Lapa

A Lapa é filha da estrada mais importante do Brasil colonial do Sul: o Caminho de Viamão, que levava as tropas de gado e muares do Rio Grande até a feira de Sorocaba. Por volta de 1731, os tropeiros começaram a fazer pouso na margem ocidental do rio Iguaçu, e do pouso nasceu o povoado — a freguesia de Santo Antônio, elevada a vila em 1806 com o nome de Vila Nova do Príncipe. Com a criação da Província do Paraná, a vila virou o 5º Termo Judiciário e Policial da Comarca da Capital, e em 7 de março de 1872 a emancipação a rebatizou com o apelido que o povo já usava: Lapa, pelas pedras da região. O município entrou para a história nacional em 1894, quando a cidade resistiu por 26 dias ao exército federalista de Gumercindo Saraiva no episódio conhecido como Cerco da Lapa — a defesa, feita por militares e por civis apelidados de "pica-paus", foi decisiva para o desfecho da Revolução Federalista, e seus mortos repousam no Panteão dos Heróis.

O PIB lapeano — R$ 2,65 bilhões em 2023, segundo o IBGE — tem um perfil raro para município da Região Metropolitana de Curitiba: vem em grande parte do campo. São 2.094 km² de território, dos maiores do leste do Paraná, com pouco mais de 21 habitantes por quilômetro quadrado — terra de grãos, batata, cebola, pecuária e florestas plantadas, herdeira direta dos campos de invernada dos tropeiros. Sobre essa base rural, duas outras fontes: a agroindústria e o turismo histórico, que leva visitantes ao centro do século XIX, ao Theatro São João, à Gruta do Monge e ao Santuário de São Benedito, com a gastronomia tropeira como marca registrada. A pauta jurídica acompanha: contrato agrário e de integração, questão possessória e ambiental em área rural extensa, sucessão de propriedades centenárias e as relações de trabalho rural e do turismo — estas julgadas nas Varas do Trabalho de Araucária, a caminho da capital.

Quem procura advogado na Lapa lida com uma comarca imperial cercada de competências que migraram. O núcleo é antigo e estável: comarca criada pela Lei nº 212, de 30 de março de 1870, instalada em 11 de junho de 1871 — antes de o município se chamar Lapa —, hoje de entrância intermediária e sede da 53ª Seção Judiciária, que reúne também Rio Negro. O foro tem duas varas judiciais e juizado especial; a 2ª Vara concentra o criminal, a infância e a família, e organiza o Tribunal do Júri (art. 10, III, da Resolução nº 93/2013). O que saiu: a execução do regime fechado e do semiaberto pertence à VEP de Curitiba (Anexo VIII do CODJ) — e a Lapa sequer tem unidade prisional, de modo que preso e processo de execução ficam ambos na capital, restando ao juízo local o aberto, as restritivas e o sursis (arts. 27 a 29). A causa federal vai à Subseção de Curitiba; a trabalhista, às Varas de Araucária, que atendem exatamente Araucária, Contenda e Lapa. E Contenda, município vizinho, segue vinculada ao foro lapeano como serviço distrital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio da Lapa é o mais denso do interior paranaense. O centro histórico preserva o casario do século XIX alinhado no traçado do antigo Caminho de Viamão — a rua por onde passaram, durante um século e meio, as tropas que abasteciam o Brasil. No conjunto estão o Theatro São João, teatro oitocentista em funcionamento que recebeu Dom Pedro II; a Casa Lacerda, museu federal com mobiliário original do século XIX; o Museu das Armas, com o arsenal da Revolução Federalista; e o Panteão dos Heróis, que guarda os restos dos defensores do Cerco de 1894. A cidade é também destino religioso: o Santuário de São Benedito é apresentado pelo portal oficial de turismo do Paraná como o maior dedicado ao santo no mundo, e a Gruta do Monge, no Parque Estadual do Monge, atrai romeiros à serra onde viveu o monge João Maria. Novembro traz o festival de cinema que usa o casario como cenário, e a mesa tropeira — feijão, charque, quirera — completa um patrimônio que se visita, se reza e se come.

Três curiosidades contam a Lapa. A primeira é jurídica e raríssima: a comarca é mais velha que o nome da cidade — o juízo foi instalado em 11 de junho de 1871, quando o município ainda se chamava Vila Nova do Príncipe, e só em março de 1872 a emancipação oficializou o nome Lapa; o foro local funciona sem interrupção desde o Império, caso raro no Paraná. A segunda é geográfica: município da Região Metropolitana de Curitiba, a Lapa tem 2.094 km² e 21 habitantes por quilômetro quadrado — é um latifúndio de campos dentro de uma região que se imagina urbana, maior que muitas comarcas inteiras do norte do Estado. A terceira é de vizinhança institucional: na Alameda David Carneiro, a Câmara Municipal (nº 390) e a Delegacia de Polícia (nº 433) são quase porta a porta, enquanto o eleitor, o preso e o trabalhador lapeanos respondem a três cidades diferentes — urna e Júri aqui, execução penal em Curitiba, reclamação trabalhista em Araucária.

Na Lapa, o mapa de quem precisa da Justiça começa na Avenida João Joslin do Valle, 1240: ali funciona o Fórum Doutor Marcelino José Nogueira Júnior, com as duas varas judiciais — a 2ª Vara, do criminal e da família, atende pelo (41) 3263-5930 —, o CEJUSC pelo (41) 3263-5940 e o atendimento do Ministério Público, inclusive da Promotoria Eleitoral da 10ª Zona, pelo (41) 3622-2445. A subseção da OAB/PR fica na Rua Pedro Mendes de Camargo, 33. O que não há na cidade é sede da Defensoria Pública: quem não pode pagar advogado usa o Disque 129 ou pede ao juízo a nomeação de dativo, pago pelo Estado na forma da Lei estadual nº 18.664/2015. Na Alameda David Carneiro estão a Delegacia de Polícia (nº 433, telefone (41) 3547-3200) e a Câmara Municipal (nº 390); a prefeitura atende na Praça Mirazinha Braga, 87, pelo (41) 3547-8000. E vale gravar o que sai: execução penal e Justiça Federal em Curitiba, reclamação trabalhista em Araucária — três destinos diferentes na mesma BR-476.