Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itaíba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 12ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Buíque, que reúne ainda Águas Belas, Itaíba, Pedra, Tupanatinga e Venturosa
- Municípios abrangidos
- Itaíba (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
- Observação nome
- O município é Itaíba, com acento, no IBGE, na Câmara e na Prefeitura. O Fale com o Judiciário do TJPE cadastra a comarca como "Itaiba", e a planilha de unidades do Balcão Virtual grafa "Vara Única de Itaiba". Na busca de processos e de e-mails institucionais, tente as duas formas.
- Estrutura
- Comarca de vara única, sem divergência entre lei e prática. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para Itaíba uma Vara Única de 1ª entrância, e o Anexo III lhe atribui um cargo de juiz de direito. A relação de unidades judiciárias em operação do TJPE registra exatamente isso. Pelo caput do art. 77, a competência é comum e cumulativa: cível, família, criminal e infância no mesmo juízo. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
- Tribunal do juri
- Não há vara especializada do Tribunal do Júri. O parágrafo único do art. 87 do COJE-PE manda, nesse caso, que a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processe as ações penais por crime doloso contra a vida até a pronúncia; com uma só vara de competência comum e cumulativa (art. 77, caput), é a Vara Única que conduz o rito do Júri do início ao plenário, no Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley.
- Execução penal
- Itaíba integra a 12ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VI do art. 88 do COJE-PE, acrescido pela Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 7ª a 12ª Circunscrições ao Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru. A 12ª é a última da faixa: Arcoverde, que é a região imediata do IBGE e a sede da Justiça Federal para Itaíba, está na 14ª, e por isso o preso que for recolhido ao presídio de Arcoverde responde a outro juízo regional, o de Petrolina (inciso VII). O critério é o lugar do estabelecimento, não a comarca da condenação, e o § 2º do art. 88 prevê mudança de competência a cada transferência. Não há cadeia pública em Itaíba; o preso provisório recolhido em cadeia de outra comarca fica sob o juízo dela (inciso I, red. LC nº 237/2013). As penas restritivas de direitos ficam no juízo local (inciso IV).
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, listou Itaíba no Anexo I, item 56, entre as sessenta e seis comarcas de vara única "passíveis de agregação", na faixa de distribuição média mensal entre 25 e 46,68 casos novos. A comarca, porém, não figura no Anexo II, que relaciona as quarenta e três agregações efetivamente aprovadas. Itaíba ficou, portanto, na lista de risco sem que a medida fosse decidida, e a Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE a mantém autônoma.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Itaíba · E-mail
- vunica.itaiba@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Itaíba · Horário
- 08h às 12h