Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Catende
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 6ª Circunscrição Judiciária, sede na Comarca de Palmares, a mesma de Água Preta (termo Xexéu), Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial (termo Jaqueira), Palmares, Primavera, Quipapá (termo São Benedito do Sul), Ribeirão, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré
- Municípios abrangidos
- Catende, sem termo judiciário e sem comarca agregada
- Estrutura
- Três documentos do próprio TJPE dizem que a comarca funciona com um só juízo, a Vara Única da Comarca de Catende, a Classificação das Comarcas e Unidades Judiciárias, a planilha de unidades do Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário. O quadro legal é maior do que o quadro real. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, com a redação que o art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, lhe deu, atribui a Catende uma 1ª e uma 2ª Vara, e o Anexo III reserva dois cargos de juiz de direito. A 2ª Vara segue criada e não instalada. Sem ela, o juízo é um só e acumula cível, criminal, família, infância e fazenda pública (art. 77, caput, do COJE-PE). Não há juizado especial autônomo nem Cejusc.
- Tribunal do juri
- O Júri de Catende é presidido pelo juiz da Vara Única. A regra do inciso I do art. 77 do COJE-PE, Júri na 1ª Vara quando a comarca tem duas, só incide depois da instalação da 2ª Vara, o que não aconteceu. Aplica-se o parágrafo único do art. 87: onde não há vara especializada, o crime doloso contra a vida corre no juízo criminal comum, aqui o único existente, do inquérito à pronúncia e da pronúncia ao plenário, no Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos.
- Execução penal
- A pena imposta em Catende não é executada em Catende quando o condenado vai para o regime fechado ou semiaberto. O art. 88, III, do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, reúne sob a 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, todos os presos recolhidos em penitenciárias, colônias, presídios e hospitais de custódia situados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e Catende é da 6ª. O critério é o lugar do estabelecimento (§ 2º), de modo que quem cumpre pena no presídio de Palmares, ou em qualquer unidade do Grande Recife, responde ao Recife, e uma transferência para o Agreste ou o Sertão desloca o processo para Caruaru ou Petrolina. O município não tem cadeia pública, e o preso provisório mantido em cadeia de outra comarca fica, quanto à custódia, com o juízo dessa comarca (inciso I, red. LC nº 237/2013). Só as penas restritivas de direitos e o sursis permanecem com a Vara Única (inciso IV).
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, aprovou no Anexo II, item 24, a agregação da Comarca de Maraial à Comarca de Catende. Não se consumou. A Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE continua a listar Maraial como comarca própria, com Jaqueira por termo, sem o Ato que assinala as agregações efetivadas. Catende não figura entre as cinco comarcas agregadoras a que o art. 7º da mesma resolução prometeu uma vara adicional. Já Belém de Maria, que foi distrito de Catende até 1958, teve sua comarca agregada à de Lagoa dos Gatos pelo Ato TJPE nº 785/2021, comarca da 8ª Circunscrição, com sede em Bonito, fora da órbita de Palmares.
- Ressalva
- O texto original do COJE-PE, em 2007, rebaixou Catende. O art. 172 fez passar à Primeira Entrância as Comarcas de Bom Conselho, Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória do Goitá, São Bento do Una, São Caetano e Vertentes, transformando os cargos de 2ª em 1ª entrância na vacância. A classificação vigente do TJPE confirma Catende na 1ª entrância.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Catende · E-mail
- vunica.catende@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Catende · Horário
- 08h às 12h