Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Custódia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 14ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Arcoverde, que reúne ainda Arcoverde, Betânia, Ibimirim, Inajá (com o termo de Manari) e Sertânia
- Municípios abrangidos
- Custódia (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
- Fax
- (87) 3848-3937
- Estrutura
- Custódia é uma das poucas comarcas de 1ª entrância de Pernambuco com duas varas efetivamente em funcionamento. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, atribui à comarca 1ª Vara e 2ª Vara, e as duas constam, cada uma com endereço eletrônico e sala de balcão virtual próprios, da relação de unidades judiciárias em operação publicada pelo próprio TJPE. Não há vara especializada, juizado especial nem Cejusc instalados na comarca.
- Tribunal do juri
- O júri de Custódia tem endereço certo e ele está escrito na lei. O art. 77, inciso I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (Lei Complementar estadual nº 100/2007) determina que, nas comarcas com duas varas, compete à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes, ficando com a 2ª Vara a matéria de Infância e Juventude. É, portanto, na 1ª Vara da Comarca de Custódia que corre o rito dos crimes dolosos contra a vida, da denúncia à pronúncia e ao plenário.
- Execução penal
- Aqui a comarca se divide. O art. 88 do COJE-PE reparte a execução penal por faixas de circunscrição, e Custódia está na 14ª: pelo inciso VII, na redação da Lei Complementar estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 13ª a 18ª Circunscrições Judiciárias ficam sob o Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina, e não em Arcoverde nem em Serra Talhada, como a geografia sugeriria. Permanecem em Custódia dois trilhos: o inciso I, na redação da LC nº 237/2013, deixa o preso provisório recolhido em cadeia pública com o juízo da comarca sede do estabelecimento; e o inciso IV entrega aos juízos locais as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas fora das 1ª a 3ª Circunscrições. Dentro da comarca, o § 3º do mesmo artigo, na redação da Lei Complementar estadual nº 168/2011, atribui a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional ao juízo da 2ª Vara, porque há mais de uma vara com competência criminal.
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, que disciplinou a agregação de comarcas no Estado com base no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013, colocou Custódia na coluna das comarcas agregadoras: a Comarca de Betânia, que foi distrito de Custódia até 1958, lhe seria anexada. A agregação não se efetivou: a relação oficial de comarcas e municípios abrangidos do TJPE continua registrando Betânia como comarca autônoma, e Custódia respondendo apenas pelo próprio território. O art. 6º da Resolução condiciona a agregação à vacância do cargo de juiz titular, e o art. 10 registra que o procedimento não tem natureza definitiva.
Unidades
- · 1ª Vara da Comarca de Custódia · E-mail
- vara01.custodia@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Custódia · Horário
- 08h às 12h
- · 2ª Vara da Comarca de Custódia · E-mail
- vara02.custodia@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Custódia · Horário
- 08h às 12h