatama) e São João. Esse é o perímetro que importa para três coisas ao mesmo tempo: a Vara Regional da Infância e Juventude sediada aqui, o Polo de Audiência de Custódia 10 e a faixa do art. 88, VI, que joga a execução penal de toda a circunscrição em Caruaru.
- Ressalva
- A ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" traz nome de magistrado em cada unidade; esses nomes não são reproduzidos aqui, por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB. A mesma ficha nomeia onze unidades e não lista o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo nem o Juizado Especial Criminal, que a relação do Balcão Virtual publica com e-mail próprio; em compensação, lista duas estruturas que o Anexo II não tem, o Polo de Audiência de Custódia 10 e o CEJUSC. A leitura correta se faz cruzando as duas fontes, nunca uma só.
Varas
- · 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
- Crimes em geral por distribuição e, com exclusividade, o Tribunal do Júri (art. 87, parágrafo único, do COJE)
- · 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 9h às 13h
- · 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
- Crimes em geral por distribuição, presos provisórios da Cadeia Pública, corregedoria do estabelecimento e penas restritivas de direitos (art. 88, I, IV e § 3º, do COJE)
- · 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
- Infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
- balcaovirtual.jecrim.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · Competência
- Audiência de custódia das prisões em flagrante da 10ª Circunscrição
- · Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · Telefone
- (87) 3764-9078
- · Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · E-mail
- audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · Competência
- Infância e juventude, inclusive ato infracional, das 17 comarcas da 10ª Circunscrição
- · Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · E-mail
- vrij.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
- Cível comum
- · 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Telefone
- (87) 3761-3375 / (87) 3761-0898
- · 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vciv01.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 7h às 13h
- · 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
- Cível comum
- · 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
- 2civel.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 7h às 13h
- · 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
- Cível comum
- · 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vciv03.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 7h às 11h
- · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · Competência
- Causas do Estado, do Município e das suas entidades (art. 79 do COJE)
- · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vfp01.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 13h
- · 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Competência
- Família e registro civil das pessoas naturais
- · 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vfam01.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Competência
- Família e registro civil das pessoas naturais
- · 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · E-mail
- vfam02.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · Competência
- Causas cíveis e de consumo de menor complexidade
- · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · E-mail
- jecrc.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 7h às 13h
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · Competência
- Conciliação e mediação pré-processual e processual
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · E-mail
- conciliar.garanhuns@tjpe.jus.br
- · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · Competência
- Recursos contra decisões dos Juizados Especiais
- · 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · E-mail
- colrec04.garanhuns@tjpe.jus.br
- · 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · Horário
- Balcão Virtual das 9h às 13h
Juri
- Vara
- 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns
- Fórum
- Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, Avenida Rui Barbosa, 479, Heliópolis
- Descrição
- Os crimes dolosos contra a vida da comarca são instruídos, pronunciados e levados a plenário na 1ª Vara Criminal de Garanhuns, e-mail vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br. Garanhuns não tem vara do Júri autônoma nem é alcançada por vara regional do Júri.
- Norma
- LC estadual nº 100/2007 (COJE), art. 87, I a III e parágrafo único; Anexo II na redação da LC estadual nº 560/2025
- Fonte
- Alepe Legis, LC estadual nº 100/2007 compilada
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
- Juizo
- 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru
- Criterio
- Lugar do estabelecimento penal (art. 88 do COJE); a competência muda a cada transferência (§ 2º)
- Norma
- LC estadual nº 100/2007 (COJE), art. 88, VI, acrescido pela LC estadual nº 168/2011; art.
- Descrição
- Pena privativa de liberdade de quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia das 7ª a 12ª Circunscrições, inclusive a 10ª, de Garanhuns, corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, e-mail vepen03.caruaru@tjpe.jus.br. Ficam em Garanhuns, na 2ª Vara Criminal (vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br), os presos provisórios da Cadeia Pública, a corregedoria dela e as penas restritivas de direitos aplicadas aqui. Preso transferido para Arcoverde passa à 4ª VREP de Petrolina.
- Fonte
- Alepe Legis, LC estadual nº 100/2007 compilada, art.
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num