Guaíra

A história de Guaíra começa antes do Brasil chegar ali. Em 1525 o aventureiro Aleixo Garcia atravessou a região pelo Peabiru, o caminho indígena que unia o Atlântico ao Pacífico, e deu nome às cataratas do rio Paraná. Em 1554 os espanhóis fundaram Ciudad Real del Guayrá na foz do Piquiri e, em 1570, Vila Rica do Espírito Santo, que se tornou o principal núcleo da Província do Guairá, vivendo de horticultura e de erva-mate sob crescente influência jesuítica — até que os bandeirantes arrasaram as vilas em 1631 e a área ficou vazia por mais de dois séculos. O IBGE registra que foi a erva-mate que devolveu o lugar ao mapa depois da Guerra do Paraguai: a Companhia Matte Larangeira, concessionária dos ervais nativos por decreto imperial de 1882 e reorganizada em 1929 com sedes no Rio de Janeiro e em Buenos Aires, construiu o Porto Guaíra, que já em 1919 tinha luz elétrica a vapor, esgoto, telefone, hospital, escola e metalúrgica. Nos anos 1940 o governo Vargas encampou a companhia, rebatizada Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e em 1947 a concessão dos ervais acabou. A cidade, até então povoada sobretudo por paraguaios e descendentes, recebeu novas correntes migratórias com a Marcha para o Oeste. Administrativamente, Guaíra foi distrito de Foz do Iguaçu (extinto em 1938 pelo Decreto-lei estadual nº 7.573 e reabsorvido pela sede), voltou como zona do distrito sede no quadro de 1944 e virou município pela Lei estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951, instalado em 14 de dezembro de 1952. Foi cidade-mãe do oeste: dela saíram Palotina e Maripá (Lei estadual nº 4.245/1960) e Terra Roxa (Lei estadual nº 220/1963). Desde a criação do distrito de Doutor Oliveira Castro, pela Lei estadual nº 5.547/1967, o município tem dois distritos, quadro mantido na divisão territorial de 2023.

O PIB de Guaíra em 2023, R$ 1.438.846 mil pelo IBGE, é modesto para uma cidade-polo — Palotina, desmembrada dela, produz duas vezes e meia mais — e isso diz algo sobre a natureza da economia local. Guaíra vive menos da agroindústria e mais da posição: é porta de entrada e de saída entre Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraguai, com comércio de fronteira, transporte rodoviário pela BR-272 e pela ponte sobre o rio Paraná, turismo de pesca e serviços públicos federais que empregam e movimentam a cidade. O outro lado dessa moeda aparece nos processos: a Inspetoria da Receita Federal apreende mercadoria e lavra autos de infração; a Polícia Federal e a PRF prendem por contrabando, descaminho e tráfico; a 1ª Vara Federal julga. Para o comerciante, o transportador e o produtor rural, o contencioso mais comum é aduaneiro e tributário federal — perdimento de veículo e de carga, representação fiscal para fins penais, execução fiscal da União — e corre a duas quadras do Fórum estadual, o que torna Guaíra um caso raro de cidade pequena com o contencioso federal inteiro dentro dos limites do município. As relações de trabalho, em contraste, são julgadas a 60 km, em Marechal Cândido Rondon.

Em Guaíra, a Rua Bandeirantes é um corredor de jurisdições. No número 1620 fica o Fórum estadual, com as duas Varas Judiciais da comarca: a 1ª, cível, de Fazenda Pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial, com os Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública; a 2ª, criminal, de família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal — tudo conforme o Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, atualizado até a Resolução nº 553/2026. No número 1578, primeiro andar, funciona a 1ª Vara Federal de Guaíra, com Juizado Especial Federal adjunto, que a Resolução nº 501/2024 do TRF4 mantém com jurisdição sobre Guaíra, Mercedes e Terra Roxa. A comarca é de entrância intermediária (Anexo I do CODJ), de município único (Anexo III, Tabela 2) e sede da 30ª Seção Judiciária, com Altônia e Terra Roxa (Anexo II, Tabela 2). O Tribunal do Júri é presidido pela 2ª Vara Judicial, na forma do artigo 48 do Código; a distribuição do artigo 51 não se aplica porque só há uma vara criminal. Para o réu preso, o roteiro tem três paradas: audiência de custódia e ação penal na 2ª Vara Judicial (ou na Vara Federal, se o crime for de competência federal — o que na fronteira é frequente), custódia na Cadeia Pública da Rua Francisco Murtinho e, depois do trânsito em julgado, execução na VEP de Cruzeiro do Oeste, por força do Anexo VIII do CODJ e do artigo 293. A Subseção da OAB Paraná fica na Rua Comandante Moraes Rego, 872. A banca atende em Guaíra na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, inclusive em processos federais de fronteira, dentro dos limites do Estatuto da Advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Guaíra é, em boa parte, memória do que a água cobriu. As Sete Quedas, que eram uma das maiores cataratas do mundo em volume, foram submersas pelo reservatório de Itaipu em 1982, e a cidade guarda essa perda em nomes e acervos: o Museu Sete Quedas, o Cine Teatro Sete Quedas e a Locomotiva nº 04, vestígio da ferrovia que a Companhia Matte Larangeira operava entre o porto e os ervais. O Parque Nacional de Ilha Grande, no arquipélago fluvial do rio Paraná, a Lagoa Saraiva e o Cruzeiro das Missões, que lembra a Província jesuítica do Guairá, completam o roteiro que a própria Prefeitura divulga. A trama urbana conserva o traçado da cidade-porto dos anos 1920, com a orla fluvial voltada para o Paraguai e o centro comercial organizado em torno da Praça Castelo Branco, onde hoje funciona a Polícia Federal.

Guaíra tem uma dupla condição que nenhuma outra cidade paranaense repete: faz fronteira com um país (Paraguai, em Salto del Guairá) e com outro estado (Mato Grosso do Sul, em Mundo Novo) ao mesmo tempo, e Mundo Novo também está na lista federal de cidades-gêmeas — duas cidades-gêmeas brasileiras frente a frente, separadas pelo rio. A segunda curiosidade é judiciária: a Vara Federal e o Fórum estadual são vizinhos de rua, o que faz de Guaíra um dos poucos municípios do interior em que um flagrante pode seguir para dois juízos criminais diferentes sem sair do quarteirão. A terceira é o mapa da execução penal: enquanto Palotina, a 60 km, executa em Foz do Iguaçu, Guaíra executa em Cruzeiro do Oeste, porque o Anexo VIII do CODJ agrupou a cidade com o noroeste, não com o oeste. E a quarta: a cidade foi mãe de Palotina e de Terra Roxa e hoje é comarca de município único, enquanto Terra Roxa, filha, permanece ligada a Guaíra pela Justiça Federal, pela OAB e pela Seção Judiciária, mas não pela comarca.

Quem precisa de instituição em Guaíra deve saber que a Rua Bandeirantes concentra os dois Judiciários: o Fórum estadual no 1620, telefone (44) 3259-7124, e a Vara Federal no 1578, primeiro andar, telefone (44) 3642-0650. As Promotorias de Justiça funcionam no Fórum, telefone (44) 3642-1891. A Delegacia de Polícia e a Cadeia Pública ficam na Rua Francisco Murtinho, 451, telefone (44) 3642-8900; a Polícia Federal, na Praça Castelo Branco, 200, telefone (44) 3211-1900, com plantão nos ramais 1901 e 1902; a Receita Federal, na Rua Castro Alves, 359; a PRF, na BR-272, km 561. A Subseção da OAB está na Rua Comandante Moraes Rego, 872, telefone (44) 3642-2914. A Prefeitura fica na Avenida Coronel Otávio Tosta, 126, e a Câmara na Praça João XXIII, 200. Fora da cidade estão a Vara do Trabalho (Marechal Cândido Rondon) e a VEP (Cruzeiro do Oeste). A Defensoria Pública do Estado não tem sede local: o acesso é pelo Disque 129, de segunda a sexta, das 11h às 16h. Para o réu de crime federal sem advogado, a defesa gratuita é da Defensoria Pública da União. Saber qual dos dois prédios da Rua Bandeirantes é o certo evita perder o prazo na porta errada.

O aparato de segurança de Guaíra é o de uma fronteira, não o de uma cidade de 32 mil habitantes. Na Rua Francisco Murtinho, 451, estão a Delegacia de Polícia (20ª SDP, Toledo) e a Cadeia Pública masculina, que recebe provisórios e condenados. Na Praça Castelo Branco, 200, a Delegacia da Polícia Federal, com plantão 24 horas e o Núcleo Especial de Polícia Marítima na Avenida Beira Rio, patrulhando o rio que faz fronteira com o Paraguai. Na BR-272, km 561, a Delegacia da PRF. E há duas Polícias Militares em sentido prático: a 4ª Companhia do 19º BPM, criada em julho de 2025 pelo Decreto nº 10.552 para dar à cidade comando próprio, e a 2ª Companhia do BPFron, unidade especializada em fronteira. O reflexo para a família de quem é preso é concreto. Prisão em flagrante por contrabando, descaminho ou tráfico internacional costuma ser lavrada pela Polícia Federal e vai à 1ª Vara Federal, na Rua Bandeirantes, 1578; prisão por crime comum vai à Delegacia de Polícia e à 2ª Vara Judicial, no 1620 da mesma rua. Nos dois casos o preso masculino tende a ficar na Cadeia Pública local, mas a mulher presa é levada a outra cidade — a unidade feminina da região é Palotina. Condenado, o preso tem a pena administrada em Cruzeiro do Oeste, a mais de 170 km, mesmo continuando recolhido em Guaíra. O advogado que atua aqui precisa dominar dois códigos de organização judiciária — o estadual e o federal — e saber que a mesma rua abriga dois juízos criminais com regras de custódia, competência e recurso completamente diferentes.