Cidade de PE

Garanhuns/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Garanhuns é a cidade que manda no Agreste Meridional de Pernambuco: 142.506 habitantes no Censo 2022 e 152.484 na estimativa do IBGE para 2026, no alto da Borborema, com clima de altitude que lhe rendeu o apelido de Suíça Pernambucana. No mapa institucional ela acumula o que quase nenhum município do interior pernambucano acumula, sede da 10ª Circunscrição Judiciária do TJPE, com doze varas instaladas no Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite; sede da 5ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com uma das sete Centrais de Inquéritos do Estado; sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal, com a 23ª Vara Federal e o 32º JEF; Vara do Trabalho própria do TRT6; duas zonas eleitorais; subseção da OAB-PE com jurisdição sobre vinte e dois municípios; 18ª Delegacia Seccional de Polícia; unidade regional de perícia que faz criminalística e medicina legal; o 4º Colégio Recursal dos Juizados Especiais; e o Polo de Audiência de Custódia 10. Duas precisões, no entanto, são decisivas: a comarca é de segunda entrância (Pernambuco tem três, e a LC 560/2025 não incluiu Garanhuns na elevação) e a execução da pena privativa de liberdade não corre aqui: pelo art. 88, VI, do COJE, ela corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Caruaru.

UF
PE
Porte
média-grande
População
142.506 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Garanhuns/PE
A. Júnior, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Floral_clock_-_Garanhuns,_Pernambuco,_Brazil.jpg)

Fórum de Garanhuns/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite
Endereço
Avenida Rui Barbosa, 479, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55295-530 · abrir no mapa
Telefone
(87) 3764-9074
Horário
Das 9h às 18h, segundo a página da comarca no Fale com o Judiciário do TJPE
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Site
www2.tjpe.jus.br/falecomjud/Comarcas/consulta2comarca.asp?co
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Entrância
segunda entrância

Fonte: tjpe.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Mais 2varas

Para questões judiciais em Garanhuns (PE), o juízo competente é da Comarca de Garanhuns, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Garanhuns? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Garanhuns/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Garanhuns/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Garanhuns: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Garanhuns em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Garanhuns? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Garanhuns, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Garanhuns, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Garanhuns/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Garanhuns
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Entrância
segunda entrância
Circunscrição
10ª Circunscrição Judiciária, com sede na própria Comarca de Garanhuns (Anexo I da LC estadual nº 100/2007, na redação dada pelo art. 7º da LC estadual nº 560, de 17 de junho de 2025).
Município único
A comarca abrange apenas o município de Garanhuns, não tem termo judiciário agregado. O Anexo I lista Garanhuns como comarca da 10ª Circunscrição sem coluna de termo preenchida, ao contrário de Bom Conselho (termo Terezinha), Jupi (termo Jucati) e Saloá (termo Paranatama), que são comarcas vizinhas da mesma circunscrição.
Instalação
Comarca antiga e instalada, nascida do próprio crescimento da vila elevada por Carta Régia de 1811; a organização judiciária vigente é a da Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco, COJE), cujos Anexos I, II e III foram integralmente reescritos pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025. Todas as doze unidades judiciárias que o Anexo II atribui à comarca estão instaladas e atendendo: cada uma delas tem e-mail institucional @tjpe.jus.br e sala de Balcão Virtual publicados na relação oficial de unidades do TJPE, o que é a prova prática de que dá para protocolar hoje.
Quadro vigente duas fontes
O quadro de unidades desta comarca foi conferido em DUAS fontes normativas, e não só na lei, lição que esta casa pagou caro em outra comarca pernambucana. A primeira é o Anexo II da LC 100/2007 na redação do art. 7º da LC 560/2025. A segunda é a RESOLUÇÃO TJPE Nº 572, de 19 de junho de 2025, publicada no Diário da Justiça eletrônico edição nº 165/2025, de 1º de julho de 2025, cujo Anexo Único SUBSTITUIU o Anexo II da LC 100/2007 com fundamento no art. 169-A do COJE. As duas listam, para Garanhuns, exatamente as mesmas doze unidades, na mesma ordem, o que fecha a questão: não há vara criada por resolução posterior que a lei não mostre, nem o contrário. Vale o registro de método porque em comarca de Região Metropolitana esse cruzamento mudou o resultado: foi a Resolução 572/2025, e não a LC 560/2025, que criou a 6ª Vara Cível do Paulista e a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu.
Classificação
Garanhuns é comarca de SEGUNDA entrância, e isso precisa ser dito com precisão porque o Judiciário pernambucano não usa a nomenclatura de outros estados. O art. 10 do COJE é literal: as comarcas são classificadas em três entrâncias, não existe em Pernambuco "entrância final", "entrância especial" nem "entrância única". O art. 11, na redação da LC 560/2025, fixa os índices: 2ª Entrância exige 25.000 eleitores e 3.000 processos distribuídos por ano; 3ª Entrância exige 200.000 eleitores e 20.000 processos por ano. E o art. 2º da mesma LC 560/2025 elevou de 2ª para 3ª Entrância exatamente cinco comarcas, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. Garanhuns não está nessa lista: segue na 2ª Entrância, ao lado da imensa maioria das comarcas-polo do interior. A confirmação prática vem da própria ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" do TJPE, em que os magistrados titulares aparecem como Juiz de Direito de 2ª Entrância. O que faz de Garanhuns uma comarca grande não é a entrância, é o número de unidades: doze, mais do que várias comarcas de 3ª entrância tinham antes de 2025.
Cargos anexo iii
O Anexo III da LC 560/2025 (quadro de cargos) atribui à Comarca de Garanhuns 11 cargos de Juiz de Direito. Na linha da circunscrição, a 10ª Circunscrição Judiciária recebe 2 cargos de Juiz de Direito Auxiliar e 7 cargos de Juiz Substituto, que servem a todas as 17 comarcas da circunscrição, e é por isso que o mesmo magistrado aparece, na ficha do "Fale com o Judiciário", acumulando unidades diferentes. As comarcas satélites da circunscrição têm 1 cargo de Juiz de Direito cada, salvo Bom Conselho e Lajedo, com 2.
Horário ressalva
A página da Comarca de Garanhuns no Fale com o Judiciário publica funcionamento das 9h às 18h. O mesmo sistema ainda guarda no código da página, sem exibi-lo, o aviso da Resolução TJPE nº 284, de 3 de maio de 2010, que fixava das 8h às 14h o expediente das comarcas do Interior, com exceções para Arcoverde, Barreiros, Cachoeirinha, Caruaru, Olinda e Orobó, e Garanhuns não constava entre elas. Para quem vem de fora, a régua mais segura é a janela de atendimento que o Balcão Virtual publica unidade por unidade, de 7h às 11h numa vara a 9h às 13h em outra, anotada abaixo em cada unidade. O fórum não tem e-mail geral publicado: o campo de endereço eletrônico da comarca está em branco na fonte, e cada vara tem o seu.
Estrutura
Doze unidades judiciárias, nomeadas uma a uma pelo Anexo II da LC 560/2025 e todas com e-mail institucional publicado: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara de Família e Registro Civil, 2ª Vara de Família e Registro Civil, Vara Regional da Infância e Juventude, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Juizado Especial Criminal e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC, marcado com asterisco no Anexo II, isto é, exercido em regime de acumulação). A essas doze somam-se duas estruturas que o Anexo II não lista porque não são varas: o 4º Colégio Recursal, com sede em Garanhuns, que julga os recursos dos Juizados Especiais da região, e o Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns, que recebe as apresentações de preso em flagrante da circunscrição. O que o Anexo II NÃO dá a Garanhuns, e é justamente o que mais se procura: não há Vara do Tribunal do Júri autônoma, não há Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e não há Vara de Execução Penal na comarca.
Varas civeis
Três varas cíveis, com competência comum em matéria cível salvo o que é privativo das especializadas (art. 78 do COJE). 1ª Vara Cível, vciv01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 07h às 13h. 2ª Vara Cível, 2civel.garanhuns@tjpe.jus.br, das 07h às 13h; note que o endereço desta vara não segue o padrão "vciv02" das demais, o TJPE publica "2civel", e escrever para vciv02.garanhuns@ não entrega. 3ª Vara Cível, vciv03.garanhuns@tjpe.jus.br, das 07h às 11h, a janela mais curta da comarca.
Vara fazenda pública
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, vfp01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 13h. Competência do art. 79 do COJE: ações contenciosas e não contenciosas em que o Estado, o Município, autarquias, empresas públicas e fundações públicas sejam autor, réu, assistente ou opoente; mandados de segurança, habeas data, mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais; e as justificações destinadas a servir de prova junto ao poder público. É onde desemboca boa parte do contencioso administrativo de um município-polo com folha grande, e onde se ataca ato de autoridade estadual regional sediada na cidade.
Varas familia
Duas varas de Família e Registro Civil, com a competência do art. 81 do COJE (jurisdição de família e registro civil das pessoas naturais). 1ª Vara de Família e Registro Civil, vfam01.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. 2ª Vara de Família e Registro Civil, vfam02.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. Em comarca com vara especializada de família, a regra distributiva do art. 77 do COJE, que nas comarcas de competência cumulativa manda o registro civil da sede para a 1ª Vara e o de fora da sede para a 2ª, não se aplica: aqui a matéria é privativa dessas duas unidades.
Vara infância juventude
Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, Garanhuns, vrij.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 12h. É REGIONAL, e essa é a informação que muda o endereço de uma petição: a unidade não atende apenas Garanhuns, mas a 10ª Circunscrição Judiciária inteira. Ato infracional, medida socioeducativa, guarda, tutela e adoção dos municípios de Angelim, Bom Conselho (e seu termo Terezinha), Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Jupi (e seu termo Jucati), Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Saloá (e seu termo Paranatama) e São João sobem para Garanhuns, não ficam na vara única da comarca de origem.
Varas criminais
Duas varas criminais, e a divisão entre elas é o coração da prática penal na comarca. 1ª Vara Criminal, vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 09h às 13h, a janela mais tardia da comarca. 2ª Vara Criminal, vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h. A 1ª Vara Criminal é a do Tribunal do Júri; a 2ª Vara Criminal é a da execução das penas locais e da corregedoria do estabelecimento prisional da comarca. Cada uma dessas atribuições vem de um dispositivo diferente do COJE, e estão abertas nos campos seguintes.
Tribunal do juri
O Tribunal do Júri de Garanhuns funciona na 1ª VARA CRIMINAL, e não em vara especializada. A cadeia normativa é esta: o Anexo II da LC 560/2025 não cria Vara do Tribunal do Júri para Garanhuns, no Anexo II vigente só têm vara de Júri autônoma a Capital (quatro), Olinda (duas) e uma em cada uma de Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, além da Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca; e o art. 87, parágrafo único, do COJE resolve o resto: nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do Júri, compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. Somado ao art. 87, I a III (processar até a pronúncia; preparar as ações para julgamento, conhecendo e decidindo os incidentes posteriores à pronúncia; e presidir o Tribunal do Júri), o resultado é que a 1ª Vara Criminal de Garanhuns instrui, pronuncia e preside o plenário dos homicídios e feminicídios da comarca. Vale a ressalva de método: o art. 77, I, do COJE, que manda o Júri para a 1ª Vara nas comarcas de duas varas, NÃO é o fundamento aqui, ele governa comarcas de competência comum e cumulativa, e Garanhuns tem varas especializadas. O fundamento é o art. 87, parágrafo único.
Juri nao e de vara regional
Uma hipótese precisa ser afastada de forma expressa, porque em Pernambuco ela existe: o Júri de Garanhuns NÃO é de Vara Regional. O Estado tem apenas DUAS varas regionais do Tribunal do Júri, e nenhuma delas alcança esta comarca, a Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, e a Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, criada pela Resolução TJPE 572/2025 (inciso V do artigo de transformações, que converteu a 1ª Vara Cível, Seção A da Capital nessa vara regional, com sede em Paulista). A leitura integral da Resolução 572/2025 e do Anexo II da LC 560/2025 não devolve nenhuma outra vara regional de Júri no Estado. Em Garanhuns, portanto, o plenário é presidido pelo juízo da 1ª Vara Criminal da própria comarca, e não há deslocamento de competência para cidade vizinha em crime doloso contra a vida.
Execução penal regra
A execução da pena privativa de liberdade de quem é condenado em Garanhuns NÃO corre em Garanhuns. O critério do art. 88 do COJE é o LUGAR DO ESTABELECIMENTO PENAL, não o lugar da condenação nem o domicílio do condenado, e o inciso VI, acrescido pelo art. 1º da LC estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, é expresso: para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico localizados nas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Judiciárias, a Vara de Execuções Penais e a corregedoria dos estabelecimentos prisionais são exercidas pelo Juízo da 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL, COM SEDE NA COMARCA DE CARUARU. Garanhuns é a sede da 10ª Circunscrição, está dentro dessa faixa. Portanto progressão de regime, livramento condicional, remição, unificação de penas, saída temporária e incidentes de execução de quem cumpre pena em unidade prisional situada na faixa da 3ª VREP se pedem em Caruaru, cujo e-mail institucional é vepen03.caruaru@tjpe.jus.br. Pedir progressão à vara criminal de Garanhuns é pedir a quem não pode conceder.
Execução penal o que fica aqui
Três coisas, no entanto, ficam com a 2ª Vara Criminal de Garanhuns, e é aqui que a leitura apressada erra nos dois sentidos. Primeira: o art. 88, I, na redação da LC estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, diz que para os presos PROVISÓRIOS recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do Estado a competência é do Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional, e Garanhuns tem Cadeia Pública própria, listada pela SEAP-PE. Segunda: o § 3º do art. 88, na redação da LC 168/2011, manda que nas comarcas onde existir mais de uma vara com competência criminal, privativa ou por distribuição, a competência para a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional sejam exercidas pelo Juízo da 2ª Vara ou da 2ª Vara Criminal, de modo que é a 2ª Vara Criminal de Garanhuns, e não a 1ª, que responde pelos presos provisórios da cadeia local e pela corregedoria dela. Terceira: o art. 88, IV, na redação da LC 168/2011, deixa as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas das comarcas fora das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições com os Juízos competentes no âmbito das respectivas jurisdições, ou seja, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos de quem foi condenado aqui se cumprem aqui, e não passam pela Vara Regional de Execução de Penas Alternativas da Capital, que pelo inciso V só alcança as três primeiras circunscrições.
Execução penal mudanca de competência
O § 2º do art. 88 é o dispositivo que mais move processo nesta comarca: haverá mudança de competência sempre que o preso for transferido para cumprimento de pena em estabelecimento prisional localizado em outra jurisdição, devendo o Juízo que recebeu o preso concordar, expressamente, sobre a conveniência da remoção. Em Garanhuns isso não é hipótese de manual: como a comarca não tem unidade de regime fechado, todo condenado a fechado SAI, e o destino que a SEAP-PE der é o que decide o juízo. Se for para o Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho (10ª Circunscrição), para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, para a Penitenciária de Tacaimbó ou para a Colônia Penal Feminina de Buíque (12ª Circunscrição), a execução segue na 3ª VREP de Caruaru. Se for para o Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde (14ª Circunscrição), incide o art. 88, VII, na redação da LC estadual nº 237/2013, e a competência muda para a 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (vepen04.petrolina@tjpe.jus.br). A primeira pergunta de qualquer atendimento de execução penal nesta comarca é, por isso, uma só: em que unidade o preso está hoje.
Violência domestica
Garanhuns NÃO tem Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O art. 6º da LC 560/2025 renomeou todas as unidades do gênero no Estado, as unidades judiciárias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passaram a se chamar Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e o Anexo II vigente as atribui a um grupo restrito de comarcas: Recife (três, mais duas Varas de Medidas Protetivas de Urgência), Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru, Petrolina e Cabo de Santo Agostinho. Em Garanhuns, medida protetiva de urgência e ação penal de violência doméstica seguem nas varas criminais, pela regra geral de distribuição. E a execução da pena de condenação por violência doméstica também não vem para cá: o art. 88, VIII, acrescido pela LC estadual nº 410, de 30 de setembro de 2019, criou a Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apenas para as comarcas das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições.
Audiência de custodia
Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns, com e-mail institucional audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br e telefone (87) 3764-9078, publicado na ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" do TJPE. O número 10 do polo corresponde à 10ª Circunscrição Judiciária, o que faz desta a estrutura por onde passa o flagrante da região, e é o primeiro endereço de quem precisa juntar procuração, requerer relaxamento da prisão ou pedir liberdade provisória nas primeiras vinte e quatro horas. A ficha oficial não nomeia magistrado fixo para o polo, trazendo apenas um traço no campo de juiz, o que é coerente com estrutura de plantão rotativo.
Juizados especiais
Dois juizados especiais autônomos, o que é estrutura de cidade grande. Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns, jecrc.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 07h às 13h. Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns, balcaovirtual.jecrim.garanhuns@tjpe.jus.br, das 08h às 12h; atenção ao formato, é o único endereço da comarca em que o prefixo "balcaovirtual." faz parte do próprio e-mail publicado. O JECrim é onde correm as infrações de menor potencial ofensivo, lesão corporal leve, ameaça fora do contexto doméstico, desacato, dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, com transação penal e suspensão condicional do processo.
Colegio recursal
4º Colégio Recursal, com SEDE EM GARANHUNS, colrec04.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 09h às 13h, sala tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.colrec04.garanhuns. É a segunda instância dos Juizados Especiais da região: recurso inominado em causa cível ou de consumo e recurso contra decisão do JECrim não sobem ao Tribunal de Justiça no Recife, param aqui. Poucas comarcas do interior pernambucano sediam colégio recursal.
Cejusc
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns, conciliar.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 08h às 12h. O Anexo II da LC 560/2025 grafa a unidade com asterisco, marca que indica exercício em regime de acumulação, ou seja, não há juiz exclusivo, e a ficha do "Fale com o Judiciário" confirma ao listar dois magistrados de outras varas respondendo pelo CEJUSC. É a porta de conciliação pré-processual e processual em família, cível e consumo. O nome oficial é este: "Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem" é designação antiga, que não consta do Anexo II vigente.
Balcão virtual
As treze unidades publicadas têm sala fixa de videoconferência no padrão tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.<unidade>.garanhuns, por exemplo tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vcrim01.garanhuns para a 1ª Vara Criminal e tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vrij.garanhuns para a Vara Regional da Infância e Juventude. Na prática é o atendimento mais rápido para juntada urgente, pedido de vista e esclarecimento de pauta, dentro da janela de horário de cada unidade.
Comarcas da circunscrição
A 10ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Garanhuns, reúne dezessete comarcas segundo o Anexo I da LC 560/2025: Angelim, Bom Conselho (com o termo Terezinha), Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Jupi (com o termo Jucati), Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Saloá (com o termo Paranatama) e São João. Esse é o perímetro que importa para três coisas ao mesmo tempo: a Vara Regional da Infância e Juventude sediada aqui, o Polo de Audiência de Custódia 10 e a faixa do art. 88, VI, que joga a execução penal de toda a circunscrição em Caruaru.
Ressalva
A ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" traz nome de magistrado em cada unidade; esses nomes não são reproduzidos aqui, por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB. A mesma ficha nomeia onze unidades e não lista o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo nem o Juizado Especial Criminal, que a relação do Balcão Virtual publica com e-mail próprio; em compensação, lista duas estruturas que o Anexo II não tem, o Polo de Audiência de Custódia 10 e o CEJUSC. A leitura correta se faz cruzando as duas fontes, nunca uma só.
Varas
· 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
Crimes em geral por distribuição e, com exclusividade, o Tribunal do Júri (art. 87, parágrafo único, do COJE)
· 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br
· 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 9h às 13h
· 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
Crimes em geral por distribuição, presos provisórios da Cadeia Pública, corregedoria do estabelecimento e penas restritivas de direitos (art. 88, I, IV e § 3º, do COJE)
· 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br
· 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · Competência
Infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · E-mail
balcaovirtual.jecrim.garanhuns@tjpe.jus.br
· Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · Competência
Audiência de custódia das prisões em flagrante da 10ª Circunscrição
· Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · Telefone
(87) 3764-9078
· Polo de Audiência de Custódia 10 - Garanhuns · E-mail
audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br
· Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · Competência
Infância e juventude, inclusive ato infracional, das 17 comarcas da 10ª Circunscrição
· Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · E-mail
vrij.garanhuns@tjpe.jus.br
· Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
Cível comum
· 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Telefone
(87) 3761-3375 / (87) 3761-0898
· 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
vciv01.garanhuns@tjpe.jus.br
· 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 7h às 13h
· 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
Cível comum
· 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
2civel.garanhuns@tjpe.jus.br
· 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 7h às 13h
· 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Competência
Cível comum
· 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · E-mail
vciv03.garanhuns@tjpe.jus.br
· 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 7h às 11h
· Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · Competência
Causas do Estado, do Município e das suas entidades (art. 79 do COJE)
· Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · E-mail
vfp01.garanhuns@tjpe.jus.br
· Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 13h
· 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Competência
Família e registro civil das pessoas naturais
· 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · E-mail
vfam01.garanhuns@tjpe.jus.br
· 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Competência
Família e registro civil das pessoas naturais
· 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · E-mail
vfam02.garanhuns@tjpe.jus.br
· 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · Competência
Causas cíveis e de consumo de menor complexidade
· Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · E-mail
jecrc.garanhuns@tjpe.jus.br
· Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 7h às 13h
· Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · Competência
Conciliação e mediação pré-processual e processual
· Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · E-mail
conciliar.garanhuns@tjpe.jus.br
· Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 8h às 12h
· 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · Competência
Recursos contra decisões dos Juizados Especiais
· 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · E-mail
colrec04.garanhuns@tjpe.jus.br
· 4º Colégio Recursal, sede em Garanhuns · Horário
Balcão Virtual das 9h às 13h
Juri
Vara
1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns
Fórum
Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, Avenida Rui Barbosa, 479, Heliópolis
Descrição
Os crimes dolosos contra a vida da comarca são instruídos, pronunciados e levados a plenário na 1ª Vara Criminal de Garanhuns, e-mail vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br. Garanhuns não tem vara do Júri autônoma nem é alcançada por vara regional do Júri.
Norma
LC estadual nº 100/2007 (COJE), art. 87, I a III e parágrafo único; Anexo II na redação da LC estadual nº 560/2025
Fonte
Alepe Legis, LC estadual nº 100/2007 compilada
Fonte url
legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
Juizo
3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru
Criterio
Lugar do estabelecimento penal (art. 88 do COJE); a competência muda a cada transferência (§ 2º)
Norma
LC estadual nº 100/2007 (COJE), art. 88, VI, acrescido pela LC estadual nº 168/2011; art.
Descrição
Pena privativa de liberdade de quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia das 7ª a 12ª Circunscrições, inclusive a 10ª, de Garanhuns, corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, e-mail vepen03.caruaru@tjpe.jus.br. Ficam em Garanhuns, na 2ª Vara Criminal (vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br), os presos provisórios da Cadeia Pública, a corregedoria dela e as penas restritivas de direitos aplicadas aqui. Preso transferido para Arcoverde passa à 4ª VREP de Petrolina.
Fonte
Alepe Legis, LC estadual nº 100/2007 compilada, art.
Fonte url
legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Garanhuns (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.

Estabelecimentos penais

Fonte
SEAP-PE, Cadeias Públicas
Fonte url
www.seap.pe.gov.br/index.php/cadeias-publicas
Panorama
Garanhuns tem UMA unidade prisional, e ela é CADEIA PÚBLICA, não presídio, não penitenciária, não colônia penal. A distinção não é semântica: ela decide quem julga a execução. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE) mantém duas listas separadas no seu portal, "Unidades Prisionais" e "Cadeias Públicas". Garanhuns NÃO aparece na lista de Unidades Prisionais, nem entre as sete da Região Metropolitana nem entre as onze do Interior. Aparece só na lista de Cadeias Públicas.
Cadeia pública
Cadeia Pública de Garanhuns, Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, Garanhuns/PE, CEP 55290-000, telefone (87) 3761-8506. A unidade atual, com cerca de 210 vagas, substituiu o prédio antigo no fim da década passada. A SEAP-PE não publica, para as cadeias públicas, setor jurídico nem setor de saúde prisional com telefone próprio, ao contrário do que faz para as unidades prisionais, o único canal publicado é o telefone geral acima.
Quem executa os presos daqui
O art. 88, I, do COJE, na redação da LC estadual nº 237/2013, entrega ao Juízo da comarca sede do estabelecimento os PRESOS PROVISÓRIOS recolhidos em cadeia pública; e o § 3º do mesmo artigo, na redação da LC 168/2011, diz que em comarca com mais de uma vara criminal essa competência e a CORREGEDORIA DO ESTABELECIMENTO são da 2ª Vara. Logo: quem responde pela Cadeia Pública de Garanhuns e pelos presos provisórios nela recolhidos é a 2ª VARA CRIMINAL DE GARANHUNS (vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br). Condenado com pena privativa de liberdade definitiva, porém, não fica aqui: sai para unidade prisional, e a execução vai para a 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru pelo art. 88, VI.
Unidades que recebem preso da comarca
Como a comarca não tem unidade de regime fechado nem semiaberto, o condenado é encaminhado pela SEAP-PE a uma das unidades prisionais do Interior, e o destino mais próximo é dentro da própria 10ª Circunscrição. As unidades que a SEAP-PE publica e que compõem o circuito real de quem é preso em Garanhuns são as seguintes, com endereço e canais tal como o portal os traz.
Cra
Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Fazenda Nascimento, s/n, Centro, CANHOTINHO/PE, CEP 55.420-000. Setor jurídico: telefone (87) 3781-2817. Saúde prisional: (87) 3781-2822 e (87) 3781-2816. É a unidade prisional mais próxima de Garanhuns e fica em comarca da MESMA 10ª Circunscrição Judiciária, de modo que o preso lá recolhido segue na faixa do art. 88, VI, execução na 3ª VREP de Caruaru.
Pjps
Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), Av. Espírito Santo, 30, Vassoural, CARUARU/PE. Telefone geral (87) 3719-9664; setor jurídico (81) 3719-9667; saúde prisional (81) 3719-9663. É a maior unidade do Agreste e fica na mesma cidade da 3ª Vara Regional de Execução Penal, o que torna o binômio Caruaru, Garanhuns o trajeto mais comum da execução penal desta comarca.
Ptac
Penitenciária de Tacaimbó (PTAC), Rodovia BR-232, TACAIMBÓ/PE. Telefones (81) 3755-1940 e (81) 3755-1941; setor jurídico e saúde prisional atendidos por e-mail, que o portal da SEAP-PE protege contra captura automática e por isso não é reproduzido aqui.
Cpfb
Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB), Rua Amélia Cavalcanti, s/n, Centro, BUÍQUE/PE, CEP 55.520-000. Setor jurídico: (87) 3855-2804. Saúde prisional: (87) 3855-2807, (87) 3855-2829 e (87) 3855-2806. É o destino usual da mulher condenada nesta região: Buíque está na 12ª Circunscrição, que também cai na faixa do art. 88, VI, e portanto na 3ª VREP de Caruaru.
Paba
Presídio Advogado Brito Alves (PABA), Rua do Presídio, Bairro Novo, s/n, ARCOVERDE/PE, CEP 56500-000. Telefones (87) 3821-8562 e (87) 3821-8564; setor jurídico (87) 3821-8572; saúde prisional (87) 3821-8571. ATENÇÃO: Arcoverde é sede da 14ª Circunscrição Judiciária, que está na faixa do art. 88, VII, transferência para cá MUDA a competência da execução da 3ª VREP de Caruaru para a 4ª VREP de Petrolina. É o erro de endereçamento mais caro que se pode cometer na execução penal desta região.
Pdad
Presídio Desembargador Augusto Duque (PDAD), Loteamento Novo Pontual, s/n, Prado, PESQUEIRA/PE, CEP 55.200-000. Telefone (87) 3835-8247; setor jurídico (87) 3835-8245 e (87) 3835-8259; saúde, telefone e WhatsApp (87) 3835-8252.
Prrl
Presídio Rorinildo da Rocha Leão (PRRL), Rua Américo de Miranda, s/n, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. Setor jurídico (81) 3661-8254 e (81) 3661-8265; saúde prisional (81) 3661-8257. Palmares é sede da 6ª Circunscrição, fora da faixa do art. 88, VI: preso transferido para cá passa à 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Capital (vepen02.pe@tjpe.jus.br).
Cotel
Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), Av. Rinaldo Pinho Alves, 50, Caetés II, Paratibe, ABREU E LIMA/PE, CEP 53.500-000. Telefone (81) 3184-2290; jurídico (81) 3184-2295, preferencialmente por WhatsApp; saúde prisional (81) 3184-2394 e WhatsApp (81) 99488-2127. É a porta de triagem do sistema pernambucano e a unidade em que o preso de qualquer comarca pode aparecer quando há remoção para a Região Metropolitana, hipótese que joga a execução na 1ª VREP da Capital (ep1.recife@tjpe.jus.br).
Regra de visita
A SEAP-PE mantém no seu portal as páginas "Calendário de Visitas" e "Calendário de Visitas_julho", mas nas duas o conteúdo estava VAZIO na consulta de 24/09/2026, só a estrutura de navegação, sem tabela de dias, sem regra de cadastro de visitante, sem restrição por unidade. Não há, portanto, regra de visita publicada para a Cadeia Pública de Garanhuns em fonte oficial aberta, e esta página não inventa uma: o calendário deve ser confirmado por telefone com a unidade, no (87) 3761-8506.
Parlatório OAB
A existência de parlatório reservado à advocacia na Cadeia Pública de Garanhuns não consta de fonte oficial aberta, nem do portal da SEAP-PE nem da página da subseção da OAB-PE. O direito de entrevista reservada com o preso, seja com ou sem sala própria, decorre do art. 7º, III, da Lei nº 8.906/1994 e independe de a unidade ter estrutura dedicada.
Administração
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-PE), sede na Rua do Hospício, 751, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50050-050, telefone (81) 3184-2151. É a quem se dirige pedido administrativo de transferência, e é a decisão dela sobre a unidade de destino que, pelo § 2º do art. 88 do COJE, determina qual VREP passa a ser competente.
Unidades
· Cadeia Pública de Garanhuns · Endereço
Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, Garanhuns/PE
· Cadeia Pública de Garanhuns · CEP
55290-000
· Cadeia Pública de Garanhuns · Telefones
(87) 3761-8506
· Cadeia Pública de Garanhuns · Regime
presos provisórios (cadeia pública)
· Cadeia Pública de Garanhuns · Juizo execução
Presos provisórios e corregedoria: 2ª Vara Criminal de Garanhuns, vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br (art. 88, I e § 3º, do COJE)
· Cadeia Pública de Garanhuns · Site
www.seap.pe.gov.br/index.php/cadeias-publicas
· Cadeia Pública de Garanhuns · Fonte
SEAP-PE, Cadeias Públicas
· Cadeia Pública de Garanhuns · Fonte url
www.seap.pe.gov.br/index.php/cadeias-publicas
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Endereço
Fazenda Nascimento, s/n, Centro, Canhotinho/PE
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · CEP
55420-000
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Telefones
(87) 3781-2817
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Regime
unidade prisional mais próxima, na mesma 10ª Circunscrição
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Juizo execução
3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, vepen03.caruaru@tjpe.jus.br
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Fonte
SEAP-PE, Unidades Prisionais
· Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), Canhotinho · Fonte url
www.seap.pe.gov.br/index.php/unidades-prisionais

Segurança Pública

Panorama
Garanhuns é sede de Delegacia Seccional, e a estrutura policial instalada aqui é de polo regional: uma seccional que comanda vinte e duas delegacias circunscricionais, duas delegacias distritais no próprio município, uma delegacia de homicídios regional, uma delegacia da mulher regional, uma delegacia de repressão ao narcotráfico ainda não instalada e a unidade regional de perícia que faz criminalística e medicina legal. Cada unidade vem nomeada abaixo com o endereço e os telefones que a Polícia Civil de Pernambuco publica.
Delegacia seccional
18ª Delegacia Seccional de Polícia, Garanhuns (18ª DESEC/GCOI 1/DINTER 1): Rua Joaquim Nabuco, 189, Centro, Garanhuns/PE, CEP 55295-000. Telefones (87) 3761-8208, (87) 3761-8206, (87) 3761-8681, (87) 3761-8209, (87) 3761-8683 e (87) 3761-8207. É a cúpula policial regional, onde se resolve representação por diligência, reunião com delegado regional e pedido de vista de inquérito que tramita em delegacia satélite.
Delegacia134
Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição, Garanhuns: Avenida Dantas Barreto, 150, bairro Santo Antônio, Garanhuns/PE, CEP 55294-000. Telefones (87) 3761-8464, (87) 3761-8460 e (87) 3761-8461.
Delegacia135
Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição, Garanhuns: Rua Joaquim Távora, 259, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55290-410. Telefones (87) 3761-8685, (87) 3761-8459, (87) 3761-8456 e (87) 3761-8457. Fica no mesmo eixo da Promotoria e da Central de Inquéritos, na Joaquim Távora.
Como o município se divide
O município é dividido entre a 134ª e a 135ª Circunscrições, ambas subordinadas à 18ª DESEC. A Polícia Civil de Pernambuco não publica o mapa de bairros de cada circunscrição, de modo que a régua prática para quem precisa registrar ocorrência ou consultar inquérito é ligar para as duas ou perguntar na seccional. O que é certo: crime de homicídio doloso e violência doméstica não seguem esse mapa, porque têm unidade especializada própria.
Delegacia de homicídios
22ª Delegacia de Polícia de Homicídios, Garanhuns (22ª DPH): Rua Barreto Coelho, s/n, bairro São José, Garanhuns/PE, CEP 55293-000. Telefones (87) 3761-8586, (87) 3761-8587 e (87) 3761-8585. É a unidade que instrui o inquérito do crime doloso contra a vida cujo processo irá para a 1ª Vara Criminal, o par investigativo do Tribunal do Júri local.
Ressalva dph
O PDF de unidades da Polícia Civil lista a 22ª DPH DUAS VEZES, uma vez como subordinada à DHA/DINTER 1 (Divisão de Homicídios Agreste, com sede em Caruaru) e outra como subordinada à DINTER 2, com um conjunto menor de telefones. É resíduo de reestruturação na própria fonte, e não duas delegacias: o endereço é idêntico nas duas entradas. Os telefones publicados aqui são os do verbete mais completo.
Deam
9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Garanhuns (DPMUL/9ª DEAM): Rua Frei Caneca, 460, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55295-515. Telefones (87) 3761-8510, (87) 3761-8509, (87) 3761-8511 e (87) 3761-8507. É a DEAM de referência não só de Garanhuns mas das comarcas do entorno, casos graves de municípios da 10ª Circunscrição são remetidos para cá. Como a comarca não tem Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica, o inquérito da DEAM desemboca nas varas criminais comuns.
Denarc
8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, Garanhuns (DENARC/8ª DPRN): Rua Barreto Coelho, s/n, bairro São José, Garanhuns/PE, CEP 55293-000, no mesmo endereço da 22ª DPH. A própria fonte oficial da Polícia Civil registra a unidade como "AGUARDANDO INSTALAÇÃO", e é preciso dizer isso com clareza: HOJE o inquérito de tráfico de drogas em Garanhuns não corre em delegacia especializada, e sim nas delegacias circunscricionais ou na seccional. Páginas que anunciam "delegacia de tóxicos" nesta cidade anunciam uma porta que ainda não abriu.
Sem delegacia do idoso
Não há Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso em Garanhuns, nem Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA/DPCCAI), a relação oficial da Polícia Civil não registra nenhuma das duas no município. Crime contra idoso e ato infracional são atendidos pelas delegacias circunscricionais; a apuração de ato infracional desemboca na Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, sediada na própria cidade.
Pericia
Unidade Regional de Polícia Científica do Agreste Meridional, URPOC Garanhuns: Avenida Ministro Marcos Freire, 490, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55296-200. A unidade faz perícias na área de CRIMINALÍSTICA e na área de MEDICINA LEGAL, isto é, cumpre nesta região a função que no Recife é do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha. É aqui que se pede a segunda via de laudo de lesão corporal, o laudo de exame cadavérico e o exame de conjunção carnal; e é este o endereço correto, não "IML de Garanhuns", nome que circula em fontes antigas e não corresponde à denominação oficial. A Polícia Científica de Pernambuco não publica telefone para a URPOC Garanhuns, só o endereço e as áreas de atuação.
Ressalva pericia
O contato oficial da Polícia Científica de Pernambuco fica em http://www.policiacientifica.pe.gov.br/index.php/contato. Digite o endereço com "www" e com "http", sem o "s": a versão com "https" do site não carrega.
Policia militar
O policiamento ostensivo é da Polícia Militar de Pernambuco, com batalhão responsável pelo Agreste Meridional sediado na cidade. A PMPE não publica, em fonte oficial aberta que tenha sido possível consultar, o endereço e o telefone da unidade de Garanhuns; o canal é o 190. A identificação nominal do batalhão e o seu endereço não foram confirmados.
Cadeia pública
A custódia local é na Cadeia Pública de Garanhuns, Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, telefone (87) 3761-8506, sob a SEAP-PE e a corregedoria da 2ª Vara Criminal, descrita na seção do sistema prisional desta página.
Canais estaduais
Emergência policial 190; Polícia Civil 197; Disque-Denúncia de Pernambuco 181, que recebe denúncia anônima e é o canal usado em investigação de homicídio e tráfico; Central de Atendimento à Mulher 180. Para a defesa, o 181 tem uma consequência processual concreta: denúncia anônima, por si, não autoriza medida invasiva sem diligência prévia de confirmação, e o histórico do registro é peça que se pede.

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil de Pernambuco, 18ª Delegacia Seccional (Garanhuns)
Contexto
A página de endereços da Polícia Civil, reaberta em 16/11/2026, traz os bairros de algumas unidades diferentes da relação anterior que a corporação divulgou por Lei de Acesso à Informação: a 134ª aparece no Centro (antes, Santo Antônio), a 22ª DPH no Magano (antes, São José) e a 9ª DEAM no Centro (antes, Heliópolis), sempre com o mesmo logradouro e número. A 18ª DESEC também publica o número (87) 3761-3206. A 8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico consta da página no mesmo logradouro da 22ª DPH, sem telefone nem e-mail.
Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos
Unidades
· Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns · Endereço
Avenida Dantas Barreto, 150, Centro, Garanhuns/PE
· Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns · Telefones
(87) 3761-8460, (87) 3761-8461, (87) 3761-8464
· Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns · E-mail
dp134circ.garanhuns@policiacivil.pe.gov.br
· Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns · Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
· Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns · Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos
· Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição - Garanhuns · Endereço
Rua Joaquim Távora, 259, Heliópolis, Garanhuns/PE
· Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição - Garanhuns · Telefones
(87) 3761-8456, (87) 3761-8457, (87) 3761-8459, (87) 3761-8685
· Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição - Garanhuns · E-mail
dp135circ.garanhuns@policiacivil.pe.gov.br
· Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição - Garanhuns · Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
· Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição - Garanhuns · Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos
· 18ª Delegacia Seccional de Polícia - Garanhuns (18ª DESEC) · Endereço
Rua Joaquim Nabuco, 189, Centro, Garanhuns/PE
· 18ª Delegacia Seccional de Polícia - Garanhuns (18ª DESEC) · Telefones
(87) 3761-8206, (87) 3761-8207, (87) 3761-8208, (87) 3761-8209, (87) 3761-8681, (87) 3761-8683
· 18ª Delegacia Seccional de Polícia - Garanhuns (18ª DESEC) · E-mail
18desec@policiacivil.pe.gov.br
· 18ª Delegacia Seccional de Polícia - Garanhuns (18ª DESEC) · Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
· 18ª Delegacia Seccional de Polícia - Garanhuns (18ª DESEC) · Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos
· 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - Garanhuns (22ª DPH) · Endereço
Rua Barreto Coelho, s/n, Magano, Garanhuns/PE
· 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - Garanhuns (22ª DPH) · Telefones
(87) 3761-8585, (87) 3761-8586, (87) 3761-8587
· 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - Garanhuns (22ª DPH) · E-mail
22dph.garanhuns@policiacivil.pe.gov.br
· 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - Garanhuns (22ª DPH) · Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
· 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - Garanhuns (22ª DPH) · Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos
· 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Garanhuns (9ª DEAM) · Endereço
Avenida Frei Caneca, 460, Centro, Garanhuns/PE
· 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Garanhuns (9ª DEAM) · Telefones
(87) 3761-8507
· 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Garanhuns (9ª DEAM) · E-mail
9delmulher@policiacivil.pe.gov.br
· 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Garanhuns (9ª DEAM) · Fonte
Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones
· 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Garanhuns (9ª DEAM) · Fonte url
www.pc.pe.gov.br/enderecos

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Garanhuns
Endereço
Avenida Buenos Aires, 470, Heliópolis, Garanhuns/PE
E-mail
garanhuns@oabpe.org.br
Site
www.oabpe.org.br/subsecoes?s=Garanhuns
Fonte
OAB-PE, Subseções, verbete Garanhuns
Fonte url
www.oabpe.org.br/subsecoes?s=Garanhuns
Contexto
A OAB-PE publica os dois números na linha "Telefone/Fax" da subseção; o primeiro tem DDD 81, do Recife, e o segundo é um celular com DDD 87.
Jurisdição
Vinte e dois municípios, segundo a própria página da Seccional: Garanhuns, Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Itaíba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São João e Terezinha.
Estrutura
Subseção com diretoria completa, presidência, vice-presidência, secretaria-geral, secretaria-geral adjunta, tesouraria e tesouraria adjunta, e Conselho Subseccional numeroso, com vinte e um conselheiros titulares e nove suplentes segundo a composição publicada pela Seccional. Esse tamanho é o retrato de uma advocacia regional grande, que milita nas doze unidades da comarca e nas dezesseis comarcas satélites.
Onde o recorte da OAB divergir
A jurisdição da subseção soma 22 municípios, e o desenho é mais parecido com o do Ministério Público do que com o da Justiça Federal: inclui Itaíba (que na Justiça Federal é de Arcoverde e no TJPE é da 12ª Circunscrição) e inclui Jurema (que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não dão a Garanhuns); exclui Ibirajuba, Quipapá e São Bento do Una, que a Justiça Federal inclui, e exclui Cachoeirinha, que a Justiça do Trabalho inclui.
Ressalva
A composição nominal da diretoria e do Conselho Subseccional consta da página oficial e não é reproduzida aqui, por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB. A sala da OAB no Fórum e a existência de parlatório próprio na Cadeia Pública não constam de fonte oficial aberta.
Telefones
Telefones
(81) 2011-1949, (87) 99957-0416

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Garanhuns (MPPE)
Endereço
Rua Joaquim Távora, 393, Heliópolis, Garanhuns/PE
CEP
55295-410
E-mail
pjgaran@mppe.mp.br
Horário
Das 8h às 14h
Site
portal.mppe.mp.br/telefones-e-enderecos
Fonte
MPPE, Endereços, Telefones e emails, verbete Garanhuns
Fonte url
portal.mppe.mp.br/telefones-e-enderecos
Circunscrição ministerial
Garanhuns é SEDE DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL do Ministério Público de Pernambuco, uma das catorze em que o MPPE divide o Estado, com coordenação administrativa no endereço coord.adm.5.circ@mppe.mp.br. O recorte ministerial é próprio e não coincide com o judiciário: Águas Belas e Itaíba, por exemplo, estão na 5ª Circunscrição Ministerial (sede Garanhuns) mas na 12ª Circunscrição Judiciária (sede Buíque). Por isso, nunca se deve supor que a circunscrição do MP é a do TJ.
Promotoria de justica
Promotoria de Justiça de Garanhuns, Rua Joaquim Távora, 393, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55295-410. E-mail institucional pjgaran@mppe.mp.br; telefone (87) 99198-5403; horário de atendimento das 08h às 14h. O prédio fica a poucas centenas de metros do Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, no mesmo eixo de Heliópolis.
Central de inqueritos
Central de Inquéritos de Garanhuns, Rua Joaquim Távora, 393, 1º andar, sala 20, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55295-410. Telefone (87) 97400-2251; e-mail ci_gus@mppe.mp.br; expediente de segunda a sexta, das 7h às 13h. Ela EXISTE e é uma das apenas SETE Centrais de Inquéritos do MPPE, as outras seis ficam nas Promotorias de Justiça de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. É composta pelas 4ª e 6ª Promotorias de Justiça Criminais de Garanhuns, e a coordenação é exercida por uma delas.
O que a central faz
Segundo a definição institucional do próprio MPPE, cabe à Central de Inquéritos receber as comunicações de prisão em flagrante delito ou por ordem judicial; representar ao juiz requerendo prisão preventiva ou temporária e quaisquer outras medidas processuais antes do recebimento da denúncia; e requisitar peças de informação visando à adoção de providências penais. Traduzido para a defesa: é a porta do Ministério Público nas primeiras horas do flagrante, antes da denúncia, e o interlocutor natural de quem vai apresentar razões pela liberdade ou negociar acordo de não persecução penal (ANPP) enquanto o inquérito ainda está em curso. Em uma comarca que tem Central de Inquéritos e Polo de Audiência de Custódia, os dois primeiros dias de um caso penal se resolvem com dois endereços, não com um.
Promotorias criminais
A composição da Central de Inquéritos revela que Garanhuns tem promotorias criminais NUMERADAS, e ao menos até a 6ª, o portal do MPPE nomeia a 4ª e a 6ª Promotorias de Justiça Criminais de Garanhuns como integrantes da Central. Isso é indício forte de uma estrutura ministerial bem maior do que a de comarca de duas varas criminais, coerente com o papel da cidade como sede de circunscrição. A relação completa e numerada das promotorias de Garanhuns não foi localizada em página estável.
Ressalva
O portal do MPPE nomeia os promotores titulares de cada promotoria e da coordenação da Central de Inquéritos; esses nomes não são reproduzidos aqui, por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB. O que interessa e permanece é o endereço, o e-mail institucional, o telefone e o expediente.
Telefones
Telefones
(87) 99198-5403
Unidades
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · Endereço
Rua Joaquim Távora, 393, Heliópolis, Garanhuns/PE
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · CEP
55295-410
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · Telefones
(87) 99198-5403
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · E-mail
pjgaran@mppe.mp.br
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · Horário
Das 8h às 14h
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · Fonte
MPPE, Endereços, Telefones e emails
· Promotoria de Justiça de Garanhuns · Fonte url
portal.mppe.mp.br/telefones-e-enderecos
· Central de Inquéritos de Garanhuns · Endereço
Rua Joaquim Távora, 393, 1º andar, sala 20, Heliópolis, Garanhuns/PE
· Central de Inquéritos de Garanhuns · CEP
55295-410
· Central de Inquéritos de Garanhuns · Telefones
(87) 97400-2251
· Central de Inquéritos de Garanhuns · E-mail
ci_gus@mppe.mp.br
· Central de Inquéritos de Garanhuns · Horário
Segunda a sexta, das 7h às 13h
· Central de Inquéritos de Garanhuns · Fonte
MPPE, Centrais de Inquéritos
· Central de Inquéritos de Garanhuns · Fonte url
portal.mppe.mp.br/centrais-de-inqueritos

Defensoria Pública Estadual

Nome
Núcleo Regional de Garanhuns, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Endereço
Avenida Júlio Brasileiro, 94, Heliópolis, Garanhuns/PE
CEP
55297-010
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 13h, com agendamento presencial
Site
www.defensoria.pe.def.br/enderecos/interior
Fonte
DPPE, Endereços do interior, verbete Garanhuns
Fonte url
www.defensoria.pe.def.br/enderecos/interior
Nucleo
Núcleo Regional de Garanhuns, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), Avenida Júlio Brasileiro, 94, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55297-010. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, por AGENDAMENTO PRESENCIAL. Telefone de atendimento (81) 99202-4704: o número é de celular com DDD 81, do Recife, e não 87, mesmo sendo o núcleo de Garanhuns, e é assim que a Defensoria o publica.
Municípios atendidos
A página oficial de endereços do interior da DPPE declara, para o Núcleo Regional de Garanhuns, apenas DOIS municípios atendidos: Garanhuns e Brejão. O nome "Regional" não significa, portanto, cobertura de toda a 10ª Circunscrição Judiciária: as demais comarcas têm núcleo próprio ou não têm atendimento da Defensoria, e é por isso que, em comarcas como Itaíba, consta que a DPPE não atende. Para quem litiga aqui, a consequência prática é direta: réu pobre de comarca vizinha que responde em Garanhuns (por exemplo em ato infracional na Vara Regional da Infância e Juventude) pode não ter Defensoria natural, e o juízo nomeia advogado dativo.
Agendamento
O atendimento é por agendamento presencial, não por ordem de chegada, o que muda o planejamento de quem vem de fora da cidade. A janela é curta (cinco horas por dia) e coincide com o horário de expediente do Fórum, de modo que cliente que precise dos dois no mesmo dia deve considerar dois deslocamentos.
Ressalva email
O endereço eletrônico que a DPPE publica para o Núcleo de Garanhuns é uma conta de provedor comercial (domínio de webmail gratuito), e não uma conta institucional @defensoria.pe.gov.br como a que a própria DPPE usa em outros núcleos. Por decisão editorial desta casa, e-mail de provedor comercial em verbete de órgão público não é publicado: o contato indicado aqui é o telefone de atendimento e o endereço físico. Quem precisar do e-mail deve lê-lo na própria página oficial, que é a fonte, e confirmar por telefone, a mistura de contas gratuitas e institucionais na lista da DPPE já foi medida por esta casa em outras comarcas de Pernambuco e é fonte recorrente de erro.
Atuação
Atuação cível, de família, infância e criminal para quem não pode constituir advogado. Em matéria penal, o núcleo é o interlocutor da defesa de réu hipossuficiente nas duas varas criminais e no Juizado Especial Criminal; em execução penal, no entanto, a interlocução se desloca: como a competência é da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, o acompanhamento de progressão e livramento de preso condenado tende a correr pela Defensoria que atua naquela vara, não pelo núcleo de Garanhuns.
Telefones
Telefones
(81) 99202-4704

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 56ª Zona

Endereço
Rua Barão de Nazare, s/n, Magano, Garanhuns/PE, CEP 55294-580
Telefone
(87) 3036-5456
E-mail
ze056@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Cartório Eleitoral da 92ª Zona

Endereço
Rua Barão de Nazaré, s/n, Bairro Magano, Sao Jose, Garanhuns/PE, CEP 55294-580
Telefone
(87) 99938-0078
E-mail
ze092@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (4)

Brejão, Jucati, Jupi, Paranatama.

Central de Atendimento ao Eleitor de Garanhuns · Central de atendimento

Endereço
Avenida Barão de Nazaré, s/n Bairro Magano (Próximo à Codeam), Garanhuns/PE, CEP 55294-580
Telefone
(87) 3036-5404

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Garanhuns, 23ª Vara Federal e 32º Juizado Especial Federal, Rua Vital Brasil, 44, CEP 55294-210, telefone (87) 3762-8600. Detalhes na seção da Justiça Federal desta página.
Justica do trabalho
Vara do Trabalho de Garanhuns (única), código 0351, Rua São Bento, s/n, São José, CEP 55295-902, e-mail varagaranhuns@trt6.jus.br. Detalhes no bloco `justicaTrabalho`.
INSS
O atendimento do INSS na cidade se dá pela Agência da Previdência Social de Garanhuns. O canal de agendamento é nacional e é o único que responde de forma estável: telefone 135 (Meu INSS/Central 135), aplicativo e portal Meu INSS. O endereço e o telefone direto da agência NÃO foram confirmados em fonte oficial aberta na conferência de 24/09/2026 (o localizador de agências do gov.br não trouxe resultado na consulta), e por isso não são publicados aqui; a pendência está declarada. Atendimento presencial no INSS é sempre por agendamento prévio, e é isso que importa saber antes de se deslocar.
Por que oinss importa ao criminal
Duas pontes: o benefício previdenciário é prova de renda e de vulnerabilidade para fins de gratuidade, de fixação de pena de multa e de substituição de pena; e o estelionato praticado contra o INSS (art. 171, § 3º, do Código Penal) é crime de competência FEDERAL, julgado pela 23ª Vara Federal de Garanhuns, não pelas varas criminais estaduais, confusão de foro que custa nulidade.
Receita federal
Garanhuns integra a 4ª Região Fiscal da Receita Federal, com sede em Recife. O atendimento presencial da Receita é por agendamento obrigatório pelo portal gov.br. Na conferência de 24/09/2026 as páginas do localizador de unidades da Receita não abriram, de modo que a existência e o endereço de unidade física de atendimento em Garanhuns não foram confirmados.
Policia federal
Não há delegacia da Polícia Federal em Garanhuns em fonte oficial conferida: a circunscrição da PF no Estado é organizada a partir da Superintendência Regional no Recife e de delegacias descentralizadas, e a de referência do Agreste é Caruaru. Emissão de passaporte e registro de estrangeiro seguem esse caminho.
Defensoria pública da uniao
O atendimento da Defensoria Pública da União para quem litiga na 23ª Vara Federal de Garanhuns não tem unidade local confirmada em fonte oficial aberta; a DPU organiza o atendimento por unidades e por agendamento nacional.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Garanhuns (23ª Vara Federal e 32º JEF)
Fonte
TRF5, Memorial, Jurisdições do Estado de Pernambuco, Garanhuns
Fonte url
memorial.trf5.jus.br/jurisdicaoNovo/municipio.ph
Subseção
Subseção Judiciária de Garanhuns, da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Vara federal
23ª Vara Federal, de competência COMUM, o memorial de jurisdição do TRF5 registra os atos de criação e alteração: Resolução nº 27/2009 e Resoluções nº 03/2012 e 08/2015. Competência comum significa que a mesma vara julga cível, previdenciário, tributário e CRIMINAL federal: tráfico transnacional, crime contra o sistema financeiro, descaminho, estelionato contra o INSS, crime ambiental de competência federal e delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
Juizado especial federal
32º Juizado Especial Federal, em duas competências com regimes diferentes: o JEF CÍVEL funciona em forma AUTÔNOMA e o JEF CRIMINAL em forma ADJUNTA (isto é, é a própria 23ª Vara Federal que o exerce), ambos criados pelas Resoluções nº 03/2012 e 08/2015 do TRF5. Na prática: causa previdenciária de até sessenta salários mínimos entra pelo JEF Cível autônomo, e infração penal federal de menor potencial ofensivo, com transação e suspensão condicional do processo, pelo JEF Criminal adjunto à vara.
Endereço
Rua Vital Brasil, 44, Garanhuns/PE, CEP 55294-210, telefone (87) 3762-8600, fax (87) 3762-8602 (dados do memorial de jurisdição do TRF5).
Ressalva endereço
O memorial do TRF5 publica o logradouro e o CEP, mas NÃO publica o bairro da sede da subseção; a indicação de bairro que circula em sites de terceiros não tem apoio na fonte oficial e não é reproduzida aqui.
Jurisdição
Vinte e três municípios: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Quipapá, Saloá, São Bento do Una, São João e Terezinha.
Onde os recortes nao coincidem
O perímetro federal NÃO é o perímetro estadual, e a diferença é material. Ibirajuba, Quipapá e São Bento do Una estão na jurisdição federal de Garanhuns mas NÃO integram a 10ª Circunscrição Judiciária estadual; em compensação, Jurema é comarca da 10ª Circunscrição estadual e não aparece na lista da Subseção Judiciária federal de Garanhuns. Itaíba, cuja advocacia e cujo Ministério Público são de Garanhuns, tem Justiça Federal em Arcoverde. Quem trabalha nesta região precisa checar os dois mapas separadamente para cada município, o estadual pelo Anexo I da LC 560/2025, o federal pelo memorial do TRF5.
Segundo grau
Recurso contra decisão da 23ª Vara Federal sobe ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife, que abrange Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Telefones
Telefones
(87) 3762-8600

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Garanhuns (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com sede no Recife
Código unidade
0351
Endereço
Rua São Bento, s/n, São José, Garanhuns/PE, CEP 55295-902
E-mail
varagaranhuns@trt6.jus.br
Site
www.trt6.jus.br/portal/vara-do-trabalho-de-garan
Fonte
TRT6, página da Vara do Trabalho de Garanhuns (única)
Fonte url
www.trt6.jus.br/portal/vara-do-trabalho-de-garan
Contexto
O TRT6 publica para a vara o número 0800 000 1107, central de atendimento do tribunal; não há telefone fixo próprio da vara na página.
Expediente
Expediente interno das 7h30 às 17h; atendimento ao público das 8h às 14h, a mesma janela que o TRT6 pratica em todas as varas do trabalho da 6ª Região.
Jurisdição
Vinte e três municípios: o próprio Garanhuns e Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jucati, Jupi, Lajedo, Lagoa do Ouro, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São João e Terezinha.
Onde o recorte trabalhista divergir
A jurisdição trabalhista tem o mesmo TAMANHO da federal, 23 municípios, mas não a mesma LISTA. Cachoeirinha e Itaíba são de Garanhuns na Justiça do Trabalho e não são na Justiça Federal; Quipapá e São Bento do Una são de Garanhuns na Justiça Federal e não são na Justiça do Trabalho. Jurema não aparece em nenhuma das duas, embora seja comarca da 10ª Circunscrição estadual. São três perímetros distintos sobre o mesmo território, e cada um tem a sua fonte.
Por que importa ao criminal
Duas pontes ligam o foro trabalhista ao criminal e valem ser lembradas: a reclamação trabalhista é fonte usual de prova documental de vínculo, renda e jornada, peça que sustenta tese de estado de necessidade, de circunstância atenuante do art. 65 do Código Penal e de fixação de pena de multa pelo art. 60, e a falsidade praticada em processo do trabalho (documento ideologicamente falso, falso testemunho) é crime de competência federal ou estadual segundo o bem jurídico atingido, questão que se resolve antes de escolher o foro.
Telefones
Telefones
0800 000 1107

Justiça Eleitoral

Panorama
Garanhuns sedia DUAS zonas eleitorais, ambas instaladas no mesmo prédio, o Fórum Eleitoral da Rua Barão de Nazaré, s/n, bairro Magano, CEP 55294-580, e é preciso saber qual é qual, porque só uma delas tem o eleitorado do município.
Zona56
Cartório da 56ª Zona Eleitoral, Garanhuns. E-mail ze056@tre-pe.jus.br; telefones (87) 3036-5456 e (87) 3036-5446, mais (81) 3194-9056; Balcão Virtual, WhatsApp e Telegram no (87) 99609-1904; funcionamento em dias úteis das 08h às 17h. Abrangência declarada pelo TRE-PE: toda a área territorial do Município de Garanhuns, zona urbana e rural. É esta a zona do eleitor garanhuense.
Zona92
Cartório da 92ª Zona Eleitoral, Garanhuns. E-mail ze092@tre-pe.jus.br; telefones (87) 3036-5492, (87) 3036-5442 e (81) 3194-9092; Balcão Virtual, WhatsApp e Telegram no (87) 99938-0078; dias úteis das 08h às 17h; mesmo endereço do Fórum Eleitoral. Só que a abrangência dela NÃO é Garanhuns: o TRE-PE declara como municípios-termo Brejão, Jucati, Jupi e Paranatama. Ou seja, a 92ª é sediada em Garanhuns e serve quatro municípios vizinhos, erro fácil de cometer quando se lê apenas o nome da zona.
Serviços que interessam ao criminal
O cartório eleitoral é passagem obrigatória em três momentos da vida de quem responde a processo penal, e o TRE-PE os lista expressamente entre os serviços de cada zona: o recebimento da solicitação de REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL nos casos de conscritos, CONDENADOS CRIMINALMENTE e interditados, o caminho para reverter a suspensão de direitos políticos do art. 15, III, da Constituição depois de extinta a punibilidade; a EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRIMES ELEITORAIS, documento exigido em concurso, registro de candidatura e alguns pedidos de reabilitação; e a emissão de certidão de quitação eleitoral, além do recolhimento e da dispensa de multa eleitoral mediante declaração de pobreza.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Distrito - Sede - Garanhuns

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Ari Barroso,200,sala 01, Santo Antônio, CEP 55293-460
Telefone
(87) 3761-1921

Tjpe - 2ª Serventia Notarial - Garanhuns

Atribuições
Notas
Endereço
Rua General Dantas Barreto, 23, Santo Antonio, CEP 55293-465
Telefone
(87) 3762-0631
E-mail
administrativo@2serventianotarialgus.com.br

Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Distrito - Sede - Garanhuns

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dr. José Mariano, 277, Santo Antonio, CEP 55295-335
Telefone
(87) 3761-4522

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Iratama

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Gabriel Pereira de Souza, Centro, CEP 55304-000
Telefone
(87) 3761-2229
Mais 4unidades
  • Tjpe - 1ª Serventia Notarial - Garanhuns · Notas, Protesto de Títulos · Rua General Dantas Barreto, 37, Santo Antônio · (87) 3761-1577 · sng@cartoriojacobina.com.br
  • Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de São Pedro · Rua Ary Barroso, Santo Antonio · (87) 3761-1921
  • Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Miracica · Rua São José, 55, Miracica · (87) 98108-4172
  • Tjpe - Serventia Registral - Garanhuns · Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas · Rua Doutor José Mariano, 387, Santo Antônio · (87) 3025-2527

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais (versão de 13/12/2021)
Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
Panorama
A Lista de Serventias Extrajudiciais do TJPE registra OITO serventias em Garanhuns, e o desenho segue exatamente a divisão distrital do município: há registro civil na sede e em cada um dos três distritos, mais três serventias notariais e registrais concentradas no eixo Centro, Santo Antônio, São José. Em Garanhuns esse registro importa, porque é aqui que se resolvem certidão de nascimento para juntada em processo criminal, procuração pública, reconhecimento de firma e a matrícula de imóvel que sustenta fiança.
Registro civil sede
Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito): Rua Ari Barroso, 200, bairro Santo Antônio, Garanhuns/PE, CEP 55295-030, telefone (87) 3761-1921. É a serventia da sede: nascimento, casamento e óbito ocorridos na cidade.
Registro civil segundo distrito
Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito: Rua Treze de Maio, 58, bairro Santo Amaro, Garanhuns/PE, CEP 55295-040, telefone (87) 3761-4522.
Registro civil iratama
Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama: Rua Gabriel Pereira, s/n, Centro de Iratama, CEP 55304-000, telefone (87) 3761-2229. Serve o distrito de Iratama (código IBGE 260600210).
Registro civil sao pedro
Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro: Praça São Pedro, 147, Centro de São Pedro, CEP 55302-000, telefone (87) 3778-1183. Serve o distrito de São Pedro (código IBGE 260600215).
Registro civil miracica
Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica: Rua São José, 55, Miracica, CEP 55290-000, telefones (87) 98108-4172 e (87) 3778-1719. Serve o distrito de Miracica (código IBGE 260600220).
Serventia notarial
Serventia Notarial (Centro): Rua Treze de Maio, 34, bairro Santo Antônio, Garanhuns/PE, CEP 55295-040, telefone (81) 3762-0631. É o tabelionato de notas da praça: procuração pública com poderes especiais (inclusive a que se usa para representação em ato de execução penal), escritura, testamento e ata notarial.
Serventia registral
Serventia Registral (Centro), é a do REGISTRO DE IMÓVEIS: Rua Ary Barroso, 194, bairro Santo Antônio, Garanhuns/PE, CEP 55295-030, telefone (87) 3025-2527. Fica na mesma rua e praticamente no mesmo número do registro civil da sede, o que confunde na hora de protocolar: 194 é o registro de imóveis, 200 é o registro civil. Esta é a serventia da matrícula, da hipoteca, da penhora e do arresto, e, em matéria penal, da certidão de propriedade que instrui pedido de fiança e de medida assecuratória.
Tabelionato notas titulos
Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro): Rua General Dantas Barreto, 37, bairro São José, Garanhuns/PE, CEP 55295-000, telefone (87) 3761-1577.
Protesto
A lista oficial do TJPE NÃO registra serventia autônoma de PROTESTO em Garanhuns. O que existe é o Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos, cuja denominação abrange o registro de títulos e documentos; a atribuição de protesto de títulos, nesse desenho, é exercida em acumulação. A confirmação formal de qual serventia recebe o protesto na praça não foi obtida em fonte oficial aberta: quem precisa protestar ou pedir cancelamento deve confirmar por telefone antes de se deslocar.
Ressalva emails
A lista do TJPE publica, para as oito serventias de Garanhuns, exclusivamente endereços de provedor comercial gratuito (contas de webmail em domínios de terceiros). Nenhum deles é reproduzido aqui: e-mail de provedor comercial em verbete de serventia pública não é publicado por decisão editorial desta casa. Os telefones e os endereços, que são o que resolve, estão todos acima.
Ressalva leitura
A Lista de Serventias do TJPE é um PDF de tabela e, lido em modo de LAYOUT, embaralha as colunas entre municípios vizinhos, o verbete de Garanhuns saía colado ao de Gameleira e ao de Glória do Goitá, e um dos registros civis de distrito aparecia com a linha do município seguinte. A extração foi feita em modo BRUTO (pdftotext -raw), e é assim que se lê qualquer PDF de tabela do TJPE. Um dos verbetes vem com o nome do município grafado "Garanhuna/Iratama" na própria fonte, é o registro civil do distrito de Iratama.
Unidades
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito) · Endereço
Rua Ari Barroso, 200, Santo Antônio, Garanhuns/PE
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito) · CEP
55295-030
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito) · Telefones
(87) 3761-1921
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito) · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Sede (1º Distrito) · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito · Endereço
Rua Treze de Maio, 58, Santo Amaro, Garanhuns/PE
· Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito · CEP
55295-040
· Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito · Telefones
(87) 3761-4522
· Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Registro Civil das Pessoas Naturais, 2º Distrito · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama · Endereço
Rua Gabriel Pereira, s/n, Centro, Iratama, Garanhuns/PE
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama · CEP
55304-000
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama · Telefones
(87) 3761-2229
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Iratama · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro · Endereço
Praça São Pedro, 147, Centro, São Pedro, Garanhuns/PE
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro · CEP
55302-000
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro · Telefones
(87) 3778-1183
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de São Pedro · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica · Endereço
Rua São José, 55, Miracica, Garanhuns/PE
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica · CEP
55290-000
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica · Telefones
(87) 98108-4172, (87) 3778-1719
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Registro Civil das Pessoas Naturais, Distrito de Miracica · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Serventia Notarial (Centro) · Endereço
Rua Treze de Maio, 34, Santo Antônio, Garanhuns/PE
· Serventia Notarial (Centro) · CEP
55295-040
· Serventia Notarial (Centro) · Telefones
(81) 3762-0631
· Serventia Notarial (Centro) · Ressalva
A lista do TJPE publica este número com DDD 81, embora o DDD de Garanhuns seja 87; está reproduzido como a fonte o traz.
· Serventia Notarial (Centro) · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Serventia Notarial (Centro) · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Serventia Registral (Registro de Imóveis) · Endereço
Rua Ary Barroso, 194, Santo Antônio, Garanhuns/PE
· Serventia Registral (Registro de Imóveis) · CEP
55295-030
· Serventia Registral (Registro de Imóveis) · Telefones
(87) 3025-2527
· Serventia Registral (Registro de Imóveis) · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Serventia Registral (Registro de Imóveis) · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve
· Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro) · Endereço
Rua General Dantas Barreto, 37, São José, Garanhuns/PE
· Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro) · CEP
55295-000
· Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro) · Telefones
(87) 3761-1577
· Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro) · Fonte
TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais
· Tabelionato de Notas e Títulos e Documentos (Centro) · Fonte url
portal.tjpe.jus.br/documents/29010/2155532/Serve

Prefeitura, Câmara e serviços, Garanhuns/PE

DETRAN

Panorama
O Detran-PE mantém atendimento em Garanhuns, a cidade é polo regional de habilitação e de registro de veículos do Agreste Meridional. O endereço e o telefone da unidade, no entanto, não foram confirmados em fonte oficial e por isso não são publicados; antes de ir, confirme pelos canais digitais ou pelo telefone do próprio Detran-PE.
Canais
Os canais que respondem são os digitais e o telefônico do próprio Detran-PE, e o agendamento de vistoria, prova e transferência é obrigatório. Multa e suspensão do direito de dirigir se defendem administrativamente nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, depois, no CETRAN-PE.
Por que importa ao criminal
O prontuário de condutor do Detran é peça de rotina em três situações penais: na dosimetria do art. 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante), em que a reincidência específica pesa; no art. 309 (dirigir sem habilitação gerando perigo de dano), em que a inexistência de CNH é elemento do tipo e se prova pelo prontuário; e na aplicação da pena acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação dos arts. 292 e 293 do CTB, cuja execução é comunicada ao Detran. Pedir o prontuário completo no início do caso evita surpresa em audiência.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Garanhuns
Endereço
Avenida Santo Antônio, 126, Centro, Garanhuns/PE
CEP
55293-904
Horário
Segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 14h
Site
www.garanhuns.pe.gov.br
Fonte
Prefeitura de Garanhuns, portal oficial, rodapé Fale Conosco e Onde estamos
Fonte url
www.garanhuns.pe.gov.br
Gestão
Esta página não nomeia o chefe do Executivo municipal: nome de autoridade viva não é publicado aqui, por decisão editorial e em atenção ao Provimento 205/2021 do CFOAB. O mandato em curso é o iniciado em 1º de janeiro de 2025.
Por que importa ao processo
A Prefeitura e suas autarquias são parte necessária na Vara da Fazenda Pública da comarca (art. 79 do COJE), é lá que se discutem ato administrativo municipal, concurso, servidor, tributo municipal e ação de saúde contra o Município. Já improbidade administrativa e crime de responsabilidade de agente municipal correm na esfera cível e criminal estadual, com atuação da Promotoria de Justiça de Garanhuns.
Telefones
Telefones
(87) 3762-7000

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Garanhuns (Câmara de Vereadores de Garanhuns)
CNPJ
11.478.534/0001-44
Endereço
Rua Joaquim Távora, 305, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55290-000
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
Site
www.garanhuns.pe.leg.br/v2/index.php
Fonte
Câmara Municipal de Garanhuns, portal oficial, rodapé institucional
Fonte url
www.garanhuns.pe.leg.br/v2/index.php
Ressalva email
O endereço eletrônico que a Câmara publica é conta de provedor comercial gratuito e, por decisão editorial desta casa, não é reproduzido em verbete de órgão público. O contato indicado são os dois telefones acima.
Onde fica
A Câmara está na mesma Rua Joaquim Távora que concentra a Promotoria de Justiça (nº 393), a Central de Inquéritos (nº 393, sala 20), a Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição (nº 259) e a V Gerência Regional de Saúde (nº 240), o eixo institucional de Heliópolis. O Fórum fica a poucas quadras, na Avenida Rui Barbosa, 479.
Telefones
Telefones
(87) 99657-0107, (87) 99657-0132

PROCON

Panorama
O Procon Pernambuco, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, é o órgão de defesa do consumidor com atuação no município. Na conferência de 24/09/2026 a página de unidades do portal do Procon-PE (procon.pe.gov.br/unidades) respondeu com redirecionamento e, seguido o redirecionamento, entregou apenas a estrutura institucional do site, sem a relação de postos de atendimento, de modo que a existência de posto físico do Procon estadual ou de Procon municipal em Garanhuns não está confirmada em fonte oficial.
Canais
Os canais que funcionam sem depender de endereço local são o 151 (atendimento telefônico do Procon) e a plataforma federal consumidor.gov.br, cujo registro tem valor probatório em ação de consumo e serve de prova de tentativa prévia de solução.

Saúde Pública

Panorama
Garanhuns é a capital sanitária do Agreste Meridional: sedia a V GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (V GERES) do Governo de Pernambuco, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 632 estabelecimentos no município, sete hospitais gerais, quatro hospitais especializados, sete policlínicas, cinquenta e uma unidades básicas ou postos de saúde, cinco CAPS e residências terapêuticas, quatro ambulâncias do SAMU, hemocentro, laboratório central regional e duas centrais de regulação. Para o trabalho penal isso importa em quatro frentes concretas: prontuário e boletim de atendimento que sustentam ou derrubam tese de lesão grave e de tentativa; laudo de dependência química que fundamenta o art. 45 da Lei nº 11.343/2006; avaliação psiquiátrica que abre incidente de insanidade mental; e documentação de doença grave que instrui pedido de prisão domiciliar humanitária.
V geres
V Gerência Regional de Saúde, Garanhuns (V GERES), da Secretaria Estadual de Saúde: Rua Joaquim Távora, 240, bairro Heliópolis, CEP 55295-410, telefone (87) 3761-2364. É o órgão regional a quem se dirige requerimento administrativo de regulação, transferência e fornecimento de medicamento de alto custo antes de judicializar, e o réu na ação de saúde que a Vara da Fazenda Pública julga.
Hospital regional
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA, estadual, 24 horas, com centro cirúrgico, centro obstétrico e centro neonatal: Avenida Simoa Gomes, 200, bairro Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55296-250, telefone (81) 3762-6100, CNES 2702983, CNPJ 09.794.975/011229. Este é o nome oficial da unidade de referência regional, e vale gravá-lo: "Hospital Regional de Garanhuns" é designação informal que aparece em páginas de terceiros e não é o que o cadastro federal registra. É o hospital de trauma da região, o destino de vítima de tentativa de homicídio e de acidente de trânsito de toda a 10ª Circunscrição, e portanto a origem do prontuário que se pede em caso de crime doloso contra a vida.
Upae
UPAE Antônio Simão dos Santos Figueira, Garanhuns: unidade estadual de pronto atendimento especializado, com atendimento hospitalar e centro cirúrgico, na BR 423, km 92, nº 2000, bairro Magano, CEP 55294-440, telefone (87) 3764-9000, CNES 7296762. Atende consulta e procedimento especializado por regulação, em turnos de manhã e tarde.
Hospital infantil
Hospital Infantil Palmira Sales, municipal, 24 horas, com centro cirúrgico, obstétrico e neonatal: Rua Capitão João Leite, s/n, bairro Aloísio Pinto, CEP 55292-200, telefone (87) 3762-9255, CNES 2638991. É a referência pediátrica da região, e a origem do laudo em crime contra criança e adolescente.
Hospitais privados de urgência
Três unidades privadas com plantão de 24 horas completam a rede de urgência e são, na prática, onde muita vítima dá entrada: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Avenida Simoa Gomes, 33, Heliópolis, CEP 55296-250, telefone (87) 3762-2002, CNES 2639009, com centro cirúrgico e obstétrico, gestão dupla SUS/privada); Hospital Monte Sinai (Avenida Djalma Dutra, 222, Heliópolis, CEP 55295-230, telefone (87) 3762-8181, CNES 3268020, 24 horas, com centro cirúrgico, obstétrico e neonatal); e Hospital da Providência (Praça Tavares Correia, 70, Heliópolis, CEP 55297-040, telefone (81) 3761-2669, CNES 2639017, 24 horas, cadastrado como hospital especializado).
Saude mental e dependência
A rede de saúde mental de Garanhuns é grande para o porte do município, e é o endereço de quatro teses penais recorrentes. CAPS Alzira Maria Veloso, CAPS 24 HORAS: Rua Manoel Alves Machado, s/n, bairro Francisco Figueira, CEP 55295-230, telefone (87) 3762-7024, com plantão contínuo inclusive em sábados, domingos e feriados. CAPS AD Garanhuns (álcool e outras drogas): Rua Padre Agobar Valença, 336, bairro Severiano Moraes Filho, CEP 55295-122, atendimento manhã, tarde e noite. CAPS Infantojuvenil José Inaudo Gomes: Avenida Gonçalves Maia, 398, Heliópolis, CEP 55295-240. Residência Terapêutica de Garanhuns Tipo I: Rua Otoniel Furtado Gueiros, 90, Heliópolis, CEP 55295-270, funcionamento 24 horas. Residência Terapêutica Tipo II: Avenida Djalma Dutra, 550, Heliópolis, CEP 55296-350. No setor privado, a Clínica do Sol (Avenida Euclides Dourado, 923, Heliópolis, CEP 55296-500, telefone (87) 3762-5308, 24 horas) e a clínica de atenção e tratamento de dependência química conhecida como Capim Macio (Estrada do Sítio Jardim, s/n, zona rural, CEP 55293-970, 24 horas) são unidades de internação, o que importa quando se discute medida de segurança, internação involuntária ou substituição de pena por tratamento.
Saude prisional
Existe uma Unidade Básica de Saúde Prisional cadastrada no CNES para a cadeia local"UBSP da Cadeia de Garanhuns", mantida pela Secretaria Executiva de Ressocialização (a atual SEAP-PE), com atendimento nos turnos da manhã e da tarde, CNES 5677653. É a estrutura formal por onde passa o atendimento de saúde do preso, e a existência dela é argumento de dois lados: sustenta a alegação de que o Estado dispõe de porta de atendimento na unidade e, quando o atendimento falha, é dela que se pede o prontuário para instruir pedido de prisão domiciliar por razão humanitária.
Ressalva endereço da cadeia
ATENÇÃO, duas fontes oficiais divergem sobre onde fica a cadeia. A SEAP-PE publica a Cadeia Pública de Garanhuns na Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, CEP 55290-000. O CNES registra a UBSP da Cadeia de Garanhuns na Rua Oscar Francisco da Silva, s/n, bairro Magano, CEP 55294-003. Os dois registros são estaduais e nenhum dos dois portais explica a diferença; a hipótese mais provável é que o cadastro de saúde tenha ficado no endereço da unidade antiga, anterior à inauguração do prédio atual, mas isso é hipótese e não fonte. Esta página publica o endereço da SEAP-PE como o da unidade prisional, registra o do CNES como divergência, e manda confirmar por telefone antes de qualquer deslocamento.
Samu
SAMU Garanhuns, base na Avenida IRGA, s/n, bairro Novo Heliópolis, CEP 55296-120, com quatro viaturas cadastradas no CNES em regime de 24 horas: duas Unidades de Suporte Avançado (USA e USA 2) e duas Unidades de Suporte Básico (USB e USB 2). Chamada pelo 192. O registro de atendimento do SAMU é a peça que fixa hora e local do socorro, e é rotineiramente decisiva na discussão de nexo causal e de tentativa.
Hemocentro
Hemocentro de Garanhuns, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (HEMOPE), Avenida Gonçalves Maia, s/n, Heliópolis, CEP 55296-270, telefone (87) 3761-2064, atendimento à tarde. CNES 5434882.
Laboratório e regulação
Laboratório Central da V GERES, estadual, Rua Joaquim Távora, s/n, Heliópolis, CEP 55295-410, telefone (81) 3761-2364, cadastrado como laboratório de saúde pública. Central de Regulação da V Regional, estadual, Rua Joaquim Távora, 240, Heliópolis, CEP 55295-410, telefone (87) 3761-8358, é quem decide vaga de internação e transferência na região. Central de Regulação de Garanhuns, municipal, Avenida Joliveir Lima, s/n, Heliópolis, CEP 55296-120. Programa Regional de Imunização, estadual, Rua Joaquim Távora, 240, Heliópolis, telefone (87) 3761-8337.
Atenção basica e especialidades
Cinquenta e uma unidades básicas de saúde e postos, distribuídos por Heliópolis, Santo Antônio, Centro, São José, Boa Vista, Magano, Severiano Moraes Filho, Aloísio Pinto, Francisco Figueira, COHAB, Dom Hélder Câmara, Parque Fênix, o distrito de Iratama e a zona rural. Entre as unidades municipais especializadas: CESMUC, Centro de Especialidades da Saúde da Mulher e da Criança (Rua XV de Novembro, 53, Centro, CEP 55295-230); Centro de Especialidades e Diagnóstico Dr. Luís Lessa (Rua Waldomiro Gomes, s/n, bairro Francisco Figueira, telefone (87) 3762-3932); Centro de Reabilitação de Garanhuns (Avenida Cônego Benigno Lira, s/n, Heliópolis, CEP 55296-350); CEO Dr. Jonas Bezerra, centro de especialidades odontológicas (Avenida Djalma Dutra, 201, Heliópolis, CEP 55295-410, telefone (87) 3762-7071); Vigilância em Saúde de Garanhuns (Rua Pedro Cavalcante, 325, bairro Francisco Simão dos Santos Figueira); e Centro de Controle de Zoonoses (Rua Maria Bernadete Penante, s/n, telefone (87) 3762-7024). No terceiro setor, a APAE de Garanhuns funciona como policlínica cadastrada, na Rua José Ferreira Leal, 90, Heliópolis, CEP 55296-620, telefone (87) 3761-0005, referência em avaliação de pessoa com deficiência intelectual, inclusive para fins de curatela e de aferição de capacidade.
Farmacia de pernambuco
Farmácia de Pernambuco, Unidade Agreste Meridional: Rua Pedro Rocha, s/n, Heliópolis, CEP 55295-470, atendimento manhã e tarde, mantida pela Secretaria Estadual de Saúde. É a porta do componente especializado da assistência farmacêutica na região, e o endereço onde se comprova a negativa administrativa antes de pedir medicamento em juízo.

Educação Pública

Panorama
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em Garanhuns é de 98,72% (Censo 2022), e a cidade é polo universitário do Agreste Meridional, condição que explica boa parte do seu fluxo diário de pessoas e da sua economia de serviços.
Ensino superior
Universidade de Pernambuco (UPE), Campus Garanhuns, estadual; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), federal, criada pela Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, a partir do desmembramento da antiga Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), Campus Garanhuns, com cursos técnicos e superiores; e faculdades privadas, entre elas a que mantém clínica acadêmica cadastrada no CNES no bairro Novo Heliópolis. A presença de uma universidade FEDERAL na cidade tem efeito jurídico direto: litígio contra a UFAPE, servidor, estudante, licitação, é de competência da 23ª Vara Federal de Garanhuns, não da Vara da Fazenda Pública estadual.
Rede estadual e municipal
A rede estadual na região é administrada pela Gerência Regional de Educação (GRE) Garanhuns, que responde por escolas de dezenas de municípios do Agreste Meridional; a rede municipal cobre a educação infantil e o ensino fundamental, inclusive nos distritos de Iratama, São Pedro e Miracica. A relação nominal de escolas não foi conferida em fonte oficial e não é afirmada.
Por que importa ao processo
Comprovante de matrícula e frequência escolar de filho menor é peça corrente em dois pedidos: prisão domiciliar substitutiva do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal, e demonstração de vínculo com o distrito da culpa para afastar risco de fuga. Em ato infracional, o histórico escolar é elemento central do estudo social que instrui a medida socioeducativa na Vara Regional da Infância e Juventude.

Serviços de Cidadania

Panorama
A rede socioassistencial de Garanhuns é municipal e, por isso mesmo, é a mais difícil de conferir. Endereços de CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, que só a Prefeitura publica, ainda não foram confirmados em fonte oficial e por isso não constam aqui.
Conselho tutelar
A existência de Conselho Tutelar é obrigatória por lei em todo município (art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente), e num município de mais de 150 mil habitantes a Resolução CONANDA nº 170/2014 recomenda mais de um. O endereço e o telefone do Conselho Tutelar de Garanhuns não constam de fonte oficial acessível hoje. Na prática, o caminho que funciona quando o Conselho não é localizável é o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de Garanhuns, pjgaran@mppe.mp.br, e a Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, vrij.garanhuns@tjpe.jus.br, que é a autoridade judiciária competente para requisitar a atuação do Conselho.
Rede socioassistencial
O que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde permite afirmar, por reflexo, é que a rede municipal está distribuída por Heliópolis, Santo Antônio, Centro, São José, Boa Vista, Magano, Severiano Moraes Filho, Aloísio Pinto, Francisco Figueira, COHAB e COHAB II, Dom Hélder Câmara, Parque Fênix, José Maria Dourado, o distrito de Iratama e a zona rural, a mesma malha em que se distribuem os equipamentos de assistência social. A contagem exata de CRAS e CREAS não é dedutível do CNES e não é afirmada aqui.
Terceiro setor
APAE de Garanhuns (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais): Rua José Ferreira Leal, 90, Heliópolis, CEP 55296-620, telefone (87) 3761-0005, cadastrada no CNES como policlínica, com atendimento manhã e tarde. ADVAMPE (Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional): Rua Pedro Rocha, s/n, Heliópolis, CEP 55295-470. São as duas entidades que aparecem no cadastro federal como prestadoras de serviço público de reabilitação na cidade, e as portas usuais de laudo para curatela, benefício assistencial e aferição de capacidade em processo criminal.

Emergências

Pm
190, Polícia Militar de Pernambuco
Samu
192, SAMU Garanhuns, base na Avenida IRGA, s/n, Novo Heliópolis, com duas USA e duas USB em plantão de 24 horas
Bombeiros
193 a 6º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Rua Pedro Rocha, 131, Heliópolis, CEP 55295-470, telefone (87) 3761-8266
Policia civil
197, Polícia Civil de Pernambuco
Defesa civil
199
Central mulher
180, Central de Atendimento à Mulher
Disque denuncia
181, Disque-Denúncia de Pernambuco, canal usado em investigação de homicídio e tráfico
Delegacia plantao
A Polícia Civil não publica plantão autônomo em Garanhuns: o atendimento fora do horário administrativo é feito pelas delegacias circunscricionais, 134ª Circunscrição, Avenida Dantas Barreto, 150, Santo Antônio, (87) 3761-8464; e 135ª Circunscrição, Rua Joaquim Távora, 259, Heliópolis, (87) 3761-8685, sob a 18ª Delegacia Seccional, Rua Joaquim Nabuco, 189, Centro, (87) 3761-8208.
Flagrante e primeiras horas
O roteiro real das primeiras vinte e quatro horas nesta comarca: registro na delegacia circunscricional (ou na 22ª DPH, se houver morte, ou na 9ª DEAM, se houver violência doméstica); comunicação à Central de Inquéritos do MPPE, Rua Joaquim Távora, 393, sala 20, (87) 97400-2251, ci_gus@mppe.mp.br; apresentação ao Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns, (87) 3764-9078, audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br; e, decretada a prisão, recolhimento na Cadeia Pública de Garanhuns, (87) 3761-8506, sob a corregedoria da 2ª Vara Criminal.
Hospital de trauma
Hospital Regional Dom Moura, Avenida Simoa Gomes, 200, Heliópolis, telefone (81) 3762-6100, 24 horas
Pericia
URPOC Garanhuns, Unidade Regional de Polícia Científica do Agreste Meridional, Avenida Ministro Marcos Freire, 490, Heliópolis, CEP 55296-200 (criminalística e medicina legal)
Plantao judiciário
O plantão judiciário de primeiro grau em Pernambuco é organizado pelo TJPE por circunscrição e por escala publicada no Diário da Justiça eletrônico; a ficha da comarca no "Fale com o Judiciário" não publica telefone de plantão para Garanhuns. O caminho verificável é o Polo de Audiência de Custódia 10 e a escala do DJe.

Particularidades

História

A história de Garanhuns começa por uma escolha de altitude. O povoamento se fixou onde o Planalto da Borborema se arqueia em um conjunto de colinas acima dos oitocentos metros, num ponto em que o semiárido cede lugar a um enclave de mata úmida, o que os geógrafos chamam de brejo de altitude. Essa anomalia climática, raríssima no interior do Nordeste, foi o que fixou gente ali: água, temperatura amena e pasto onde o entorno oferecia caatinga.

O reconhecimento oficial vem no início do século XIX. A Carta Régia de 1811 elevou a localidade à condição de vila, e no último quartel daquele mesmo século ela recebeu foros de cidade. Entre um marco e outro, Garanhuns se consolidou como estação obrigatória das rotas de tropeiro que ligavam o sertão à Zona da Mata e ao porto do Recife: o gado subia, o açúcar e o tecido desciam, e a vila cobrava a sua parte em pousada, feira e comércio. Essa função de entreposto é a raiz de tudo o que a cidade é hoje, não foi a indústria nem a monocultura que a fizeram grande, foi a passagem.

No século XX, a passagem virou polo. Garanhuns concentrou primeiro o comércio, em seguida os serviços de saúde e, a partir das décadas finais do século, o ensino superior. A institucionalidade veio atrás da economia, como quase sempre vem: a comarca cresceu de vara única para doze unidades; o Ministério Público instalou aqui a sede de circunscrição; a Justiça Federal abriu subseção; a Justiça do Trabalho, vara própria; a Polícia Civil, delegacia seccional; a Secretaria de Saúde, gerência regional. Ao fim desse acúmulo, o município deixou de ser apenas a maior cidade do Agreste Meridional e passou a ser a cabeça administrativa dele, o lugar a que dezenas de municípios sobem para resolver o que não se resolve em casa.

Há uma ironia histórica que merece registro: a cidade que virou capital regional de tudo nunca foi elevada à terceira entrância. Quando a Lei Complementar estadual nº 560, de junho de 2025, reclassificou cinco comarcas, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, Garanhuns ficou de fora, porque o critério do novo art. 11 do COJE passou a exigir duzentos mil eleitores e vinte mil processos por ano. A cidade tem a estrutura de uma comarca grande e a classificação de uma comarca média, e essa distância entre o que ela é e o que a lei diz que ela é explica boa parte do seu cotidiano forense.

Economia

O PIB de Garanhuns foi de R$ 3.077.112 mil em 2021 e de R$ 3.537.057 mil em 2022 a preços correntes, segundo o levantamento do IBGE sobre o Produto Interno Bruto dos Municípios, crescimento nominal de quase quinze por cento em um ano. Mas o número agregado diz menos sobre a cidade do que a sua composição: Garanhuns não produz para exportar, ela ATENDE. A economia é de centro regional, e cada real dela passa por alguém que veio de fora resolver alguma coisa.

O primeiro vetor é o comércio e os serviços profissionais. Bancos, consultórios, escritórios, lojas e a feira regional servem uma população de referência muito maior do que a do município, o raio prático alcança as dezesseis comarcas satélites da 10ª Circunscrição Judiciária e os vinte e três municípios da subseção federal. O segundo é a saúde: com sete hospitais gerais, quatro especializados, o Hospital Regional Dom Moura de porta aberta vinte e quatro horas, a UPAE estadual, o hemocentro da HEMOPE e a sede da V Gerência Regional de Saúde, a cidade vende atendimento médico para toda a região, e o setor emprega muito. O terceiro é a educação superior: UPE, UFAPE, IFPE e faculdades privadas trazem estudantes que alugam, consomem e, ao fim do curso, muitas vezes ficam.

O quarto vetor é singular no Brasil e vale ser dito devagar: Garanhuns vende FRIO. O clima de altitude criou um turismo de inverno que praticamente não existe no restante do Nordeste, com pico em julho, quando o Festival de Inverno de Garanhuns multiplica a ocupação hoteleira e o movimento de bar, restaurante e transporte. É uma sazonalidade que se mede no caixa e também no foro: julho é mês de pico de ocorrência de trânsito, de lesão corporal em ambiente de festa e de contrato de hospedagem descumprido.

No campo, a pecuária leiteira e a agricultura familiar sustentam os quatro distritos, Garanhuns sede, Iratama, São Pedro e Miracica, e alimentam a feira. E, por fim, a administração pública tem peso relevante: prefeitura, câmara, doze unidades judiciárias estaduais, vara federal, vara do trabalho, promotorias, delegacia seccional, perícia regional, gerência regional de saúde, gerência regional de educação e farmácia estadual formam uma folha pública grande, que é ao mesmo tempo motor de consumo e fonte constante de litígio funcional na Vara da Fazenda Pública.

Panorama jurídico

Para quem trabalha com processo, Garanhuns é uma das comarcas mais interessantes do interior de Pernambuco, e é interessante por um motivo específico: quase tudo está aqui, mas o mais importante em matéria penal não está. Vale desenhar as duas metades.

O que está aqui. Doze unidades judiciárias instaladas no Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, na Avenida Rui Barbosa, 479, Heliópolis: três varas cíveis, uma Vara da Fazenda Pública, duas varas de Família e Registro Civil, a Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, duas varas criminais, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Juizado Especial Criminal e CEJUSC. Todas têm e-mail institucional @tjpe.jus.br e sala fixa de Balcão Virtual. Somam-se a elas o 4º Colégio Recursal, com sede na cidade, que é a segunda instância dos Juizados Especiais da região, e o Polo de Audiência de Custódia 10, que recebe as apresentações de preso em flagrante. Do lado do Ministério Público, a Promotoria de Justiça e uma das sete Centrais de Inquéritos do Estado, ambas na Rua Joaquim Távora, 393. Do lado federal, a 23ª Vara Federal de competência comum, inclusive criminal, e o 32º Juizado Especial Federal, com jurisdição sobre vinte e três municípios. Do lado trabalhista, a Vara do Trabalho de Garanhuns, código 0351. Advocacia organizada em subseção própria da OAB-PE, com jurisdição sobre vinte e dois municípios.

O que NÃO está aqui, e é o que decide o endereçamento de uma petição penal. Não há Vara do Tribunal do Júri autônoma: o Júri corre na 1ª Vara Criminal, por força do art. 87, parágrafo único, do COJE. Não há Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica: medida protetiva e ação penal de violência doméstica seguem nas varas criminais comuns. E, sobretudo, NÃO HÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL. O art. 88 do COJE fixa a competência da execução pelo LUGAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, e o inciso VI, acrescido pela LC estadual nº 168/2011, entrega os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia das 7ª a 12ª Circunscrições ao Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Caruaru. Garanhuns é a sede da 10ª. Progressão de regime, livramento condicional, remição e unificação de penas se pedem em Caruaru, vepen03.caruaru@tjpe.jus.br, e não na vara criminal daqui.

A regra tem contornos que é preciso conhecer para não errar no sentido oposto. A 2ª Vara Criminal de Garanhuns fica com três coisas: os presos PROVISÓRIOS recolhidos na Cadeia Pública de Garanhuns (art. 88, I, na redação da LC 237/2013), a CORREGEDORIA desse estabelecimento e a execução das PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS e medidas alternativas aplicadas aqui (art. 88, IV e § 3º, na redação da LC 168/2011). E o § 2º do art. 88 é o dispositivo que mais move processo nesta comarca: a competência muda a cada transferência de unidade. Como a cidade não tem estabelecimento de regime fechado, todo condenado sai, e o destino que a SEAP-PE escolher decide o juízo. Canhotinho, Caruaru, Tacaimbó e Buíque mantêm o caso na 3ª VREP; Arcoverde o joga na 4ª VREP de Petrolina; Palmares o joga na 2ª VREP da Capital; uma remoção para a Região Metropolitana o joga na 1ª VREP. A primeira pergunta de todo atendimento de execução penal aqui não é qual o crime, é onde o preso está hoje.

Há ainda uma anotação de classificação: Garanhuns é comarca de segunda entrância. O art. 10 do COJE diz que as comarcas pernambucanas se classificam em três entrâncias, e o art. 2º da LC 560/2025 elevou à terceira apenas Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. Não existe, em Pernambuco, "entrância final" nem "entrância especial", designações que circulavam em fontes antigas e que não têm apoio em texto normativo nenhum.

Patrimônio

O maior patrimônio de Garanhuns é o relevo, e é dele que vem tudo o mais. A cidade se distribui por um conjunto de colinas acima dos oitocentos metros de altitude, no arco mais alto do Planalto da Borborema, com o Monte Magano passando dos mil metros. Nessa altitude, o semiárido se interrompe: forma-se um brejo de altitude, ilha de mata úmida cercada de caatinga, com médias térmicas em torno de vinte e um graus e mínimas históricas registradas na casa dos nove. É uma anomalia ecológica e climática, e é ela que explica as praças arborizadas, os parques, a neblina de julho e o casario que acompanha as encostas em vez de se espalhar em quadrícula plana.

O patrimônio construído acompanha a topografia. O núcleo histórico se organiza em torno da matriz e do bairro de Santo Antônio, que guarda o casario antigo e, não por acaso, boa parte dos cartórios da cidade, registro civil da sede na Rua Ari Barroso, 200, registro de imóveis no número 194, tabelionato de notas na Rua Treze de Maio, 34. O eixo institucional moderno se deslocou para Heliópolis, e hoje é nele que se concentram o Fórum, a Promotoria, a Central de Inquéritos, a OAB, a Defensoria, a DEAM, o hospital regional, o hemocentro e a gerência regional de saúde, uma concentração tão densa que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra, só em Heliópolis, trezentos e setenta e quatro dos seiscentos e trinta e dois estabelecimentos do município.

Ao patrimônio natural e construído soma-se um patrimônio imaterial vivo, ligado às tradições religiosas do agreste, à música e às festas populares. A cidade é sede de diocese, referência de romaria regional, e mantém um calendário de celebrações que sustenta atividade econômica fora da alta temporada. Fora do perímetro urbano, os distritos de Iratama, São Pedro e Miracica guardam a face rural do município, cada um com o seu registro civil próprio, o que é, à sua maneira, uma forma de patrimônio: a memória documental de quem nasceu, casou e morreu longe da sede.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras têm uma identidade construída sobre um dado meteorológico, e Garanhuns é uma delas. O apelido de Suíça Pernambucana não é invenção publicitária recente: ele nasceu da surpresa real de quem sobe a Borborema e encontra neblina, casaco e temperatura de quinze graus em pleno agreste nordestino, a menos de trezentos quilômetros do litoral do Recife. As mínimas históricas registradas na casa dos nove graus circulam na cidade como troféu, e julho é o mês em que a cidade se comporta como estação de inverno, hotéis lotados, fogueira em restaurante, feira de artesanato e um fluxo de visitantes que muda o perfil de ocorrência policial do mês.

O outro motivo de fama é cultural. O Festival de Inverno de Garanhuns, o FIG, é um dos maiores festivais multiculturais do país e espalha polos gratuitos de música, teatro, dança, cinema e artes visuais por praças e equipamentos da cidade inteira, todo mês de julho, há mais de três décadas. É um evento que transforma a logística urbana por dez dias e que produz, ano após ano, um pico de contratos de hospedagem, de transporte e de prestação de serviço, e, com eles, de litígio de consumo no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da comarca, cujo recurso, por sinal, não sai da cidade: sobe para o 4º Colégio Recursal, que tem sede aqui.

Há também uma curiosidade institucional que quase ninguém nota. Garanhuns sedia DUAS zonas eleitorais no mesmo prédio, o Fórum Eleitoral da Rua Barão de Nazaré, no bairro Magano, a 56ª e a 92ª. Só que a 92ª Zona não tem um único eleitor garanhuense: a abrangência declarada pelo TRE-PE para ela são os municípios de Brejão, Jucati, Jupi e Paranatama. O eleitor da cidade é todo da 56ª. É o tipo de detalhe que faz alguém pedir certidão de crimes eleitorais no guichê errado, na mesma sala de espera.

E, por fim, o apelido de "cidade das sete colinas" convive com uma contagem que nunca foi oficial, a lista de quais são as sete varia conforme quem conta. O que é oficial, e verificável, é a altitude, a temperatura e o fato de que a cidade cresceu morro acima em vez de plano afora.

Educação e cidadania

Garanhuns escolariza 98,72% da sua população de 6 a 14 anos, segundo o Censo 2022, e é polo universitário do Agreste Meridional, a combinação que faz da cidade um destino de estudante e não apenas de paciente e de litigante. A rede de ensino superior tem quatro pilares públicos: a Universidade de Pernambuco (UPE), estadual, com campus na cidade; a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), criada pela Lei federal nº 13.651, de 11 de abril de 2018, a partir do desmembramento da antiga Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco; o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), com campus de cursos técnicos e superiores; e a Gerência Regional de Educação (GRE) Garanhuns, que administra a rede estadual de dezenas de municípios da região. Ao lado deles, faculdades privadas, uma delas com clínica acadêmica cadastrada no CNES no bairro Novo Heliópolis.

A presença de uma universidade FEDERAL na cidade tem uma consequência jurídica que costuma passar em branco: litígio envolvendo a UFAPE, servidor, estudante, bolsa, licitação, processo administrativo disciplinar, é de competência da 23ª Vara Federal de Garanhuns, e não da Vara da Fazenda Pública estadual. Quem confunde as duas portas perde tempo e, em causa com prazo, perde a causa.

Do lado da cidadania, a cidade tem as portas que uma comarca grande precisa ter. O CEJUSC de Garanhuns (conciliar.garanhuns@tjpe.jus.br) resolve conflito de família, cível e consumo sem processo. O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (jecrc.garanhuns@tjpe.jus.br) abre a porta do Judiciário sem advogado nas causas até vinte salários mínimos. O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Júlio Brasileiro, 94, Heliópolis, atende por agendamento presencial das 8h às 13h, mas atenção, a página oficial da DPPE declara apenas DOIS municípios atendidos por esse núcleo, Garanhuns e Brejão, de modo que "regional" no nome não significa cobertura da circunscrição inteira. E a Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição (vrij.garanhuns@tjpe.jus.br), instalada na cidade, é a autoridade judiciária de guarda, adoção, ato infracional e medida socioeducativa de dezessete comarcas.

Fica um vazio a registrar: CRAS, CREAS e Conselho Tutelar só são publicados pela própria Prefeitura, e os endereços desses equipamentos ainda não foram confirmados em fonte oficial. Quem precisa do Conselho Tutelar e não o localiza tem dois caminhos que funcionam: a Promotoria de Justiça (pjgaran@mppe.mp.br) e a própria Vara Regional da Infância e Juventude, que é competente para requisitar a atuação do Conselho.

Segurança e fronteira

Garanhuns é sede policial regional, e a estrutura instalada aqui é maior do que a de muitas cidades com o dobro da população. A 18ª Delegacia Seccional de Polícia, na Rua Joaquim Nabuco, 189, Centro, comanda vinte e duas delegacias circunscricionais espalhadas pelo Agreste Meridional, de Panelas a Terezinha, passando por Bom Conselho, Águas Belas, Lajedo, Canhotinho, Caetés, São João, Capoeiras, Iati, Correntes, Saloá, Jupi, Calçados, Lagoa do Ouro, Paranatama, Jucati, Palmeirina, Angelim e Brejão. Dentro do próprio município, o território se divide entre a Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição, na Avenida Dantas Barreto, 150, Santo Antônio, e a da 135ª Circunscrição, na Rua Joaquim Távora, 259, Heliópolis.

Duas especializadas quebram esse mapa e é por elas que passam os casos mais graves. A 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios, na Rua Barreto Coelho, s/n, São José, é o par investigativo do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal: é lá que se instrui o inquérito do crime doloso contra a vida de toda a região. E a 9ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Frei Caneca, 460, Heliópolis, é a DEAM de referência não apenas de Garanhuns mas das comarcas do entorno, o que produz uma assimetria peculiar, porque o inquérito da DEAM regional desemboca em varas criminais comuns, já que Garanhuns não tem Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica.

Há uma porta que ainda não abriu, e é preciso dizer com clareza porque páginas de terceiros já a anunciam como se estivesse funcionando: a 8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Garanhuns, cujo endereço publicado é o mesmo da 22ª DPH, na Rua Barreto Coelho, aparece na relação oficial da Polícia Civil de Pernambuco com a anotação "aguardando instalação". Hoje, portanto, o inquérito de tráfico de drogas nesta cidade não corre em delegacia especializada, e sim nas circunscricionais ou na seccional. Também não existem, no município, Delegacia do Idoso nem Delegacia da Criança e do Adolescente, ausências que se resolvem, na prática, pela delegacia circunscricional e, no caso do adolescente, pela Vara Regional da Infância e Juventude.

A perícia é o outro ponto forte da cidade e o mais mal nomeado nas fontes de terceiros. O que existe aqui é a Unidade Regional de Polícia Científica do Agreste Meridional, URPOC Garanhuns, na Avenida Ministro Marcos Freire, 490, Heliópolis, e ela faz as DUAS áreas: criminalística e medicina legal. Ou seja, cumpre no Agreste Meridional a função que na Capital é do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha. Não se chama "IML de Garanhuns", e pedir laudo pelo nome errado atrasa.

Do lado da custódia, a cidade tem uma única unidade, e ela é CADEIA PÚBLICA: a Cadeia Pública de Garanhuns, na Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, telefone (87) 3761-8506, com cerca de duzentas e dez vagas na unidade inaugurada no fim da década passada. Garanhuns NÃO aparece na lista de unidades prisionais da SEAP-PE, nem entre as sete da Região Metropolitana nem entre as onze do Interior, e essa ausência é o fato que organiza toda a execução penal local: quem é condenado aqui cumpre pena em outro lugar. A cadeia tem, inclusive, unidade básica de saúde prisional cadastrada no CNES, o que dá porta formal ao atendimento médico do preso e, quando o atendimento falha, base documental para pedido de prisão domiciliar humanitária.

Dados do município

Gentílico
garanhuense
Mesorregião
Agreste Pernambucano
Microrregião
Garanhuns
Região intermediária (IBGE)
Garanhuns
Região imediata (IBGE)
Garanhuns
Área (km²)
458.964
Clima
Tropical de altitude, ameno para o padrão nordestino, com médias anuais na casa dos 21 °C, estação chuvosa concentrada entre março e agosto e mínimas históricas registradas na casa dos 9 °C, a combinação que sustenta o turismo de inverno
Bioma
Caatinga com enclave de Mata Atlântica de altitude, os brejos de altitude da Borborema criam, acima dos 800 metros, ilhas de floresta úmida cercadas de semiárido, situação ecológica que explica tanto o clima ameno quanto a vegetação atípica do município
População (Censo 2022)
142.506
População estimada (2025)
151.803
Densidade demográfica (hab/km²)
310,50 hab/km²
IDH-M
0,664 (PNUD/IBGE, Censo 2010, o IDHM municipal não foi recalculado para 2022)
PIB per capita
R$ 26.904,81 (IBGE Cidades, referência 2023)
PIB (2023)
R$ 3,83 bilhões
Distritos (4)
Garanhuns, Iratama, São Pedro, Miracica
Escolarização 6 a 14 anos
98,72% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Comarca de segunda entrância com estrutura de terceira

Doze unidades judiciárias instaladas, mais colégio recursal e polo de audiência de custódia, e, ainda assim, segunda entrância. O art. 2º da LC estadual nº 560/2025 elevou à terceira entrância apenas Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, porque o novo art. 11 do COJE passou a exigir 200.000 eleitores e 20.000 processos por ano. Garanhuns tem a estrutura de uma comarca grande e a classificação de uma comarca média.

Fonte: Alepe Legis, LC 560/2025, arts. 1º e 2º; COJE, art. 10; TJPE, Fale com o Judiciário (cod=216)

A execução penal não corre onde a comarca é sede

Garanhuns é sede da 10ª Circunscrição Judiciária e, por isso mesmo, está dentro da faixa do art. 88, VI, do COJE, que entrega a execução penal das 7ª a 12ª Circunscrições à 3ª Vara Regional de Execução Penal com sede em CARUARU. Ser sede de circunscrição não traz a VEP para casa, ao contrário, é exatamente o que a manda para outra cidade.

Fonte: COJE-PE, art. 88, VI, acrescido pelo art. 1º da LC estadual nº 168/2011

A cidade não tem unidade prisional, só cadeia pública

A SEAP-PE mantém duas listas separadas"Unidades Prisionais" e "Cadeias Públicas"e Garanhuns aparece só na segunda. Nenhuma das dezoito unidades prisionais do Estado fica no município. A consequência prática é que todo condenado a regime fechado SAI da comarca, e o destino que a SEAP escolher decide, pelo § 2º do art. 88, qual Vara Regional de Execução Penal passa a ser competente.

Fonte: SEAP-PE, Unidades Prisionais e Cadeias Públicas; COJE-PE, art. 88, § 2º

A 2ª Vara Criminal é a vara da cadeia

Pelo § 3º do art. 88 do COJE, na redação da LC 168/2011, em comarca com mais de uma vara criminal a execução das penas locais e a corregedoria do estabelecimento prisional são da 2ª Vara Criminal. Somado ao inciso I, na redação da LC 237/2013, que entrega os presos provisórios de cadeia pública ao juízo da comarca sede do estabelecimento, o resultado é uma divisão limpa: 1ª Vara Criminal faz o Júri, 2ª Vara Criminal faz a cadeia.

Fonte: COJE-PE, art. 88, I (red. LC 237/2013) e § 3º (red. LC 168/2011)

Uma das sete Centrais de Inquéritos do Ministério Público estadual

O MPPE mantém apenas sete Centrais de Inquéritos em todo o Estado, Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru, Petrolina e GARANHUNS. A de Garanhuns funciona na Rua Joaquim Távora, 393, 1º andar, sala 20, Heliópolis, é composta pelas 4ª e 6ª Promotorias de Justiça Criminais da comarca e atende de segunda a sexta das 7h às 13h. É o interlocutor do Ministério Público nas horas que antecedem a denúncia.

Fonte: MPPE, página Centrais de Inquéritos (portal.mppe.mp.br/centrais-de-inqueritos)

Polo de Audiência de Custódia 10 com e-mail e telefone próprios

A ficha da comarca no Fale com o Judiciário publica o Polo de Audiência de Custódia 10, Garanhuns com e-mail institucional audiencia.custodia.garanhuns@tjpe.jus.br e telefone (87) 3764-9078, e sem magistrado fixo (plantão rotativo). O número do polo corresponde à 10ª Circunscrição: é por aqui que passa o flagrante da região.

Fonte: TJPE, Fale com o Judiciário, ficha da Comarca de Garanhuns (cod=216)

4º Colégio Recursal sediado na cidade

Recurso inominado de Juizado Especial da região não sobe ao Tribunal de Justiça no Recife: para no 4º Colégio Recursal, com sede em Garanhuns, colrec04.garanhuns@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 09h às 13h. Poucas comarcas do interior pernambucano sediam colégio recursal.

Fonte: TJPE, Relação de Unidades Judiciárias do Balcão Virtual (planilha oficial)

Vara Regional da Infância e Juventude para dezessete comarcas

A Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição, instalada em Garanhuns (vrij.garanhuns@tjpe.jus.br), é a autoridade judiciária de ato infracional, medida socioeducativa, guarda e adoção de dezessete comarcas, a demanda de Angelim a São João sobe para cá em vez de ficar na vara única de origem.

Fonte: TJPE, Balcão Virtual; Anexo I da LC 560/2025 (composição da 10ª Circunscrição)

Cinco perímetros diferentes sobre o mesmo território

Comarca (só o município, sem termo); 10ª Circunscrição Judiciária estadual (17 comarcas); Subseção Judiciária federal (23 municípios, incluindo Ibirajuba, Quipapá e São Bento do Una, que não são da circunscrição estadual); Vara do Trabalho (23 municípios, incluindo Cachoeirinha e Itaíba, que a Justiça Federal não inclui); subseção da OAB-PE (22 municípios, incluindo Itaíba e Jurema); e 5ª Circunscrição Ministerial do MPPE, que alcança Águas Belas e Itaíba, comarcas da 12ª Circunscrição Judiciária. Nenhum dos cinco coincide com outro.

Fonte: Anexo I da LC 560/2025 + TRF5 + TRT6 + OAB-PE + MPPE, todos conferidos em 2026-09-24

A perícia local faz criminalística e medicina legal

A Unidade Regional de Polícia Científica do Agreste Meridional (URPOC Garanhuns), na Avenida Ministro Marcos Freire, 490, Heliópolis, cumpre as duas funções, criminalística e medicina legal, exercendo na região o papel que na Capital é do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha. "IML de Garanhuns" é designação informal e não o nome oficial da unidade.

Fonte: Polícia Científica de Pernambuco, página de contato (http://www.policiacientifica.pe.gov.br)

A delegacia de tóxicos existe no papel e não está instalada

A relação oficial da Polícia Civil de Pernambuco registra a 8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, Garanhuns, no mesmo endereço da 22ª DPH (Rua Barreto Coelho, s/n, São José), com a anotação "aguardando instalação". Hoje o inquérito de tráfico nesta cidade não corre em unidade especializada.

Fonte: Polícia Civil de Pernambuco, relação de unidades divulgada por LAI (PDF oficial)

Duas zonas eleitorais na mesma sala, e só uma tem eleitor daqui

A 56ª e a 92ª Zonas Eleitorais funcionam no mesmo Fórum Eleitoral, na Rua Barão de Nazaré, s/n, Magano. A 56ª tem por abrangência toda a área territorial do município. A 92ª, também sediada aqui, tem por abrangência declarada os municípios de Brejão, Jucati, Jupi e Paranatama, nenhum eleitor de Garanhuns.

Fonte: TRE-PE, Servlet de Consulta de Locais de Atendimento (verbetes da 56ª e da 92ª ZE)

Um bairro concentra o Estado inteiro

Heliópolis reúne o Fórum (Av. Rui Barbosa, 479), a Promotoria e a Central de Inquéritos (Rua Joaquim Távora, 393), a Câmara Municipal (Joaquim Távora, 305), a DP da 135ª Circunscrição (Joaquim Távora, 259), a V Gerência Regional de Saúde (Joaquim Távora, 240), a OAB (Av. Buenos Aires, 470), a Defensoria (Av. Júlio Brasileiro, 94), a DEAM (Rua Frei Caneca, 460), a perícia (Av. Ministro Marcos Freire, 490), o Hospital Regional Dom Moura e o hemocentro. O CNES registra 374 dos 632 estabelecimentos de saúde do município nesse único bairro.

Fonte: Cruzamento de TJPE, MPPE, OAB-PE, DPPE, Polícia Civil, Polícia Científica e CNES, 2026-09-24

Registro civil em cada um dos quatro distritos

A Lista de Serventias Extrajudiciais do TJPE registra oito serventias em Garanhuns, com registro civil na sede (1º distrito), no 2º distrito e em cada um dos distritos de Iratama, São Pedro e Miracica, coincidindo exatamente com a divisão distrital do IBGE. Não há, na lista, serventia autônoma de protesto.

Fonte: TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais (PDF, lido em modo bruto) + IBGE, API de distritos

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Onde o preso está decide quem julga, e o mapa tem quatro respostas

Em comarca sem estabelecimento prisional de regime fechado, a competência da execução é uma função da logística da SEAP-PE, não do processo. Em Garanhuns o mapa tem quatro saídas, e cada uma muda o juízo: Canhotinho (Centro de Ressocialização do Agreste, na própria 10ª Circunscrição), Caruaru (Penitenciária Juiz Plácido de Souza), Tacaimbó e Buíque (Colônia Penal Feminina) mantêm o caso na 3ª VREP de Caruaru; Arcoverde (Presídio Advogado Brito Alves, 14ª Circunscrição) joga na 4ª VREP de Petrolina pelo art. 88, VII; Palmares (Presídio Rorinildo da Rocha Leão, 6ª Circunscrição) joga na 2ª VREP da Capital pelo inciso III; e uma remoção para a Região Metropolitana, COTEL, Igarassu, Itamaracá, joga na 1ª VREP da Capital pelo inciso II. O § 2º do art. 88 ainda exige concordância expressa do juízo que recebe o preso sobre a conveniência da remoção, o que abre uma frente de defesa quase nunca explorada: transferência feita sem esse pronunciamento é transferência atacável.

Fontes: COJE-PE, art. 88, incisos I a VIII e §§ 2º e 3º (compilado do Alepe Legis) · SEAP-PE, Unidades Prisionais e Cadeias Públicas

Ser sede de circunscrição tira a execução penal da cidade, não traz

A intuição diz que a cidade-polo concentra tudo. Em Pernambuco, o art. 88 do COJE faz o contrário: ele organiza a execução penal por FAIXAS DE CIRCUNSCRIÇÃO, e ser sede de uma circunscrição que está dentro de uma faixa significa ser jurisdicionada por outra cidade. Garanhuns sedia a 10ª Circunscrição e, justamente por isso, cai na faixa das 7ª a 12ª, cuja VREP fica em Caruaru. Sedes de VREP no Estado são apenas quatro, Recife (três varas), Caruaru e Petrolina. Um polo regional com doze varas, Central de Inquéritos, subseção federal e colégio recursal não tem, e não terá pelo texto atual, vara de execução penal.

Fontes: COJE-PE, art. 88, incisos II, III, VI e VII, com as redações das LC 168/2011, 237/2013 e 310/2015

A Defensoria 'Regional' atende dois municípios

O nome oficial da unidade é Núcleo Regional de Garanhuns, mas a página de endereços do interior da DPPE declara, para ela, apenas dois municípios atendidos: Garanhuns e Brejão. Isso cria um vazio concreto na Vara Regional da Infância e Juventude, que julga ato infracional de dezessete comarcas: o adolescente de Capoeiras, de Iati ou de Correntes que responde em Garanhuns não tem Defensoria natural no foro, e o juízo nomeia dativo. Quem advoga na região deve contar com esse cenário em vez de supor que o núcleo cobre a circunscrição.

Fontes: DPPE, defensoria.pe.def.br/enderecos/interior/, verbete do Núcleo Regional de Garanhuns · Anexo I da LC 560/2025, composição da 10ª Circunscrição Judiciária

Duas fontes estaduais discordam sobre onde fica a cadeia

A SEAP-PE publica a Cadeia Pública de Garanhuns na Rua da Sementeira, s/n, Sítio Várzea, CEP 55290-000, telefone (87) 3761-8506. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra a unidade básica de saúde prisional dessa mesma cadeia, mantida pela Secretaria Executiva de Ressocialização, CNES 5677653, na Rua Oscar Francisco da Silva, s/n, bairro Magano, CEP 55294-003. Dois registros estaduais, dois endereços, nenhuma explicação em nenhum dos dois portais. A hipótese mais provável é que o cadastro de saúde tenha ficado no endereço do prédio antigo, anterior à unidade inaugurada no fim da década passada, mas hipótese não é fonte, e quem vai levar procuração ou visitar preciso confirmar por telefone antes de sair de casa.

Fontes: SEAP-PE, Cadeias Públicas (verbete da Cadeia Pública de Garanhuns) · CNES, estabelecimento 5677653, UBSP da Cadeia de Garanhuns

Em julho, o calendário cultural muda o perfil do foro

Garanhuns é a única cidade do Agreste pernambucano cuja economia tem uma estação: o clima de altitude e o Festival de Inverno concentram em julho um volume de visitantes, de hospedagem e de consumo que não existe nos outros onze meses. O efeito forense é mensurável em três frentes, ocorrência de trânsito, lesão corporal em ambiente de festa e contrato de consumo descumprido, e todas as três desembocam em portas locais: as delegacias da 134ª e da 135ª Circunscrições, o Juizado Especial Criminal e o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, cujo recurso fica na própria cidade, no 4º Colégio Recursal. É a raríssima situação em que a sazonalidade turística de uma cidade nordestina se traduz em pauta de audiência.

Fontes: IBGE, PIB municipal 2021/2022 (agregado 5938) e dados de clima do município · TJPE, Balcão Virtual (JECrim, JEC-RC e 4º Colégio Recursal de Garanhuns)

A delegacia especializada mais procurada é a que ainda não existe

Tráfico de drogas é, em qualquer comarca-polo do interior, um dos dois ou três tipos mais numerosos. Em Garanhuns a Polícia Civil tem endereço publicado para a 8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, o mesmo prédio da 22ª DPH, na Rua Barreto Coelho, mas a própria fonte oficial a marca como "aguardando instalação". Enquanto isso, o inquérito corre nas circunscricionais ou na seccional. Isso tem dois efeitos práticos: a interlocução é com delegado sem especialização em cadeia de custódia de droga, e a defesa tem um argumento concreto sobre padronização de procedimento pericial que em comarcas com DENARC instalada não teria.

Fontes: Polícia Civil de Pernambuco, relação de unidades por LAI (verbete DENARC/8ª DPRN)

Duas ruas resolvem noventa por cento de um caso penal aqui

A Rua Joaquim Távora concentra, em menos de duzentos metros, a Central de Inquéritos do MPPE (nº 393, sala 20), a Promotoria de Justiça (nº 393), a Delegacia de Polícia da 135ª Circunscrição (nº 259) e a V Gerência Regional de Saúde (nº 240); a Avenida Rui Barbosa, a poucas quadras, tem o Fórum no nº 479, com as doze varas e o Polo de Audiência de Custódia. Some-se a Avenida Buenos Aires, 470 (OAB), a Avenida Júlio Brasileiro, 94 (Defensoria) e a Avenida Ministro Marcos Freire, 490 (perícia), todas no mesmo bairro. Para quem vem de fora atender um flagrante, isso significa que um dia é suficiente, e que o único deslocamento longo é o da execução penal, que é para Caruaru.

Fontes: Cruzamento de endereços oficiais do TJPE, MPPE, OAB-PE, DPPE, Polícia Civil e Polícia Científica, 2026-09-24

Perguntas rápidas sobre Garanhuns/PE

Qual é o telefone do fórum de Garanhuns?

O telefone do Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite é (87) 3764-9074.

Qual é o endereço do fórum de Garanhuns?

Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite: Avenida Rui Barbosa, 479, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55295-530.

Qual é o horário do fórum de Garanhuns?

Das 9h às 18h, segundo a página da comarca no Fale com o Judiciário do TJPE.

Garanhuns pertence a qual comarca?

Garanhuns é sede da Comarca de Garanhuns (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Garanhuns?

Os crimes dolosos contra a vida da comarca são instruídos, pronunciados e levados a plenário na 1ª Vara Criminal de Garanhuns, e-mail vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br. Garanhuns não tem vara do Júri autônoma nem é alcançada por vara regional do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Garanhuns?

Pena privativa de liberdade de quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia das 7ª a 12ª Circunscrições, inclusive a 10ª, de Garanhuns, corre na 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, e-mail vepen03.caruaru@tjpe.jus.br.

Qual delegacia atende Garanhuns?

Delegacia de Polícia da 134ª Circunscrição - Garanhuns, Avenida Dantas Barreto, 150, Centro, Garanhuns/PE, telefone (87) 3761-8460, (87) 3761-8461 e (87) 3761-8464.

Tem Defensoria Pública em Garanhuns?

Núcleo Regional de Garanhuns, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Avenida Júlio Brasileiro, 94, Heliópolis, Garanhuns/PE, telefone (81) 99202-4704.

Fontes desta página

29fontes consultadas, 25 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 10/07/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (Código de Organização Judiciária de… · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 24/09/2026
  2. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17/06/2025 · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJPE, Relação de Unidades Judiciárias do Balcão Virtual / TJPE Atende Webex (planilha .xlsx oficial, 657… · portal.tjpe.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TJPE, Lista das Serventias Extrajudiciais (Cartórios) do Estado de Pernambuco, PDF oficial lido em modo bruto · portal.tjpe.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TRF5 · memorial.trf5.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TRT6, Vara do Trabalho de Garanhuns (única) · trt6.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TRE-PE, Consulta de Locais de Atendimento (todas as zonas do Estado em página única) · apps.tre-pe.jus.br · acesso em 24/09/2026
Ver mais 21fontes
  1. MPPE, Endereços, Telefones e emails · portal.mppe.mp.br · acesso em 16/11/2026
  2. MPPE · portal.mppe.mp.br · acesso em 16/11/2026
  3. DPPE, Defensoria Pública de Pernambuco, endereços do interior · defensoria.pe.def.br · acesso em 16/11/2026
  4. OAB-PE · oabpe.org.br · acesso em 16/11/2026
  5. SEAP-PE, Unidades Prisionais · seap.pe.gov.br · acesso em 16/11/2026
  6. SEAP-PE · seap.pe.gov.br · acesso em 16/11/2026
  7. Polícia Científica de Pernambuco, página de contato · policiacientifica.pe.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. Ministério da Saúde, API de dados abertos do CNES · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
  9. IBGE, API de agregados, 6579 / variável 9324 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  10. IBGE, API de agregados, 5938 / variável 37 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  11. IBGE, API de localidades · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  12. IBGE, Biblioteca, verbete histórico do município de Garanhuns (código 260600) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  13. Presidência da República, Lei federal nº 13.651, de 11/04/2018, que criou a Universidade Federal do Agreste… · planalto.gov.br · acesso em 24/09/2026
  14. Câmara Municipal de Garanhuns, site oficial · garanhuns.pe.leg.br · acesso em 16/11/2026
  15. Prefeitura Municipal de Garanhuns, portal oficial · garanhuns.pe.gov.br · acesso em 16/11/2026
  16. SEAP-PE, páginas Calendário de Visitas e Calendário de Visitas_julho, verificadas VAZIAS de conteúdo em… · seap.pe.gov.br · acesso em 24/09/2026
  17. Polícia Civil de Pernambuco, Endereços e Telefones · pc.pe.gov.br · acesso em 16/11/2026
  18. TJPE, Resolução nº 572, de 19/06/2025, publicada no Diário da Justiça eletrônico edição nº 165/2025, de 1º… · acesso em 24/09/2026
  19. Polícia Civil de Pernambuco, relação de unidades divulgada por Lei de Acesso à Informação (PDF oficial em… · acesso em 24/09/2026
  20. IBGE Cidades, Garanhuns · acesso em 24/09/2026
  21. Wikimedia Commons, fotografia do relógio de flores de Garanhuns, licença CC BY 2.0 · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional