Cidade de PE

Catende/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Catende tem 32.156 habitantes (Censo 2022) em 208,6 km² da Mata Meridional pernambucana, no entroncamento das rodovias PE-126 e PE-120. É comarca de 1ª entrância do TJPE na 6ª Circunscrição, sede Palmares, com uma 2ª Vara criada pela lei e nunca instalada; a Vara Única acumula tudo, inclusive o Júri. A execução de pena em regime fechado ou semiaberto corre na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. A Justiça do Trabalho, que teve vara na cidade, mudou para o Cabo de Santo Agostinho em 2023 e deixou Catende sob Palmares. Promotoria, Defensoria e 43ª Zona Eleitoral funcionam no município.

UF
PE
Porte
pequena
População
32.156 hab.
Atualizada em
06/09/2026

Fórum de Catende/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos
Endereço
PÇ COSTA AZEVEDO, 120 - Centro, Catende/PE, CEP 55400-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 97, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Catende (PE), o juízo competente é da Comarca de Catende, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Catende/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Catende/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Catende: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Catende em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Catende/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Catende
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
6ª Circunscrição Judiciária, sede na Comarca de Palmares, a mesma de Água Preta (termo Xexéu), Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial (termo Jaqueira), Palmares, Primavera, Quipapá (termo São Benedito do Sul), Ribeirão, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré
Municípios abrangidos
Catende, sem termo judiciário e sem comarca agregada
Estrutura
Três documentos do próprio TJPE dizem que a comarca funciona com um só juízo, a Vara Única da Comarca de Catende, a Classificação das Comarcas e Unidades Judiciárias, a planilha de unidades do Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário. O quadro legal é maior do que o quadro real. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, com a redação que o art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, lhe deu, atribui a Catende uma 1ª e uma 2ª Vara, e o Anexo III reserva dois cargos de juiz de direito. A 2ª Vara segue criada e não instalada. Sem ela, o juízo é um só e acumula cível, criminal, família, infância e fazenda pública (art. 77, caput, do COJE-PE). Não há juizado especial autônomo nem Cejusc.
Tribunal do juri
O Júri de Catende é presidido pelo juiz da Vara Única. A regra do inciso I do art. 77 do COJE-PE, Júri na 1ª Vara quando a comarca tem duas, só incide depois da instalação da 2ª Vara, o que não aconteceu. Aplica-se o parágrafo único do art. 87: onde não há vara especializada, o crime doloso contra a vida corre no juízo criminal comum, aqui o único existente, do inquérito à pronúncia e da pronúncia ao plenário, no Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos.
Execução penal
A pena imposta em Catende não é executada em Catende quando o condenado vai para o regime fechado ou semiaberto. O art. 88, III, do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, reúne sob a 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, todos os presos recolhidos em penitenciárias, colônias, presídios e hospitais de custódia situados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e Catende é da 6ª. O critério é o lugar do estabelecimento (§ 2º), de modo que quem cumpre pena no presídio de Palmares, ou em qualquer unidade do Grande Recife, responde ao Recife, e uma transferência para o Agreste ou o Sertão desloca o processo para Caruaru ou Petrolina. O município não tem cadeia pública, e o preso provisório mantido em cadeia de outra comarca fica, quanto à custódia, com o juízo dessa comarca (inciso I, red. LC nº 237/2013). Só as penas restritivas de direitos e o sursis permanecem com a Vara Única (inciso IV).
Agregação prevista
A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, aprovou no Anexo II, item 24, a agregação da Comarca de Maraial à Comarca de Catende. Não se consumou. A Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE continua a listar Maraial como comarca própria, com Jaqueira por termo, sem o Ato que assinala as agregações efetivadas. Catende não figura entre as cinco comarcas agregadoras a que o art. 7º da mesma resolução prometeu uma vara adicional. Já Belém de Maria, que foi distrito de Catende até 1958, teve sua comarca agregada à de Lagoa dos Gatos pelo Ato TJPE nº 785/2021, comarca da 8ª Circunscrição, com sede em Bonito, fora da órbita de Palmares.
Ressalva
O texto original do COJE-PE, em 2007, rebaixou Catende. O art. 172 fez passar à Primeira Entrância as Comarcas de Bom Conselho, Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória do Goitá, São Bento do Una, São Caetano e Vertentes, transformando os cargos de 2ª em 1ª entrância na vacância. A classificação vigente do TJPE confirma Catende na 1ª entrância.
Unidades
· Vara Única da Comarca de Catende · E-mail
vunica.catende@tjpe.jus.br
· Vara Única da Comarca de Catende · Horário
08h às 12h

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

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Estabelecimentos penais

Panorama
Nenhuma das duas relações oficiais da SEAP-PE, unidades prisionais e cadeias públicas, traz estabelecimento em Catende. Na 6ª Circunscrição, o que existe é o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, em Palmares, e a Cadeia Pública de Escada. O destino do preso de Catende depende da SEAP, não da comarca, e não há ato que o vincule a uma unidade: quem for para Palmares responde pela execução à 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife (art. 88, III); quem ficar em cadeia de outra comarca responde, quanto à custódia provisória, ao juízo dessa comarca (art. 88, I).
Unidades no município
nenhuma
Juizo da execução
2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (Recife), vepen02.pe@tjpe.jus.br
Referências regionais
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Município
Palmares
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Endereço
Rua Américo de Miranda, s/n, Palmares - PE, CEP 55540-000
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Setor juridico
(81) 3661-8254 / (81) 3661-8265
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Saude prisional
(81) 3661-8257
· Cadeia Pública de Escada · Município
Escada
· Cadeia Pública de Escada · Endereço
Avenida São José, s/n, Centro, Escada - PE

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Catende se resume a uma delegacia de circunscrição no Centro, sem unidade especializada e sem presídio ou cadeia. As rodovias são estaduais, PE-126 e PE-120, e portanto fora da alçada da PRF, que só atua na BR-101. A relação da Polícia Civil não registra Delegacia da Mulher no município; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, aparecia como aguardando instalação.
Atendimento mulher
O registro de violência doméstica é feito na Delegacia da 74ª Circunscrição, na Rua 15 de Novembro; a Central 180 funciona 24 horas; as medidas protetivas da Lei Maria da Penha são decididas pela Vara Única, que acumula a competência criminal.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 74ª Circunscrição, Catende
Endereço
Rua 15 de Novembro, 71, Centro, Catende - PE, CEP 55400-000
Telefone
(81) 3673-5934 / (81) 3673-5931
Estrutura
A 74ª Circunscrição pertence à 13ª DESEC, com sede em Palmares, dentro do GCOI 1 da Polícia Civil de Pernambuco. As delegacias vizinhas da mesma DESEC são a 72ª (Sirinhaém), a 73ª (Ribeirão) e a 75ª (Água Preta).

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Palmares
Endereço
Avenida Dr. Augusto Olímpio de Souza Cruz, 59, São José, Palmares - PE, CEP 55540-000
Telefone
(81) 2011-1941
Jurisdição
Palmares, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Joaquim Nabuco, Jaqueira, Maraial, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul e Xexéu
Contexto
A advocacia de Catende se inscreve e se representa em Palmares. A subseção abrange treze municípios e coincide, em Catende, Belém de Maria, Jaqueira e Maraial, com a área da 43ª Zona Eleitoral.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Catende, do Ministério Público de Pernambuco, na Rua Coronel Mendo Sampaio, s/n, Centro, fora do prédio do fórum. Atende em dias úteis, das 8h às 14h.
Endereço
Rua Coronel Mendo Sampaio, s/n, Centro, Catende - PE, CEP 55400-000
Telefone
(81) 99230-6386
E-mail
pjcatende@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares
Contexto
Aqui as duas geografias coincidem. O TJPE põe Catende na 6ª Circunscrição Judiciária de Palmares, e o MPPE a põe na 7ª Circunscrição Ministerial, também sediada em Palmares, diferentemente do que ocorre em Ribeirão, na mesma circunscrição judiciária, cuja promotoria responde ao Cabo.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Catende no Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos, Praça Costa Azevedo, 120, com agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 13h, telefone (81) 98123-5192 e e-mail institucional defensoriacatende@defensoria.pe.gov.br, um dos poucos núcleos da Mata Sul cujo e-mail publicado é do domínio da própria instituição.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Palmares.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 43ª Zona

Endereço
Praca Costa Azevedo, 120, Centro, Catende/PE, CEP 55400-000
Telefone
(81) 3194-9043
E-mail
ze043@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (4)

Belém de Maria, Catende, Jaqueira, Maraial.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Palmares (JFPE/TRF5), Rua Quilombo dos Palmares, 555, Palmares, telefone (81) 3364-5003.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Palmares (única), do TRT-6, Avenida Miguel Jassely, 13, Cohab I, Palmares, telefone 0800-000-1090, a antiga Vara de Catende foi transferida em 2023.
Policia rodoviária federal
Delegacia da PRF em Recife, BR-101, km 69,5, telefone (81) 3201-0710, com unidade operacional em Água Preta.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Palmares, Justiça Federal em Pernambuco (Seção Judiciária de PE, TRF da 5ª Região)
Endereço
Rua Quilombo dos Palmares, 555, Palmares - PE, CEP 55540-000
Telefone
(81) 3364-5003
Jurisdição
Água Preta, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Ribeirão, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Tamandaré e Xexéu
Contexto
Catende está a uma rodovia estadual da Justiça Federal. A 26ª Vara Federal, de competência comum e com juizado especial adjunto, funciona em Palmares e recebe os feitos previdenciários, os de FGTS, os tributários federais e os crimes federais de catorze municípios da Mata Sul.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Palmares (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
Avenida Miguel Jassely, 13, Cohab I, Palmares - PE, CEP 55540-000
Telefone
0800-000-1090
E-mail
varapalmares1@trt6.jus.br
Abrangência
Palmares, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Cupira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Panelas, Quipapá, São Benedito do Sul e Xexéu
Contexto
Catende teve Vara do Trabalho própria e a perdeu. A Resolução Administrativa TRT6 nº 27/2023 transferiu a sede da Vara Única do Trabalho de Catende para o Cabo de Santo Agostinho, onde ela virou 3ª Vara a partir de 16 de outubro de 2023, e mandou o acervo processual para Palmares, cuja vara passou a responder por catorze municípios. O Tribunal justificou a mudança pelo volume reduzido de processos no triênio 2020-2022. Expediente em Palmares das 7h30 às 17h, atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
043ª Zona Eleitoral, Catende
Endereço
Praça Costa Azevedo, 120 (Fórum da Justiça estadual), Centro, Catende - PE, CEP 55400-000
Telefone
(81) 3194-9043 / (81) 3194-9743
Balcão virtual
(81) 99892-0135
E-mail
ze043@tre-pe.jus.br
Abrangência
Catende, Belém de Maria, Jaqueira e Maraial
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
Na Justiça Eleitoral, Catende é sede. A 43ª Zona, com cartório no fórum estadual, reúne o antigo distrito de Belém de Maria e as duas cidades da Comarca de Maraial, o conjunto que a Resolução nº 445/2020 do TJPE quase transformou em comarca ampliada de Catende.

Polícia Federal

Policia rodoviária federal
A BR-101 não passa por Catende, passa por Palmares, de onde a PE-126 sai para a cidade. A PRF não tem unidade no município; o trecho da BR-101 mais próximo é da Delegacia da PRF em Recife (BR-101, km 69,5; (81) 3201-0710; del01.pe@prf.gov.br), com unidade operacional em Água Preta.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Catende

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Benjamim Constante, 01, Centro, CEP 55400-000
Telefone
(81) 99394-0277

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Catende

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Praça Comerciante Odorico Lobo Freire, 63, Centro, CEP 55400-000
Telefone
(81) 98605-9993

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Catende/PE

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Catende
Endereço
Praça Costa Azevedo, s/n, Centro, Catende - PE, CEP 55400-000
Site
catende.pe.gov.br
Horário de atendimento
segunda a sexta, das 7h30 às 13h
Contexto
Prefeitura, fórum, cartório eleitoral e Defensoria compartilham a mesma Praça Costa Azevedo.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

O IBGE conta a formação de Catende a partir de uma doação imperial. Parte das terras da região foi dada por Dom Pedro II ao senador Álvaro Barbalho Uchôa Cavalcanti e, vendida em lotes, deu origem a sítios e engenhos de cana. O povoamento tem data, 21 de outubro de 1863, ligada à presença do capitão Levino do Rêgo Barros, que onze anos depois viu surgir a primeira feira e trouxe à localidade a Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. A cidade cresceu em torno do engenho Milagre da Conceição. A Lei Municipal nº 1, de 29 de novembro de 1892, criou o distrito, subordinado a Palmares; a Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, fez dele vila; a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, criou o município, desmembrado de Palmares e instalado em 1º de janeiro de 1929. Belém de Maria entrou como distrito em 1930 e saiu como município pela Lei estadual nº 3.340, de 31 de dezembro de 1958; Laje Grande, criado pela Lei Municipal nº 17, de 16 de julho de 1948, com terras dos dois, ficou. Desde 1963 Catende tem dois distritos, o da sede e Laje Grande.

Economia

O PIB de R$ 390 milhões em 2023 é o de uma cidade canavieira cuja usina virou massa falida e cujo nome ainda está no mapa rodoviário: o DER-PE mantém um acesso estadual de 1,8 km, o 120APE0002, entre a PE-120 e a Usina Catende. Em dezembro de 2017 o TRT-6 noticiou que a Prefeitura desapropriara terreno da massa falida da Usina Catende para erguer um polo jurídico destinado a abrigar a Vara do Trabalho, uma unidade do TJPE e o Ministério Público; a vara trabalhista, que sofria alagamentos nas chuvas de maio e junho, acabou transferida para o Cabo de Santo Agostinho em 2023. A economia que resta é a da cana, do comércio de entroncamento, PE-126 para Palmares e a BR-101, PE-120 para Belém de Maria e a BR-104, e do serviço público. Para a advocacia, isso significa contencioso trabalhista rural que agora tramita em Palmares, crédito e falência de engenhos, previdência rural na Justiça Federal de Palmares e a defesa criminal comum de uma comarca de vara única.

Panorama jurídico

O que define juridicamente Catende é a distância entre o que a lei desenhou e o que o Tribunal instalou. A Lei Complementar estadual nº 560/2025, ao refazer os anexos do Código de Organização Judiciária, deu à comarca duas varas e dois cargos de juiz; a Classificação das Comarcas, o Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário mostram uma Vara Única. Essa diferença determina o Júri: enquanto a 2ª Vara não existir, não há a 1ª Vara a que o art. 77, I, do COJE-PE entregaria o plenário, e é o juízo único que preside o Tribunal do Júri (art. 87, parágrafo único). Determina também a execução penal, que não fica na cidade: o art. 88, III, do COJE-PE, redação da Lei Complementar nº 168/2011, concentra na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, os presos das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e o § 2º move a competência a cada transferência entre unidades. Em 2007, o art. 172 do mesmo Código já havia rebaixado Catende da 2ª para a 1ª entrância. Em 2020, a Resolução nº 445 do Órgão Especial aprovou agregar Maraial a Catende, e a relação oficial de comarcas mostra que não ocorreu. Em 2023, a Justiça do Trabalho levou embora a vara. Sobra um mapa em que Catende responde a Palmares no TJPE, no Ministério Público, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na OAB, e ao Recife na execução penal.

Patrimônio

O patrimônio de Catende é o de uma cidade-usina. O engenho Milagre da Conceição, em torno do qual a cidade nasceu, e a Estrada de Ferro Sul de Pernambuco, trazida no século XIX, deram o traçado; a Usina Catende deu o nome a um acesso estadual que o DER ainda mantém no seu sistema rodoviário e a um patrimônio imobiliário que, como massa falida, foi objeto de desapropriação municipal para um polo jurídico. O fórum leva o nome de Edmundo Jordão de Vasconcelos e fica na Praça Costa Azevedo, 120, onde também estão a 43ª Zona Eleitoral e a Defensoria; a Prefeitura ocupa a mesma praça. A Promotoria está a parte, na Rua Coronel Mendo Sampaio. Dos dois distritos que a Lei Municipal de 1948 desenhou, Laje Grande permanece; Belém de Maria tornou-se município e hoje pertence a outra circunscrição judiciária, mas continua a votar sob o cartório de Catende.

Curiosidades

A primeira curiosidade é de rebaixamento. Quando Pernambuco reescreveu seu Código de Organização Judiciária em 2007, o art. 172 fez descer à 1ª entrância oito comarcas de uma vez, e Catende estava entre elas; dezoito anos depois, a Lei Complementar nº 560/2025 lhe atribuiu duas varas, mas o Tribunal segue com uma. A segunda é de agregação frustrada em sentido contrário ao de Ribeirão: lá, a Resolução nº 445/2020 prometeu vara extra em troca de duas comarcas; aqui, prometeu apenas Maraial, sem compensação, e também não entregou. A terceira é eleitoral: a 43ª Zona reúne Catende, Belém de Maria, Jaqueira e Maraial, exatamente a comarca ampliada que o TJPE aprovou e não instalou, com Belém de Maria, que o Tribunal já agregou a Lagoa dos Gatos, na 8ª Circunscrição. A quarta é trabalhista: uma Vara do Trabalho que em 2022 julgava em média em 130 dias e cumpria todas as metas do CNJ foi transferida, em outubro de 2023, para o Cabo de Santo Agostinho, por baixa movimentação; o terreno desapropriado da massa falida da Usina Catende para lhe dar sede seca ficou sem a vara.

Educação e cidadania

Para o morador de Catende, quase tudo começa na Praça Costa Azevedo. No número 120 está o Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos, com a Vara Única (atendimento das 8h às 12h, e-mail vunica.catende@tjpe.jus.br, sala virtual Webex), o cartório da 43ª Zona Eleitoral (8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública (agendamento de segunda a sexta, 8h às 13h, telefone (81) 98123-5192); na mesma praça, sem número, a Prefeitura atende das 7h30 às 13h. A Promotoria fica na Rua Coronel Mendo Sampaio, s/n, e a delegacia na Rua 15 de Novembro, 71. O que não está na cidade está em Palmares, Justiça Federal, Vara do Trabalho, subseção da OAB, sede das circunscrições judiciária e ministerial, ou no Recife, onde corre a execução penal de quem cumpre pena em regime fechado. Reclamação trabalhista ajuizada em Catende antes de outubro de 2023 hoje tramita em Palmares.

Segurança e fronteira

Preso em Catende, guardado em outro lugar. A SEAP-PE não relaciona no município nenhuma penitenciária, presídio ou cadeia pública, e as unidades da 6ª Circunscrição estão em Palmares, o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, na Rua Américo de Miranda, e em Escada, a cadeia pública da Avenida São José. A família de quem é recolhido em Palmares faz a visita pela PE-126 e acompanha, pelo processo eletrônico, uma execução que tramita no Recife. A Polícia Civil atende na Delegacia da 74ª Circunscrição, Rua 15 de Novembro, 71, no Centro, subordinada à 13ª DESEC de Palmares. Não há Delegacia da Mulher; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, aguardava instalação na relação oficial. As estradas que cruzam o município, PE-126 e PE-120, são estaduais, a PRF só aparece na BR-101, em Palmares e Água Preta.

Dados do município

Mesorregião
Mata Pernambucana
Microrregião
Mata Meridional Pernambucana
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Palmares
Área (km²)
208.594
População (Censo 2022)
32.156
Densidade demográfica (hab/km²)
154.16
PIB (2023)
R$ 390,1 milhões
Distritos (2)
Catende, Laje Grande

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Catende/PE

Qual é o endereço do fórum de Catende?

Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos: PÇ COSTA AZEVEDO, 120 - Centro, Catende/PE, CEP 55400-000.

Qual é o horário do fórum de Catende?

08:00h ÀS 14:00h.

Catende pertence a qual comarca?

Catende é sede da Comarca de Catende (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Catende?

O Júri de Catende é presidido pelo juiz da Vara Única. A regra do inciso I do art. 77 do COJE-PE, Júri na 1ª Vara quando a comarca tem duas, só incide depois da instalação da 2ª Vara, o que não aconteceu.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Catende?

A pena imposta em Catende não é executada em Catende quando o condenado vai para o regime fechado ou semiaberto.

Qual delegacia atende Catende?

Delegacia de Polícia da 74ª Circunscrição, Catende, Rua 15 de Novembro, 71, Centro, Catende - PE, CEP 55400-000, telefone (81) 3673-5934 e (81) 3673-5931.

Tem Defensoria Pública em Catende?

A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Catende no Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos, Praça Costa Azevedo, 120, com agendamento presencial de segunda a sexta, das 8h às 13h, telefone (81) 98123-5192 e e-mail institucional defensoriacatende@defensoria.pe.gov.br, um dos poucos núcleos da Mata Sul cujo…

Fontes desta página

26fontes consultadas, 26 em site oficial. Página atualizada em 06/09/2026. Primeira publicação em 06/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 2604205 (Catende) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Catende (PE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  5. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (COJE-PE), texto compilado · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  6. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, art. 7º e Anexo Único · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  7. TJPE · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/09/2026
  8. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/09/2026
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  1. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 06/09/2026
  2. TJPE, Relação de unidades judiciárias do TJPE Atende / Balcão Virtual (planilha oficial) · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/09/2026
  3. TJPE, Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial (DJe 228/2020, de 16/12/2020) · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/09/2026
  4. TRF5, consulta de jurisdição por município (PE, Catende, código 0420) · memorial.trf5.jus.br · acesso em 06/09/2026
  5. TRT-6, Vara do Trabalho de Palmares (única), código 0291 · trt6.jus.br · acesso em 06/09/2026
  6. TRT-6, notícia de 11/10/2023 · trt6.jus.br · acesso em 06/09/2026
  7. TRT-6, notícia de 28/11/2023 · trt6.jus.br · acesso em 06/09/2026
  8. TRT-6, notícia de 22/12/2017 · trt6.jus.br · acesso em 06/09/2026
  9. TRE-PE, consulta de cartórios, centrais e postos de atendimento (SIGWEB) · apps.tre-pe.jus.br · acesso em 06/09/2026
  10. OAB-PE, Subseção de Palmares · oabpe.org.br · acesso em 06/09/2026
  11. MPPE, Telefones e endereços · portal.mppe.mp.br · acesso em 06/09/2026
  12. DPE-PE, endereços do interior · defensoria.pe.def.br · acesso em 06/09/2026
  13. SEAP-PE, Unidades Prisionais · seap.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  14. SEAP-PE · seap.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  15. Polícia Civil de Pernambuco, Relação de Telefones e Endereços (portal LAI/PE) · lai.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  16. PRF, Unidades, Endereços e Telefones, Pernambuco · gov.br · acesso em 06/09/2026
  17. DER-PE, Sistema Rodoviário Estadual 2023-2024 (v.03) · der.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026
  18. Prefeitura Municipal de Catende, portal oficial, página de contato · catende.pe.gov.br · acesso em 06/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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