Jaguariaíva

A história de Jaguariaíva começa como pousada de tropa. No século XVII, bandeirantes paulistas e depois tropeiros de gado abriram a região pelo Caminho de Sorocaba, a rota que levava animais do sul até as feiras paulistas, e o território ficou no meio do percurso. Em 1795 a fazenda Jaguariaíva foi comprada e deu origem ao núcleo urbano; em 1828 a comunidade obteve licença do bispo de São Paulo para erguer capela sob a invocação do Senhor Bom Jesus da Pedra Fria. A ascensão administrativa foi lenta e paulista de origem: freguesia por Alvará de 15 de setembro de 1823 e pela Lei de São Paulo nº 7, de 6 de setembro de 1845, então dentro do município de Castro; vila pela Lei Provincial nº 423, de 24 de abril de 1875, desmembrada de Castro e instalada em 26 de junho de 1876; cidade pela Lei estadual nº 811, de 5 de maio de 1908. Em 1954, a Lei estadual nº 253 desmembrou os distritos de Arapoti e Calógeras para formar o município de Arapoti. Sobrou o distrito de Eduardo Xavier da Silva, que antes se chamou Água Branca, depois Jaguaricatu e depois Bertagnoli — quatro nomes para o mesmo lugar em vinte anos.

Os números do IBGE dizem o essencial sobre a economia jaguariaivense: R$ 2,06 bilhões de PIB em 2023 para 35.141 moradores espalhados por 1.453 quilômetros quadrados. É produto elevado para uma população pequena e para um município que não é entroncamento rodoviário nem sede de região metropolitana — sinal de que a riqueza vem da terra transformada, e não do comércio. Nos Campos Gerais, isso significa cadeia florestal, pastagem, grão e as plantas industriais instaladas ao longo da PR-151, na direção de Sengés e da divisa com São Paulo. A infraestrutura pesada acompanha: o roteiro oficial de acesso ao parque estadual local usa como referência a subestação de energia da Copel, no bairro Samambaia. Um município assim gera pauta jurídica de porte industrial em cidade pequena — vínculo e rescisão de trabalho, insalubridade e periculosidade, acidente do trabalho, transporte de carga, licenciamento e uso de recursos hídricos —, e é essa massa que justifica ter Vara do Trabalho própria desde 1993.

Há um detalhe de Jaguariaíva que raramente se encontra no interior: três recortes institucionais diferentes descrevem exatamente o mesmo trio de municípios. A 70ª Seção Judiciária do TJPR reúne Jaguariaíva, Piraí do Sul e Sengés; a 1ª Vara do Trabalho de Jaguariaíva tem jurisdição sobre Arapoti, Jaguariaíva e Sengés; e a Subseção da OAB de Castro cobre Castro, Doutor Ulysses, Jaguariaíva, Piraí do Sul e Tibagi. Já a comarca em si é a menor dessas figuras: alcança apenas o município, sem cidade anexada, conforme o Anexo III, Tabela 2, do CODJ. São duas varas. Pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, atualizado até a Resolução nº 553/2026, a 1ª Vara Judicial responde pelo cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos, corregedoria do foro extrajudicial e Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial responde pelo criminal, família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal. Sem vara privativa do Júri e sem segunda vara criminal, é a 2ª Vara que preside o Tribunal do Júri, na forma do artigo 48 do Código. A entrância intermediária e as duas varas vieram juntas, pela Lei estadual nº 17.249, de 31 de julho de 2012. O que sai da cidade é a execução penal — decidida na Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa — e a Justiça Federal, com sede em Ponta Grossa e unidade avançada em Wenceslau Braz para matérias não criminais. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaguariaíva é o cerrado — o que soa improvável num município do sul do Brasil. O Parque Estadual do Cerrado foi criado pelo Decreto estadual nº 1.232, de 27 de março de 1992, com 420,40 hectares, e ampliado para 1.830,40 hectares pelo Decreto estadual nº 1.527, de 2 de outubro de 2007, nos municípios de Jaguariaíva e Sengés. O objetivo declarado no ato de criação é preservar remanescente de campos cerrados, ecossistemas típicos e em via de extinção. A unidade fica no bairro Pesqueiro, a cerca de doze quilômetros da sede, entre o Ribeirão Santo Antônio e o rio Jaguariaíva, com altitudes que caem de 900 metros à cota de 750 no canyon do rio Jaguariaíva. A outra camada do patrimônio é histórica e está no chão: o traçado do Caminho de Sorocaba, por onde as tropas de gado subiam do Rio Grande do Sul para São Paulo, atravessou este território e explica por que uma freguesia foi criada aqui em 1823, décadas antes de o Paraná ser província.

Jaguariaíva guarda uma coleção de particularidades. A primeira é geográfica: é o município mais extenso e o menos denso desta faixa no Paraná — 1.453 quilômetros quadrados e 24 habitantes por quilômetro quadrado — e ainda assim dá nome à microrregião do IBGE que integra, embora pertença às regiões imediata e intermediária de Ponta Grossa. A segunda é botânica: um município do sul do país sedia um parque estadual dedicado à conservação de campos cerrados, ecossistema que se associa ao Brasil Central. A terceira é administrativa: o distrito rural do município já se chamou Água Branca, depois Jaguaricatu, depois Bertagnoli e hoje Eduardo Xavier da Silva. A quarta é útil para advogado: a Justiça Federal reconhece Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz para as causas cíveis, previdenciárias, tributárias, fiscais, habitacionais e de saúde de quem mora aqui — alternativa à viagem a Ponta Grossa que não vale para a matéria criminal.

A vida institucional de Jaguariaíva se concentra na Cidade Alta. O Fórum fica na Rua Prefeito Aldo Sampaio Ribas, 16, com telefone (43) 3535-1256; a Câmara Municipal, na mesma rua, no número 222; a Prefeitura, na Praça Isabel Branco, 142, aberta das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. No Centro estão a Cadeia Pública, na Rua Rocha Pombo, 188, e a 1ª Vara do Trabalho, na Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro, 331, que atende também Arapoti e Sengés pelo telefone (43) 3535-9500 e pelo e-mail vdt01jiv@trt9.jus.br. O pelotão da Polícia Militar fica no Jardim Matarazzo. Três serviços exigem estrada: a subseção da OAB, em Castro; a Justiça Federal, em Ponta Grossa — com a alternativa da unidade avançada de Wenceslau Braz para causas não criminais; e a execução penal, também em Ponta Grossa. A Defensoria Pública do Estado não mantém sede no município, e a orientação inicial de quem não pode contratar advogado passa pelo Disque Defensoria 129, das 11h às 16h. Numa comarca de território grande e instituições espalhadas por três cidades, saber o endereço certo é metade do caminho.

Em Jaguariaíva, a prisão é local e a pena é decidida longe. A Cadeia Pública de Jaguariaíva funciona na Rua Rocha Pombo, 188, no Centro, e integra a Região 2 — Ponta Grossa da Polícia Penal do Paraná, ao lado das unidades de Castro, Ibaiti, Irati e Telêmaco Borba; é ali que fica custodiado quem responde a processo na comarca. O policiamento ostensivo é de pelotão do 1º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Salomão Félix da Silva, no Jardim Matarazzo. A investigação está vinculada à 13ª Subdivisão Policial, com sede em Ponta Grossa, onde funcionam também a Delegacia da Mulher e a do Adolescente que atendem a região. E a execução da pena — progressão, remição, livramento, falta grave — corre na Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, a cerca de cento e quarenta quilômetros. Vale saber antes: o processo de conhecimento se resolve aqui, o cumprimento se decide lá, e a visita continua no Centro.