Cidade de PE

Exu/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Exu tem 31.843 habitantes (Censo 2022) em 1.336 km² no sopé da serra do Araripe, na divisa de Pernambuco com o Ceará. É comarca de 1ª entrância e vara única do TJPE, na 17ª Circunscrição (sede Araripina), e responde também por Moreilândia, agregada em 2021. O Júri é presidido pelo mesmo juízo. O município tem cadeia pública, o preso provisório fica sob a Vara Única de Exu, mas o condenado a regime fechado sai da região e tem a execução na 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina. Justiça Federal e OAB em Ouricuri; Justiça do Trabalho e circunscrição do Ministério Público em Salgueiro; promotoria, Defensoria, zona eleitoral e delegacia na própria cidade.

UF
PE
Porte
pequena
População
31.843 hab.

Fórum de Exu/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Juiz Valdir Barbosa
Endereço
Av Edmundo Dantas, s/n - Centro, Exu/PE, CEP 56230-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 105, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Exu (PE), o juízo competente é da Comarca de Exu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Exu/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Exu/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Exu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Exu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Exu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Exu/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Exu
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
17ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Araripina, formada pelas comarcas de Araripina, Bodocó (com o termo Granito), Exu, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri (com os termos Santa Cruz e Santa Filomena) e Trindade
Municípios abrangidos
Exu (sede) e Moreilândia (comarca agregada a Exu pelo Ato TJPE nº 1.009/2021)
Estrutura
Exu responde por dois municípios com um só juízo. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, dá à comarca uma Vara Única, e o Anexo III, um cargo de juiz de direito; a classificação vigente do TJPE a põe na 1ª entrância. A relação oficial de comarcas e municípios do Tribunal registra que Moreilândia, comarca criada por lei e mantida como tal no Anexo I, foi agregada a Exu pelo Ato TJPE nº 1.009/2021, publicado no DJe de 17 de novembro de 2021, em cumprimento à Resolução TJPE nº 445/2020, cujo Anexo II já listava o par Moreilândia-Exu. Na prática, o juiz de Exu responde pelos feitos de Moreilândia. O fórum, na Avenida Edmundo Dantas, concentra também a zona eleitoral, a promotoria e o núcleo da Defensoria. Não há juizado especial autônomo nem Cejusc na relação de unidades do Balcão Virtual.
Tribunal do juri
Em comarca de vara única não existe Vara do Júri: o parágrafo único do art. 87 do COJE-PE atribui ao próprio juízo criminal da comarca a instrução dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, e o mesmo juiz preside a sessão plenária. Homicídio ocorrido em Exu ou em Moreilândia é, portanto, julgado por jurados sorteados na comarca, no Fórum Juiz Valdir Barbosa. O art. 77, I, que reserva o Júri à 1ª Vara, só se aplica a comarcas com duas varas instaladas, não é o caso.
Execução penal
Exu é uma das três comarcas da 17ª Circunscrição com cadeia pública própria, e isso muda a resposta para o preso provisório. O inciso I do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar nº 237/2013, entrega os presos provisórios recolhidos em cadeias públicas ao juízo da comarca sede do estabelecimento: quem aguarda julgamento na Cadeia Pública de Exu tem a custódia fiscalizada pela Vara Única de Exu, e não por Araripina. O condenado é outra história. A circunscrição não tem penitenciária, presídio nem colônia, de modo que a pena em regime fechado ou semiaberto se cumpre fora do Araripe, em unidade escolhida pela SEAP; se essa unidade estiver nas 13ª a 18ª Circunscrições, a execução cabe à 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (inciso VII, redação da LC nº 237/2013), e o § 2º transfere a competência a cada remoção. Penas restritivas de direitos e medidas alternativas ficam com o juízo de Exu (inciso IV).
Ressalva
O Anexo I do COJE-PE, reescrito pela LC nº 560/2025, continua a listar Moreilândia como comarca própria da 17ª Circunscrição, e o Anexo III lhe reserva um juiz; a relação de comarcas do TJPE, porém, a apresenta como agregada a Exu desde o Ato nº 1.009/2021. Lei e ato administrativo convivem, a comarca existe, mas é operada pelo juízo de Exu. O leitor de Moreilândia deve procurar o fórum de Exu.
Unidades
· Vara Única da Comarca de Exu · E-mail
vunica.exu@tjpe.jus.br
· Vara Única da Comarca de Exu · Horário
7h às 13h (Balcão Virtual)

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Exu (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.

Estabelecimentos penais

Panorama
Exu abriga uma das três cadeias públicas do Araripe pernambucano, as outras estão em Araripina e Ipubi, e é a única unidade do sistema estadual no município. A Cadeia Pública de Exu fica na Rua 01 das Casas Populares e recebe presos provisórios; por força do art. 88, I, do COJE-PE, a corregedoria dessa custódia é da Vara Única de Exu. O que a cadeia não recebe é condenado em regime fechado: a 17ª Circunscrição não tem penitenciária nem presídio na relação da SEAP-PE, e o sentenciado é removido para unidade de outra região por decisão administrativa. Nenhum ato oficial vincula Exu a um presídio determinado, e por isso o destino fica em aberto. Onde quer que a pena se cumpra dentro das 13ª a 18ª Circunscrições, a execução é da 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina.
Unidades no município
Cadeia Pública de Exu
Juizo da execução
Presos provisórios da Cadeia Pública de Exu, Vara Única da Comarca de Exu (vunica.exu@tjpe.jus.br); condenados em unidades das 13ª a 18ª Circunscrições, 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina (vepen04.petrolina@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 8h às 12h)
Unidades
· Cadeia Pública de Exu · Endereço
Rua 01, Casas Populares, s/n, Exu - PE, CEP 56230-000
· Cadeia Pública de Exu · Telefone
(87) 3879-2920
· Cadeia Pública de Exu · Regime
presos provisórios; corregedoria da Vara Única de Exu (art. 88, I, do COJE-PE)
Referências regionais
· Cadeia Pública de Araripina · Município
Araripina
· Cadeia Pública de Araripina · Endereço
Avenida Governador Muniz Falcão, s/n, Planalto, Araripina - PE, CEP 56280-000
· Cadeia Pública de Araripina · Telefone
(87) 3873-8410
· Cadeia Pública de Ipubi · Município
Ipubi
· Cadeia Pública de Ipubi · Endereço
Rua José Batista Gomes, s/n, Centro, Ipubi - PE, CEP 56260-000
· Cadeia Pública de Ipubi · Telefone
(87) 3881-2960

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Exu cabe numa avenida. Na Edmundo Dantas estão o fórum, a promotoria, a Defensoria, o cartório eleitoral e, no número 140, a Delegacia da 202ª Circunscrição, subordinada à 24ª Seccional, em Araripina. A poucos quarteirões, na Rua 01 das Casas Populares, fica a Cadeia Pública, uma das três da região e a razão pela qual o preso provisório de Exu não sai da comarca. A fronteira com o Ceará, pela serra do Araripe, é o dado geográfico que pesa: o Crato e Juazeiro do Norte estão mais perto do que Petrolina, e os crimes que atravessam a divisa envolvem dois tribunais e duas polícias estaduais. Não há delegacia da mulher em Exu; a 12ª DEAM, prevista para Ouricuri, figura na relação da Polícia Civil como unidade a ser instalada.
Atendimento mulher
Violência doméstica se registra na Delegacia da 202ª Circunscrição, na Avenida Edmundo Dantas, 140. A Central 180 atende 24 horas, e as medidas protetivas de urgência são decididas pela Vara Única da comarca, que alcança também Moreilândia.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 202ª Circunscrição, Exu
Endereço
Avenida Edmundo Dantas, 140, Exu - PE, CEP 56230-000
Telefone
(87) 3879-2917 / (87) 3879-2914
Estrutura
A delegacia fica na mesma avenida do fórum e da cadeia pública. Integra a 24ª Delegacia Seccional, sediada em Araripina, no GCOI 2 da Polícia Civil de Pernambuco, a seccional que reúne as circunscrições de Ouricuri (201ª), Exu (202ª), Bodocó (203ª) e Ipubi (204ª).

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Ouricuri
Endereço
Avenida Fernando Bezerra, 1103, Sala 03, Centro, Ouricuri - PE
Telefone
(81) 2011-1960 (também WhatsApp)
E-mail
oabouricuri@oabpe.org.br
Jurisdição
Ouricuri, Bodocó, Exu, Granito, Santa Cruz e Santa Filomena
Contexto
A advocacia de Exu se inscreve em Ouricuri, junto da Justiça Federal, e não em Araripina, sede da circunscrição judiciária, cuja subseção cobre apenas Araripina, Ipubi e Trindade. Moreilândia, agregada a Exu no Judiciário, não aparece em nenhuma das duas listas da Ordem.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Exu, do Ministério Público de Pernambuco, instalada no fórum local, na Avenida Edmundo Dantas, s/n, Centro, com atendimento em dias úteis das 8h às 14h. É a mesma promotoria que responde por Moreilândia, que o MPPE trata como termo de Exu.
Endereço
Avenida Edmundo Dantas, s/n, Centro (Fórum local), Exu - PE, CEP 56230-000
Telefone
(87) 99211-2741
E-mail
pjexu@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro
Contexto
Enquanto o Tribunal põe Exu sob Araripina, o Ministério Público a vincula à 1ª Circunscrição Ministerial, sediada em Salgueiro, a mesma cidade que recebe a Justiça do Trabalho do município. Três sedes regionais diferentes para o mesmo réu: Araripina no TJ, Salgueiro no MP e na JT, Ouricuri na Justiça Federal e na OAB.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Exu na Avenida Edmundo Dantas, s/n, Centro, com atendimento por agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 16h, horário mais largo do que o da maioria dos núcleos do sertão, que fecham às 13h. Atende Exu e Moreilândia. Os canais institucionais são o e-mail defensoriaexu@defensoria.pe.gov.br e o celular (81) 99488-3026, número com DDD da capital.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, benefícios do INSS, crimes federais, a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Ouricuri.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 79ª Zona

Endereço
Av. Edmundo Dantas, s/n, Centro, Exu/PE, CEP 56230-000
E-mail
ze079@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

Exu, Moreilândia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ouricuri (JFPE/TRF5), 27ª Vara Federal, Praça Padre Francisco Pedro da Silva, s/n, Ouricuri, telefone (87) 3967-4700.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Salgueiro (única), do TRT-6, BR-232, km 519, Cohab, Salgueiro, telefone 0800-000-1124.
Policia rodoviária federal
Unidade Operacional Ouricuri, BR-316, km 83, telefone (87) 3201-0752; Unidade Operacional Salgueiro, BR-116, km 26, telefone (81) 3201-0751.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ouricuri, 27ª Vara Federal (Justiça Federal em Pernambuco, TRF da 5ª Região)
Endereço
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, s/n, Ouricuri - PE, CEP 56200-000
Telefone
(87) 3967-4700
Jurisdição
Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade
Contexto
A Justiça Federal chega a Exu pela ponta da PE-545: a 27ª Vara, em Ouricuri, de competência comum e com Juizado Especial Federal cível e criminal adjuntos, atende os dez municípios do Araripe pernambucano. As aposentadorias rurais, o BPC e os crimes federais de Exu e de Moreilândia tramitam ali, e não em Salgueiro, que atende o município apenas na Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Salgueiro (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
BR-232, km 519, s/n, Cohab, Salgueiro - PE, CEP 56000-000
Telefone
0800-000-1124
E-mail
varasalgueiro@trt6.jus.br
Abrangência
Salgueiro, Cabrobó, Cedro, Exu, Granito, Mirandiba, Moreilândia, Orocó, Parnamirim, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante, Floresta, Belém de São Francisco, Carnaubeira da Penha, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia e Tacaratu
Contexto
Aqui Exu deixa o Araripe. A Vara do Trabalho de Araripina cobre Bodocó, Ipubi, Ouricuri, Santa Cruz, Trindade e Santa Filomena, Exu não está na lista. A reclamação trabalhista do exuense e a do morador de Moreilândia vão para Salgueiro, à beira da BR-232, numa jurisdição de vinte municípios que se estende até Petrolândia e Tacaratu, no Itaparica. Expediente das 7h30 às 17h e atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
79ª Zona Eleitoral, Exu
Endereço
Avenida Edmundo Dantas, s/n (Fórum), Centro, Exu - PE, CEP 56230-000
Telefone
(87) 3036-5479 / (81) 3194-9079
Balcão virtual
(87) 99609-4812
E-mail
ze079@tre-pe.jus.br
Abrangência
Exu e Moreilândia (município termo)
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
O cartório eleitoral funciona no mesmo fórum da comarca e tem Moreilândia como município termo, o recorte da Justiça Eleitoral coincide com o da agregação judiciária, o que não acontece com a Justiça do Trabalho nem com a OAB.

Polícia Federal

Policia rodoviária federal
Nenhuma rodovia federal cruza Exu, os acessos são a PE-545 e a PE-585, estaduais. A presença da Polícia Rodoviária Federal mais próxima é a Unidade Operacional Ouricuri, na BR-316, km 83, onde a PE-545 termina, telefone (87) 3201-0752; do lado de Salgueiro, a Unidade Operacional na BR-116, km 26, telefone (81) 3201-0751. Ambas respondem à Delegacia 05 da PRF em Pernambuco, sediada em Salgueiro, e-mail del05.pe@prf.gov.br.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Tabocas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Inácio Caetano, Tabocas, CEP 56230-000
Telefone
(87) 99658-1708

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Exu

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Eufrasio Alencar, 205, Centro, CEP 56230-000
Telefone
(87) 99954-0069

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Zé Gomes

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Principal Nº 57, Centro, CEP 56245-000
Telefone
(87) 99937-8916

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito Timorante

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua do Comércio, s/n, Timorante, CEP 56230-000
Telefone
(87) 98178-1082
Mais 3unidades
  • Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Exu · Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas · Avenida Raimundo Canuto, 510, Centro · (87) 99972-6364
  • Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Exu · Notas · Rua Cel. Manoel Aires, 57, Centro
  • Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Viração · Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua Nossa Senhora da Conceição,11, Centro · (87) 99937-8916

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Exu/PE

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Exu, Casa Mundinho Geraldo
Endereço
Rua Eufrásio Alencar, s/n, Centro, Exu - PE, CEP 56230-000
Telefone
(87) 3879-1099 (ouvidoria)
Site
www.exu.pe.leg.br
Horário de atendimento
segunda a sexta, das 8h às 13h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Exu se formou no encontro de duas frentes. Pelo lado do São Francisco vieram os vaqueiros da Casa da Torre, a casa-forte dos Garcia d'Ávila, que no início do século XVIII souberam pelos índios Ançu da existência de terras com água farta no sopé do Araripe e ali abriram fazendas; pelo lado da Igreja vieram jesuítas, que ficaram pouco e deixaram uma capela ao Senhor Bom Jesus dos Aflitos, padroeiro até hoje. O verbete do IBGE também recolhe a memória local que aponta Joaquim Pereira de Alencar, avô do Barão do Exu, à frente do povoamento português. A freguesia é de 1734. A partir daí a história administrativa é uma sucessão de idas e vindas que o IBGE registra lei por lei: vila em 1846 (Lei Provincial nº 150), extinta em 1849, 1863 e 1895, recriada em 1858 e 1874 e instalada em 7 de junho de 1875; a Prefeitura acrescenta que a vila chegou a ser comarca em 1881 e perdeu a classificação em 1883. A sede do município veio com a Lei estadual nº 844, de 10 de junho de 1907, sob o nome de Novo Exu, e a cidade com a Lei nº 991, de 1º de julho de 1909, desmembrada de Granito. O Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, devolveu o nome Exu e, no mesmo ato, transferiu o distrito de Claranã para Bodocó. Os distritos atuais são cinco: Exu, Tabocas, Timorante, Viração e Zé Gomes.

Economia

O PIB de Exu em 2023 foi de R$ 440 milhões, acima do de Bodocó, vizinho maior em área, e o mais alto entre os municípios da comarca. É economia de encosta e de fronteira: a serra do Araripe garante a Exu um regime de águas que o resto do sertão não tem, e a proximidade do Crato e de Juazeiro do Norte faz do comércio cearense o mercado natural do município, a PE-585 começa na divisa e a viagem à Região Metropolitana do Cariri é mais curta do que a qualquer polo pernambucano. Agricultura de sequeiro e irrigada nos brejos de pé de serra, criação, comércio e o serviço público municipal compõem o quadro. Para a advocacia, a divisa interestadual é o tema: contratos e cobranças com parte no Ceará, competência territorial em acidentes na PE-585, previdência rural na Justiça Federal de Ouricuri, trabalho rural na Vara de Salgueiro e um contencioso criminal em que a fuga para o outro lado da serra exige cooperação entre TJPE e TJCE.

Panorama jurídico

A estrutura judiciária de Exu tem uma característica que a distingue das vizinhas: a cadeia pública. Das sete comarcas da 17ª Circunscrição, só Araripina, Exu e Ipubi têm uma, e o inciso I do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar nº 237/2013, faz da comarca sede da cadeia o juízo corregedor dos presos provisórios ali recolhidos. Quem aguarda julgamento em Exu tem audiência de custódia, pedidos de relaxamento e fiscalização da prisão decididos pela Vara Única de Exu, não em Araripina, sede da circunscrição. A comarca é de 1ª entrância e vara única (Anexo II do COJE, redação da LC nº 560/2025), e por isso o Júri segue o parágrafo único do art. 87: o mesmo juízo instrui e preside o plenário. Desde o Ato TJPE nº 1.009/2021, o juiz de Exu responde também por Moreilândia, comarca agregada, embora o Anexo I da lei ainda a liste como comarca própria, o que fica registrado aqui como ressalva. Na execução penal, o condenado a regime fechado deixa o Araripe, pois não há presídio na circunscrição; se a SEAP o colocar em unidade das 13ª a 18ª Circunscrições, o processo de execução vai à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina (art. 88, VII), e cada transferência pode mudar o juízo (§ 2º). O restante do mapa se espalha: Justiça Federal e OAB em Ouricuri; Justiça do Trabalho e circunscrição do Ministério Público em Salgueiro; zona eleitoral, promotoria e Defensoria no fórum da Avenida Edmundo Dantas.

Patrimônio

O hino municipal de Exu resume o patrimônio da cidade em três nomes: "nosso Gonzaga, Rei do Baião", "a heroína Bárbara" e "o nosso Barão". Luiz Gonzaga nasceu no município, e a memória do sanfoneiro é o eixo da identidade e do turismo exuense; Bárbara de Alencar, presa em 1817 por participar da revolução republicana no Crato, é a heroína que a letra reivindica; e o Barão do Exu, neto do Joaquim Pereira de Alencar que o verbete do IBGE coloca à frente do povoamento, fecha a tríade. O hino termina na paisagem"Exu, Serra do Araripe, nascente em volta caminha", e a serra é, de fato, o bem maior do município: as fontes que atraíram os vaqueiros da Casa da Torre no século XVIII continuam a sustentar os brejos de pé de serra. A Câmara Municipal leva o nome de Casa Mundinho Geraldo, em homenagem a um vereador da legislatura de 1954-1958 que a Casa escolheu como patrono, e o padroeiro segue sendo o Senhor Bom Jesus dos Aflitos, o mesmo da capela jesuítica de 1734.

Curiosidades

Primeira curiosidade, de fronteira: Exu é o município pernambucano cuja rodovia estadual, a PE-585, começa na divisa com o Ceará, e a Justiça do Trabalho, em vez de mandá-lo para Araripina, sede de tudo o mais no Araripe, o manda para Salgueiro, numa jurisdição trabalhista de vinte municípios. Segunda, de lei contra ato: o Anexo I do Código de Organização Judiciária, reescrito em 2025, ainda apresenta Moreilândia como comarca da 17ª Circunscrição com um juiz próprio, mas a relação de comarcas do TJPE a dá como agregada a Exu desde um ato de 2021, o leitor de Moreilândia que procurar um fórum em sua cidade não encontra juiz. Terceira, de cadeia: das sete comarcas da circunscrição, só Exu, Araripina e Ipubi têm cadeia pública, o que faz do juiz de Exu o corregedor dos provisórios da própria comarca, privilégio que Bodocó, ao lado, não tem. Quarta, de nome: o município se chamou Novo Exu de 1907 a 1938 e oscilou entre Exú e Exu até uma lei de 1948 decidir a grafia.

Educação e cidadania

Quase todo serviço público de Exu está numa avenida. Na Avenida Edmundo Dantas, o Fórum Juiz Valdir Barbosa reúne a Vara Única (Balcão Virtual das 7h às 13h, vunica.exu@tjpe.jus.br), o Cartório da 79ª Zona Eleitoral (dias úteis das 8h às 14h, ze079@tre-pe.jus.br), a Promotoria de Justiça (pjexu@mppe.mp.br, das 8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública (defensoriaexu@defensoria.pe.gov.br, das 8h às 16h, por agendamento); no número 140 da mesma avenida está a Delegacia da 202ª Circunscrição. A Prefeitura atende na Rua Eufrásio de Alencar, 13, das 7h às 13h, telefone (87) 3879-1156 e ouvidoria pelo (87) 3879-1342; a Câmara, na mesma rua, das 8h às 13h. O que não está em Exu se divide por três cidades: Justiça Federal e subseção da OAB em Ouricuri; Vara do Trabalho e sede da circunscrição do Ministério Público em Salgueiro; execução penal dos condenados em Petrolina. Moradores de Moreilândia usam os mesmos endereços de Exu para o fórum, a promotoria, a Defensoria e a zona eleitoral.

Segurança e fronteira

Em Exu, o preso provisório e o condenado seguem caminhos diferentes, e a família precisa saber disso desde a prisão em flagrante. O provisório fica na Cadeia Pública de Exu, na Rua 01 das Casas Populares, sob a corregedoria da Vara Única da comarca, a poucos quarteirões da delegacia e do fórum. O condenado a regime fechado não tem para onde ir na 17ª Circunscrição, a SEAP-PE não lista penitenciária, presídio nem colônia em nenhum dos dez municípios da circunscrição, e é removido para unidade de outra região, com a execução na 4ª Vara Regional, em Petrolina, se a unidade estiver na faixa das 13ª a 18ª Circunscrições. A Polícia Civil atende na Delegacia da 202ª Circunscrição, Avenida Edmundo Dantas, 140, ligada à 24ª Seccional de Araripina, no GCOI 2. A Polícia Rodoviária Federal não tem posto no município, porque nenhuma BR o atravessa; as unidades mais próximas estão em Ouricuri (BR-316, km 83) e em Salgueiro (BR-116, km 26). Não há Delegacia da Mulher em Exu, e a 12ª DEAM, prevista para Ouricuri, aguardava instalação na relação oficial.

Dados do município

Mesorregião
Sertão Pernambucano
Microrregião
Araripina
Região intermediária (IBGE)
Petrolina
Região imediata (IBGE)
Araripina
Área (km²)
1336.786
População (Censo 2022)
31.843
Densidade demográfica (hab/km²)
23.82
PIB (2023)
R$ 440,3 milhões
Distritos (5)
Exu, Tabocas, Timorante, Viração, Zé Gomes

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Exu/PE

Qual é o endereço do fórum de Exu?

Fórum Juiz Valdir Barbosa: Av Edmundo Dantas, s/n - Centro, Exu/PE, CEP 56230-000.

Qual é o horário do fórum de Exu?

08:00h ÀS 14:00h.

Exu pertence a qual comarca?

Exu é sede da Comarca de Exu (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Exu?

Em comarca de vara única não existe Vara do Júri: o parágrafo único do art. 87 do COJE-PE atribui ao próprio juízo criminal da comarca a instrução dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, e o mesmo juiz preside a sessão plenária.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Exu?

Exu é uma das três comarcas da 17ª Circunscrição com cadeia pública própria, e isso muda a resposta para o preso provisório.

Qual delegacia atende Exu?

Delegacia de Polícia da 202ª Circunscrição, Exu, Avenida Edmundo Dantas, 140, Exu - PE, CEP 56230-000, telefone (87) 3879-2917 e (87) 3879-2914.

Tem Defensoria Pública em Exu?

A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Exu na Avenida Edmundo Dantas, s/n, Centro, com atendimento por agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 16h, horário mais largo do que o da maioria dos núcleos do sertão, que fecham às 13h. Atende Exu e Moreilândia.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

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Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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