Exu

Exu se formou no encontro de duas frentes. Pelo lado do São Francisco vieram os vaqueiros da Casa da Torre, a casa-forte dos Garcia d'Ávila, que no início do século XVIII souberam pelos índios Ançu da existência de terras com água farta no sopé do Araripe e ali abriram fazendas; pelo lado da Igreja vieram jesuítas, que ficaram pouco e deixaram uma capela ao Senhor Bom Jesus dos Aflitos, padroeiro até hoje. O verbete do IBGE também recolhe a memória local que aponta Joaquim Pereira de Alencar, avô do Barão do Exu, à frente do povoamento português. A freguesia é de 1734. A partir daí a história administrativa é uma sucessão de idas e vindas que o IBGE registra lei por lei: vila em 1846 (Lei Provincial nº 150), extinta em 1849, 1863 e 1895, recriada em 1858 e 1874 e instalada em 7 de junho de 1875; a Prefeitura acrescenta que a vila chegou a ser comarca em 1881 e perdeu a classificação em 1883. A sede do município veio com a Lei estadual nº 844, de 10 de junho de 1907, sob o nome de Novo Exu, e a cidade com a Lei nº 991, de 1º de julho de 1909, desmembrada de Granito. O Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, devolveu o nome Exu e, no mesmo ato, transferiu o distrito de Claranã para Bodocó. Os distritos atuais são cinco: Exu, Tabocas, Timorante, Viração e Zé Gomes.

O PIB de Exu em 2023 foi de R$ 440 milhões — acima do de Bodocó, vizinho maior em área, e o mais alto entre os municípios da comarca. É economia de encosta e de fronteira: a serra do Araripe garante a Exu um regime de águas que o resto do sertão não tem, e a proximidade do Crato e de Juazeiro do Norte faz do comércio cearense o mercado natural do município — a PE-585 começa na divisa e a viagem à Região Metropolitana do Cariri é mais curta do que a qualquer polo pernambucano. Agricultura de sequeiro e irrigada nos brejos de pé de serra, criação, comércio e o serviço público municipal compõem o quadro. Para a advocacia, a divisa interestadual é o tema: contratos e cobranças com parte no Ceará, competência territorial em acidentes na PE-585, previdência rural na Justiça Federal de Ouricuri, trabalho rural na Vara de Salgueiro e um contencioso criminal em que a fuga para o outro lado da serra exige cooperação entre TJPE e TJCE.

A ficha judiciária de Exu tem uma característica que a distingue das vizinhas: a cadeia pública. Das sete comarcas da 17ª Circunscrição, só Araripina, Exu e Ipubi têm uma, e o inciso I do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar nº 237/2013, faz da comarca sede da cadeia o juízo corregedor dos presos provisórios ali recolhidos. Quem aguarda julgamento em Exu tem audiência de custódia, pedidos de relaxamento e fiscalização da prisão decididos pela Vara Única de Exu — não em Araripina, sede da circunscrição. A comarca é de 1ª entrância e vara única (Anexo II do COJE, redação da LC nº 560/2025), e por isso o Júri segue o parágrafo único do art. 87: o mesmo juízo instrui e preside o plenário. Desde o Ato TJPE nº 1.009/2021, o juiz de Exu responde também por Moreilândia, comarca agregada — embora o Anexo I da lei ainda a liste como comarca própria, o que a ficha registra como ressalva. Na execução penal, o condenado a regime fechado deixa o Araripe, pois não há presídio na circunscrição; se a SEAP o colocar em unidade das 13ª a 18ª Circunscrições, o processo de execução vai à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina (art. 88, VII), e cada transferência pode mudar o juízo (§ 2º). O restante do mapa se espalha: Justiça Federal e OAB em Ouricuri; Justiça do Trabalho e circunscrição do Ministério Público em Salgueiro; zona eleitoral, promotoria e Defensoria no fórum da Avenida Edmundo Dantas. A banca acompanha na comarca a defesa criminal, o plenário do Júri e os incidentes de execução perante a 4ª Vara Regional, sem promessa de resultado.

O hino municipal de Exu resume o patrimônio da cidade em três nomes: "nosso Gonzaga, Rei do Baião", "a heroína Bárbara" e "o nosso Barão". Luiz Gonzaga nasceu no município, e a memória do sanfoneiro é o eixo da identidade e do turismo exuense; Bárbara de Alencar, presa em 1817 por participar da revolução republicana no Crato, é a heroína que a letra reivindica; e o Barão do Exu, neto do Joaquim Pereira de Alencar que o verbete do IBGE coloca à frente do povoamento, fecha a tríade. O hino termina na paisagem — "Exu, Serra do Araripe, nascente em volta caminha" —, e a serra é, de fato, o bem maior do município: as fontes que atraíram os vaqueiros da Casa da Torre no século XVIII continuam a sustentar os brejos de pé de serra. A Câmara Municipal leva o nome de Casa Mundinho Geraldo, em homenagem a um vereador da legislatura de 1954-1958 que a Casa escolheu como patrono, e o padroeiro segue sendo o Senhor Bom Jesus dos Aflitos, o mesmo da capela jesuítica de 1734.

Primeira curiosidade, de fronteira: Exu é o município pernambucano cuja rodovia estadual, a PE-585, começa na divisa com o Ceará — e a Justiça do Trabalho, em vez de mandá-lo para Araripina, sede de tudo o mais no Araripe, o manda para Salgueiro, numa jurisdição trabalhista de vinte municípios. Segunda, de lei contra ato: o Anexo I do Código de Organização Judiciária, reescrito em 2025, ainda apresenta Moreilândia como comarca da 17ª Circunscrição com um juiz próprio, mas a relação de comarcas do TJPE a dá como agregada a Exu desde um ato de 2021 — o leitor de Moreilândia que procurar um fórum em sua cidade não encontra juiz. Terceira, de cadeia: das sete comarcas da circunscrição, só Exu, Araripina e Ipubi têm cadeia pública, o que faz do juiz de Exu o corregedor dos provisórios da própria comarca — privilégio que Bodocó, ao lado, não tem. Quarta, de nome: o município se chamou Novo Exu de 1907 a 1938 e oscilou entre Exú e Exu até uma lei de 1948 decidir a grafia.

Quase todo serviço público de Exu está numa avenida. Na Avenida Edmundo Dantas, o Fórum Juiz Valdir Barbosa reúne a Vara Única (Balcão Virtual das 7h às 13h, vunica.exu@tjpe.jus.br), o Cartório da 79ª Zona Eleitoral (dias úteis das 8h às 14h, ze079@tre-pe.jus.br), a Promotoria de Justiça (pjexu@mppe.mp.br, das 8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública (defensoriaexu@defensoria.pe.gov.br, das 8h às 16h, por agendamento); no número 140 da mesma avenida está a Delegacia da 202ª Circunscrição. A Prefeitura atende na Rua Eufrásio de Alencar, 13, das 7h às 13h, telefone (87) 3879-1156 e ouvidoria pelo (87) 3879-1342; a Câmara, na mesma rua, das 8h às 13h. O que não está em Exu se divide por três cidades: Justiça Federal e subseção da OAB em Ouricuri; Vara do Trabalho e sede da circunscrição do Ministério Público em Salgueiro; execução penal dos condenados em Petrolina. Moradores de Moreilândia usam os mesmos endereços de Exu para o fórum, a promotoria, a Defensoria e a zona eleitoral.

Em Exu, o preso provisório e o condenado seguem caminhos diferentes, e a família precisa saber disso desde a prisão em flagrante. O provisório fica na Cadeia Pública de Exu, na Rua 01 das Casas Populares, sob a corregedoria da Vara Única da comarca, a poucos quarteirões da delegacia e do fórum. O condenado a regime fechado não tem para onde ir na 17ª Circunscrição — a SEAP-PE não lista penitenciária, presídio nem colônia em nenhum dos dez municípios da circunscrição — e é removido para unidade de outra região, com a execução na 4ª Vara Regional, em Petrolina, se a unidade estiver na faixa das 13ª a 18ª Circunscrições. A Polícia Civil atende na Delegacia da 202ª Circunscrição, Avenida Edmundo Dantas, 140, ligada à 24ª Seccional de Araripina, no GCOI 2. A Polícia Rodoviária Federal não tem posto no município, porque nenhuma BR o atravessa; as unidades mais próximas estão em Ouricuri (BR-316, km 83) e em Salgueiro (BR-116, km 26). Não há Delegacia da Mulher em Exu, e a 12ª DEAM, prevista para Ouricuri, aguardava instalação na relação oficial.