Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Exu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 17ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Araripina, formada pelas comarcas de Araripina, Bodocó (com o termo Granito), Exu, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri (com os termos Santa Cruz e Santa Filomena) e Trindade
- Municípios abrangidos
- Exu (sede) e Moreilândia (comarca agregada a Exu pelo Ato TJPE nº 1.009/2021)
- Estrutura
- Exu responde por dois municípios com um só juízo. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, dá à comarca uma Vara Única, e o Anexo III, um cargo de juiz de direito; a classificação vigente do TJPE a põe na 1ª entrância. A relação oficial de comarcas e municípios do Tribunal registra que Moreilândia, comarca criada por lei e mantida como tal no Anexo I, foi agregada a Exu pelo Ato TJPE nº 1.009/2021, publicado no DJe de 17 de novembro de 2021, em cumprimento à Resolução TJPE nº 445/2020, cujo Anexo II já listava o par Moreilândia-Exu. Na prática, o juiz de Exu responde pelos feitos de Moreilândia. O fórum, na Avenida Edmundo Dantas, concentra também a zona eleitoral, a promotoria e o núcleo da Defensoria. Não há juizado especial autônomo nem Cejusc na relação de unidades do Balcão Virtual.
- Tribunal do juri
- Em comarca de vara única não existe Vara do Júri: o parágrafo único do art. 87 do COJE-PE atribui ao próprio juízo criminal da comarca a instrução dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, e o mesmo juiz preside a sessão plenária. Homicídio ocorrido em Exu ou em Moreilândia é, portanto, julgado por jurados sorteados na comarca, no Fórum Juiz Valdir Barbosa. O art. 77, I, que reserva o Júri à 1ª Vara, só se aplica a comarcas com duas varas instaladas, não é o caso.
- Execução penal
- Exu é uma das três comarcas da 17ª Circunscrição com cadeia pública própria, e isso muda a resposta para o preso provisório. O inciso I do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar nº 237/2013, entrega os presos provisórios recolhidos em cadeias públicas ao juízo da comarca sede do estabelecimento: quem aguarda julgamento na Cadeia Pública de Exu tem a custódia fiscalizada pela Vara Única de Exu, e não por Araripina. O condenado é outra história. A circunscrição não tem penitenciária, presídio nem colônia, de modo que a pena em regime fechado ou semiaberto se cumpre fora do Araripe, em unidade escolhida pela SEAP; se essa unidade estiver nas 13ª a 18ª Circunscrições, a execução cabe à 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (inciso VII, redação da LC nº 237/2013), e o § 2º transfere a competência a cada remoção. Penas restritivas de direitos e medidas alternativas ficam com o juízo de Exu (inciso IV).
- Ressalva
- O Anexo I do COJE-PE, reescrito pela LC nº 560/2025, continua a listar Moreilândia como comarca própria da 17ª Circunscrição, e o Anexo III lhe reserva um juiz; a relação de comarcas do TJPE, porém, a apresenta como agregada a Exu desde o Ato nº 1.009/2021. Lei e ato administrativo convivem, a comarca existe, mas é operada pelo juízo de Exu. O leitor de Moreilândia deve procurar o fórum de Exu.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Exu · E-mail
- vunica.exu@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Exu · Horário
- 7h às 13h (Balcão Virtual)