Catende

O IBGE conta a formação de Catende a partir de uma doação imperial. Parte das terras da região foi dada por Dom Pedro II ao senador Álvaro Barbalho Uchôa Cavalcanti e, vendida em lotes, deu origem a sítios e engenhos de cana. O povoamento tem data — 21 de outubro de 1863 —, ligada à presença do capitão Levino do Rêgo Barros, que onze anos depois viu surgir a primeira feira e trouxe à localidade a Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. A cidade cresceu em torno do engenho Milagre da Conceição. A Lei Municipal nº 1, de 29 de novembro de 1892, criou o distrito, subordinado a Palmares; a Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, fez dele vila; a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, criou o município, desmembrado de Palmares e instalado em 1º de janeiro de 1929. Belém de Maria entrou como distrito em 1930 e saiu como município pela Lei estadual nº 3.340, de 31 de dezembro de 1958; Laje Grande, criado pela Lei Municipal nº 17, de 16 de julho de 1948, com terras dos dois, ficou. Desde 1963 Catende tem dois distritos, o da sede e Laje Grande.

O PIB de R$ 390 milhões em 2023 é o de uma cidade canavieira cuja usina virou massa falida e cujo nome ainda está no mapa rodoviário: o DER-PE mantém um acesso estadual de 1,8 km, o 120APE0002, entre a PE-120 e a Usina Catende. Em dezembro de 2017 o TRT-6 noticiou que a Prefeitura desapropriara terreno da massa falida da Usina Catende para erguer um polo jurídico destinado a abrigar a Vara do Trabalho, uma unidade do TJPE e o Ministério Público; a vara trabalhista, que sofria alagamentos nas chuvas de maio e junho, acabou transferida para o Cabo de Santo Agostinho em 2023. A economia que resta é a da cana, do comércio de entroncamento — PE-126 para Palmares e a BR-101, PE-120 para Belém de Maria e a BR-104 — e do serviço público. Para a advocacia, isso significa contencioso trabalhista rural que agora tramita em Palmares, crédito e falência de engenhos, previdência rural na Justiça Federal de Palmares e a defesa criminal comum de uma comarca de vara única.

O que define juridicamente Catende é a distância entre o que a lei desenhou e o que o Tribunal instalou. A Lei Complementar estadual nº 560/2025, ao refazer os anexos do Código de Organização Judiciária, deu à comarca duas varas e dois cargos de juiz; a Classificação das Comarcas, o Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário mostram uma Vara Única. Essa diferença determina o Júri: enquanto a 2ª Vara não existir, não há a 1ª Vara a que o art. 77, I, do COJE-PE entregaria o plenário, e é o juízo único que preside o Tribunal do Júri (art. 87, parágrafo único). Determina também a execução penal, que não fica na cidade: o art. 88, III, do COJE-PE, redação da Lei Complementar nº 168/2011, concentra na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, os presos das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e o § 2º move a competência a cada transferência entre unidades. Em 2007, o art. 172 do mesmo Código já havia rebaixado Catende da 2ª para a 1ª entrância. Em 2020, a Resolução nº 445 do Órgão Especial aprovou agregar Maraial a Catende, e a relação oficial de comarcas mostra que não ocorreu. Em 2023, a Justiça do Trabalho levou embora a vara. Sobra um mapa em que Catende responde a Palmares no TJPE, no Ministério Público, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na OAB — e ao Recife na execução penal. A banca acompanha a defesa criminal e o plenário do Júri na Vara Única e os incidentes de execução perante a 2ª Vara Regional, nos limites da ética profissional.

O patrimônio de Catende é o de uma cidade-usina. O engenho Milagre da Conceição, em torno do qual a cidade nasceu, e a Estrada de Ferro Sul de Pernambuco, trazida no século XIX, deram o traçado; a Usina Catende deu o nome a um acesso estadual que o DER ainda mantém no seu sistema rodoviário e a um patrimônio imobiliário que, como massa falida, foi objeto de desapropriação municipal para um polo jurídico. O fórum leva o nome de Edmundo Jordão de Vasconcelos e fica na Praça Costa Azevedo, 120, onde também estão a 43ª Zona Eleitoral e a Defensoria; a Prefeitura ocupa a mesma praça. A Promotoria está a parte, na Rua Coronel Mendo Sampaio. Dos dois distritos que a Lei Municipal de 1948 desenhou, Laje Grande permanece; Belém de Maria tornou-se município e hoje pertence a outra circunscrição judiciária — mas continua a votar sob o cartório de Catende.

A primeira curiosidade é de rebaixamento. Quando Pernambuco reescreveu seu Código de Organização Judiciária em 2007, o art. 172 fez descer à 1ª entrância oito comarcas de uma vez, e Catende estava entre elas; dezoito anos depois, a Lei Complementar nº 560/2025 lhe atribuiu duas varas, mas o Tribunal segue com uma. A segunda é de agregação frustrada em sentido contrário ao de Ribeirão: lá, a Resolução nº 445/2020 prometeu vara extra em troca de duas comarcas; aqui, prometeu apenas Maraial, sem compensação, e também não entregou. A terceira é eleitoral: a 43ª Zona reúne Catende, Belém de Maria, Jaqueira e Maraial, exatamente a comarca ampliada que o TJPE aprovou e não instalou — com Belém de Maria, que o Tribunal já agregou a Lagoa dos Gatos, na 8ª Circunscrição. A quarta é trabalhista: uma Vara do Trabalho que em 2022 julgava em média em 130 dias e cumpria todas as metas do CNJ foi transferida, em outubro de 2023, para o Cabo de Santo Agostinho, por baixa movimentação; o terreno desapropriado da massa falida da Usina Catende para lhe dar sede seca ficou sem a vara.

Para o morador de Catende, quase tudo começa na Praça Costa Azevedo. No número 120 está o Fórum Edmundo Jordão de Vasconcelos, com a Vara Única (atendimento das 8h às 12h, e-mail vunica.catende@tjpe.jus.br, sala virtual Webex), o cartório da 43ª Zona Eleitoral (8h às 14h) e o Núcleo da Defensoria Pública (agendamento de segunda a sexta, 8h às 13h, telefone (81) 98123-5192); na mesma praça, sem número, a Prefeitura atende das 7h30 às 13h. A Promotoria fica na Rua Coronel Mendo Sampaio, s/n, e a delegacia na Rua 15 de Novembro, 71. O que não está na cidade está em Palmares — Justiça Federal, Vara do Trabalho, subseção da OAB, sede das circunscrições judiciária e ministerial — ou no Recife, onde corre a execução penal de quem cumpre pena em regime fechado. Reclamação trabalhista ajuizada em Catende antes de outubro de 2023 hoje tramita em Palmares.

Preso em Catende, guardado em outro lugar. A SEAP-PE não relaciona no município nenhuma penitenciária, presídio ou cadeia pública, e as unidades da 6ª Circunscrição estão em Palmares — o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, na Rua Américo de Miranda — e em Escada, a cadeia pública da Avenida São José. A família de quem é recolhido em Palmares faz a visita pela PE-126 e acompanha, pelo processo eletrônico, uma execução que tramita no Recife. A Polícia Civil atende na Delegacia da 74ª Circunscrição, Rua 15 de Novembro, 71, no Centro, subordinada à 13ª DESEC de Palmares. Não há Delegacia da Mulher; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, aguardava instalação na relação oficial. As estradas que cruzam o município, PE-126 e PE-120, são estaduais — a PRF só aparece na BR-101, em Palmares e Água Preta.