Itambé

Itambé é mais velha que a maioria das cidades pernambucanas do interior. As terras eram dos cariris quando, no fim do século XVI, chegaram portugueses e mazombos; André Vidal de Negreiros, um dos comandantes da expulsão dos holandeses, ergueu ali a capela de Nossa Senhora do Desterro, no lugar chamado Pedras de Fogo, e doou para patrimônio da igreja o Engenho Novo de Goiana e fazendas de gado que se estendiam por mais de 120 quilômetros — doação confirmada por Alvará de janeiro de 1681, que dava ao administrador o direito de nomear o pároco. Entre 1797 e 1801 funcionou em Itambé o Areópago, círculo em que Arruda Câmara difundia as ideias da Revolução Francesa; em 30 de novembro de 1874 a vila foi invadida pelos revoltosos do Quebra-Quilos. A Lei Provincial nº 720, de 20 de maio de 1867, criou a vila, instalada em 1º de fevereiro de 1868 com território tirado de Goiana e Nazaré; a Lei Provincial nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1879, deu-lhe foros de cidade. Em 1938 o Estado a rebatizou També; em 1963 perdeu Camutanga e Ferreiros, emancipados; em 1975 voltou a chamar-se Itambé. Hoje são três distritos: Itambé, Caricé e Ibiranga.

Com R$ 587 milhões de PIB em 2023 (IBGE), Itambé é a maior economia entre os dois municípios da Mata Norte desta leva, e a razão é dupla: a cana, que domina os 304 km² de várzeas e tabuleiros, e a posição de divisa, que faz da PE-075 um corredor entre Goiana e a Paraíba. Para o direito, isso se traduz em reclamações trabalhistas de usina e de fornecedores, julgadas na Vara do Trabalho de Timbaúba; em previdência rural e benefícios assistenciais na 25ª Vara Federal de Goiana; e num contencioso de fronteira que vai de acidentes de trânsito a execuções fiscais de dois estados diferentes sobre a mesma atividade. A densidade de 114,92 habitantes por quilômetro quadrado indica sede compacta e distritos rurais povoados — Caricé e Ibiranga —, com a litigiosidade típica de imóveis pequenos e sucessões sem inventário.

Duas coisas o advogado precisa saber antes de atuar em Itambé. A primeira é que a comarca é simples: 1ª entrância, Vara Única prevista no Anexo II do COJE-PE (redação da Lei Complementar nº 560/2025) e efetivamente em funcionamento, competência comum e cumulativa pelo art. 77, caput, e Tribunal do Júri no mesmo juízo por força do parágrafo único do art. 87. Não há a armadilha, comum no estado, da segunda vara criada e não instalada. A segunda é que a simplicidade acaba na porta do fórum. A execução penal de quem cumpre regime fechado sobe para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, porque o art. 88, III, atribui a ela os presídios das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições — e os de Itaquitinga estão na 5ª. A circunscrição judiciária é sediada em Goiana, onde também estão a subseção da OAB, a 25ª Vara Federal e a Seccional de Polícia. A Vara do Trabalho é a de Timbaúba, não a de Goiana nem a de Nazaré da Mata. A promotoria responde à circunscrição ministerial de Nazaré da Mata. E a divisa com a Paraíba, a poucos quilômetros, coloca um segundo tribunal e uma segunda seção judiciária federal no horizonte de qualquer caso que atravesse a linha. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itambé começa numa pedra. As "pedras de fogo" — calhaus avermelhados que faiscavam ao se chocarem — deram nome ao sítio da primeira capela e, mais tarde, um produto de exportação: eram transformadas em lâminas para armas de fogo. A igreja de Nossa Senhora do Desterro, fundada por André Vidal de Negreiros no século XVII com patrimônio confirmado por alvará régio de 1681, é a raiz da freguesia. Há um patrimônio intelectual raro para o interior: o Areópago de Itambé, onde Arruda Câmara discutia a Revolução Francesa entre 1797 e 1801. E há o patrimônio dos nomes: o município passou de Itambé a També em 1938 e voltou a Itambé em 1975, enquanto o distrito de Ibitira virava Ibiranga. O fórum, curiosamente, tem endereço de rodovia — PE-075, km 28 —, e não de rua.

Itambé e seus dois antigos distritos formam um triângulo que cada ramo da Justiça desenha de um jeito. Camutanga e Ferreiros deixaram o município em 1963 e são hoje comarcas autônomas; mas continuam votando na 27ª Zona Eleitoral de Itambé e continuam julgados, no trabalho, pela mesma Vara de Timbaúba que atende Itambé. Na OAB, porém, Itambé vai para Goiana e os dois ex-distritos para Timbaúba. Outra curiosidade é o endereço do fórum: Rodovia PE-075, km 28 — o Fórum Juiz Roberto Guimarães está literalmente à beira da estrada que liga Goiana à Paraíba. E a terceira é o nome: durante trinta e sete anos, de 1938 a 1975, os processos da comarca corriam contra um município oficialmente chamado També.

Quem precisa da Justiça em Itambé começa pela PE-075, km 28: ali, no Fórum Juiz Roberto Guimarães, ficam a Vara Única, a Promotoria de Justiça (8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública, que atende por agendamento das 8h às 13h, pelo e-mail dpeitambe@defensoria.pe.gov.br ou pela recepção do fórum, (81) 3635-3944. No Centro estão a delegacia (Rua Joaquim Nabuco, 132), o cartório da 27ª Zona Eleitoral (Rua Pascoal Carrazzone, 198) e a Prefeitura (Rua Josué de Castro, 84). Fora do município: Justiça Federal e OAB em Goiana; Vara do Trabalho em Timbaúba; Vara Regional de Execução Penal no Recife. Vale guardar a regra prática do estado: quem está preso em presídio tem o processo de execução na Capital, mesmo que a condenação tenha saído da Vara Única daqui.

A geografia manda. Itambé faz divisa com a Paraíba, e a PE-075 — rodovia estadual, sem posto da Polícia Rodoviária Federal — cruza a linha a poucos quilômetros da sede. Ocorrência do lado paraibano é polícia, Ministério Público e tribunal de outro estado; a defesa que atua na região aprende a perguntar primeiro em que município o fato aconteceu. Do lado pernambucano, a Delegacia de Polícia da 49ª Circunscrição, na Rua Joaquim Nabuco, 132, responde à 11ª Seccional, em Goiana. Não há unidade prisional no município: flagrantes vão para cadeia pública de Goiana ou Timbaúba, e o condenado a fechado segue, em regra, para os Presídios de Itaquitinga — onde a execução passa a ser da 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. Não há delegacia da mulher; a 08ª DEAM fica em Goiana.