Cidade de PE

Itambé/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itambé tem 34.935 habitantes (Censo 2022) em 304 km² da Mata Norte, na divisa com a Paraíba, atravessados pela PE-075, em cujo km 28 fica o próprio fórum. A comarca é de 1ª entrância, com Vara Única prevista e instalada, e integra a 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Goiana. O Júri corre na Vara Única; a execução penal de quem está em presídio, Itaquitinga I e II, na mesma circunscrição, é da 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. Justiça Federal e OAB em Goiana, Vara do Trabalho em Timbaúba, promotoria vinculada a Nazaré da Mata; a zona eleitoral é própria.

UF
PE
Porte
pequena
População
34.935 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Itambé/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Juiz Roberto Guimarães
Endereço
ROD PE 075 KM 28, - Centro, Itambé/PE, CEP 55920-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 149, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Itambé (PE), o juízo competente é da Comarca de Itambé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itambé/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itambé/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Itambé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Itambé em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itambé? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Itambé/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itambé
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
5ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Goiana, que reúne ainda Aliança, Buenos Aires, Carpina, Lagoa do Carro, Condado, Ferreiros, Camutanga, Goiana, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência
Municípios abrangidos
Itambé (a comarca não tem termo judiciário; Camutanga e Ferreiros, antigos distritos, são comarcas autônomas)
Estrutura
Aqui lei e realidade coincidem: o Anexo II do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê para Itambé apenas a Vara Única, e é essa a unidade que consta da relação do Balcão Virtual e do cadastro do "Fale com o Judiciário". Sem vara criada e não instalada, sem juizado especial autônomo, sem Cejusc, a competência é comum e cumulativa (art. 77, caput), e a Vara Única funciona no fórum à beira da rodovia estadual.
Tribunal do juri
Os crimes dolosos contra a vida de Itambé são processados e julgados na Vara Única, por aplicação do parágrafo único do art. 87 do COJE-PE: onde não há vara especializada do Júri, a competência até a pronúncia é da Vara Criminal ou da 1ª Vara Criminal, e, numa comarca de vara única, isso significa o mesmo juízo que preside o plenário. As sessões acontecem no Fórum Juiz Roberto Guimarães, na PE-075.
Execução penal
A pena de quem está em presídio não é executada em Itambé. Pelo inciso III do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168/2011, os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições respondem ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital. Itambé é da 5ª; os Presídios de Itaquitinga I e II, onde a região cumpre regime fechado, também. Ao juízo local restam o preso provisório em cadeia pública de comarca vizinha, este, aliás, do juízo da comarca onde a cadeia fica, pelo inciso I na redação da LC nº 237/2013, e as penas restritivas de direitos (inciso IV). O § 2º muda a competência quando o preso é transferido para outra jurisdição; a defesa deve checar a unidade antes de peticionar.
Ressalva
O quadro de cargos do Anexo III da LC nº 560/2025 abre a 5ª Circunscrição pela linha de Nazaré da Mata, enquanto o Anexo I, que define sede e composição, indica Goiana. Esta página adota o Anexo I.
Unidades
· Vara Única da Comarca de Itambé · E-mail
vunica.itambe@tjpe.jus.br
· Vara Única da Comarca de Itambé · Horário
08h às 12h (Balcão Virtual)

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Itambé, nenhuma das duas relações da SEAP-PE cita o município. O fechado da 5ª Circunscrição é cumprido nos Presídios de Itaquitinga I e II, na PE-27, e a execução dessas penas é da 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife (art. 88, III, do COJE). Preso provisório vai para cadeia pública de comarca vizinha, Goiana ou Timbaúba, as mais próximas na mesma circunscrição, e o juízo dessa comarca assume a corregedoria da custódia (inciso I). Quem é preso do lado paraibano da divisa entra em outro sistema estadual, com outro tribunal.
Unidades no município
nenhuma
Juizo da execução
2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (Recife), vepen02.pe@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 9h às 13h
Referências regionais
· Presídio de Itaquitinga I · Município
Itaquitinga
· Presídio de Itaquitinga I · Endereço
PE-27, Engenho Piracema de Cima, Itaquitinga - PE, CEP 55950-000
· Presídio de Itaquitinga I · Telefone
(81) 3614-1921
· Presídio de Itaquitinga II · Município
Itaquitinga
· Presídio de Itaquitinga II · Endereço
PE-27, Engenho Piracema de Cima, Itaquitinga - PE, CEP 55950-000
· Presídio de Itaquitinga II · Telefone
(81) 99261-2406 (WhatsApp)
· Cadeia Pública de Timbaúba · Município
Timbaúba
· Cadeia Pública de Timbaúba · Endereço
Rua Almirante Barroso, s/n, Centro, Timbaúba - PE, CEP 55870-000
· Cadeia Pública de Timbaúba · Telefone
(81) 3631-5362
· Cadeia Pública de Goiana · Município
Goiana
· Cadeia Pública de Goiana · Endereço
Rua Barro Vermelho, s/n, Centro, Goiana - PE, CEP 55900-000
· Cadeia Pública de Goiana · Telefone
(81) 3626-8699

Segurança Pública

Panorama
Itambé é município de divisa, e isso pesa mais que qualquer rodovia: a PE-075 termina na Paraíba a poucos quilômetros da sede, e o que acontece do outro lado, inclusive prisões, pertence a outra polícia e a outro tribunal. Do lado pernambucano, a Delegacia da 49ª Circunscrição, na Rua Joaquim Nabuco, responde à Seccional de Goiana. Não há unidade prisional, posto da PRF (a rodovia é estadual) nem delegacia da mulher no município; a 08ª DEAM, em Goiana, é a referência.
Atendimento mulher
Sem DEAM em Itambé, a vítima registra a ocorrência na delegacia da 49ª Circunscrição ou na 08ª DEAM de Goiana, Rua Duque de Caxias, 661, telefone (81) 3626-8509. A Central 180 atende 24 horas; as medidas protetivas de urgência são apreciadas pela Vara Única.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 49ª Circunscrição, Itambé
Endereço
Rua Joaquim Nabuco, 132, Centro, Itambé - PE, CEP 55920-000
Telefone
(81) 3635-3915 / (81) 3635-3913
Estrutura
A 49ª Circunscrição integra a 11ª Delegacia Seccional (DESEC), com sede em Goiana, no GCOI 1 da Polícia Civil de Pernambuco, mesma seccional das delegacias de Aliança e Nazaré da Mata.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Goiana
Endereço
Rua Cleto Campelo, 09, Centro, Goiana - PE, CEP 55900-000
Telefone
(81) 2011-1943
E-mail
oabgoiana@oabpe.org.br
Jurisdição
Goiana, Condado, Itambé e Itaquitinga
Contexto
A Ordem coincide com a Justiça Federal e com a sede da circunscrição: tudo em Goiana. Mas a subseção não alcança Camutanga nem Ferreiros, que ficam com Timbaúba, o inverso do que faz a Justiça do Trabalho.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Itambé, do Ministério Público de Pernambuco, instalada no Fórum local, na Rodovia PE-075, km 28. Atendimento em dias úteis, das 8h às 14h.
Endereço
Rodovia PE-075, km 28, Centro (Fórum local), Itambé - PE, CEP 55920-000
Telefone
(81) 99230-8363
E-mail
pjitambe@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
10ª Circunscrição Ministerial, com sede em Nazaré da Mata
Contexto
A promotoria de Itambé responde à circunscrição ministerial de Nazaré da Mata, embora a comarca pertença à circunscrição judiciária de Goiana e a vara do trabalho competente seja a de Timbaúba. Três sedes regionais para três instituições que atuam no mesmo processo.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O Núcleo de Itambé da Defensoria Pública do Estado funciona dentro do Fórum Juiz Roberto Guimarães, na PE-075, com agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 13h. O canal institucional é o e-mail dpeitambe@defensoria.pe.gov.br; o telefone divulgado pela DPE-PE é o da recepção do fórum, (81) 3635-3944. Ter defensor na própria comarca não é garantido na região, a relação oficial marca comarcas próximas como não atendidas.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Goiana.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 27ª Zona

Endereço
Rua Pascoal Carrazzone, 198, Centro, Itambé/PE, CEP 55920-000
Telefone
(81) 3194-9027
E-mail
ze027@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (3)

Camutanga, Ferreiros, Itambé.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Goiana (JFPE/TRF5), 25ª Vara Federal, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 25, Goiana, telefone (81) 3351-2000.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Timbaúba (única), do TRT-6, Avenida Estudante Micheline P. Campos, 290, Loteamento Araruna, Timbaúba.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Goiana, 25ª Vara Federal (Justiça Federal em Pernambuco, TRF da 5ª Região)
Endereço
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 25, Goiana - PE, CEP 55900-000
Telefone
(81) 3351-2000
Jurisdição
Itambé integra a jurisdição de Goiana, exercida pela 25ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto (cível e criminal), ao lado de Aliança, Camutanga, Condado, Ferreiros, Goiana, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência. Como o município faz divisa com a Paraíba, vale lembrar que o critério é o do lugar do fato ou do domicílio, não o do estado vizinho, a Seção Judiciária da Paraíba é outra jurisdição.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Timbaúba (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
Avenida Estudante Micheline P. Campos, 290, Loteamento Araruna, Timbaúba - PE, CEP 55870-000
Telefone
0800-000-1087
E-mail
varatimbauba@trt6.jus.br
Abrangência
Timbaúba, Camutanga, Ferreiros, Itambé, Macaparana e São Vicente Ferrer
Contexto
Nem Goiana nem Nazaré da Mata: o TRT-6 coloca Itambé sob a Vara do Trabalho de Timbaúba, junto com os dois municípios que foram seus distritos até 1963, Camutanga e Ferreiros. É o único ramo em que a antiga unidade territorial itambeense continua inteira. Expediente das 7h30 às 17h, atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
27ª Zona Eleitoral, Itambé
Endereço
Rua Pascoal Carrazzone, 198, Centro, Itambé - PE, CEP 55920-000
Telefone
(81) 3194-9027 / (81) 3194-9727
Balcão virtual
(81) 99900-0517
E-mail
ze027@tre-pe.jus.br
Abrangência
Itambé, Camutanga e Ferreiros
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
Itambé é sede de zona eleitoral, e a abrangência da 27ª Zona repete exatamente a da Vara do Trabalho de Timbaúba no que toca aos antigos distritos: Camutanga e Ferreiros votam e se alistam em Itambé. Na Justiça comum, os dois são comarcas separadas.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Itambé

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Eliud Falcão, 86, Centro, CEP 55920-000
Telefone
(81) 98907-2783

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Itambé

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Quinze de Novembro, 121, Centro, CEP 55920-000
Telefone
(81) 99622-9090

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Ibiranga - Itambé

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua do Mercado Nº 40, Distrito de Ibiranga, CEP 55929-000
E-mail
contato@cartoriodeibiranga.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Itambé/PE

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Itambé
Endereço
Rua Josué de Castro, 84, Centro, Itambé - PE, CEP 55920-000
Telefone
0800 731 4343
Site
itambe.pe.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Itambé é mais velha que a maioria das cidades pernambucanas do interior. As terras eram dos cariris quando, no fim do século XVI, chegaram portugueses e mazombos; André Vidal de Negreiros, um dos comandantes da expulsão dos holandeses, ergueu ali a capela de Nossa Senhora do Desterro, no lugar chamado Pedras de Fogo, e doou para patrimônio da igreja o Engenho Novo de Goiana e fazendas de gado que se estendiam por mais de 120 quilômetros, doação confirmada por Alvará de janeiro de 1681, que dava ao administrador o direito de nomear o pároco. Entre 1797 e 1801 funcionou em Itambé o Areópago, círculo em que Arruda Câmara difundia as ideias da Revolução Francesa; em 30 de novembro de 1874 a vila foi invadida pelos revoltosos do Quebra-Quilos. A Lei Provincial nº 720, de 20 de maio de 1867, criou a vila, instalada em 1º de fevereiro de 1868 com território tirado de Goiana e Nazaré; a Lei Provincial nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1879, deu-lhe foros de cidade. Em 1938 o Estado a rebatizou També; em 1963 perdeu Camutanga e Ferreiros, emancipados; em 1975 voltou a chamar-se Itambé. Hoje são três distritos: Itambé, Caricé e Ibiranga.

Economia

Com R$ 587 milhões de PIB em 2023 (IBGE), a economia de Itambé se apoia em duas bases: a cana, que domina os 304 km² de várzeas e tabuleiros, e a posição de divisa, que faz da PE-075 um corredor entre Goiana e a Paraíba. Para o direito, isso se traduz em reclamações trabalhistas de usina e de fornecedores, julgadas na Vara do Trabalho de Timbaúba; em previdência rural e benefícios assistenciais na 25ª Vara Federal de Goiana; e num contencioso de fronteira que vai de acidentes de trânsito a execuções fiscais de dois estados diferentes sobre a mesma atividade. A densidade de 114,92 habitantes por quilômetro quadrado indica sede compacta e distritos rurais povoados, Caricé e Ibiranga, com a litigiosidade típica de imóveis pequenos e sucessões sem inventário.

Panorama jurídico

Duas coisas o advogado precisa saber antes de atuar em Itambé. A primeira é que a comarca é simples: 1ª entrância, Vara Única prevista no Anexo II do COJE-PE (redação da Lei Complementar nº 560/2025) e efetivamente em funcionamento, competência comum e cumulativa pelo art. 77, caput, e Tribunal do Júri no mesmo juízo por força do parágrafo único do art. 87. Não há a armadilha, comum no estado, da segunda vara criada e não instalada. A segunda é que a simplicidade acaba na porta do fórum. A execução penal de quem cumpre regime fechado sobe para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, porque o art. 88, III, atribui a ela os presídios das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e os de Itaquitinga estão na 5ª. A circunscrição judiciária é sediada em Goiana, onde também estão a subseção da OAB, a 25ª Vara Federal e a Seccional de Polícia. A Vara do Trabalho é a de Timbaúba, não a de Goiana nem a de Nazaré da Mata. A promotoria responde à circunscrição ministerial de Nazaré da Mata. E a divisa com a Paraíba, a poucos quilômetros, coloca um segundo tribunal e uma segunda seção judiciária federal no horizonte de qualquer caso que atravesse a linha.

Patrimônio

O patrimônio de Itambé começa numa pedra. As "pedras de fogo"calhaus avermelhados que faiscavam ao se chocarem, deram nome ao sítio da primeira capela e, mais tarde, um produto de exportação: eram transformadas em lâminas para armas de fogo. A igreja de Nossa Senhora do Desterro, fundada por André Vidal de Negreiros no século XVII com patrimônio confirmado por alvará régio de 1681, é a raiz da freguesia. Há um patrimônio intelectual raro para o interior: o Areópago de Itambé, onde Arruda Câmara discutia a Revolução Francesa entre 1797 e 1801. E há o patrimônio dos nomes: o município passou de Itambé a També em 1938 e voltou a Itambé em 1975, enquanto o distrito de Ibitira virava Ibiranga. O fórum, curiosamente, tem endereço de rodovia, PE-075, km 28, e não de rua.

Curiosidades

Itambé e seus dois antigos distritos formam um triângulo que cada ramo da Justiça desenha de um jeito. Camutanga e Ferreiros deixaram o município em 1963 e são hoje comarcas autônomas; mas continuam votando na 27ª Zona Eleitoral de Itambé e continuam julgados, no trabalho, pela mesma Vara de Timbaúba que atende Itambé. Na OAB, porém, Itambé vai para Goiana e os dois ex-distritos para Timbaúba. Outra curiosidade é o endereço do fórum: Rodovia PE-075, km 28, o Fórum Juiz Roberto Guimarães está literalmente à beira da estrada que liga Goiana à Paraíba. E a terceira é o nome: durante trinta e sete anos, de 1938 a 1975, os processos da comarca corriam contra um município oficialmente chamado També.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça em Itambé começa pela PE-075, km 28: ali, no Fórum Juiz Roberto Guimarães, ficam a Vara Única, a Promotoria de Justiça (8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública, que atende por agendamento das 8h às 13h, pelo e-mail dpeitambe@defensoria.pe.gov.br ou pela recepção do fórum, (81) 3635-3944. No Centro estão a delegacia (Rua Joaquim Nabuco, 132), o cartório da 27ª Zona Eleitoral (Rua Pascoal Carrazzone, 198) e a Prefeitura (Rua Josué de Castro, 84). Fora do município: Justiça Federal e OAB em Goiana; Vara do Trabalho em Timbaúba; Vara Regional de Execução Penal no Recife. Vale guardar a regra prática do estado: quem está preso em presídio tem o processo de execução na Capital, mesmo que a condenação tenha saído da Vara Única daqui.

Segurança e fronteira

A geografia manda. Itambé faz divisa com a Paraíba, e a PE-075, rodovia estadual, sem posto da Polícia Rodoviária Federal, cruza a linha a poucos quilômetros da sede. Ocorrência do lado paraibano é polícia, Ministério Público e tribunal de outro estado; a defesa que atua na região aprende a perguntar primeiro em que município o fato aconteceu. Do lado pernambucano, a Delegacia de Polícia da 49ª Circunscrição, na Rua Joaquim Nabuco, 132, responde à 11ª Seccional, em Goiana. Não há unidade prisional no município: flagrantes vão para cadeia pública de Goiana ou Timbaúba, e o condenado a fechado segue, em regra, para os Presídios de Itaquitinga, onde a execução passa a ser da 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. Não há delegacia da mulher; a 08ª DEAM fica em Goiana.

Dados do município

Mesorregião
Mata Pernambucana
Microrregião
Mata Setentrional Pernambucana
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Goiana - Timbaúba
Área (km²)
304.006
População (Censo 2022)
34.935
Densidade demográfica (hab/km²)
114.92
PIB (2023)
R$ 586,8 milhões
Distritos (3)
Itambé, Caricé, Ibiranga

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Itambé/PE

Qual é o endereço do fórum de Itambé?

Fórum Juiz Roberto Guimarães: ROD PE 075 KM 28, - Centro, Itambé/PE, CEP 55920-000.

Qual é o horário do fórum de Itambé?

08:00h ÀS 14:00h.

Itambé pertence a qual comarca?

Itambé é sede da Comarca de Itambé (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Itambé?

Os crimes dolosos contra a vida de Itambé são processados e julgados na Vara Única, por aplicação do parágrafo único do art. 87 do COJE-PE: onde não há vara especializada do Júri, a competência até a pronúncia é da Vara Criminal ou da 1ª Vara Criminal, e, numa comarca de vara única, isso significa o mesmo juízo que preside o plenário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Itambé?

A pena de quem está em presídio não é executada em Itambé.

Qual delegacia atende Itambé?

Delegacia de Polícia da 49ª Circunscrição, Itambé, Rua Joaquim Nabuco, 132, Centro, Itambé - PE, CEP 55920-000, telefone (81) 3635-3915 e (81) 3635-3913.

Tem Defensoria Pública em Itambé?

O Núcleo de Itambé da Defensoria Pública do Estado funciona dentro do Fórum Juiz Roberto Guimarães, na PE-075, com agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 13h. O canal institucional é o e-mail dpeitambe@defensoria.pe.gov.br; o telefone divulgado pela DPE-PE é o da recepção do fórum, (81) 3635-3944.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 2607653 (Itambé) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Itambé (PE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (COJE-PE), texto compilado · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, art. 7º e Anexo Único · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  3. TRF5, consulta de jurisdição por município (PE, Itambé) · memorial.trf5.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRT-6, Vara do Trabalho de Timbaúba (única), código 0271 · trt6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRE-PE, consulta de cartórios, centrais e postos de atendimento (SIGWEB) · apps.tre-pe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. OAB-PE, Subseção de Goiana · oabpe.org.br · acesso em 05/09/2026
  7. MPPE, Telefones e endereços · portal.mppe.mp.br · acesso em 05/09/2026
  8. DPE-PE, endereços do interior · defensoria.pe.def.br · acesso em 05/09/2026
  9. SEAP-PE, Unidades Prisionais · seap.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  10. SEAP-PE · seap.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  11. Polícia Civil de Pernambuco, Relação de Telefones e Endereços (portal LAI/PE) · lai.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  12. PRF, Unidades, Endereços e Telefones, Pernambuco · gov.br · acesso em 05/09/2026
  13. Prefeitura Municipal de Itambé, portal oficial · itambe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  14. Câmara Municipal de Itambé, portal oficial · camaraitambe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  15. DER-PE, quadro Rodovias do Estado (cópia arquivada do portal oficial) · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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